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Doc. ADM Direito 715.5202.0495.2197

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTAMENTO INDEVIDO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FUNDADO EM FATO POSTERIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta por condenado visando rescindir condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.2. O requerente pleiteia a desclassificação para o delito de posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), com fundamento no Tema 506 do STF, que fixou presunção relativa de uso próprio para até 40 g de maconha; e, subsidiariamente o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/06, art. 33), afastada na origem com base em crime posterior ao dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: definir se a alteração jurisprudencial do STF (Tema 506) autoriza a revisão de condenação transitada em julgado; e determinar se a negação da minorante do tráfico privilegiado fundada em fato posterior ao delito é juridicamente válida. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pleito de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. Além disso, não há interesse na concessão da benesse no contexto de revisão criminal, que é procedimento isento de custas.5. A modificação jurisprudencial superveniente, ainda que mais favorável, não autoriza a reabertura de decisão transitada em julgado, conforme precedentes do STF e do STJ.6. O Tema 506 do STF, que fixou presunção relativa de uso pessoal para porte de até 40 g de maconha, não possui efeito retroativo automático, e a análise da intenção de tráfico depende do conjunto fático probatório.7. No caso, a diversidade de drogas (maconha e crack), a tentativa de fuga, o dinheiro fracionado e os utensílios de fracionamento evidenciam a finalidade comercial, de modo a afastar o pedido de desclassificação.8. Todavia, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em delito posterior ao fato em análise constitui fundamentação indevida, pois a dedicação a atividades criminosas deve ser prévia ao crime julgado.9. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1139) e deste Tribunal veda a utilização de condenação por fato posterior ou ações penais em curso para impedir a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.10. Presentes os requisitos do tráfico privilegiado — primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa —, impõe-se a redução da pena em 2/3.11. Pena fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com consequente alteração do regime de cumprimento para o aberto e substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, a critério do juízo da execução. IV. DISPOSITIVO12. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente.... ()

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