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Doc. ADM Direito 796.6933.6860.3518

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Ausência de notificação. Inobservância de prazo. Insurgência que se limita à solidariedade da operadora do plano. Integração da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pela resilição unilateral. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriores e ambas as rés, solidariamente, à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente, enquanto operadora do plano de saúde, deve responder solidariamente pelo cancelamento indevido do plano; (ii) se ficou configurado dano moral no caso em tela; e (iii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento do serviço, a operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios em virtude de resilição unilateral indevida.4. O cancelamento indevido de plano de saúde, juntamente da desídia na tentativa de resolução administrativa pelo consumidor, acarreta dano moral, devendo ser mantida a indenização a esse título, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 868.6997.0230.7761

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de energia elétrica. Apelação parcialmente provida, reconhecendo o direito de regresso referente a um dos consumidores segurados,

com redistribuição dos ônus sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, na qual a seguradora alegou que os danos em equipamentos eletrônicos de segurados foram causados por falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, sendo a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar a seguradora pelos danos materiais alegados em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica, considerando a configuração do nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo juiz, dado o tempo decorrido entre os fatos e a decisão.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a seguradora não comprovou o nexo causal entre as falhas no fornecimento de energia e os danos alegados, exceto em relação a um segurado.5. Os laudos apresentados pela seguradora foram considerados inconclusivos e não demonstraram que os danos foram causados por falhas na rede elétrica da concessionária.6. O relatório de interrupções fornecido pela concessionária goza de presunção de veracidade e demonstrou a inexistência de falhas no fornecimento de energia para a maioria dos segurados.7. Foi reconhecido o direito de regresso apenas em relação a um segurado, onde o nexo causal foi comprovado, resultando na reforma parcial da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para julgar parcialmente procedente o pedido de regresso referente a um dos consumidores segurados, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos, em casos de danos causados por oscilações de energia elétrica, depende da comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem claramente a relação entre os eventos danosos e a atuação da concessionária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput; CDC, arts. 14, 22, CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004664-97.2021.8.16.0105, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.01.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002637-59.2017.8.16.0113, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 19.06.2023; TJPR 10ª Câmara Cível, 0000618-70.2021.8.16.0168, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 02.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 693.5723.4203.2178

3 - TJPR Apelação. Crime de maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32, «caput» e § 2º). Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Possibilidade. Materialidade de rinha de galos devidamente demonstrada. Dúvida razoável quanto à autoria d

elitiva. Ausência de prova segura e certa que demonstre e delimite a prática do crime pelo recorrente. Boletim de ocorrência e depoimentos judiciais de policiais militares que não associam a prática delitiva ao réu. Impossibilidade de condenação com base em indícios, embora relevantes. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Análise da tese de nulidade processual prejudicada. resolução do mérito que se evidencia mais benéfica ao réu. Inteligência do CPC, art. 282, § 2º e CPP, art. 3º. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.6787.1512.5610

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO INDEFERIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL TOTALMENTE EM CONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. PROVA HARMÔNICA E CONVERGENTE. VERSÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INEQUÍVOCAS. RÉU QUE REALIZOU O ROUBO DO VEÍCULO EM QUESTÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO CONTRIBUIU PARA QUE A VÍTIMA, TERCEIRO DE BOA-FÉ, RECEBESSE O VEÍCULO ROUBADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas por Maicon Celes da Silva, Ministério Público do Estado do Paraná e Vinicius Gomes dos Santos, visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, absolvendo Vinicius da imputação do CP, art. 180 e condenando-o nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e condenando Maicon nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas pelos réus e pelo Ministério Público devem ser conhecidas e se os pedidos de absolvição e condenação devem ser acolhidos ou rejeitados.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por meio de reconhecimento pessoal e fotográfico, além de outros elementos probatórios.4. A palavra da vítima é considerada relevante em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.5. As defesas apresentadas pelos réus foram consideradas frágeis e não conseguiram afastar a credibilidade do reconhecimento realizado.6. O réu Vinicius foi identificado como um dos autores do roubo e também como responsável por entregar o veículo roubado a um terceiro, caracterizando receptação dolosa.7. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois não houve elementos que justificassem a absolvição dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos, apelações dos réus negadas e apelação do Ministério Público provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II, e CP, art. 180, caput; CPP, arts. 386, VII, e 226; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0046912-26.2022.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0030809-49.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006194-53.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008057-95.2024.8.16.0017, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015344-34.2019.8.16.0034, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002577-37.2019.8.16.0139, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001974-07.2024.8.16.0165, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003588-81.2021.8.16.0123, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1848.4802.2476

5 - TJPR EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou ter sido vítima de fraude eletrônica conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Segundo a narrativa, após receber uma ligação de um suposto preposto da instituição financeira ré, a parte autora teria fornecido seus dados pessoais e senhas, resultando em transferências indevidas de valores de sua conta bancária para um terceiro. Postulou a restituição de R$ 4.250,00 a título de danos materiais e indenização de R$ 25.000,00 por danos morais.1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da parte autora, sob o fundamento de que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados e senhas, e que a instituição financeira ré agiu dentro dos parâmetros regulatórios ao tentar reaver os valores, afastando, assim, o nexo de causalidade e a responsabilidade da instituição.1.3. A parte autora interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Em suas razões recursais, reiterou a falha na prestação de serviços da instituição financeira, a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, e alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral. Requereu a condenação da recorrida ao pagamento de danos materiais e morais.1.4. A instituição financeira ré apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, alegando ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Aferição da responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude bancária (golpe da falsa central de atendimento) com base na culpa exclusiva do consumidor.2.2. Existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira e de nexo de causalidade com os danos materiais e morais alegados.2.3. Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova oral para esclarecer fatos que já se encontram minimamente elucidados pela admissão da própria parte autora no Boletim de Ocorrência.3.2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC ( Lei 8.078/1990).3.3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é, em regra, objetiva, conforme a Súmula 479/STJ. Contudo, tal responsabilidade é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do CDC.3.4. No caso em exame, restou demonstrado pelo boletim de ocorrência e pelas evidências de transação que a parte autora foi induzida por estelionatários, mas forneceu voluntariamente seus dados pessoais e a senha de seu cartão aos golpistas. Tal conduta configura culpa exclusiva do consumidor, que, ao quebrar o sigilo de seus dados e autorizar as transações em seu próprio aparelho, ultrapassou os riscos inerentes à atividade bancária, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido.3.5. A instituição financeira ré, ao ser comunicada da suspeita de fraude, agiu diligentemente ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), em consonância com a Resolução BCB 103/2021, que estabelece que a restituição dos valores é condicionada à existência de saldo na conta do recebedor. A impossibilidade de repatriação integral dos valores deveu-se à ausência de saldo na conta do beneficiário da fraude, e não a uma falha na prestação de serviços por parte da instituição.3.6. Ausente a falha na prestação de serviços da ré e configurada a culpa exclusiva da autora, razão pela qual, não há que se falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. A culpa exclusiva do consumidor, que fornece voluntariamente dados pessoais e senhas bancárias a estelionatários, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não ensejando o dever de indenizar por danos materiais ou morais.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:5.1. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14, caput, e § 3º, II.5.2. Lei 13.105/2015 (CPC), art. 85, § 2º, e art. 487, I.5.3. Resolução BCB 103/2021, art. 41-B.5.4. STJ, Súmula 479.5.5. TJ-PR 00020910320248160131 Pato Branco, Relator. Substituto Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 24/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025.5.6. TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001888-79.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 10.02.2025.5.7. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003480-59.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 100.4998.1835.3519

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ANPP. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À RECUSA DEDUZIDA NA DENÚNCIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FLAGRANTE EFETUADO NO MOMENTO EM QUE A RÉ DISPENSAVA ENTORPECENTES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA O GERENCIAMENTO DE PONTO DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E O GERENCIAMENTO DO LOCAL DE MERCANCIA ILÍCITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1 Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIANA ZAGONEL DOS SANTOS contra a sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o conjunto probatório é suficiente para manter o decreto condenatório; b) se a ré preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; e c) se é cabível a concessão de ANPP.III. FUNDAMENTAÇÃO3. Não há falar em conhecimento da pretensão de concessão de ANPP, porquanto ausente insurgência tempestiva quando da recusa motivada na denúncia. Logo, a matéria em tela resta preclusa.4. A materialidade e a autoria restaram cabalmente demonstradas pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares, que presenciaram a ré arremessando o invólucro contendo crack e dinheiro para o interior de um imóvel abandonado ao notar a presença da viatura, depoimentos estes referendados pelas declarações de ALISSON, igualmente abordado e preso no local.5. A tese defensiva de que a apelante estaria no local apenas para alimentar um cachorro carece de verossimilhança e não foi confirmada por qualquer elemento probatório.6. Restou incontroverso que a apelante administrava o ponto de mercancia ilícita, sendo irmã do indivíduo apontado como chefe do tráfico local, assumindo o gerenciamento do «mocó» na ausência deste.7. O afastamento do tráfico privilegiado é medida impositiva, pois a habitualidade e a inserção na engrenagem do narcotráfico local impedem a concessão da benesse.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.1630.9148.3271

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM ACESSO PRÉVIO AO APLICATIVO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. REFORMA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE (STJ, RESP Acórdão/STJ). COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA COMPRA FRAUDULENTA E ATIPICIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO (STJ, RESP 1.152.541/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia reside na exigibilidade de uma compra no valor de R$ 4.659,42 no cartão de crédito da Recorrente, a qual afirma não ter realizado. O R. Juízo a quo fundamentou a improcedência no fato de a Autora ter acessado o aplicativo bancário momentos antes da transação, presumindo-se, então, que ela realizou a compra impugnada. A Recorrente se insurge, destacando que contestou a operação apenas um minuto após o alerta de compra e que o valor destoa completamente de seu perfil de consumo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a mera consulta ao aplicativo bancário antecedentes à fraude é suficiente para imputar a autoria da transação ao consumidor; e (ii) se a recusa da instituição financeira em solucionar administrativamente a fraude evidente, mantendo a cobrança, enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Súmula 479/STJ), cabendo-lhe garantir a segurança das transações. No embate entre as versões das partes, a partir da análise dos elementos probatórios do caso concreto, entendo pela aplicação da Teoria da Verossimilhança Preponderante, adotada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual o julgador deve acolher a versão que se apresente mais provável à luz das regras de experiência comum. No caso, a tese da Autora é substancialmente mais verossímil: não é crível que um consumidor realize uma compra e, apenas um minuto depois, ligue para o banco para contestá-la, permanecendo em linha por longo período, a fim de solucionar a controvérsia. Ademais, o valor de R$ 4.659,42 é atípico frente ao histórico de faturas apresentado, evidenciando a falha no sistema de monitoramento de perfil da Ré. Ressalto, igualmente, que o fato de a Autora ter consultado os dados do seu cartão horas antes de realizar outra operação financeira não conduz à conclusão de que ela também realizou a operação impugnada.4. A fundamentação da sentença, baseada na consulta prévia ao app, não se sustenta, pois o acesso a dados bancários não implica, necessariamente, na realização de compras subsequentes, podendo indicar, inclusive, monitoramento da conta por terceiros fraudadores. O banco Réu não comprovou a autenticação segura da transação específica, limitando-se a alegações que não afastam a preponderância da prova autoral. 5. A falha na prestação do serviço transcendeu a esfera patrimonial. A Autora agiu com diligência e boa-fé, buscando a via administrativa imediatamente. A recusa injustificada do Banco em estornar a operação, mesmo diante de flagrante atipicidade, configura descaso e impõe desgaste desnecessário. Para a fixação do quantum, adoto o método bifásico (STJ, REsp. 1.152.541), ponderando a gravidade da falha de segurança (1ª fase) e as circunstâncias do caso concreto (2ª fase), fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de indenização, valor adequado, proporcional e consentâneo à jurisprudência deste C. Órgão Recursal. 6. Sobre a condenação, incidirá a Taxa Selic desde a citação (art. 405, CC) até o arbitramento, momento a partir do qual a Selic continuará a incidir englobando juros e correção monetária (Súmula 362/STJ), vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "À luz da Teoria da Verossimilhança Preponderante (STJ, REsp. Acórdão/STJ), deve ser reconhecida a fraude bancária quando a versão do consumidor é corroborada por elementos fáticos robustos, como a contestação imediata (minutos após a transação) e a atipicidade do valor frente ao histórico de faturas, prevalecendo sobre a alegação genérica de segurança do sistema. A ineficiência da instituição financeira em solucionar administrativamente fraude evidente, obrigando o consumidor diligente a suportar cobrança indevida, configura dano moral indenizável". Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.152.541; STJ, Súmula 479. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.2204.2981.2590

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 638.5995.8303.1659

9 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. RETORNO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI MUNICIPAL 240/1960), DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTATUTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. PREVISÃO EXPRESSA NO art. 242 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 PERMITINDO A DESISTÊNCIA DA LICENÇA A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDICIONANTES PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES. ATO ILEGAL E ABUSIVO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. art. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 967.3717.5931.9492

