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Doc. ADM Direito 250.2280.1289.3810

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico priv ilegiado em seu patamar máximo. Possibilidade. Ação penal em curso e pequena quantidade de drogas (5,878g de maconha e 23,611g de crack ). Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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