I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de dois contratos de empréstimo, condenando a Ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado firmados pelo Autor são nulos/anuláveis em razão de sua incapacidade civil e ausência de discernimento no momento da contratação.III. Razões de decidir1. A Ré carece de interesse recursal quanto aos pedidos de restituição dos valores creditados ao Autor e compensação, já determinados na sentença.2. O Autor foi diagnosticado com esquizofrenia, o que comprometeu sua capacidade de compreensão dos atos jurídicos celebrados.3. Demonstrado que, à época das contratações, o Autor não possuía discernimento para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, em razão de transtorno psiquiátrico de caráter permanente, é cabível a invalidação dos contratos, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente.4. A alegada regularidade formal da contratação, a ausência de conhecimento prévio da interdição e a invocação de boa-fé da instituição financeira não convalidam o negócio jurídico celebrado sem consentimento válido, prevalecendo a proteção do incapaz e a higidez da manifestação de vontade.5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de comprovação de má-fé do fornecedor; logo, como as contratações ocorreram em 2022, todos os valores descontados devem ser repetidos em dobro.6. Os descontos indevidos no benefício assistencial de natureza alimentar do Autor configuram dano moral, por comprometerem a sua subsistência e a dignidade.7. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica.IV. Dispositivo e teseRECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo consignado quando o contratante, portador de transtorno psiquiátrico que compromete sua capacidade de discernimento, não possui condições de compreender os atos jurídicos que está praticando, mesmo que a interdição formal seja posterior à contratação.... ()
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