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, III, diante do reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial de Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a escolha do foro de Curitiba/PR, sob o argumento de domicílio da ré, em demanda consumerista ajuizada por autora residente em Amaporã/PR, relativa a fato ocorrido naquele município; (ii) estabelecer se a eleição de foro dissociado do domicílio do consumidor e do local do evento danoso configura escolha aleatória vedada pela legislação e pela jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência territorial nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, deve observar critérios legais que guardem conexão com o domicílio das partes ou com o local do fato, especialmente nas ações de reparação de danos.4. O CDC assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, como forma de facilitar o acesso à justiça e garantir a ampla defesa de seus direitos.5. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da competência territorial em favor do consumidor, mas veda a escolha aleatória de foro completamente dissociado da lide, por caracterizar forum shopping e comprometer a eficiência da prestação jurisdicional.6. No caso concreto, a autora reside em Amaporã/PR e os fatos que embasam o pedido indenizatório ocorreram nesse município, inexistindo justificativa plausível para o ajuizamento da demanda em Curitiba/PR, distante cerca de 500 km do local dos fatos e do domicílio da consumidora.7. A mera alegação de que a ré possui sede em Curitiba/PR não legitima a escolha desse foro, sobretudo quando demonstrado que a concessionária mantém agências em diversos municípios do Estado e que a eleição do foro escolhido é potencialmente prejudicial à própria autora.8. Caracterizada a abusividade na eleição aleatória do foro, revela-se correta a sentença que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A competência territorial nas relações de consumo deve observar foro que guarde efetiva conexão com o domicílio do consumidor ou com o local do fato, sendo vedada a escolha aleatória de comarca dissociada da lide.2. A prerrogativa do consumidor de eleger o foro não autoriza o forum shopping nem afasta o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial quando ausente justificativa plausível._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 4º e 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 183.296, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.06.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 419.4976.2725.6207

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO ILÍCITO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO art. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração em recurso inominado interpostos em face da sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no Processo Administrativo Disciplinar 18/2019, relacionado à falsificação de folha de ponto para recebimento de horas extras, caracterizando infração administrativa capitulada como crime de peculato. O Município de Maringá alega contradição e omissão no acórdão que manteve a decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão punitiva em face do Processo Administrativo Disciplinar 18/2019, considerando a infração administrativa capitulada como ilícito penal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos devido à identificação de erro material no acórdão que reconheceu a prescrição bienal da pretensão punitiva, desconsiderando o prazo prescricional penal.4. A conduta investigada foi enquadrada como crime de peculato, cuja pena máxima é de 12 anos, resultando em um prazo prescricional de 16 anos conforme o art. 109, II do CP.5. O prazo prescricional não se consumou, pois a infração administrativa capitulada como ilícito penal deve observar a pena máxima em abstrato para a contagem do prazo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva em infrações administrativas capituladas como ilícito penal deve ser regulada pelo prazo da legislação penal, considerando a pena máxima prevista em abstrato para o crime correspondente.... ()

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Doc. ADM Direito 399.8307.4577.6011

12 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. III - EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ESCOAMENTO COMPLETO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. V- RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.6958.0023.0634

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. furto qualificado. Recurso do Ministério Público provido, com recebimento da denúncia em desfavor do recorrido.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão de magistrado singular que rejeitou a denúncia por furto qualificado, alegando atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. A denúncia atribui ao recorrido a subtração de uma garrafa de bebida alcoólica avaliada em R$ 81,99, ocorrida em um supermercado, sendo que o magistrado entendeu não haver justa causa para a ação penal. O Ministério Público requer a reforma da decisão para que a denúncia seja recebida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por furto qualificado deve ser reformada, considerando a aplicação do princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do recorrido.III. Razões de decidir3. A denúncia apresenta elementos mínimos para o recebimento, com descrição do fato criminoso e indícios de autoria.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o recorrido é multirreincidente e o furto foi qualificada, demonstrando maior reprovabilidade.5. O valor da res furtiva, embora pequeno, foi subtraído em concurso de agentes e mediante destreza, o que acentua a ofensividade da conduta.6. A restituição do bem não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta, especialmente porque não foi voluntária.7. A decisão anterior não considerou a habitualidade delitiva do recorrido, que possui condenações anteriores por crimes patrimoniais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte cognoscível, provido para receber a denúncia em desfavor de Leonardo Soares de Assis. Com fixação de honorários ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto qualificado quando o agente é reincidente e a conduta demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, independentemente do valor da res furtiva ser inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 395, I, II e III; CPP, art. 41; CP, art. 155, §4º, II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006687-77.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 31.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006460-83.2019.8.16.0044, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0042239-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010857-32.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.01.2025; Tema 1.205/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a denúncia contra o acusado por furto qualificado deve ser aceita, ou seja, a ação penal vai continuar. O Ministério Público havia recorrido porque o juiz anterior havia rejeitado a denúncia, alegando que o caso não era sério o suficiente. No entanto, o Tribunal entendeu que, apesar do valor da garrafa furtada ser pequeno, o crime foi cometido de forma planejada e em conjunto com outra pessoa, o que aumenta a gravidade da situação. Além disso, o acusado já tem antecedentes criminais, o que mostra que ele costuma cometer delitos. Por isso, a decisão anterior foi mudada e a denúncia foi aceita.... ()

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Doc. ADM Direito 536.1488.2192.4993

14 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE EM PARIDADE E COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA DO DE CUJUS. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE OCORRIDO EM 2021, JÁ NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional 45/2019 E Lei Complementar 233/2021. PENSÃO CALCULADA DE FORMA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO À PARIDADE E DA REVISÃO PENSÃO COM BASE NA LEI 21.584/2023. INCIDÊNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 396 DO STF - . PRETENSÃO DO DIREITO À PARIDADE INDEVIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO (10%) DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de ação de revisão de pensão por morte com base em paridade, com pedido de pagamento de diferenças retroativas, ajuizada pela esposa do servidor público falecido, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se é possível a revisão da pensão por morte da autora, com fundamento no direito à paridade, conforme a Lei Estadual 21.584/2023, a qual reestruturou a carreira de Agente Fazendário e definiu novos critérios de enquadramento funcional e de vencimentos; ii) caso mantida a sentença, se é viável a minoração dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, ou seja, aplica-se a lei vigente à data do óbito do segurado, conforme estabelece a Súmula 340/STJ. 4. A Emenda Constitucional 41/2003 pôs fim à regra da paridade prevista no art. 40, §8º, da CF/88, sendo que a pensão por morte de servidor público falecido após 19/12/2003 passou a ser reajustada nos termos nela previstos. 5. Por sua vez, a Emenda Constitucional 47/2005 trouxe uma exceção à nova regra e garantiu a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do seu art. 3º, exigindo o preenchimento cumulativo de algumas condições pelo servidor público no momento da aposentadoria, a fim de garantir ao pensionista o direito à paridade remuneratória. 6. No caso, o falecimento do instituidor da pensão por morte (em 10/12/2021) ocorreu já na vigência da Emenda Constitucional Federal 103/2019, da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 e da Lei Complementar 233/2021, que extinguiram a regra geral da paridade. 7. Não é aplicável ao caso o direito à paridade remuneratória, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º pelo servidor falecido, eis que ele não completou os 35 anos de contribuição exigidos pela lei. 8. Aplicabilidade do Tema 1.157 do STF - ao caso. 9. Na hipótese, não é possível o pleito subsidiário para minoração dos honorários advocatícios, pois foram fixados no percentual mínimo legal (10% do valor da causa), com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 10. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não é possível a revisão da pensão por morte à esposa do de cujus por paridade, no caso de o servidor público ter falecido após o advento da Lei Complementar 233/2021, quando ausentes o preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 40, § 8º, 201, V, e §2º; Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 76; Decreto 3.048/1999, art. 16 e Decreto 3.048/1999, art. 111; Lei Complementar 233/2021; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 45/2019; Temas 396 e 1157 do STF; Súmula 340/STJ; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - RMS: 60635 BA 2019/0111739-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/03/2021, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000791-51.2017.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.05.2021; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 391.3137.2471.3600

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. VALORES CREDITADOS E SUBSEQUENTEMENTE TRANSFERIDOS A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 350.1876.2509.9556

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais para declarar a nulidade de fatura de energia elétrica e condenar a concessionária à restituição simples do valor indevidamente pago. O recorrente pretende a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os capítulos da sentença que reconheceram a ilegalidade da cobrança, a responsabilidade da concessionária e o dever de restituição material não foram impugnados, razão pela qual se encontram acobertados pela preclusão.4. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor e exige apenas que a cobrança indevida decorra de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.5. A concessionária atua em desconformidade com a boa-fé objetiva ao deixar de realizar vistoria da unidade consumidora antes da religação do serviço e, poucos meses depois, imputar ao consumidor irregularidade cuja origem não comprova nos autos.6. Os valores indevidamente pagos devem ser restituídos em dobro, observados os parâmetros de atualização fixados na sentença.7. O mero inadimplemento contratual não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor.2. A concessionária de energia elétrica viola a boa-fé objetiva ao deixar de realizar a devida verificação da unidade consumidora antes da religação do serviço e posteriormente imputar ao consumidor irregularidade sem comprovar sua origem.3. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não gera direito à indenização por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 406, § 1º, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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