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Doc. ADM Direito 116.4740.1195.9535

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E O ESTADO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À SAÚDE. EXIGÊNC

IA DE CERTIDÕES NEGATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DA VERBA PACTUADA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, §3º. 1. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 407.2706.1664.3646

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E FUNDO DE COMÉRCIO PARA EXPLORAÇÃO DE FRANQUIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DETALHADA PELO SISTEMA PROJUDI. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, JÁ CONSIDERADAS AS SUSPENSÕES DECORRENTES DE FERIADOS NACIONAL E MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATADA. ARGUIÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO SUSTENTADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO IMPLICA EM INOVAÇÃO. TENTATIVA DA PARTE DE ENQUADRAR OS FATOS EM TESE LÓGICO-JURÍDICA. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DESTA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DEBATIDA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE MERITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES. DECISÃO RECORRIDA CUJOS EFEITOS SE LIMITAM AO ÂMBITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO EM SI. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE SE RELACIONA COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICABILIDADE AO CASO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIVERSOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS PELOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 476. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, declarando a extinção da Execução em razão da exceção do contrato não cumprido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto da sentença que acolheu os Embargos de Devedor, extinguindo a Execução, considerando as alegações dos embargados/apelantes de adequação da via eleita, necessidade de conservação do negócio jurídico e inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares arguidas em contrarrazões não comportam acolhimento, uma vez que as alegadas intempestividade do recurso e inovação recursal não foram constatadas.4. A adequação da via executória está relacionada ao preenchimento dos requisitos legais, de modo que, prevalecendo a exceção do contrato não cumprido em razão do inadimplemento dos exequentes, o título executivo deixa de corresponder à obrigação líquida, certa e exigível.5. O princípio da conservação do negócio jurídico não tem condão de evitar a extinção da execução, visto que esta se restringe ao âmbito processual, não havendo declaração de invalidade do contrato em si.6. Houve demonstração inequívoca de diversos descumprimentos contratuais pelos exequentes/embargados, por meio de provas trazidas pelos embargantes, as quais não foram desconstituídas em sede de impugnação.7. Nesta conformação, é aplicável a exceção do contrato não cumprido, impondo-se a extinção da execução ante a inexigibilidade do título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: Comprovado o descumprimento de obrigações contratuais por parte dos exequentes, em se tratando de pacto sinalagmático, torna-se oponível a exceção do contrato não cumprido pelos executados/embargantes, impondo-se a extinção do feito executório por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC/2015, art. 783, art. 798, I, «d», e art. 803, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020565-29.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.02.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004213-95.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Desª Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 14.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 774.9669.8634.7078

3 - TJPR Ementa: Direito bancário. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a verificar se houve omissão no acórdão embargado, bem como se a decisão apresenta fundamentação suficiente e adequada ao enfrentamento das questões suscitadas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à modificação do julgado nem à rediscussão da matéria já decidida.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à inexistência de contratação válida, à restituição dos valores descontados e à caracterização do dano moral decorrente de descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar.5. Não há qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou de forma clara e suficiente todas as matérias suscitadas, revelando-se incabível a pretensão de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração.6. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do CPC, art. 1.025, ainda que rejeitados os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 13/04/2026.... ()

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