Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 846.1992.6046.8698

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE FATURA APÓS O PAGAMENTO PARCIAL E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO

IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PATAMAR BASE PARA INSCRIÇÃO INDEVIDA, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não amparada por causa legítima, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a prova do dano, que se presume da própria negativação (in re ipsa).2. Na hipótese, restou comprovado que, embora tenha havido pagamento parcial da fatura e parcelamento automático do saldo, a instituição financeira procedeu à cobrança, resultando em negativação indevida. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a responsabilidade do fornecedor, deve ser reconhecida a ilegalidade da conduta.3. Quanto ao valor indenizatório, minoro os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se trata do patamar-base adotado por esta Colenda Turma em hipóteses de inscrição indevida. Além disso, não foram demonstradas circunstâncias agravantes que justifique a majoração do valor, como múltiplos registros, manutenção prolongada ou repercussões concretas relevantes.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0003680-22.2023.8.16.00485. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.0457.3450.7489

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR

OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.2561.7054.1529

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a presença de abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIRA pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 421-A; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0000293-50.2023.8.16.0128, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001644-94.2022.8.16.0192, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.9297.0972.0495

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO «PIC», NA AGÊNCIA BANCÁRIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL. LANÇAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para contratar título de capitalização, descabido o pedido de nulidade, bem como de indenização por danos morais e danos materiais. Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.7436.3781.6087

5 - TJPR HABEAS CORPUS. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DE ALTA DENSIDADE PROBATÓRIA. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. A pretensão de trancamento da ação penal por intermédio do ‘habeas corpus’ constitui-se hipótese excepcional, a qual somente é cabível nos casos de flagrante ilegalidade ou inequívoca atipicidade da conduta.2. Na fase inicial da persecução criminal não se exige a comprovação da autoria e materialidade, mas sim um juízo de probabilidade.3. O reconhecimento da falta de justa causa é igualmente excepcional em sede de ‘habeas corpus’ e não é cabível em situações de alta densidade probatória e que demandem exame aprofundado de matéria fática e análise valorativa de provas.4. Ordem conhecida e denegada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.9759.2862.0845

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS DE MORTE E MORTE ACIDENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E À APLICABILIDADE DO TEMA 1.112 DO STJ. VÍCIOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO. EXPLÍCITA CONSIGNAÇÃO DE QUE A PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS NÃO AFASTA O CONTROLE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CDC. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TESE RELATIVA AO DEVER INFORMACIONAL DO ESTIPULANTE, POR NÃO CONSTITUIR FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEMAIS INSURGÊNCIAS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO E INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 426.7681.4111.4519

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF