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Doc. ADM Direito 251.0160.2607.6641

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão e contradição. Vícios não configurados. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 033.7122.2682.1639

2 - STJ Processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de juntada. Agravo improvido.

1. A comprovação da divergência deve observar os termos do art. 1.043, § 4º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 323.1878.1703.0002

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Vício. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 959.1732.4285.6046

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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