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Doc. ADM Direito 363.6363.4193.0660

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput

, da Lei 11.343/06, à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 dias-multa. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, diante da ausência de fundada suspeita, e a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da abordagem e busca pessoal. 2.2 Possibilidade de redução da pena, tanto pelo afastamento da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, quanto pela compensação da reincidência com a confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A busca pessoal observou os requisitos do CPP, art. 244, pois restou demonstrado que a abordagem policial ocorreu diante de elementos concretos que justificaram a fundada suspeita, baseada em denúncia anônima detalhada. Os Policiais Militares atestaram que receberam uma denúncia sobre possível prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que um morador visualizou um carro cujo ocupante repassava pacotes para o outro veículo. Segundo os agentes policiais, num primeiro momento não foi possível localizar o veículo, todavia, após complementação da informação, com a indicação do número da placa e o modelo do veículo que teria sido utilizado no crime, lograram êxito em localizar o veículo e fazer a abordagem ao ocupante, sendo encontrado, no interior o veículo Fiat/Punto, um tablete pesando 1,059 kg de cocaína. 3.2. Em relação à dosimetria da pena, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da natureza viciante e deletéria da cocaína e da quantidade de droga apreendida (1,059 kg). 3.3 A compensação parcial da reincidência com a confissão espontânea foi mantida, visto que o réu é multirreincidente, o que inviabiliza a compensação integral, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 42. CPP, art. 244, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003953-76.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 27.07.2024. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0031511-69.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 27.01.2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0041312-72.2023.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 792.7864.5678.3227

2 - TJPR Recurso de embargos de declaração em apelação cível. Acórdão que não padece de nenhum dos vícios do cpc, art. 1.022. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração

opostos em face de acórdão que julgou parcialmente provido o recurso de apelação cível interposto pelo autor, ora embargado, reconhecendo a culpa concorrente das partes pelo dano perpetrado em razão do golpe do intermediário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão quanto à tese de inovação recursal trazida em preliminar de contrarrazões.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. O acórdão embargado já abordou de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram à decisão, não havendo necessidade de nova análise.6. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial. 7. A interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 18ª C.Cível, 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021); (TJPR, 13ª C.Cível, 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021); (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 721.4736.1630.6052

3 - TJPR Direito processual penal. Recurso de apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarez

inho/PR que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, utilizado no transporte de substância entorpecente, sob a alegação de que o bem ainda interessava ao processo e havia dúvidas sobre sua origem lícita. O apelante, legítimo proprietário do automóvel, argumenta que desconhecia o uso indevido do veículo e apresentou provas de sua boa-fé e desvinculação dos fatos criminosos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido ao legítimo proprietário, considerando a ausência de vínculo com os crimes investigados e a comprovação da boa-fé do requerente.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 357.3148.2475.9747

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSORA DATIVA NOMEADA - VERBA ESTIPULADA EM SINTONIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA (VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO) - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 713.0950.7131.9178

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). USO DO CARTÃO. CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na contratação.3. Em sede recursal, a reclamante argumenta a inexistência de contratação válida e a necessidade da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais.4. Em contrarrazões, o reclamado alega a irregularidade da representação processual e a ausência de dialeticidade recursal, além de requerer a requer a manutenção da sentença.II. Questões em discussão 5. A representação processual da reclamante.6. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignável (RCC); (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais. III. Razões de decidir 7. Preliminarmente, não há irregularidade na representação processual da reclamante, pois a procuração é atual e habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, nos termos do CPC, art. 105.8. Ainda preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.9. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.10. O banco reclamado comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado, bem como o uso efetivo pela reclamante, o que demonstra o conhecimento e o consentimento da reclamante acerca da natureza do contrato firmado, não havendo nulidade contratual ou descontos indevidos.11. Sentença mantida.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2785.6626.9717

