IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR MINORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PATAMAR BASE PARA INSCRIÇÃO INDEVIDA, QUANDO AUSENTES AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não amparada por causa legítima, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a prova do dano, que se presume da própria negativação (in re ipsa).2. Na hipótese, restou comprovado que, embora tenha havido pagamento parcial da fatura e parcelamento automático do saldo, a instituição financeira procedeu à cobrança, resultando em negativação indevida. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar a responsabilidade do fornecedor, deve ser reconhecida a ilegalidade da conduta.3. Quanto ao valor indenizatório, minoro os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se trata do patamar-base adotado por esta Colenda Turma em hipóteses de inscrição indevida. Além disso, não foram demonstradas circunstâncias agravantes que justifique a majoração do valor, como múltiplos registros, manutenção prolongada ou repercussões concretas relevantes.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0003680-22.2023.8.16.00485. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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