1 - TJPRDireito Civil. Apelação cível. Retenção de saldo FGTS. Indenização por danos morais. não caracterização. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegitimidade da retenção de saldo do FGTS, e de indenização por danos morais, em razão de desconto realizado pelo banco réu para quitação de dívida em conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de saldo do FGTS para quitação de dívida em conta corrente é indevida e se o autor tem direito à restituição do valor descontado e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A retenção do saldo do FGTS para quitar dívida de cheque especial é lícita, conforme jurisprudência do STJ.4. Não houve comprovação de ato ilícito por parte do banco, que agiu dentro do seu direito de cobrança.5. A proposta de acordo apresentada pelo banco não é um direito adquirido, devendo ser aceita no momento da oferta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.Tese de Julgamento: «É lícito o desconto em conta corrente bancária, não se configurando abusividade na conduta do banco quando não demonstrada a ilegalidade do desconto realizado»._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331, caput, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA ACUSADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇ
ÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO 1TJPR - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS- NÃO CABIMENTO - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES DA APELANTE ISOLADAS NOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMBARQUE NÃO REALIZADO EM PONTO INFORMADO PELA ATENDENTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS
. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidores contra empresa de transporte rodoviário, sob alegação de que, mesmo após informação da empresa de que poderiam embarcar no ponto de Campo Largo/PR, o ônibus não passou pelo local, impedindo o embarque.Sentença do Juizado Especial Cível de Campo Mourão julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor e por danos materiais no valor de R$ 560,00.Interposto recurso inominado pela empresa requerida, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de ponto autorizado no local indicado pelos autores, ausência de prova dos danos materiais e excesso no valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte por parte da empresa recorrente; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para indenização por danos materiais e morais; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Aplicáveis ao caso as normas do CDC, dada a natureza da relação jurídica entre as partes (arts. 2º, 3º e 14 do CDC).6. Comprovação da falha na prestação do serviço mediante gravação de atendimento, depoimento de informante e ausência de medida da empresa para mitigar os efeitos do atendimento prestado.7. Presença dos requisitos do dano moral, com transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00 para cada autor.8. Reconhecimento de dano material com base em comprovante de aquisição de nova passagem, devidamente demonstrado nos autos.9. A empresa responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, nos termos do CDC, art. 34, sendo irrelevante o argumento de que a atendente do SAC não possuía poderes para autorizar o embarque em local diverso do bilhete.10. Alegações recursais incapazes de infirmar os fundamentos da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE QUANTO AOS PERÍODOS DE 2015 A 2018. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. INTERRU
PÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS AUTOS 0003511-90.2019.8.16.0075, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/10/2019. RETORNO DA CONTAGEM, CONFORME TEMA 869 DO STJ («A CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO IMPORTA NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/STF. RECONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. APÓS A INTERRUPÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEÇA A CORRER PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO, DESDE QUE A INTERRUPÇÃO TENHA OCORRIDO NA PRIMEIRA METADE). PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM MAIO DE 2024. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO ANO DE 2018, NOS TERMOS DA SÚMULA 383/STF C/C DECRETO 20.910/32, art. 9º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ADICIONAL QUE DEVERIA SER PAGO EM 2004 A 2009 e 2013 A 2019. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2023. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040454-37.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE APÓS O ATO INTERRUPTIVO, NÃO PODENDO O SOMATÓRIO SER INFERIOR A CINCO ANOS. SÚMULA 383 DO C. STF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE EXCEDERAM A SOMA DE CINCO ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017370-46.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2022). RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) SOBRE GRATIFICAÇÃO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDA EM 12.11.2015. INFORMAÇÃO NOVA ADMITIDA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO EM PROCESSO IDÊNTICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE DO STJ. CONTAGEM PELA METADE APÓS O ATO INTERRUPTIVO, DESDE QUE O SOMATÓRIO NÃO SEJA INFERIOR A 5 ANOS. SÚMULA 383/STF. DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010120-59.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020).... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUDITOR FISCAL CONDENADO À PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO É ILEGAL E ABUSIVA, POIS S
