(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse determinando a imissão do autor e apelado na posse em área de confrontação de imóveis rurais, sob a alegação de que os requeridos invadiram a propriedade sem título de posse. Os requeridos e apelantes sustentam que ocupam a área há mais de trinta anos, tendo adquirido o imóvel de boa-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o autor e apelado tem direito à imissão na posse na área em litígio, de confrontação de imóveis, considerando a alegação de posse injusta dos requeridos e a propriedade registral do autor e apelado.III. Razões de decidir3. O autor e apelado é o legítimo proprietário do imóvel objeto da matrícula 9500 do Registro de Imóveis de São Mateus do Sul, enquanto os requeridos não comprovaram a posse legítima e qualificada sobre o bem.4. Os requeridos e apelantes não apresentaram documentos capazes de comprovar a aquisição do imóvel, limitando-se a alegações sem provas.5. A posse dos requeridos e apelantes pode ser considerada injusta, pois não demonstraram a utilização contínua e pacífica do imóvel por tempo suficiente para a usucapião.6. A perícia e o conjunto probatório não conseguiram estabelecer com precisão a correlação entre a área em litígio, na confrontação de imóveis, com a descrição da matrícula 9500, do Registro de Imóveis de São Mateus do Sul.7. A dúvida sobre a correta individualização e limites do imóvel descrito na matrícula 9500 do Registro de Imóveis de São Mateus do Sul inviabiliza a concessão da tutela de imissão na posse da área em litígio.8. Deve-se dar parcial provimento ao recurso, com inversão dos ônus de sucumbência. IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, que condenou o réu pela prática de desacato, de lesão corporal majorada e de dano contra o patrimônio público, em concurso material, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa. A defesa requer a absolvição dos delitos ou, somente quanto à lesão corporal, a desclassificação da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação pelo delito de desacato; (ii) se existe comprovação da materialidade em relação ao ilícito de lesão corporal majorada ou, alternativamente, se a conduta pode ser desclassificada para a contravenção penal de vias de fato; e (iii) se é viável a absolvição do injusto de dano qualificado por ausência de dolo.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, avaliação médica, fotografias da lesão, registros do veículo, relatório da autoridade policial e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória quanto ao crime de desacato (FATO 01), porque as provas demonstraram que o réu proferiu insultos aos policiais militares em razão de suas funções e enquanto as exerciam.3.3. É prescindível a confecção de laudo pericial a fim de atestar a lesão corporal (FATO 03) decorrente da conduta do réu, dado que as palavras da vítima e da testemunha, aliadas às fotografias do ferimento, ao prontuário médico e à confissão extrajudicial do réu, confirmam a ofensa à integridade física do servidor público.3.4. A desclassificação da lesão corporal majorada para a contravenção penal de vias de fato é impraticável, pois, uma vez comprovado o vestígio da agressão física, é suficiente para caracterizar o referido crime.3.5. O conjunto probatório é apto a evidenciar o elemento subjetivo na ação do réu acerca da infração de dano contra o patrimônio público (FATO 04), já que os depoimentos e as registros fotográficos da viatura certificam o dolo, o que obsta a pretensão absolutória.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: (i) É inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, visto que o conjunto probatório é constituído por elementos satisfatórios a preservar a condenação pelo injusto de desacato (CP, art. 331) (FATO 01); e (ii) a existência do dolo genérico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, é o bastante para configurar o delito de dano ao patrimônio público (CP, art. 163, par. ún. III) (FATO 04)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 129, § 12, 163, parágrafo único, III, 331; CPP, arts. 167, 386, VII; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2018; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005602-22.2020.8.16.0075, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002445-91.2019.8.16.0102, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.01.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000631-42.2020.8.16.0059, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.01.2023; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033341-13.2017.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRETENSÃO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
o provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PELO INSS, POR INCAPACIDADE LABORAL - ART. 110, V, ALÍNEA «b» DA Lei MUNICIPAL 338/2009 QUE AUTORIZA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO O AFASTAMENTO OCORRE «para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional» - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de indenização por danos morais e materiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, em razão de ataque de cachorro sob sua responsabilidade, enquanto improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Os réus alegam ilegitimidade passiva e ausência de provas que justifiquem a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser responsabilizados por danos morais decorrentes do ataque de um cachorro, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a ausência de provas de lesões graves que justifiquem a indenização fixada em R$ 6.000,00.III. Razões de decidir3. Os apelantes demonstraram hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A responsabilidade civil é objetiva, recaindo sobre o proprietário e os detentores do animal, que não agiram com o devido cuidado.5. A lesão causada pela mordida do cachorro foi grave, necessitando de atendimento médico e resultando em dor intensa para a autora.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 6.000,00, considerando a gravidade da lesão e as condições das partes, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a prova testemunhal e documental corroborou a responsabilidade dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em favor das causídicas da Autora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos causados por animais é objetiva, recaindo sobre o proprietário e o detentor do animal, independentemente da comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do animal e o dano sofrido pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99; CC/2002, art. 936.