6 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTIA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameRecurso Inominado visando a reforma da sentença que condenou a reclamada a declarar a inexigibilidade do débito atribuído ao autor, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questões em DiscussãoA questão principal é a inexigibilidade do débito e a incidência de dano moral, bem como seu quantum indenizatório.III. Razões de DecidirApesar de o reclamante alegar que agiu de forma legítima, uma vez que apenas cumpriu com o negócio jurídico estabelecido entre as partes, o requerido não comprovou a ausência de defeito ou culpa exclusiva do autor, conforme teor do CDC. Ademais, sequer apresentou os referidos contratos da suposta abertura de conta e de aquisição de cartão de crédito, não acostando nenhum documento que corroborasse com sua tese.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Recorrente conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14º, VII; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5940.8579.3312

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. VERIFICADA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.  DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO  QUE NÃO MERECE SER MINORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 899.8625.2044.2309

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EXTENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 888 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 39/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO COLEGIADO. ART. 1.013, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE DO IBIPREV PARA O PAGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO ADMITIDA. ART. 485, VI, C/C ART. 337, II, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IBIPREV MANTIDO NO POLO PASSIVO PARA FINS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGAÇÃO EXPRESSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 85/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 189 DIAS. ART. 4º DO Decreto20.910/1932. CORTE QUINQUENAL RECUADO. PARCELAS ANTERIORES A 09/06/2020 NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA PROCESSUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMAS SUPERVENIENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 09/12/2021. ABRANGÊNCIA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. INAPLICABILIDADE. REGIME RESTRITO À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL E À FASE DO PRECATÓRIO. CUMULAÇÃO DE SELIC COM JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA APÓS 09/12/2021. DUPLA INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR A 09/12/2021. IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO. TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Lei 9.099/1995, art. 55, CAPUT. ÊXITO RECURSAL PARCIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.9404.9929.5832

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). MULTA CONTRATUAL. APARENTE DESPROPORCIONALIDADE. CPC, art. 300. CODIGO CIVIL, art. 413. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu a liminar pleiteada pela parte autora. 1.2 A decisão recorrida entendeu pela ausência de elementos suficientes para o reconhecimento da abusividade da multa contratual prevista em contrato de compartilhamento de infraestrutura. 1.3 A recorrente sustenta ausência de prévia notificação para regularização de supostas irregularidades, nulidade da penalidade aplicada e desproporcionalidade da multa fixada em 100 vezes o valor unitário mensal por poste, requerendo a suspensão de sua exigibilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a multa contratual fixada em 100 vezes o valor unitário mensal por poste revela-se, em juízo de cognição sumária, desproporcional e passível de suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2 A probabilidade do direito encontra respaldo na plausibilidade da alegação de excessividade da multa contratual, especialmente diante da previsão de multiplicador de 100 vezes o valor unitário, o que, em análise sumária, pode afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.3 O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da penalidade quando manifestamente excessiva, mitigando o princípio do pacta sunt servanda em prol do equilíbrio contratual. 3.4 A jurisprudência do Tribunal tem reconhecido a desproporcionalidade de multas fixadas nesse patamar em contratos de compartilhamento de postes, recomendando a suspensão de sua exigibilidade até análise exauriente do mérito. 3.5 O perigo de dano evidencia-se na possibilidade de inscrição da recorrente em cadastros restritivos de crédito e nos impactos financeiros decorrentes da cobrança imediata de valores elevados, com potencial comprometimento da atividade empresarial. 3.6 Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa até julgamento final da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa contratual e impedir a inscrição da recorrente em cadastros restritivos de crédito, relativamente ao débito discutido. 4.2 Tese de julgamento: «É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa contratual quando, em cognição sumária, seu valor se mostra potencialmente desproporcional, nos termos do CCB, art. 413, estando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no art. 300 do CPC». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0073352-33.2024.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0018690-22.2024.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0107793-74.2023.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0014949-08.2023.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 928.8978.8056.7371

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) VENCIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA NULA E ABUSIVA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 595.9949.5706.4618