E RESPALDOU EM SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO E VIOLOU O DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O requerente impetrou mandado de segurança, em face de decisão de indeferimento da aposentadoria voluntária, com o objetivo de ter reconhecido o direito ao benefício previdenciário junto ao RPPS.1.2 O pedido foi indeferido administrativamente, com fundamento na perda do cargo público, declarada pelo Decreto Estadual 1.457/2023, em razão de sentença transitada em julgado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.1.3 A sentença denegou a segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), diante da perda do vínculo funcional.1.4 Apelação interposta pelo impetrante, requerendo o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria e, sucessivamente, a reabertura do procedimento administrativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer o direito à aposentadoria voluntária pelo RPPS, quando os requisitos foram preenchidos antes da perda do cargo público, por ato de improbidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O procedimento administrativo assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa e a decisão de indeferimento do benefício previdenciário foi adequadamente fundamentada.3.2 Para ter direito à aposentadoria, é imprescindível deter qualidade de segurado do RPPS, o que pressupõe a manutenção do vínculo com a Administração Pública. Em caso de perda da função pública, esse vínculo é rompido.3.3 A pena de perda da função pública foi aplicada por sentença já transitada em julgado, a despeito de o cumprimento de sentença ainda estar ativo.3.4 Uma vez que o ato de improbidade administrativa foi praticado antes do preenchimento dos requisitos de aposentadoria, a perda do cargo por sentença transitada em julgado, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, implica o cancelamento da inscrição do servidor no RPPS, inviabilizando a concessão da aposentadoria, ainda que os requisitos tenham sido preenchidos antes da implementação efetiva da pena de perda da função pública.3.5 O requerente não tem direito adquirido a regime previdenciário, de modo que, ainda que tivesse completado o período aquisitivo, não pode permanecer no RPPS.3.6 Ainda que o RPPS se paute pelo princípio contributivo, o requerente tem direito à contagem recíproca, podendo reclamar benefícios previdenciários junto ao RGPS. Assim, o indeferimento não ofende o princípio contributivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Segurança denegada.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 40 e CF/88, art. 41, §1º, ILei Complementar Estadual 233/2021, art. 8º Lei 8.429/1992Lei 12.016/2009, art. 1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no REsp. 1.682.961TJ, AgInt no REsp. 1.781.874TJ, MS 24.437/DFSTJ, RMS 72.062/DFSTF, ADPF 418STF, RE 1153485 AgR... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR QUE CO
MPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta. Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Embargos desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para adequar os consectários legais da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração. Ademais, configurada inovação recursal na tese arguidas pelo Banco embargante quanto à repetição de indébito. Assim, os embargos não apresentam omissão, contradição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o CPC, art. 1.022, mantém-se o acórdão como proferido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26.9.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19-12-2019; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi (Desª convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 15.6.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 8-8-2024.... ()
8 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Adicional por tempo de serviço para servidor público municipal. Embargos de Declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Castro em face de acórdão que declarou devido o adicional por tempo de serviço a um servidor público municipal, previsto na Lei Complementar Municipal 13/2007, com juros e correção monetária, e que inverteu os ônus sucumbenciais, sob a alegação de confusão entre o adicional e a progressão funcional, além de omissões e contradições na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Complementar Municipal 13/2007, com juros e correção monetária, apresenta omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão, considerando os argumentos do Município de Castro sobre duplicidade de pagamento e a base de cálculo do adicional.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, sendo suficiente na análise do pedido.4. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional são institutos distintos, permitindo a acumulação de ambos.5. Inexiste revogação tácita do adicional por tempo de serviço pelo Plano de Carreira, pois ambas as normas são de 2007 e não se excluem mutuamente.6. A interposição dos embargos não configura litigância de má-fé, pois não foram demonstrados atos maliciosos ou temerários.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, conservando o acórdão irretocável.Tese de julgamento: É possível a acumulação do adicional por tempo de serviço previsto em lei complementar com a progressão funcional estabelecida em lei ordinária, uma vez que ambos possuem naturezas jurídicas, fundamentos legais e critérios de concessão distintos._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 13/2007, art. 63; L 1.580/2007, art. 10; CPC/2015, art. 80, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025606-84.2021.8.16.0030, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15.02.2023; STF, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 558.780, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07.04.2015.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. crimeS de TRANSPORTE ilegal de ARMA DE FOGO E munição de uso restrito (art. 16, caput, do código PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES TJPR. MANIFESTAÇÃO da D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO do pedido de redução da pena POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO por ausência de dolo OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT, QUANTO AO CRIME DE porte ilegal de ARMA DE FOGO E munição de uso restrito. ALEGAÇÃO DE desconhecimento QUANTO À RESTRITIVIDADE DOS ARTEFATOS BÉLICOS. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CIÊNCIA DE QUE O USO DE ARMAMENTO BÉLICO É EXCEÇÃO AO CIDADÃO. ACUSADO QUE ASSUMIU O RISCO DE TRANSPOTAR ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DO DOLO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO AO DESRESPEITAR ORDEM LEGAL DE PARADA E INEXISTÊNCIA DE ORDEM NOS TERMOS EXIGIDOS PELO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS e coerentes DOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM A ABORDAGEM. RELATOS DE QUE O ACUSADO REALIZOU MANOBRAS IRREGULARES, COLOCOU EM RISCO AS PESSOAS QUE ESTAVAM NA SITUAÇÃO E SÓ ACATOU A ORDEM LEGAL DOS POLICIAIS militares DEPOIS QUE O VEÍCULO PAROU POR FALHAS MECÂNICAS. pedido de redução da pena. não cabimento. pena-base exasperada diante das circunstâncias do crime. circunstâncias que demonstram uma maior reprovabilidade da conduta. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. recursO parcialmente conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante, réu solto, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmas/PR, que o condenou pelos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 16, caput (transporte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito) e CP, art. 330, caput (desobediência). A pena foi fixada em 3 anos de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, além de 21 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante da ausência de interesse recursal; (ii) saber se é possível reduzir a pena, diante da manifestação da Procuradoria-geral de Justiça; (iii) saber se é possível a absolvição do apelante quanto ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput, por ausência de dolo específico quanto à natureza restrita da arma; (iv) saber se é cabível a desclassificação do crime para o previsto no art. 14, caput, da mesma lei, por se tratar de arma de uso permitido; (v) saber se houve atipicidade da conduta quanto ao crime de desobediência, por ausência de ordem legal e dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de substituição por penas restritivas de direito não foi conhecido, por ausência de fundamentação específica e por já ter sido concedido na sentença.4. É possível extrair das razões recursais a intenção do apelante de obter a reforma da sentença, o que autoriza o conhecimento do pedido, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, de modo que é possível conhecer o pedido de redução da pena, ainda que formulado de maneira genérica.5. O crime de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo dolo específico. O apelante assumiu o risco ao adquirir e transportar arma de uso restrito sem autorização.6. Quanto ao crime de desobediência, os depoimentos dos policiais militares foram coerentes ao relatar que o apelante ignorou ordem legal de parada, empreendendo fuga e colocando em risco terceiros, só cessando a conduta após falha mecânica do veículo, de modo que se verifica o dolo da conduta.7. O recrudescimento da pena operado para o delito de desobediência é cabível e proporcional diante das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CP, arts. 330, caput; Lei 10.826/03, arts. 14 e 16, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR - Ap. Crim 0000143-39.2019.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 21.03.2022; TJPR, Ap. Crim 0017405-57.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 28.08.2023; TJPR, Ap. Crim. 0028924-46.2023.8.16.0017, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 16.09.2024; TJPR, Ap. Crim. 0032664-75.2020.8.16.0030, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 21.03.2022. ____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de um homem por transportar arma de fogo e munições de uso restrito e por desobedecer à ordem legal de parada dada por policiais. O pedido para trocar por medidas alternativas não foi aceito, por já ter sido atendido na sentença. A alegação de que ele não sabia que a arma era de uso restrito não foi suficiente para afastar a condenação, pois a lei não exige essa intenção específica. Também ficou comprovado que ele ignorou a ordem dos policiais, fugindo e colocando outras pessoas em risco. A pena foi mantida diante das circunstâncias do crime no tocante ao delito de desobediência. Por isso, o recurso foi parcialmente aceito apenas para análise, mas negado quanto ao conteúdo.... ()
10 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de amputação da falange distal do dedo médio da mão direita, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de pasteurizador atestada pelo laudo pericial. 5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.6. Honorários do perito médico. Antecipação efetuada pelo INSS. Hipótese de sucumbência do autor beneficiário de isenção nos termos do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Responsabilidade do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais. Tema 1044/STJ.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL COM ARGUMENTOS ALHEIOS À LIDE. QUESTÃO QUE NÃO TRATA SOBRE O CÁLCULO DO PASEP. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALÉM DE TER DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELAS PARTES, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO MAJOROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA DEIXOU DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM CONHECIDOS, MAS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTOU OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO (art. 85, § 11 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO PREENCHIDOS REQUISITOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO O NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU O IMPROVIMENTO DO RECURSO, E A VERBA HONORÁRIA DEVE SER DEVIDA DESDE A ORIGEM DO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA TURMA, J. 18.06.2019.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.912/1932, art. 1º OBSERVADO EM SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E NÃO INTERFERE NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO VINCULADO QUE INDEPENDE DE ORÇAMENTO. TEMA 1075/STJ. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM RETROAGIR AO MÊS SUBSEQUENTE AO DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, CUJA ANÁLISE DEVE SER REALIZADA ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS DO PROTOCOLO. LEI MUNICIPAL 1.348/2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Colombo em face da sentença de procedência dos pedidos de um servidor público, relativos ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressão funcional, com base na prescrição quinquenal e na análise de requerimento administrativo. O recorrente argumenta que a tramitação do processo administrativo não suspendeu o prazo prescricional e que a progressão funcional deve respeitar a capacidade orçamentária do ente público, bem como requer a correção da sentença para o fim de fixar a retenção da contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Colombo deve implementar a progressão funcional de um servidor público com efeitos financeiros retroativos e se devem ser aplicados descontos fiscais e previdenciários sobre o valor total da condenação.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ e na sentença restou fixada a incidência da prescrição quinquenal, razão pela qual foi afastada a prejudicial de mérito.4. A progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, que deve ser concedido independentemente da previsão orçamentária, conforme o Tema 1075 do STJ.5. Os efeitos financeiros da progressão devem retroagir ao mês subsequente ao deferimento do pedido administrativo, que deve ser analisado em até 60 dias.6. Devem ser aplicados descontos fiscais e previdenciários sobre o valor total da condenação, conforme a natureza remuneratória das verbas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo que o requerimento administrativo suspende o prazo apenas da prescrição de fundo de direito, sem interferir no período da condenação. Ademais, no âmbito do Município de Colombo, os efeitos financeiros da progressão devem retroagir ao mês subsequente ao deferimento do pedido administrativo, que deve ser analisado em até 60 dias. Por fim, a retenção na fonte da contribuição previdenciária e do imposto de renda é devida, conforme a natureza remuneratória das verbas.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO NO PERÍODO PLEITEADO. LEI MUNICIPAL 1.491/2016 QUE NÃO PREVIA RESTRIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR (LEI MUNICIPAL 1.959/2022) INAPLICÁVEL AO CASO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA MISTA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL SIGNIFICATIVO. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.