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Doc. ADM Direito 503.7474.3078.1141

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAMEO Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando-lhe os crimes de cárcere privado (art. 148, §1º, I e III, do CP), perseguição (art. 147-A, caput e §1º, II, do CP), furto qualificado pelo abuso de confiança e continuidade delitiva (art. 155, caput, c/c art. 61, II, «f» e art. 71, todos do CP) e lesão corporal (art. 129, §13, do CP), todos no contexto da Lei Maria da Penha.Sobreveio sentença condenatória apenas quanto aos crimes de perseguição e lesão corporal, fixando pena de 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. O réu foi absolvido do crime de furto qualificado por insuficiência de provas quanto à autoria.O Ministério Público interpôs recurso de apelação visando à condenação do réu pelo crime de furto qualificado, sustentando a existência de provas suficientes da autoria e materialidade do delito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma única questão em discussão: saber se há provas suficientes para reformar a sentença e condenar o réu pelo crime de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio do in dubio pro reo exige certeza quanto à autoria delitiva para fundamentar uma condenação penal, em respeito ao postulado da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).Embora a materialidade do crime de furto tenha sido demonstrada por boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e extratos bancários, a autoria não restou suficientemente comprovada, diante da dúvida razoável suscitada pelos depoimentos contraditórios.A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reforça que, na ausência de prova inequívoca da autoria, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição.A doutrina enfatiza que, em matéria penal, cabe à acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, sob pena de prevalência da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A condenação criminal exige prova inequívoca da autoria e materialidade do delito, sendo inadmissível condenação baseada exclusivamente em presunções. Diante da dúvida razoável quanto à autoria do crime de furto qualificado, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição do réu.»... ()

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Doc. ADM Direito 150.9970.7442.2201

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 399.4738.4885.7922

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À MONITÓRIA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE D

A DECISÃO, RECONHECIDA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE PARA O FIM DE CONVERTER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EMBARGOS À MONITÓRIA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO DESCABIDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER INICIOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu exceção de pré-executividade como embargos monitórios e, no mérito, rejeitou os embargos, convertendo a ação monitória em título executivo. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que a ação estava paralisada sem movimentação por mais de cinco anos, e requer a extinção do feito com julgamento de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há dúvida objetiva acerca do recurso cabível na hipótese em que o Julgador profere sentença, quando o correto seria decisão interlocutória, devendo ser aplicada a fungibilidade recursal para o conhecimento do recurso.4. O Juízo a quo incorreu em error in procedendo ao receber a exceção de pré-executividade como embargos à monitória, pois o prazo para oposição dos embargos já havia se encerrado, não sendo aplicável a fungibilidade em razão da intempestividade.5. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, é interlocutória, não cabendo a prolação de sentença.6. A nulidade da decisão agravada deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, devido ao vício no procedimento adotado pelo Juízo de origem.7. Não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, pois até a apresentação da exceção de pré-executividade não houve tentativa de localização de bens do devedor, não tendo início o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021.8. Ainda que considerado o tempo decorrido entre o início da execução e a exceção de pré-executividade, não se constata a ocorrência da prescrição, considerando a suspensão do prazo por um ano determinada pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, declarando, de ofício, a nulidade da decisão, porém, rejeitando a ocorrência de prescrição intercorrente._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu deve ser admitido, porque há dúvida sobre qual seria o recurso correto na hipótese. Além disso, a decisão anterior foi considerada nula por erro no processo. O juiz que analisou o caso confundiu os tipos de pedidos feitos e, por isso, a decisão que ele tomou não era válida. No entanto, o Tribunal também afirmou que não houve prescrição da dívida, ou seja, o prazo para cobrar o que é devido não expirou, pois ainda não foram feitas tentativas de localizar os bens do devedor. Assim, o pedido do réu foi negado, mas a decisão anterior foi anulada por causa do erro processual.... ()

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Doc. ADM Direito 844.6929.2720.6773

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA PELO CARÁTER INTERESTADUAL DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do cri

me de tráfico de drogas em razão do transporte de 93,640 kg de maconha e 8 kg de skunk. A defesa requer a exclusão da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, por ausência de provas que confirmem a destinação interestadual da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a majorante do tráfico interestadual deve ser afastada por ausência de provas idôneas que confirmem a destinação da droga a outro estado da federação.III. Razões de decidir3. Pleito de gratuidade da justiça não conhecido por ser matéria afeta ao juízo da execução penal.4. A condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo a apreensão dos entorpecentes no veículo conduzido pelo réu.5. A confissão do réu em juízo, corroborada pelas demais provas dos autos, confirmaram o caráter interestadual do tráfico.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a configuração da interestadualidade do crime prescinde da efetiva transposição de fronteira, sendo suficiente a comprovação de que a droga tinha como destino outro estado.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 568.2836.4389.4922

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ENCAMINHADA POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DESA

COLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. MEIO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO RECEBIMENTO E LEITURA PELO DESTINATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de que a notificação enviada por e-mail não comprovou a constituição em mora do requerido, condição necessária para o prosseguimento da demanda. A autora sustentou a validade da notificação eletrônica e pediu a reforma da decisão para que a inicial fosse recebida e o pedido liminar apreciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada por e-mail é válida para comprovar a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão com base em cédula de crédito com alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A notificação enviada por e-mail não é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, conforme entendimento do STJ.4. A constituição em mora é requisito imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ.5. A parte apelante foi intimada a comprovar a mora e não o fez, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail) não é suficiente para a constituição em mora do devedor em ações de busca e apreensão, sendo necessária a comprovação do recebimento e leitura por meio de carta com aviso de recebimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007568-38.2023.8.16.0035, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001058-66.2022.8.16.0189, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0002434-21.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher o pedido da apelante porque a empresa não conseguiu provar que o devedor estava em atraso com os pagamentos. A instituição financeira tentou usar uma notificação enviada por e-mail para mostrar que o devedor sabia da dívida, mas o Tribunal entendeu que esse tipo de notificação não é válido, pois não garante que o devedor realmente tenha recebido e lido a mensagem. Por isso, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 640.5246.3865.5757

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL «IN RE I

PSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 219.7139.7770.5395

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU. I. CASO EM EXAME1. Apelação crimina

l interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da prática do crime de furto simples, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é cabível o afastamento do princípio da insignificância para condenar o denunciado; e 2.2) se devem ser fixados honorários ao defensor dativo do réu pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do princípio da insignificância deve ser mantida, pois a conduta do réu apresenta ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, com valor da res furtivae correspondente a 12% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.4. Embora o acusado tenha condenação anterior por tráfico de drogas,... ()

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Doc. ADM Direito 789.1150.0675.0349

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 582.2949.2898.4943

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA PREMATURA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE RISCO INERENTE E MULTIFATORIAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A RUPTURA DO IMPLANTE DA AUTORA OCORREU EM MENOS DE CINCO ANOS, OU SEJA, MENOS DA METADE DA VIDA ÚTIL ESPERADA. MENÇÃO EXPRESSA DA PERITA À FRAGILIDADE DO MATERIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA CONFIGURADO (CDC, art. 12). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE, QUE NÃO COMPROVOU EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, MESMO DIANTE DE INVERSÃO LEGAL (CDC, art. 12, § 3º) E JUDICIAL (CDC, art. 6º, VIII) DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CIRURGIA DE EXPLANTE E MASTOPEXIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO E TEMOR PELA SAÚDE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL (CPC, art. 85, § 2º).Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 418.4957.0306.3343

10 - TJPR PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA AFASTADA.

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. PRAZO NÃO OBSERVADO. BENEFICIÁRIO, ADEMAIS, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO APTA A CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 461.5612.7327.0291

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTO NOS ARTS. 306, §1º, II e 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 303. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO CONFESSOU OS FATOS, AO AFIRMAR QUE NÃO CAUSOU O ACIDENTE. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E PERPETRADAS EM MOMENTOS DIVERSOS. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, §1º, II, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena total de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de multa e suspensão da habilitação. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, causando um acidente e lesões em uma vítima. A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do concurso formal entre os delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 303.III. Razões de decidir3. O réu não confessou os fatos relacionados à lesão corporal culposa, impossibilitando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.4. Os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa possuem momentos de consumação distintos, caracterizando concurso material de crimes.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a configuração do concurso material é correta, pois ambos os delitos possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303 e 306; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0019681-66.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0012027-50.2017.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 17.04.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu pela condenação do réu por dirigir embriagado e causar lesões em outra pessoa. A defesa pediu que fosse considerada uma atenuante por confissão, mas o Tribunal entendeu que o réu não admitiu ter causado o acidente, apenas reconheceu que havia bebido. Também foi solicitado que os crimes fossem considerados como um só, mas o Tribunal explicou que as ações ocorreram em momentos diferentes, então devem ser tratadas separadamente. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 191.4038.0508.9526

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO TRIENAL. EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC, art. 921. IGUALMENTE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DA CONTAGEM DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO MAIS O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que a parte exequente não permaneceu inerte durante o prazo prescricional, tendo realizado diversas diligências para localizar bens penhoráveis do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a diligência da parte exequente em localizar bens penhoráveis e o prazo prescricional aplicável.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi reconhecida pois, na vigência da redação atual do CPC, art. 921, não houve o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo após a primeira tentativa infrutífera de se encontrar bens em nome do executado somado ao prazo prescricional aplicável ao caso (trienal).4. Durante o período de vigência da redação antiga do CPC, art. 921, tem-se que a exequente adotou medidas na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor, mesmo que estas tenham sido infrutíferas - o que, à luz da lei então aplicável, interrompia o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: De acordo com a legislação aplicável ao caso, qual seja, a nova redação do CPC, art. 921, tem-se que a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre quando, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, depois de um ano de suspensão do processo, não há efetiva constrição de bens pelo prazo prescricional (no caso, três anos), sendo irrelevante a realização de pedidos de diligência sem sucesso durante esse período.... ()

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Doc. ADM Direito 958.6276.4833.6492

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de cárcere privado, em que o réu foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, por ter mantido sua então companheira em cárcere privado por aproximadamente um mês, trancando-a em sua residência e impedindo-a de sair ou contatar terceiros. A defesa requer a absolvição do réu, alegando ausência de provas e dolo, além da alteração do regime inicial para semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática do crime de cárcere privado deve ser mantida, considerando a ausência de provas e a solicitação de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de cárcere privado foram devidamente comprovadas por meio de depoimentos da vítima e de testemunhas, além de provas documentais.4. A palavra da vítima é revestida de especial relevância e está em consonância com os demais elementos probatórios, não havendo contradições.5. O réu foi considerado reincidente, o que justifica a manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 800,00, considerando a complexidade do trabalho da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença condenatória e arbitrando honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui relevância decisiva para a condenação, especialmente em situações de cárcere privado onde a restrição da liberdade é comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, § 1º, I e III; CPP, art. 33, § 2º, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002344-46.2017.8.16.0095, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003137-02.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001913-54.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por cárcere privado, que pedia a absolvição e a mudança do regime de prisão. A decisão manteve a condenação, pois as provas mostraram que o réu realmente prendeu a vítima em casa por cerca de um mês, trancando portas e janelas. A palavra da vítima foi considerada muito importante e corroborada por depoimentos de policiais que atenderam a ocorrência. Além disso, como o réu é reincidente e a pena é superior a quatro anos, o tribunal decidiu que ele deve cumprir a pena em regime fechado. Também foram fixados honorários para a defensora que acompanhou o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 229.9240.1814.8046

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A ACEITAÇÃO DOS TERMOS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR VIA ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Restituição de Quantia Paga cumulada com Repetição de Indébito e Reparação de Danos Materiais e Morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do serviço denominado «Combinaqui»; (ii) saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais diante da existência de contratação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Restou demonstrada a validade da contratação por meio da aposição de senha pessoal e intransferível junto ao terminal eletrônico, sendo as telas sistêmicas provas idôneas para tal comprovação.4. Inexistência de falha na prestação do serviço que enseje devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A contratação por meio de terminal eletrônico, mediante uso de senha pessoal, comprovada por meio de telas sistêmicas, configura relação jurídica válida e eficaz, afastando-se a caracterização de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade civil do banco.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002695-56.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002164-44.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 761.6685.1952.7686

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DA MOTOCICLETA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. ACIDENTE DECORRENTE DE INVASÃO DE PREFERENCIAL. CONDUTA CULPOSA DO TERCEIRO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO MANTIDA. DANOS MATERIAIS PROVADOS POR ORÇAMENTOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.8421.6672.3433

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCAPAZ NO POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em suposta falha na prestação de serviços bancários.2. A demanda tem origem em alegadas movimentações indevidas em conta bancária de titularidade da genitora dos recorrentes, já falecida, cujo patrimônio integra o acervo hereditário.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição do recurso.4. Em sede recursal, verificou-se a existência de questão de ordem pública relativa à competência do Juizado Especial Cível, diante da presença de parte absolutamente incapaz no polo ativo da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar demanda que envolve litisconsórcio ativo necessário com a presença de absolutamente incapaz; (ii) saber se é possível o prosseguimento da ação com exclusão do incapaz do polo ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A pretensão deduzida possui natureza indivisível, pois o eventual crédito integra o acervo hereditário, impondo a formação de litisconsórcio ativo necessário entre todos os sucessores, nos termos do CPC, art. 114.7. A ausência de qualquer dos herdeiros compromete a validade da relação processual, não sendo possível o prosseguimento da demanda sem a presença de todos.8. Constatou-se que um dos sucessores é absolutamente incapaz, conforme sentença de interdição anterior ao ajuizamento da ação.9. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I, apenas pessoas físicas capazes podem figurar como partes no Juizado Especial Cível, vedação de natureza objetiva e absoluta.10. A incapacidade não pode ser suprida por representação ou assistência no âmbito dos Juizados Especiais, tampouco se trata de vício sanável.11. A exclusão do incapaz do polo ativo não é juridicamente viável, pois a hipótese é de litisconsórcio necessário, sendo indispensável a presença de todos os sucessores.12. A situação revela incompatibilidade estrutural com o microssistema dos Juizados Especiais, configurando incompetência absoluta.13. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV, c/c CPC, art. 485, IV, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.14. Por se tratar de matéria de ordem pública, o reconhecimento pode ocorrer de ofício, inclusive em grau recursal, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e prejudicado. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 181.7888.8731.0627

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ALEGADA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ABARCADO PELA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEI POSTERIOR QUE NÃO RETROAGE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. art. 66 DA LEI N º 1550/2008. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ VIGÊNCIA DA LEI 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA 611 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Precedente: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 1.711.920-9/01. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. art. 1013, §4º, DO CPC. MÉRITO.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 1550/2008, art. 66. INCONSTITUCIONALIDADE.  AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 90, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 1.137/2001 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI  Nº 3.270/2023. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2017 A MARÇO/2020.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONCEDER DIREITO RETROATIVO. PRECEDENTES DO STJ.  DIFERENÇAS DEVIDAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INADEQUADA A PARTIR DE QUANDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002582-21.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 02.02.2025). 

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Doc. ADM Direito 597.2176.5613.8394

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, que manteve a sentença de procedência para reduzir os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e condenar a instituição financeira à restituição de valores pagos a maior. A embargante sustenta omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à análise dos precedentes do STJ e à possibilidade de variação das taxas de juros em razão das peculiaridades do caso concreto, pleiteando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) há omissão ou contradição no acórdão quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e dos parâmetros fixados pelo STJ; b) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão com obtenção de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos por preencherem os requisitos legais, em especial a tempestividade. 4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual analisou de forma completa e coerente todas as questões submetidas ao julgamento, inclusive a aplicação de precedentes repetitivos do STJ - relacionados à revisão de juros remuneratórios. 5. O acórdão enfrentou expressamente a tese de admissibilidade de variação das taxas de juros, concluindo pela abusividade diante da constatação de que os encargos superaram significativamente o dobro da taxa média de mercado, sem justificativa concreta. 6. As alegações relativas ao risco da operação e às características do financiamento foram igualmente apreciadas e afastadas, por não constituírem fundamento suficiente para legitimar taxas excessivas em contratos de consumo. 7. Os embargos não evidenciam vícios previstos no CPC, art. 1.022, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento e a pretender sua rediscussão, o que é incabível na via integrativa. 8. A jurisprudência do STJ - reforça que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes sem a presença de vícios formais na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. 10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à obtenção de efeitos infringentes quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando mero inconformismo da parte com a decisão proferida.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal analisou um recurso apresentado pelo banco que alegava falhas na decisão anterior sobre juros de financiamento de veículo. Porém, concluiu que a decisão já havia analisado corretamente todos os pontos e que o banco apenas estava insatisfeito com o resultado. Como não houve erro, omissão ou contradição, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2323.5316.7353

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tráfego pela contramão por parte do réu não comprovada. Autor que realização conversão sem as cautelas devidas. Apelação conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão entre dois veículos em cruzamento urbano. Sustentam os autores, ora apelantes, que o réu causou o acidente ao trafegar pela contramão da via preferencial em alta velocidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a sentença condiz com o dever de fundamentação imposto aos magistrados e (ii) a causa do acidente de trânsito pode ser atribuída à conduta imprudente ou negligente do réu.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, tendo analisado o conjunto probatório e enfrentando os principais argumentos dos autores, inclusive quanto à alegação de que o réu trafegava na contramão.4. Não há prova nos autos que comprove a conduta ilícita do réu, especialmente a invasão da pista contrária ou velocidade incompatível com a via, ônus que competia aos autores demonstrar.5. A dinâmica do acidente, as fotografias, vídeos e depoimentos indicam que o réu trafegava na via preferencial e que o autor iniciou manobra de conversão à direita sem observar a preferência de passagem. 6. Não restou comprovada a alteração psíquica ou fuga do réu do local do acidente, conforme testemunhas ouvidas em juízo.7. A divergência entre versões apresentadas pelos autores não configura litigância de má-fé, pois não há prova de intenção de alterar a verdade dos fatos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da conduta ilícita imputada ao réu em litígios relativos a acidentes de trânsito obsta o surgimento do dever de indenizar. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, I a VI, 373, I, 80 e 81; CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 34, 44 e 192.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015354-95.2020.8.16.0017, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 9ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0029204-07.2019.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido dos autores para que o réu fosse responsabilizado pelo acidente de trânsito, mas entendeu que não há provas suficientes de que ele causou o acidente por dirigir na contramão ou em alta velocidade. As provas mostram que o acidente aconteceu porque o autor desrespeitou a preferência de passagem do réu, que trafegava pela via preferencial. Também não foi comprovado que o réu estivesse embriagado ou que teria fugido do local. Por isso, o pedido dos autores foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 420.6293.9073.0613

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.  TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITO. CPC, art. 373, I. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da parte autora conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 804.8529.7524.5571

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. VALORES INCONTROVERSOS. DISPENSA DA GARANTIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença e liquidação por arbitramento que condicionou o levantamento dos valores depositados judicialmente pela executada/Agravada à prestação de caução.2. A exequente/Agravante sustentou que os valores depositados eram incontroversos, que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, que o recurso especial da executada não possuía efeito suspensivo e que a exigência de caução contrariava o CPC, art. 521. 3. A tutela recursal foi parcialmente deferida pelo Relator para autorizar o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por serem créditos alimentares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se a exequente, em cumprimento provisório de sentença, pode levantar os valores depositados judicialmente pela devedora, reconhecidos como corretos por ambas as partes, independentemente da prestação de caução. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 521 autoriza a dispensa da caução em hipóteses legalmente previstas, constituindo faculdade conferida ao julgador, especialmente quando o crédito possui natureza alimentar ou quando presentes as situações processuais previstas no referido dispositivo. 6. Embora a sentença ainda não tivesse transitado em julgado à época da decisão agravada, o recurso especial interposto pela executada não havia sido admitido pela Vice-Presidência da Corte Estadual, tendo o respectivo agravo sido posteriormente rejeitado no STJ, circunstância que demonstrava reduzidíssima probabilidade de alteração do título judicial. 7. A própria executada promoveu depósito voluntário da integralidade da condenação e requereu a extinção do processo, sem formular qualquer ressalva quanto aos valores depositados, evidenciando a inexistência de controvérsia sobre o montante devido. 8. A exigência de caução, nas circunstâncias concretas, revelou-se excessivamente rigorosa, pois os valores depositados eram incontroversos, o risco de reversão da condenação era mínimo e a dispensa da garantia encontrava amparo nas hipóteses do art. 521, I e III, do CPC. 9. Ainda que, em decisão monocrática, tenha sido autorizada apenas a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o exame colegiado, aliado ao posterior trânsito em julgado da condenação, evidenciou a possibilidade de levantamento integral dos valores depositados sem necessidade de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e dispensar a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados em pagamento. 11. Tese de julgamento: É admissível a dispensa da caução prevista no cumprimento provisório de sentença quando os valores depositados são incontroversos, o recurso excepcional interposto pela parte devedora não foi admitido e as circunstâncias do caso revelam reduzido risco de reversão do título executivo, nos termos do art. 521, I e III, do CPC. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 520, IV; 521, I, II e III; 523; 526, § 1º; 1.015, par. único; 1.030, § 1º; 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça decidiu que a credora pode retirar o dinheiro que a devedora depositou em juízo sem precisar apresentar caução. O Tribunal entendeu que o valor era aceito pelas duas partes como correto, que a possibilidade de mudança da decisão era muito pequena e que a lei permite dispensar essa garantia em situações como a do processo. Por isso, o recurso foi aceito e a exigência de caução foi afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 648.9085.9336.2175

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ENSEJA NOVA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA. EMBARGOS UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SEGUNDO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 824.5443.6018.1257

23 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO REALIZADA NOS EXATOS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU MATEMÁTICO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. MERA REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITO À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 804.2886.7978.9134

24 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de decote da majorante do art. 40, III. Inovação recursal. Não conhecimento. Preliminar. Ingresso domiciliar sem mandado. Flagrante configurado antes da entrada. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Nulidade afastada. Mérito. Materialidade, autoria e destinação mercantil comprovadas. Absolvição e desclassificação inviáveis. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade mantida. Prática do tráfico em residência coabitada com adolescente. Fato que configuraria a majorante do art. 40, VI, não imputada. Valoração como circunstância judicial. Ausência de bis in idem e de ofensa à correlação. Cometimento do delito em gozo de liberdade provisória. Reforço da censurabilidade. Ausência de reformatio in pejus. Tema 1.214 do STJ. Maus antecedentes afastados. Réu que ostenta uma única condenação com trânsito em julgado. Bis in idem com a reincidência. Súmula 241/STJ. Conduta social e personalidade afastadas. Denúncias anônimas e ações penais em curso. Súmula 444 e Tema 1.077 do STJ. Segunda fase. Reincidência e confissão qualificada. Atenuante em fração mitigada, sem preponderância. Compensação integral afastada. Súmulas 545 e 630 e Temas 585 e 1.194 do STJ. Terceira fase. Tráfico privilegiado incabível. Reincidência e dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado mantido e substituição inviável. Prisão preventiva mantida. Pena definitiva redimensionada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III) à pena de 11 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.177 dias-multa, mantida a prisão preventiva. II. Questões em discussão: 2. Há sete questões: (i) a licitude do ingresso domiciliar sem mandado; (ii) a suficiência das provas quanto à autoria e à finalidade mercantil; (iii) o cabimento da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) o redimensionamento da pena-base, especialmente a manutenção da culpabilidade desfavorável e o afastamento das demais vetoriais; (v) a incidência da reincidência e da confissão qualificada; (vi) o conhecimento do pedido de afastamento da majorante do art. 40, III, e o cabimento do tráfico privilegiado; e (vii) a manutenção do regime fechado, da negativa de substituição e da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. Não se conhece do pedido de decote da causa especial de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, porquanto referida tese não foi deduzida na origem, configurando indevida inovação recursal, ao passo que o seu enfrentamento, neste momento, configuraria supressão de instância. 4. É lícito o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori, indicativas de flagrante delito (Tema 280 do STF). No caso, a diligência não se fundou apenas em denúncia anônima pretérita: os policiais visualizaram o réu entregar objeto a um usuário e, ao notar a viatura, dispensar um invólucro ao solo e fugir para a residência, sendo o crack apreendido em via pública, antes do ingresso. 5. Comprovadas materialidade e autoria pelos autos de apreensão, boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos policiais harmônicos. A finalidade mercantil ficou demonstrada pela entrega presenciada, pelo fracionamento do crack em porções individualizadas e pela apreensão de dinheiro em espécie, afastando a tese de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º). 6. Mantém-se a culpabilidade negativa. A prática do tráfico em residência coabitada com adolescente, expondo-a a maior vulnerabilidade, revela censurabilidade que excede a inerente ao tipo. Conquanto o fato pudesse configurar a majorante do art. 40, VI, não imputada na denúncia, é valorável como circunstância judicial, sem bis in idem e sem ofensa à correlação. 7. Reforça a censurabilidade o cometimento do delito em gozo de liberdade provisória, fundamento reconduzido da personalidade, em que fora indevidamente lançado. A correção da classificação de fato já valorado negativamente na sentença, para enquadrá-lo em outra circunstância judicial, não configura reformatio in pejus (Tema 1.214 do STJ). 8. Os maus antecedentes não subsistem, pois a única condenação definitiva já serviu à reincidência, sob pena de bis in idem (Súmula 241/STJ). 9. Afasta-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, lastreada em denúncias anônimas e em ações penais em curso, inservíveis à exasperação da pena-base (Súmula 444 e Tema 1.077 do STJ). 10. Remanescendo uma vetorial desfavorável, redimensiona-se a pena-base. Reconhecidas a reincidência e a confissão qualificada, esta em fração mitigada e sem preponderância (Tema 1.194 e Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ), e incidente a majorante objetiva do art. 40, III, a pena definitiva resta redimensionada para 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 772 dias-multa. 11. Incabível o tráfico privilegiado, ante a reincidência e a dedicação à atividade criminosa. Mantidos o regime fechado e a negativa de substituição. 12. Mantida, também, a prisão preventiva, pois o réu respondeu preso ao processo, foi condenado e subsistem fundamentos ligados à garantia da ordem pública, diante da reincidência e do risco de reiteração. IV. Dispositivo: 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena, afastando a valoração dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, reconduzindo à culpabilidade o fundamento relativo à prática do delito em gozo de liberdade provisória, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 772 dias-multa, mantida, no mais, a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, I, e 65, III, «d"; CPP, arts. 244, 282, § 6º, 312 e 313; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 40, III, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, Temas 1.077, 1.194, 1.214 e 585; Súmulas 241, 444, 545 e 630 do STJ; 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.03.2026; 5ª Câmara Criminal, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 04.11.2025; 5ª Câmara Criminal, ACr 0001412-49.2025.8.16.0072, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.05.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 610.1572.9805.5632

