Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 539.7779.8610.5276

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. Caso em exameApelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de dois contratos de empréstimo, condenando a Ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado firmados pelo Autor são nulos/anuláveis em razão de sua incapacidade civil e ausência de discernimento no momento da contratação.III. Razões de decidir1. A Ré carece de interesse recursal quanto aos pedidos de restituição dos valores creditados ao Autor e compensação, já determinados na sentença.2. O Autor foi diagnosticado com esquizofrenia, o que comprometeu sua capacidade de compreensão dos atos jurídicos celebrados.3. Demonstrado que, à época das contratações, o Autor não possuía discernimento para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, em razão de transtorno psiquiátrico de caráter permanente, é cabível a invalidação dos contratos, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente.4. A alegada regularidade formal da contratação, a ausência de conhecimento prévio da interdição e a invocação de boa-fé da instituição financeira não convalidam o negócio jurídico celebrado sem consentimento válido, prevalecendo a proteção do incapaz e a higidez da manifestação de vontade.5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de comprovação de má-fé do fornecedor; logo, como as contratações ocorreram em 2022, todos os valores descontados devem ser repetidos em dobro.6. Os descontos indevidos no benefício assistencial de natureza alimentar do Autor configuram dano moral, por comprometerem a sua subsistência e a dignidade.7. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica.IV. Dispositivo e teseRECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: É nulo o contrato de empréstimo consignado quando o contratante, portador de transtorno psiquiátrico que compromete sua capacidade de discernimento, não possui condições de compreender os atos jurídicos que está praticando, mesmo que a interdição formal seja posterior à contratação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.5060.9686.2168

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGADAS OMISSÕES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO AO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, consistente no arresto de valores em ação de resolução contratual cumulada com restituição de quantias pagas, fundada no atraso da entrega de empreendimento imobiliário instituído sob o regime de multipropriedade. As embargantes alegam omissão quanto à ausência dos requisitos do CPC, art. 300, à necessidade de tratamento equânime dos consumidores, ao patrimônio de afetação e a fatos supervenientes relacionados à celebração de termo de ajustamento de conduta e à atuação do CEJUSC Estadual Catarinense.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão quanto: (i) à configuração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; (ii) aos efeitos do arresto sobre a coletividade de consumidores e sobre o patrimônio de afetação; e (iii) aos fatos supervenientes invocados pelas embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. O acórdão examinou expressamente os requisitos da tutela cautelar e concluiu que a mora contratual, a multiplicidade de demandas correlatas e a ausência de demonstração de patrimônio livre e suficiente constituem elementos concretos de risco à efetividade de eventual restituição, sem exigir prova exauriente de fraude ou insolvência.III.III. As alegações relativas ao tratamento equânime dos consumidores, ao patrimônio de afetação, à continuidade da obra e aos efeitos econômicos da constrição também foram expressamente analisadas e rejeitadas, mediante fundamentação suficiente.III.IV. A invocação de termo de ajustamento de conduta, de acompanhamento da obra e de iniciativa voltada à solução consensual dos litígios traduz a apresentação de circunstâncias supervenientes destinadas à revisão da medida cautelar, mas não caracteriza omissão intrínseca do acórdão embargado.III.V. A pretensão de substituir as conclusões adotadas no julgamento por solução mais favorável às embargantes revela propósito de rediscussão da matéria, incompatível com o perfil normativo do CPC, art. 1.022.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 300, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 14-9-2016. Data de publicação: 21-9-2016.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF