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Doc. ADM Direito 855.2553.5886.7475

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Abordagem vexatória em supermercado não verificada. Insuficiência probatória das alegações autorais. Danos morais não configurados. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta abordagem vexatória em supermercado. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve abordagem vexatória por parte dos funcionários do supermercado; e (ii) a reclamante faz jus à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença de origem não merece ser reformada, pois não se verificou a caracterização de danos morais passíveis de indenização.4. Não há evidência de transtorno de maior repercussão gerado pela abordagem, mesmo com as provas orais e documentais apresentadas, não havendo comprovação de repercussão pública do fato.5. A abordagem foi rápida e respeitosa, sem revista pessoal ou imputação de crime de furto, sendo apenas uma tentativa de garantir a integridade do patrimônio do comércio.6. Não houve demonstração da extensão do dano alegadamente causado, limitando-se a reclamante a defender o abuso da abordagem sem especificar a ação excessiva.IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º; IN 01/2015 do CSJE, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004468-58.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 28.08.2023; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003817-82.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor - J. 06.05.2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007444-77.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Júlia Barreto Campelo - J. 23.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4098.1184.4198

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 463.2232.8010.7723

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. MÉRITO DO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE VERSAM SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. INTERESSE JURÍDICO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), AUTARQUIA FEDERAL GESTORA DO REGIME, QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TEMA 1143 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING EVIDENTE. PARADIGMA INVOCADO (RE Acórdão/STF) QUE DIRIME CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM, FUNDADO NA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL (CELETISTA) E COBRANÇA DE PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, CUJA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA EXAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO AO RGPS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 498.0812.6410.1087

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DECORRENTE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RAZÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS COMPOREM O PATRIMÔNIO DO CASAL VÍTIMA. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NÃO PUGNADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO DEFENSIVO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, SALVO SE PERTINENTES E CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, indeferindo o reconhecimento de crime único de roubo, sob a alegação de que os bens subtraídos pertenciam ao casal, configurando patrimônio comum, e, portanto, não haveria concurso formal de crimes. O embargante sustentou a existência de omissão e contradição na decisão, alegando que a tese de patrimônio único não foi analisada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que analisou o pedido de reconhecimento de crime único em razão dos bens subtraídos pertencerem ao patrimônio comum do casal vítima.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstraram a existência de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O pedido de reconhecimento de crime único não foi analisado em primeiro grau, impossibilitando sua apreciação em sede recursal.5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente as questões apresentadas, não sendo necessário enfrentar todas as alegações da defesa.6. A intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admissíveis apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 22; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou embargos de declaração apresentados por um réu que pedia a revisão de um acórdão anterior, alegando que houve omissão e contradição na análise do pedido de reconhecimento de crime único de roubo, já que os bens subtraídos pertenciam ao casal vítima. No entanto, o tribunal entendeu que o acórdão anterior já havia abordado todas as questões levantadas e que o pedido não poderia ser analisado novamente, pois não foi feito na primeira instância. Assim, a decisão foi de rejeitar os embargos, pois não havia erros a corrigir e o que o réu buscava era apenas reavaliar a decisão, o que não é permitido nessa fase.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3006.7565.0893

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. COBRANÇA DE PARCELAS DE IPVA JÁ QUITADAS. COBRANÇA DE TAXA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores, condenando-o a devolver à autora os montantes de R$ 1.024,97, referentes a duas parcelas do IPVA/2023, e R$ 98,50, referentes à taxa de comunicação de venda, ambos corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros pela Taxa Selic desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou ter informado adequadamente a consumidora sobre a cobrança de duas parcelas já quitadas do IPVA/2023; e (ii) estabelecer se houve informação prévia e clara acerca da cobrança da taxa de comunicação de venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III impõe ao fornecedor comportamento positivo, claro e ostensivo, abrangendo preço, condições e encargos incidentes sobre o produto. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a informação adequada deve ser completa, verdadeira, útil e precisa, cabendo ao fornecedor comprovar seu efetivo cumprimento. 5. Os documentos juntados demonstram que o IPVA/2023 já havia sido integralmente recolhido, incumbindo à ré comprovar que informou a autora sobre a cobrança de parcelas já quitadas, o que não ocorreu. 6. A cobrança da taxa de comunicação de venda igualmente carece de prova de informação prévia específica, não bastando cláusula contratual genérica sobre despesas de transferência. 7. A ausência de comprovação do cumprimento do dever de informação atrai a responsabilidade da ré e legitima a restituição integral dos valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor deve comprovar, de forma específica e inequívoca, que prestou informação clara, prévia e adequada sobre quaisquer encargos incidentes na compra e venda de veículo, inclusive parcelas de IPVA e taxas de comunicação de venda. 2. A cláusula contratual genérica sobre despesas de transferência não supre o dever de informação previsto no CDC. 3. A ausência de prova do cumprimento do dever de informação impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente ao consumidor.  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 406, §1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2007, DJe 19/03/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 466.7470.7933.4306

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença que homologou o reconhecimento do direito do autor pela parte ré e determinou a rescisão do contrato. Insurgência da parte requerida. 1) Alegada a necessidade de reforma dos consectários legais incidentes sobre a multa contratual aplicada na sentença. Não acolhimento. Correção monetária e juros de mora que recaem sobre a multa que possuem termos de incidência diferentes da obrigação principal. Sentença em consonância com a jurisprudência do STJ - . 2) Pleito de reforma da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Acolhimento. Sentença que fixou como base de cálculo o valor da causa. Necessidade de observar a ordem preferencial disposta no art. 85, §2º, do CPC. Havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados observando o montante da condenação. Sentença reformada nesta parte. 3) Honorários recursais não fixados. Apelação parcialmente provida, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação, mantendo-se a condenação relativa aos ônus sucumbenciais conforme fixada na sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o reconhecimento do pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, declarando rescindido o contrato e condenando o réu à restituição integral dos valores pagos, além de multa contratual, com a parte requerida sustentando a inadequação da imposição dos consectários legais sobre a multa e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição dos consectários legais sobre a multa contratual e se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. Acertada a sentença que determinou que a atualização monetária da restituição deve ocorrer a partir da data do desembolso, enquanto a multa contratual deve ser atualizada a partir do arbitramento.4. Os juros de mora são devidos desde a citação, conforme disposto no art. 405, do CC.5. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme a ordem preferencial do CPC, art. 85.6. O recurso foi parcialmente provido, razão pela qual não foram fixados honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A correção monetária da multa contratual em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel deve ser atualizada a partir do arbitramento, enquanto a restituição dos valores pagos deve ser corrigida a partir da data do desembolso, com juros de mora contados a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «a», 389, 405, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 406 e 389.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 370.8077.0325.7508

7 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS.PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS EM RECURSO. (B) PEDIDO AUTÔNOMO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. INADEQUAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES PARA POSTULAR A REFORMA DA SENTENÇA. PARTE QUE TEVE AS OPORTUNIDADES DE INTERPOR APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO E ASSIM NÃO PROCEDEU.ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (C) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM DEZ MIL REAIS. (D) RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.2946.6274.2668

8 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DIMINUIÇÃO DA PENA DEFINITIVA. TESE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio simples tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP), fixando pena de 6 anos e 4 meses em regime semiaberto. O parquet requereu a imposição do regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível fixar regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais negativas; e (ii) verificar se a dosimetria da pena deve ser readequada de ofício por vício na valoração das circunstâncias.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Deve ser reconhecida, ainda que de ofício, a inidoneidade da valoração negativa dos motivos do crime diretamente pela juíza presidente, por corresponder à qualificadora não submetida ao conselho de sentença, o que configura violação à competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri e ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Redimensionamento da pena para 5 anos e 2 meses de reclusão.4. Não merece ser fixado regime mais gravoso do que aquele recomendado pela pena aplicada quando se trata de réu primário e inexistem circunstâncias que demandem atribuição de maior desvalor à conduta do agente.5. Se o período em que o acusado permaneceu preso preventivamente se mostra capaz de alterar o regime inicial para cumprimento da pena, deve ser realizada a detração penal, nos termos dos arts. 387, §2º, CPP e 33, §2º, «c», CP.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e desprovido, com alteração de ofício da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.Tese de julgamento:«1. É vedada a valoração negativa de circunstâncias que se confundem com qualificadora não submetida ao Júri.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do CP; art. 387, §2º, CPP; art. 5º, XXXVIII, «c», CF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0016048-57.2017.8.16.0021, 1ª Câmara Criminal, j. 12.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 13.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5066.7686.2460

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE «TAXA FUNC. REGULAR», IPTU E ISS VENCIDOS ENTRE 2023 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA ACOLHER O APELO E CASSAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.2463.7670.7664

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS («GOLPE DO BOLETO») E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INDEVIDO FEITO PELO LOCATÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de controvérsia oriunda de relação locatícia administrada por imobiliária, em que o locatário efetuou o pagamento de dois boletos posteriormente identificados como fraudados, recebidos por e‑mail institucional, vindo a ser novamente cobrado pelos alugueres. Na ação originária, postulou-se reconhecimento de quitação, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais; em reconvenção, pleiteou-se a cobrança dos alugueres e encargos correspondentes aos meses de dezembro/2020 e setembro/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve falha na prestação do serviço ou vazamento de dados, aptos a afastar a cobrança dos alugueres e (ii) se o evento configura responsabilização objetiva, nos termos do regulado pelo CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas técnicas produzidas por ambas as partes são inconclusivas em relação a violação de sistemas, acesso indevido ou vazamento de dados imputável à administradora, mas indicam de forma objetiva que a fraude não partiu dos sistemas da empresa.4. O conjunto probatório evidencia discrepâncias entre os boletos originais e aqueles fraudados.5. A reiteração do golpe em duas oportunidades reforça a conclusão de ausência de diligência exigível do devedor. 6. Não restou evidenciado o nexo causal entre a atuação da administradora e o evento danoso, premissas necessárias à responsabilização civil objetiva, segundo o regido pelo CDC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 564.9316.9126.1320

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas (exibição de contrato bancário), sem fixar honorários de sucumbência, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida na seara judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há deserção no recurso que versa exclusivamente sobre honorários, interposto por parte beneficiária da justiça gratuita; (ii) se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas quando a instituição financeira apresenta a documentação na primeira oportunidade judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência pátria afasta a deserção quando o recurso que visa a fixação ou majoração de honorários é interposto em nome da própria parte beneficiária da gratuidade da justiça, e não em nome próprio do advogado.2. Aos contratos bancários aplica-se o CDC (Súmula 297/STJ), assegurando-se o direito à informação. Contudo, o rito da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC) possui natureza de jurisdição voluntária.3. Entende-se que nos pedidos de produção antecipada de provas, se não houver resistência na fase judicial — consubstanciada na apresentação voluntária e tempestiva dos documentos pela parte ré após a citação —, não cabe a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, restando inaplicável o princípio da causalidade fundamentado exclusivamente em eventual recusa administrativa prévia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese: Em ação de produção antecipada de provas, ausente resistência da parte requerida na fase judicial, incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; art. 99, §5º, do CPC; CPC, art. 381 e CPC art. 382.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 506.1778.1266.3545

12 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em ação previdenciária ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da realização de perícia por médica não especialista em ortopedia; (ii) verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de título de especialista não invalida a perícia, bastando que o perito possua conhecimento técnico ou científico suficiente, salvo situações específicas (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).3.2. No caso dos autos, o laudo pericial foi elaborado por médica que, embora não seja especialista em ortopedia, está devidamente cadastrada junto ao órgão de fiscalização governamental e, portanto, está habilitada a exercer a função de perita judicial quando indicada pelo Juízo.3.3. O laudo e seu respectivo complemento estão devidamente fundamentados, sem contradições, omissões ou inconsistências que levantem dúvida a respeito da aptidão técnica da perita para a análise das questões controvertidas, razão pela qual atendem todos os requisitos legais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.3.4. A perícia médica judicial, complementada por esclarecimentos posteriores, atesta que que, embora o autor tenha sofrido acidente de trabalho que lhe atingiu o 2º quirodáctilo da mão direita, atualmente ele está plenamente apto para o desempenho da sua atividade habitual como megarefe, sobretudo porque estão preservadas a força muscular, a preensão palmar, a pinça pulpar e a mobilidade articular, de modo a resguardar a função global da mão.3.5. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.6. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 479, 480 e 488; Lei 8.213/1991, art. 86 e art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1058.6075.6031