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE EXPRESSA DA SEQUELA, DA REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA LESÃO, DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. TEMA 416/STJ. DISTINÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERROS MATERIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível e reexame necessário, conheceu parcialmente do recurso do INSS e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente, restando prejudicado o reexame necessário. 1.2 O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise das condições concretas da atividade habitualmente exercida, bem como omissão e contradição quanto à tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416, pleiteando a atribuição de efeitos infringentes para restabelecimento da sentença de procedência. 1.3 Não houve manifestação da parte embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, notadamente quanto à análise da sequela apresentada, à redução da capacidade laborativa e à valoração da prova pericial judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração, regidos pelo CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão adotada quando ausentes os vícios apontados. 3.2 O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, consignando que o auxílio-acidente exige sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, e fundamentou a improcedência com base na prova pericial judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa, estando a mobilidade articular preservada, com capacidade de oponência e preensão, ausência de dor incapacitante e preservação da força muscular. 3.3 Não se verifica contradição interna, pois a conclusão pela improcedência decorreu logicamente da premissa adotada no acórdão, nem obscuridade, porque a fundamentação expôs de maneira clara que a mera existência de lesão anatômica não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, tendo o julgado ainda enfrentado a alegação relativa à prevalência da prova técnica e aplicado os CPC, art. 370 e CPC art. 371 para valorar o laudo pericial. 3.4 Eventual discordância da parte embargante quanto à interpretação conferida ao laudo pericial ou à conclusão jurídica extraída das provas não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento numérico de dispositivos legais quando inexistente qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 3.5 Não há omissão quanto às condições concretas do trabalho habitual, porquanto o acórdão embargado adotou a conclusão pericial de inexistência de repercussão funcional da amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita, consignando a preservação da mobilidade articular, da oponência e da preensão, bem como da força muscular e da preensão palmar, circunstâncias que afastam a demonstração de redução da capacidade laborativa. 3.6 A tese firmada no Tema 416/STJ dispensa a aferição do grau da lesão e do maior esforço, mas pressupõe a existência de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, requisito expressamente afastado pela prova técnica na hipótese, o que atrai o distinguishing e não a contrariedade ao precedente qualificado. 3.7 Corrigem-se de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, os erros materiais constantes do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com correção de ofício de erros materiais, mantido no mais o acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 489, §1º, IV, V e VI, 494, I, 927, III, 1.022, 1.023, §2º, e 1.025; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:Tema Repetitivo 416 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 824.2228.4504.1350

26 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívida exigível. Reparação moral não cabível. Multa diária pelo cumprimento tardio da ordem de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Afastamento. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do débito questionado e condenar o banco ao pagamento de reparação por danos morais e da multa diária aplicada pelo descumprimento da tutela de urgência deferida. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se: (i) há dialeticidade nos recursos interpostos por ambas as partes; (ii) definir se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes é legítima; (iii) estabelecer se a negativação configura dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser reduzido ou majorado; e (iv) determinar se subsistem as astreintes fixadas em tutela de urgência para a exclusão da negativação.III. Razões de decidir3. Preliminar de ausência de dialeticidade não acolhida. Razões dos apelos que suficiente e validamente dialogam com a sentença, apontando as razões do inconformismo. Exigência do CPC, art. 1.010, III, satisfatoriamente cumprida.4. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Dívida inscrita exigível. Exercício regular de direito. Ausência de dano moral a reparar. Cessação dos descontos oriundos de empréstimos consignados em razão da rejeição de proposta de refinanciamento. Tentativas frustradas de contato com a autora para a regularização dos contratos. 5. Astreintes. Exigibilidade afastada em razão da improcedência do pedido inicial e existência da dívida. Cita precedente do STJ.6. Sucumbência. Reformada a sentença, inverte-se o ônus de sucumbência, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça concedida (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo e tese7. Recurso do réu conhecido e provido.Recurso da autora conhecido e prejudicado.__________Teses de julgamento: «1. A inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, quando amparada em débito exigível e não quitado, caracteriza exercício regular de direito do credor, afastando a reparação por dano moral. 2. Reformada a sentença que confirmava a tutela de urgência, não subsiste a exigibilidade da multa diária (astreintes) cominada, ante a ausência de confirmação da medida por decisão final de mérito».Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0010867-02.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA - julgado em 16/6/2025; STJ - EAREsp: 1883876 RS 2021/0124034-9, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgamento em 23/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 916.2776.6503.2981