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0027475-70.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0032278-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005885-50.2019.8.16.0117, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003402-64.2016.8.16.0113, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004764-13.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível, 0003271-62.2021.8.16.0033, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.08.2024; TJPR, Apelação Cível, 0013075-87.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2017 DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO COM DOCUMENTOS DE ANOS ANTERIORES E POSTERIORES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
nto os embargos à execução fiscal, ao não reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a ação executória, bem como condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal atende aos requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, assim como a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (Lei de Execução Fiscal).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa 282/2024 atende aos requisitos legais, a saber: a identificação do devedor, a origem e natureza do crédito, e os critérios de cálculo de juros e multa.4. A ausência de endereço para citação do executado não implica em nulidade automática do título executivo, pois a legislação permite diligências para obtenção dessa informação.5. A presunção de certeza e liquidez da CDA não foi ilidida pela parte embargante, que não apresentou prova inequívoca de nulidade do título executivo em questão.6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título executivo, com a majoração, nesta instância, para 12% (doze por cento) em razão do não provimento do presente recurso.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, art. 85, § 3º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, julgado em 03/05/2021 e Súmula 397/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
MINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO CONTRATO. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL NO CASO. DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA NA RÉPLICA. TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO DEMONSTRADA. AUDITORIA DIGITAL ELENCANDO O PASSO A PASSO DA OPERAÇÃO E OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ADOTADOS. VALIDAÇÃO DE CHAVE DE ACESSO ENCAMINHADA AO NÚMERO DE CELULAR DO CONTRATANTE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). ATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E SELFIE DO REQUERENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória, por meio da qual o autor pretendia o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico por meio do qual adquiriu mútuo via cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença merece reforma, considerando a alegação do recorrente de que teria impugnado a assinatura eletrônica constante no contrato, tendo a instituição financeira deixado de requerer a produção de prova pericial para comprovar a sua regularidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, considerando o preenchimento dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.4. Impõe-se a rejeição aos pedidos iniciais, na medida em que houve comprovação de autenticidade da assinatura eletrônica lançada pelo autor no contrato em discussão, tendo em vista os demais documentos juntados pelo banco, ainda que não produzida, no caso, a prova pericial.5. A validade do negócio não está condicionada à eventual utilização ou desbloqueio do cartão, sobretudo, porque o autor/apelante recebeu o mútuo por meio do «saque cartão benefício», o que é suficiente para justificar a manutenção da avença nos termos em que pactuada, sendo impertinente, portanto, a conversão em empréstimo consignado convencional.6. Não houve reconhecimento de irregularidade na contratação, inexistindo motivo para restituição de valores, bem como, ausente a prática de ato ilícito pela instituição financeira, não há razão para sua condenação em danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prova pericial não é a única forma de comprovação da autenticidade das assinaturas eletrônicas constantes em contrato de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, podendo esta ser demonstrada através de outros elementos apresentados pela instituição financeira, tais como a adoção de protocolos de segurança que apresentem dados capazes de identificar o real contratante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II a IV.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 24.11.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008492-89.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 03.02.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016316-11.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 09.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002302-18.2024.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008332-30.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 19.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e DESprovido, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, alegando nulidade da execução por ausência de demonstrativo do débito, nulidade de cláusula contratual e aplicação indevida de índice de correção monetária, além de requerer a concessão de gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (a) se houve deferimento tácito ou se deve ser deferida a gratuidade, (b) se a r. sentença apelada, que rejeitou os embargos à execução, foi proferida de forma adequada, (i) considerando a necessidade ou não, o do caso, de cumprimento do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, pelo Curador Especial ao devedor citado por edital e (ii) e considerando a ausência de análise dos pedidos de nulidade da execução, da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, além da legalidade da multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios e incidência da comissão de permanência.III. Razões de decidir3. O Curador Especial está