, da Lei 11.343/06, à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 dias-multa. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, diante da ausência de fundada suspeita, e a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da abordagem e busca pessoal. 2.2 Possibilidade de redução da pena, tanto pelo afastamento da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, quanto pela compensação da reincidência com a confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A busca pessoal observou os requisitos do CPP, art. 244, pois restou demonstrado que a abordagem policial ocorreu diante de elementos concretos que justificaram a fundada suspeita, baseada em denúncia anônima detalhada. Os Policiais Militares atestaram que receberam uma denúncia sobre possível prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que um morador visualizou um carro cujo ocupante repassava pacotes para o outro veículo. Segundo os agentes policiais, num primeiro momento não foi possível localizar o veículo, todavia, após complementação da informação, com a indicação do número da placa e o modelo do veículo que teria sido utilizado no crime, lograram êxito em localizar o veículo e fazer a abordagem ao ocupante, sendo encontrado, no interior o veículo Fiat/Punto, um tablete pesando 1,059 kg de cocaína. 3.2. Em relação à dosimetria da pena, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da natureza viciante e deletéria da cocaína e da quantidade de droga apreendida (1,059 kg). 3.3 A compensação parcial da reincidência com a confissão espontânea foi mantida, visto que o réu é multirreincidente, o que inviabiliza a compensação integral, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, e art. 42. CPP, art. 244, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003953-76.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 27.07.2024. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0031511-69.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 27.01.2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0041312-72.2023.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, J. 30.09.2024.... ()
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