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Existência de relação comercial e inadimplemento da pessoa jurídica administrada pelo recorrente incontroverso.  2. Recebimento de mensagens de cobrança e de comunicações acerca de possíveis consequências jurídicas do inadimplemento que, por si só, não caracteriza abuso de direito nem dano moral indenizável.  3. Ausência de prova robusta acerca da alegada realização de cobranças vexatórias perante terceiros, não identificada a autoria das supostas ligações nem demonstrada exposição pública do débito.  4. Dano moral que não se presume. Necessidade de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Precedentes do STJ. Ausência de prova de abalo relevante, humilhação, constrangimento grave ou repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do recorrente.  5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  6. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.7220.5475.2842

28 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA SUB-ROGATÓRIA. COMPATIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente demanda voltada à regularização da titularidade de imóvel, determinando que o pronunciamento judicial servisse como título para averbação perante o registro imobiliário competente. A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a fixação de multa cominatória para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa comportam majoração; (ii) saber se é cabível a fixação de multa cominatória para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização registral do imóvel; e (iii) saber se a multa cominatória é incompatível com a adoção de medida sub-rogatória destinada à obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, deve observar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma, constituindo a tabela do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil mero parâmetro orientativo, sem caráter vinculante, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. III.II. A multa cominatória constitui instrumento legítimo de coerção indireta para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, podendo ser fixada em qualquer fase do processo, independentemente de requerimento da parte, quando compatível e suficiente para estimular o adimplemento voluntário, nos termos do CPC, art. 537. III.III. A multa cominatória e a medida sub-rogatória destinada à obtenção do resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação não são excludentes entre si, podendo coexistir de forma complementar, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, de modo que a coerção pecuniária atue como mecanismo de estímulo ao adimplemento espontâneo, reservando-se a providência substitutiva para a hipótese de persistência do inadimplemento. III.IV. A imposição de multa cominatória não transfere à parte obrigada o custeio das despesas de escritura e registro, cuja disciplina permanece submetida ao CCB, art. 490, limitando-se a funcionar como técnica processual de coerção indireta para o cumprimento da obrigação de regularização registral. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 85, § 8º; art. 85, § 8º-A; art. 536, § 1º; art. 537; CC, art. 490. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.08.2026; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 20/10/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3829.5297.5362

29 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVA. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS CONSOLIDADAS. ALTERAÇÕES ANATÔMICAS SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em ação acidentária ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da sentença ou a realização de nova perícia; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo irrelevante o grau da redução quando comprovada sua repercussão laboral.4. No caso, embora reconhecidas a condição de segurado, a ocorrência de acidente de trajeto e a desnecessidade de carência, a prova pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.5. A perícia registrou a consolidação das fraturas da mão e da perna esquerdas sem limitação funcional, bem como a existência de instabilidade articular e alterações anatômicas que repercutem apenas em atividades de impacto, como correr, saltar ou realizar mudanças rápidas de direção.6. As atividades habituais descritas na prova técnica não exigem corrida, saltos, mudanças rápidas de direção ou sobrecarga incompatível com o quadro constatado, razão pela qual as sequelas anatômicas identificadas não demonstram redução da capacidade para o labor exercido.7. Não configurado cerceamento de defesa, pois o laudo pericial e seus esclarecimentos complementares responderam aos quesitos formulados, apresentaram fundamentação suficiente e permitiram a adequada formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia.8. Inexistindo comprovação de incapacidade, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o trabalho habitualmente exercido, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 479; Lei 8.213/1991, arts. 11, 21, 26, I, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR.... ()

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