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM TRÂMITE. VIOLAÇÃO AO ART. 134, §3º DO CPC. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, alegando a satisfação do crédito, em razão da inércia do credor, enquanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estava em trâmite.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença foi válida.III. Razões de decidir3. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende automaticamente o processo principal, conforme o art. 134, §3º do CPC.4. O juízo agiu de forma contraditória ao extinguir o processo pela satisfação do crédito, desconsiderando a suspensão determinada anteriormente.5. A decisão violou princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais, comprometendo o direito do apelante de ver satisfeito seu crédito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo principal, conforme o art. 134, §3º do CPC, sendo nula a extinção do cumprimento de sentença baseada na inércia do credor durante a tramitação do incidente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 134, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0002860-79.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004922-47.2010.8.16.0088, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 21.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2333.2694.6413

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 31. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA E DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática da contravenção penal prevista no art. 31, caput e parágrafo único, «a», do Decreto-lei 3.688/1941, por três vezes, em concurso material, à pena de 3 (três) meses e 6 (seis) dias de prisão simples, em regime semiaberto. A defesa suscita nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de contradita de testemunha policial e de pedido de produção de prova. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com reconhecimento da continuidade delitiva, redução da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da contradita de testemunha policial e de diligência requerida pela defesa; (ii) estabelecer se a autoria e a materialidade da contravenção penal prevista no art. 31 da Lei de Contravenções Penais foram suficientemente comprovadas; (iii) determinar se os fatos narrados na denúncia configuram concurso material ou continuidade delitiva; e (iv) verificar a adequação da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento e da substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIRA atuação anterior da testemunha policial em ocorrências envolvendo o acusado não configura hipótese legal de impedimento ou suspeição, inexistindo demonstração de interesse pessoal no resultado da causa. O pedido defensivo de juntada de eventuais boletins de ocorrência envolvendo o animal foi formulado de maneira genérica, sem indicação de fato específico a ser demonstrado, o que autoriza seu indeferimento por se tratar de prova irrelevante ou impertinente. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório e os boletins de ocorrência demonstram que o recorrente deixou reiteradamente de guardar com a devida cautela animal da raça Pit Bull, expondo a risco pessoas e outros animais. Os depoimentos das testemunhas mostram-se coerentes e convergentes quanto à frequência com que o animal permanecia solto em via pública e aos episódios de ataque ou tentativa de ataque, conferindo suporte probatório suficiente à condenação. A contravenção prevista no art. 31 da Lei de Contravenções Penais constitui infração de perigo abstrato, consumando-se com a omissão das cautelas necessárias na guarda de animal perigoso, independentemente da ocorrência de resultado lesivo. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada diante da reiteração da negligência e do elevado grau de descaso demonstrado pelo recorrente na guarda do animal. A valoração negativa da conduta social é legítima porque o recorrente praticou os fatos durante o cumprimento de pena decorrente de condenação anterior, circunstância distinta dos antecedentes e da reincidência. Os três fatos descritos na denúncia foram praticados em curto intervalo temporal, mediante a mesma forma de execução, pelo mesmo agente, envolvendo o mesmo animal e em contexto semelhante, preenchendo os requisitos da continuidade delitiva. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial semiaberto. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Tese de julgamento:A participação anterior de policial em ocorrências envolvendo o acusado não autoriza, por si só, o reconhecimento de suspeição ou impedimento da testemunha. O indeferimento de diligência probatória genérica e desprovida de pertinência não configura cerceamento de defesa. A contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 31 é infração de perigo abstrato e se consuma com a omissão das cautelas necessárias na guarda de animal perigoso. Depoimentos testemunhais coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos probatórios, são aptos a sustentar decreto condenatório. A prática reiterada da mesma contravenção, em curto lapso temporal e sob condições semelhantes, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71. O cometimento de infração durante o cumprimento de pena anterior autoriza a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput e parágrafo único, «a»; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 69 e 71; CPP, arts. 400, § 1º, e 402; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 09.02.2026; TJDFT, Apelação Criminal 0704376-13.2023.8.07.0001, Rel. Josapha Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 26.09.2024, pub. 10.10.2024; STJ, Súmula 659.... ()

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Doc. ADM Direito 182.1495.9730.3817

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DECLARANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A QUALQUER DAS PARTES OU INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO DESCABIMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO SE DER PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC, SEM DISTINÇÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 896.0260.4607.4464

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS VÁLIDAS. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO RESTRITA AO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, na qual o autor alegou violação ao dever de informação em relação à limitação da cobertura securitária de acordo com a tabela SUSEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora cumpriu o dever de informação quanto às condições gerais, às cláusulas limitativas do contrato de seguro, à gradação da indenização e à aplicação da Tabela SUSEP.III. Razões de decidir3. Incide o CDC ao caso, o que impõe à seguradora o dever de informação clara sobre o contrato.4. A seguradora comprovou a regularidade da contratação e a ciência do segurado sobre as cláusulas limitativas.5. A aplicação da Tabela SUSEP foi devidamente informada e o segurado declarou ter tomado conhecimento das condições gerais do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Comprovadas a regularidade da contratação e a ciência do segurado acerca das cláusulas limitativas, é devida a aplicação da Tabela SUSEP para graduar a invalidez e fixar a indenização proporcional.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46, 47, 51 e 54, § 4º; CPC, arts. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6722.8919.1330

17 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA E NATUREZA OCULTA. ÔNUS DO AUTOR. VEÍCULO ANTIGO. FALTA DA CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em «ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais», a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há direito à redibição, bem como à indenização moral e material pretendida. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão recorrida examinou o caso sob a ótica do art. 441 e seguintes do Código Civil - vício redibitório -, constatando que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, isto é, de provar a preexistência dos vícios ou defeitos que indicou como razão do desfazimento do negócio.3.2. Outrossim, ao que se nota, tampouco fez prova de que constituíam vícios efetivamente ocultos, que por sua natureza só poderiam ser conhecidos mais tarde, não sujeitos ao caput do CCB, art. 445.3.3. Não há premissa equivocada adotada pela sentença, que considerou a alegação de sinistro, mas concluiu por não haver prova de sua antecedência à relação negocial, bem como de não ter o adquirente se cercado das cautelas ordinárias para a compra de um veículo com 20 (vinte) anos de fabricação e 200.000km (duzentos mil quilômetros) rodados.3.4. As circunstâncias do contrato permitem exigir do ator maior cuidado no exame do veículo a ser adquirido, as quais não foram adotadas pelo apelante, não sendo possível presumir, assim, que os vícios apontados sejam preexistentes ou ocultos.3.5. Ao autor cabia demonstrar, na forma do CPC, art. 373, I, a natureza oculta e preexistente dos vícios no bem que tornariam o contrato passível de redibição. 4. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O reconhecimento do vício redibitório exige do autor a prova da preexistência em relação ao negócio jurídico. Dispositivo relevante citado: Código Civil, arts. 441 e 445; CPC, arts. 85, §11 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000967-68.2024.8.16.0071, Clevelândia, 8ª Câmara Cível, Rel.: Jaqueline Allievi, J. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0950.7966.4239

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT), DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330), DIREÇÃO PERIGOSA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311) E RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. NULIDADE DA ABORDAGEM, DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E DA ILICITUDE DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA ACERCA DO DESLOCAMENTO DE VEÍCULO VOLKSWAGEN POLO, DE COR CINZA, SUPOSTAMENTE UTILIZADO POR INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUTOMÓVEL LOCALIZADO EM RODOVIA E EM TRAJETO COMPATÍVEIS COM OS DADOS REPASSADOS. ORDEM DE PARADA EMANADA MEDIANTE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS. RECUSA DOS OCUPANTES EM SE SUBMETER À ABORDAGEM. FUGA EM ALTA VELOCIDADE, ESTAMPIDO E CLARÃO SEMELHANTES A DISPARO DE ARMA DE FOGO E REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PERIGOSAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONTEMPORÂNEOS APTOS A CARACTERIZAR A FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA DENÚNCIA INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA DILIGÊNCIA. ABORDAGEM VÁLIDA. PROVAS LÍCITAS. 2. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO OCORRIDA EM CONTEXTO DE FUGA DE ALTO RISCO, CONDUÇÃO PERIGOSA, NOTÍCIA DE DISPARO, APONTAMENTO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA FÍSICA À PRISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EMPREGO ILEGÍTIMO OU DESNECESSÁRIO DA FORÇA. EVENTUAL EXCESSO INDIVIDUAL QUE DEVE SER APURADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E NÃO CONTAMINA AUTOMATICAMENTE A ABORDAGEM OU AS PROVAS REGULARMENTE OBTIDAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NULIDADE REJEITADA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE VISUALIZADO DESEMBARCANDO DO VEÍCULO COM A ARMA EM PUNHO E CORRENDO EM DIREÇÃO AO MATAGAL, ONDE O ARTEFATO FOI APREENDIDO AO SEU LADO. EXAME PAPILOSCÓPICO NEGATIVO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A AUTORIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO MANUSEIO DA ARMA SEM LUVAS PELO AGENTE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA MEDIANTE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, CONSCIENTEMENTE DESCUMPRIDA PELO CONDUTOR. FUGA PROLONGADA EM ALTA VELOCIDADE E RECUSA EM SE SUBMETER À ATUAÇÃO POLICIAL. TESE DE QUE O APELANTE BUSCAVA REFÚGIO POR TEMOR DE EXECUÇÃO NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA VELOCIDADE E DE PERIGO CONCRETO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM VELOCIDADE EXTREMAMENTE ELEVADA, COM UTILIZAÇÃO DO ACOSTAMENTO, MANOBRAS BRUSCAS, FRENAGENS REPENTINAS E TENTATIVAS DE FECHAMENTO DA VIATURA POLICIAL. RISCO EFETIVO DE COLISÃO E EXPOSIÇÃO DE OUTROS USUÁRIOS DA RODOVIA A PERIGO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA VELOCIDADE POR RADAR OU OUTRO EQUIPAMENTO, QUANDO A INCOMPATIBILIDADE DA CONDUÇÃO COM A SEGURANÇA VIÁRIA E O PERIGO DE DANO ESTÃO COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. CRIMES DE RESISTÊNCIA. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. 6.1. APELANTE FELIPE DE OLIVEIRA QUE, APÓS DESEMBARCAR DO VEÍCULO, CORREU EM DIREÇÃO AO MATAGAL PORTANDO ARMA DE FOGO E A APONTOU CONTRA OS POLICIAIS. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA IMPEDIR OU DIFICULTAR A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL. 6.2. APELANTE JHONATAN PRECINATO DO MONTE QUE INGRESSOU EM OUTRO VEÍCULO, RECUSOU-SE A ATENDER À ORDEM DE ABORDAGEM, AGARROU-SE ÀS OCUPANTES E EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O AGENTE PÚBLICO, TRAVANDO LUTA CORPORAL E EXIGINDO O AUXÍLIO DE OUTRAS GUARNIÇÕES PARA SUA CONTENÇÃO. OPOSIÇÃO ATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 7. DOSIMETRIA. 7.1. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO UTILIZADA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. FRAÇÃO DE 1/8 PROPORCIONAL. 7.2. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL OU DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 ADOTADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 7.3 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. 8. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 237.9778.1519.0762

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOO. VOO OPERADO POR COMPANHIA PARCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REEMBOLSO PARCIAL DOS VALORES DESPENDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA GESTANTE. FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.6874.9150.1822

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE MULTA PELA SANEPAR. HIDRÔMETRO ADULTERADO COM ARAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE POR PARTE DA AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CUSTÓDIA DO EQUIPAMENTO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESOLUÇÃO 003/2020 AGEPAR. INADIMPLEMENTO DA FATURA EM QUE LANÇADA MULTA ADMINISTRATIVA POR HIDRÔMETRO ADULTERADO. CORTE DE FORNECIMENTO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. TESE DE ILEGALIDADE DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTRADITÓRIO E SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OPORTUNIZADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A SENTENÇA DA PRIMEIRO GRAU. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.1449.4180.2819

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETIDA. CONDUTA ILÍCITA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

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