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NTROLE JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO art. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AIT RESPECTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar do princípio da fungibilidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a questão central, concluindo pela irrecorribilidade da decisão impugnada.3.3. O princípio da fungibilidade recursal pressupõe a existência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível, hipótese que não se verifica quando o colegiado reconhece que o ato judicial não admite recurso.3.4. A rotulação equivocada do ato como «sentença» no sistema eletrônico não altera sua natureza jurídica, tampouco cria recurso inexistente no ordenamento.3.5. As alegações da embargante, na realidade, demonstram o inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 701, § 2º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.09.2021, DJe 24.09.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022, DJe 27.04.2022.... ()
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1. DIVISÃO DA ÁREA PRETENDIDA NA INICIAL EM PARCELAS DELIMITADAS POR PIQUETES. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO FEITA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. EXAME DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM CADA UMA DELAS. - É possível a divisão da área em discussão, ainda que não haja demarcação legal do imóvel, pois que se trata de locais delimitados cuja posse com ânimo de dono pode ser aferida de forma separada.2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PARTE DA PRETENSÃO. DISCUSSÃO QUE SE REFERE APENAS AO QUE FOI INDEFERIDO PELA DECISÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (CPC, art. 1.238) NÃO PREENCHIDOS. AUTORES QUE NÃO FORAM CAPAZES DE PROVAR A ALEGADA POSSE QUALIFICADA DO BEM. OCUPAÇÃO DO LOCAL EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO PARA MANEJO DE GADO. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 15 (quinze) anos. - No caso, os autores não foram capazes de comprovar que, sobre a área que não foi acolhida pela sentença, exercem a posse mansa e pacífica com ânimo de donos, pois que se trata de localidade usada pela família, sem indicação de uso exclusivo para o manejo de gado.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I DEVIDAMENTE ATENDIDO. ÁREA OCUPADA PELOS REQUERIDOS QUE JAMAIS FOI ABANDONADA PELA PROPRIETÁRIA OU SEUS SUCESSORES. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. REQUERIDOS QUE, NOTIFICADOS, DEIXARAM DE DESOCUPAR O BEM. SENTENÇA MANTIDA.- Provada a posse anterior pelos autores, bem como o esbulho praticado pelos requeridos que, notificados, não desocuparam a área, deve ser mantida a sentença de procedência da demanda.AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E TURBAÇÃO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I NÃO ATENDIDO. TROCA DE PORTÃO PELO REQUERIDO. ATO PRATICADO QUE DEMONSTRA ZELO NO QUE SE REFERE À ÁREA EM DISCUSSÃO. PORTÃO QUE JÁ EXISTIA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE IMINÊNCIA DE PERDA DA POSSE DO BEM POR PARTE DO AUTOR.- O ato de turbação imputado ao requerido, de colocação de um portão na área em discussão, se mostra, em verdade, apenas cuidado para com o imóvel, sendo que a existência de portão em momento anterior restou comprovada no curso da instrução processual, o que afasta o ilícito imputado ao requerido.Recursos de apelação não providos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, sob o fundamento de inércia do exequente em promover atos processuais no prazo legal. O apelante sustenta que a extinção foi prematura, pois não houve o decurso do prazo mínimo de 30 dias para configurar o abandono da causa, conforme previsto no CPC, art. 485, III, requerendo o reconhecimento da nulidade da extinção e o regular prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, foi correta diante da alegação de que não foi respeitado o prazo legal mínimo de 30 dias de inércia para o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono foi prematura, pois não houve inércia da parte autora por mais de 30 dias antes da intimação pessoal, requisito previsto no CPC, art. 485, III.4. Ademais, não houve intimação prévia e expressa do advogado da parte autora para dar prosseguimento ao feito, com advertência sobre a possibilidade de extinção, o que é requisito indispensável para configuração do abandono.5. O Exequente já havia dado impulso ao feito anteriormente, o que demonstra ausência de desídia.6. Diante da ausência dos requisitos legais para extinção, a sentença deve ser cassada para que o processo retorne à origem e tenha regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, restando prejudicadas as demais questões.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa somente é válida após a inércia da parte autora por mais de 30 dias, com prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e § 1º; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0032770-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0014973-07.2020.8.16.0173, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 09.07.2023; TJPR, Rec. Inominado 0008214-43.2016.8.16.0019, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001292-98.1999.8.16.0045, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0007945-10.2016.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0002902-57.2005.8.16.0024, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não poderia ter sido encerrado por abandono, porque o banco não ficou parado por mais de 30 dias sem fazer nada, como exige a lei. Além disso, o advogado do banco não foi avisado corretamente de que, se não agisse, o processo seria encerrado. Por isso, a decisão que fechou o processo foi anulada, e o caso vai voltar para o juiz da primeira instância continuar o julgamento normalmente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade de contratos de refinanciamento de empréstimo consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a cessação dos descontos respectivos. Manteve-se, contudo, a validade do contrato de portabilidade originário, além de não terem sido fixados danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação da portabilidade de empréstimo consignado é regular; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do correspondente indébito; e, (iii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A própria autora reconheceu a realização da portabilidade do empréstimo originário (contrato 281685642, com o Banco Santander Olé, para o contrato 202401291066237, com o Banco Inbursa S/A) e admitiu que a operação resultou na redução do valor da parcela mensal. Além disso, não há elementos concretos que demonstrem erro, dolo, vício de consentimento ou descumprimento do dever de informação.4. Evidenciada a regularidade da celebração da portabilidade, incabível a condenação do réu à repetição do pretendido indébito.5. Não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, porque, além de não se tratar de dano presumido (in re ipsa), não foram comprovados efetivos prejuízos extrapatrimoniais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de portabilidade de empréstimo consignado, quando reconhecida pela própria parte autora e ausentes provas de falha no dever de informação ou de vício de consentimento. 2. Apesar do reconhecimento de nulidade de refinanciamento de empréstimo consignado, pela falta de comprovação da regularidade da renegociação, não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»... ()
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