dispensado do preparo (RITJ/PR, art. 172, VIII) e, no caso, a análise do pedido de concessão da gratuidade foi postergada, não se podendo considerar tacitamente concedida, tampouco é caso de deferimento, eis que não há elementos para se presumir a hipossuficiência na hipótese. O recurso foi parcialmente conhecido e provido para afastar a multa aplicada, considerando que os embargos de declaração não eram manifestamente protelatórios.4. A r. sentença foi anulada parcialmente ex officio, pois não analisou adequadamente os pedidos de nulidade da cláusula de comissão de permanência, do índice de correção e a aplicação do CDC com eventual inversão do ônus da prova e na consideração de que o Curador Especial não tinha a obrigação de apresentar demonstrativo de cálculo, dado que a parte embargante foi citada por edital e não teve contato direto com a parte executada, conforme precedente do STJ.5. Não estando o feito suficientemente instruído, descabido o julgamento desde logo das demais matérias pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, do CPC).6. Honorários do Curador Especial foram fixados em R$ 700,00, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida, com anulação parcial ex officio da sentença apelada.Tese de julgamento: A manifestação do Embargante, inclusive em atendimento à determinação do juiz, na qual não apontou qualquer vício dessa determinação e que guardou pertinência com fase processual, não pode ser considerada como embargos de declaração protelatórios, de sorte que a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, deve ser afastada. A ausência de análise de mérito em embargos à execução, especialmente em relação a alegações de abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais, em cenário em que se considerou descabido exigir do Curador Especial o cumprimento do disposto no §4º do CPC, art. 917, configura cerceamento do direito ao devido processo legal, exigindo a anulação parcial da sentença e a reavaliação das questões pendentes pela instância inferior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 172, caput e VIII, 487, I, 917, § 1º, 1.026, § 2º; CC/2002, art. 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 04.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 30.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0072010-50.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 22.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000943-73.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 09.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006615-40.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 29.04.2024; Súmula 30/STJ; Súmula 294/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 472/STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E parcialmente provido. anulação parcial ex officio da sentença apelada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento sob alegação de omissão e com propósito de prequestionamento.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissão no acórdão objetado em relação à apreciação (i) dos limites objetivos da coisa julgada; e (ii) da exigibilidade do título executivo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não viabilizam a reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese4. Declaratórios rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.026, § 2o.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco Sicoob (Cooperativa de Crédito Sicoob) contra a R. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Marialva, que o condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.2. A pretensão recursal é de: (i) afastamento do dano moral, sob o argumento de mero aborrecimento com solução administrativa; (ii) subsidiariamente, redução do valor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Existem duas questões: (i) se a repercussão externa do erro bancário — devolução de cheque perante cliente e exposição vexatória na esfera profissional — configura dano moral ou mero dissabor; (ii) se o quantum de R$ 3.000,00 é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, noto que o cheque 700006 foi emitido no valor de R$700,00. A Ré, ora Recorrente, compensou a cártula por R$2.024,00 — R$1.324,00 a mais. O débito indevido estourou o limite da conta do Autor, ora Recorrido, o que ocasionou a devolução de outro cheque seu perante um cliente, no âmbito profissional. Conforme o depoimento prestado na Audiência de Instrução e Julgamento, o Autor ainda precisou pedir dinheiro emprestado para cobrir o valor faltante, pois trabalhava com cheques e não podia aguardar a resolução do problema pelo banco. A cooperativa Ré reconheceu o erro, mas só devolveu o valor cerca de 12 dias depois (mov. 19.1, autos de origem).5. O cerne da questão não é a compensação indevida em si, mas os seus desdobramentos. O erro do banco estourou o limite da conta do Autor, o que acarretou a devolução de outro cheque perante um cliente seu. O Autor, que trabalhava com cheques no seu negócio, foi apresentado como inadimplente e sem recursos diante de terceiro com quem mantinha relação comercial — quando, na realidade, a situação foi inteiramente causada pelo erro bancário. O próprio Autor relatou esse constrangimento em Audiência de Instrução (mov. 43.1, minuto 10:20 do depoimento).6. Há, portanto, repercussão externa da falha bancária: exposição vexatória e vergonha pública perante terceiro. O Autor pareceu insolvente por culpa exclusiva do banco. Isso atinge diretamente a honra e a credibilidade do consumidor, configurando dano moral que transcende a fronteira do mero aborrecimento cotidiano (CF/88, art. 5º, X).7. A restituição administrativa posterior não elide o dano moral. Devolver o dinheiro é recomposição patrimonial. Não desfaz a vergonha que o Autor passou perante seu cliente nem a imagem de inadimplente que lhe foi injustamente atribuída.8. Em relação ao quantum indenizatório, aplico o método bifásico do STJ (REsp. 1.152.541; REsp. 4Acórdão/STJ). Primeira fase: em casos de cheque compensado a maior com repercussão externa (ou seja, casos análogos ao de cobrança vexatória), os precedentes situam as indenizações entre R$2.000,00 e R$5.000,00[1]. Segunda fase: considerando a gravidade da exposição vexatória perante terceiro, a necessidade de pedir dinheiro emprestado, a demora de 12 dias para restituição e a capacidade econômica da cooperativa, entendo que o valor de R$ 3.000,00 não deve ser reduzido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «No erro bancário de compensação de cheque a maior, o dano moral configura-se quando demonstrada a repercussão externa da falha, notadamente a devolução de título perante terceiro e a exposição vexatória do correntista na esfera profissional, por fato exclusivamente imputável à instituição financeira.»Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º, § 2º, e 14 do CDC; CF/88, art. 5º, X; Lei 7.357/1985, art. 12.Jurisprudência relevante citada: REsp. 1.152.541 (método bifásico);... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, em decorrência do arrombamento de um estabelecimento comercial e subtração de revólveres de Airsoft, com pena de reclusão e multa, além de fixação de valor para reparação de danos. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a condenação por furto qualificado é válida diante da alegação de insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, auto de avaliação e imagens de câmeras de segurança que documentaram o arrombamento e a subtração dos objetos.4. A autoria foi estabelecida com base em indícios, como a coincidência entre as características da motocicleta do apelante e a utilizada no crime, além da ausência de registro de localização pela tornozeleira eletrônica no momento do delito por estar sem bateria.5. A defesa não apresentou provas objetivas que infirmassem a robustez das evidências apresentadas pela acusação, limitando-se a uma negativa genérica.6. O princípio da presunção de inocência não se aplica, pois não há dúvida razoável sobre a autoria, dada a convergência dos elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantida a condenação nos termos da sentença, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A ausência de registros de localização pela tornozeleira eletrônica do réu no momento do crime, aliada a outros elementos probatórios, pode ser considerada indício relevante para a imputação da autoria delitiva, não sendo suficiente para a absolvição por insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 28.02.2023; TJPR, 4001365-70.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:1. Recurso contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal culposa, fixando penas de 12 anos de reclusão e 03 meses de detenção, em regime inicialmente fechado, além de indenização por danos morais às vítimas.III. Questões em discussão:2. Pretendido afastamento da valoração negativa das vetoriais antecedentes, para ambos os crimes, e culpabilidade, para o crime de tentativa de homicídio.3. Pedido de reconhecimento, para ambos os crimes, da atenuante da confissão espontânea.4. Almejado afastamento, quanto ao crime de tentativa de homicídio, da agravante do perigo comum.5. Pretendida aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa.6. Pleito de exclusão da indenização mínima por danos morais ou, ao menos, a redução dos valores estipulados.IV. Razões de decidir:7. A valoração negativa da culpabilidade, quanto ao crime de tentativa de homicídio, deve ser afastada porque os fundamentos utilizados, como o uso de arma de fogo e disparos contra vítima em veículo, são inerentes ao tipo penal e não indicam maior reprovabilidade da conduta.8. A valoração negativa dos antecedentes deve ser mantida porque o réu ostenta condenações definitivas por fatos anteriores, algumas delas recentes.9. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida para ambos os crimes porque o réu admitiu ter efetuado os disparos em plenário, ainda que de forma qualificada, razão pela qual a redução da pena deve ser operada em menor grau.10. Havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas serve para qualificar o tipo penal, enquanto as demais podem ser utilizadas como agravantes quando houver correspondência no CP, art. 61 ou, residualmente, como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria penal. No caso, o recurso que dificultou a defesa da vítima qualificou o crime e a qualificadora remanescente (perigo comum) foi corretamente aplicada como agravante, não configurando «bis in idem».11. A fração de redução pela tentativa foi fixada em 1/3 porque a vítima correu risco concreto de morte, o que afasta a aplicação da fração máxima.12. A indenização por danos morais foi mantida porque houve pedido expresso na denúncia com a indicação do valor pretendido. Os valores estipulados devem ser mantidos diante de sua proporcionalidade em relação à gravidade das lesões suportadas pelas vítimas.V. Dispositivo:13. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. A valoração negativa da vetorial culpabilidade deve ser afastada quando os fundamentos utilizados se limitam a elementos inerentes ao tipo penal, sem explicitar a maior reprovabilidade da conduta do réu;2. A existência de condenações definitivas por fatos anteriores autoriza a manutenção da valoração negativa da vetorial antecedentes;3. A confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, com redução da pena em menor grau;4. Havendo pluralidade de qualificadoras, é legítima a utilização de uma delas para qualificar o tipo penal e das demais como agravantes ou como circunstâncias judiciais, sem configurar ‘bis in idem’;5. A fração de redução pela tentativa deve levar em consideração a proximidade da consumação do crime, sendo adequada a fixação em 1/3 quando a vítima correu risco concreto de morte;6. A fixação de indenização mínima por danos morais é admissível quando houver pedido expresso na denúncia, com a indicação de valor pretendido».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, III e IV; CP, art. 129, §6º; CP, art. 14, II; CP, art. 33, §2º; CP, art. 61, II, «d»; CP, art. 64, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 67; CP, art. 70, parágrafo único; CP, art. 73; CPP, art. 387, IV.Precedentes relevantes citados: Tema 150/STF; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 10.06.2024; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 08.08.2023; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23.02.2021; Tema 1194/STJ; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 13.02.2023; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000732-70.2019.8.16.0041, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 23.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote