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Doc. ADM Direito 609.0740.5309.6734

1 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I- Pleito de afastamento do aumento da pena base pela presença da vetorial relativa a natureza da droga. Fundamentação idônea. Manutenção. Apreensão de 10kg de maconha. Quantidade expressiva. Elemento que evidencia a gravidade concreta do delito e a reprovabilidade da conduta. Lei 11.343/2006, art. 42. Majoração da pena-base mantida. Preponderância da circunstância judicial e discricionariedade regrada do julgador. Precedentes dos Tribunais superiores. II- Pedido de aplicação da fração máxima relativa à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. provimento neste ponto. Ausência de fundamentação específica para justificar a redução da pena em fração diversa de 2/3 (dois terços). Inexistência, ademais, de circunstâncias hábeis a justificar, nessa superior instância, a manutenção da fração eleita pelo Juízo singular. Redutor que deve incidir no grau máximo de 2/3 (dois terços). Carga penal definitiva redimensionada. Imposição do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda. Inteligência do art. 33, §2º, «c», do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.2. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.3. A quantidade e a natureza da substância entorpecente, quando significativamente elevadas, são fatores suficientes, por si sós, para justificar a valoração negativa da circunstância judicial. No caso concreto, não apenas a quantidade de maconha ultrapassa os padrões comumente observados, como evidencia um tráfico em larga escala, voltado à ampla distribuição e com expressiva capacidade de gerar lucro ilícito.4. Na modulação da minorante do tráfico privilegiado, para a aplicação de fração diversa da máxima prevista em lei, requer-se fundamentação idônea, podendo o julgador se valer de elementos contidos nos autos que indiquem maior reprovabilidade da conduta a justificar a redução da pena em fração diversa de 2/3 (dois terços).5. Não se constatando, nessa instância superior, circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal imputado e que sejam hábeis a ensejar a modulação da minorante do tráfico privilegiado, deve incidir o redutor no grau máximo de 2/3 (dois terços), de modo que comporta acolhimento a pretensão defensiva de reforma da sentença neste ponto.6. A fixação de pena inferior a 04 (quatro) anos, impõe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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