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de débitos e a falha na prestação de serviços de instituições financeiras, mas afastou a responsabilidade do Requerido Mercado Pago e indeferiu a indenização por dano moral. 2. Fato relevante. Consumidora vítima de golpe telefônico («falsa central») realizou operações financeiras, incluindo transferências via PIX, contratação de empréstimos e compras, sem consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela fraude; (ii) saber se a fraude bancária enseja indenização por dano moral; e (iii) saber se é cabível a aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. No caso da instituição de pagamento Mercado Pago, não restou demonstrada falha na prestação do serviço, pois as operações foram realizadas mediante autenticação regular e sem indícios de irregularidade sistêmica, configurando excludente de responsabilidade. 6. Em relação às demais instituições financeiras, evidenciada movimentação atípica e ausência de mecanismos eficazes de bloqueio, caracterizando falha na prestação do serviço e fortuito interno. A fraude bancária, associada à contratação indevida de empréstimos e descontos em verba alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.7. A multa coercitiva prevista no CPC, art. 537 é cabível quando demonstrado descumprimento de decisão judicial, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude bancária exige demonstração de falha na prestação do serviço, não se configurando quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A contratação fraudulenta de empréstimos e a realização de descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral indenizável. 3. A multa coercitiva é cabível em caso de descumprimento de tutela de urgência, observados os critérios de proporcionalidade.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 537; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6878.6305.0507

12 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito por abandono da causa. Insurgência da parte autora. Alegação da necessidade de intimação pessoal. Cabimento. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC Abandono não caracterizado. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular tramitação. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada por fundo de investimento em direitos creditórios, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora, por suposta falta de impulso processual, sem que tenha ocorrido a intimação pessoal exigida para suprir a omissão no prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal previsto no CPC, art. 485, § 1º.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme CPC, art. 485, § 1º.4. No caso, não houve intimação pessoal da parte autora, apenas intimação eletrônica ao procurador, o que não atende ao requisito legal.5. A ausência da intimação pessoal configura nulidade da sentença de extinção do feito por abandono, violando o devido processo legal.6. Diante da nulidade, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser cassada para que o feito retorne ao juízo de origem para prosseguimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença de extinção do feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal de cinco dias, sob pena de nulidade da sentença que decretar a extinção.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 485, II, III, §1º;1.010, 1.012, §1º.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010). (TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.12.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 631.2764.4200.6889

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROFESSORA. QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. JORNADA SUPLEMENTAR ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, PREVISÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 050/2014. REALIZAÇÃO DE JORNADA SUPLEMENTAR DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS ENTRE O PERÍODO DE 09/2021 ATÉ 12/2023.   PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA, CONFORME FICHAS FINANCEIRAS (MOV. 1.6). VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO 3747/2024 DO TCE/PR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.  LEI COMPLEMENTAR 260/2026 POSTERIOR QUE NÃO SUPRE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM DATA PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 Precedente:  INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 3º DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 1.718/03 - SOBREJORNADA - PROFESSOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS OU REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DE MÉRITO - TÉCNICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo. Incidente procedente. (1TJPR - Órgão Especial - IDI 1056375-2/01- Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 05.05.2014).  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE JORNADA SUPLEMENTAR, COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR É OPCIONAL, PODENDO SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO. ADUZ QUE HÁ DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA ESTENDIDA E HORAS EXTRAS. SEM RAZÃO. SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES POR MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES. RECONHECIDO O DISPOSTO NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011 COMO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SOB O Nº. 4901-03.2017.8.16.0193. REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO QUE DESCONSIDERA O NÍVEL DE CARREIRA DO PROFESSOR VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO SUPLEMENTAR. FUNÇÕES IDÊNTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001900-07.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 12.07.2024).  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - TESE DE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR É OPCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA ESTENDIDA E HORAS EXTRAS- IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES PELA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES - RECONHECIDO O DISPOSTO NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011 COMO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SOB O Nº. 4901-03.2017.8.16.0193 - REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO QUE DESCONSIDERA O NÍVEL DE CARREIRA DO PROFESSOR VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO SUPLEMENTAR - FUNÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001900-07.2023.8.16.0029) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2026).... ()

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