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Doc. ADM Direito 290.9825.2290.2447

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINARES EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS DA LIDA QUE PODEM SER RESOLVIDAS A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE DE DEFERIMENTO EXPRESSO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação proposta por consumidor que alega não ter contratado o refinanciamento de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal e biometria, é válida, diante da alegação de desconhecimento do autor sobre a contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CPC atribui ao julgador o dever de determinar as provas necessárias à resolução do litígio, podendo este indeferir as diligências desnecessárias. 4. Restou demonstrada a validade da contratação de empréstimo consignado, por meio de terminal eletrônico com inserção de senha pessoal e uso de biometria, sendo comprovada a disponibilização do valor em conta bancária do autor, conforme extrato anexado, e a subsequente utilização do montante. 5. Não houve falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito pela instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimos consignados por meio de terminal eletrônico, mediante uso de senha pessoal e disponibilização dos valores ao correntista, configura relação jurídica válida e eficaz, afastando-se a caracterização de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §1º, 1.010, II, III e IV, 370, 373, II, 85, §11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063360-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003599-48.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024629-58.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4861.3398.0739

2 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado pelo concurso de pessoas. Estabelecimento comercial com controle de vigilância. Apelação criminal não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente por furto qualificado tentado, em razão de sua atuação em conjunto com outros indivíduos para subtrair mercadorias de uma loja, sendo detida antes da consumação do delito. A defesa requereu a absolvição, alegando a ocorrência de crime impossível devido à vigilância constante no estabelecimento, além do afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e a consideração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. Consistem em saber se a tentativa de furto qualificado, realizada em estabelecimento comercial sob vigilância, configura crime impossível, se a qualificadora do concurso de pessoas e os maus antecedentes devem ser mantidos na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Os pedidos de assistência judiciária gratuita e isenção das custas processuais não comportam conhecimento nesta instância (LEP, art. 66, VI, «f»).4. A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto, conforme a Súmula 567/STJ e precedentes do Supremo Tribunal Federal.5. A materialidade do delito foi amplamente comprovada, com apreensão dos objetos furtados e testemunhos corroborando a dinâmica dos fatos.6. A acusada foi detida em flagrante dentro do estabelecimento, evidenciando que a consumação do crime era possível, tanto assim que foi a única dos coautores a ser capturada.7. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, pois houve colaboração consciente e divisão de tarefas entre os agentes, mesmo sem a identificação de todos.8. A tese de inconstitucionalidade e inconvencionalidade dos maus antecedentes foi afastada eis que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema RE Acórdão/STF, justificada a exasperação da sanção imposta.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto, sendo necessária a análise das circunstâncias específicas de cada caso para a caracterização da tentativa delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17, 29, 59, 61, I, e CP, art. 64, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 844.851, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 2017; STJ, RHC 144.516, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 2017; STJ, RHC 116.035, Rel. Min. Rosa Weber, j. 28.06.2013; STJ, HC 104.341, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 08.11.2010; STJ, HC 183570, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.05.2015; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.04.2013; TJPR, 0004596-60.2025.8.16.0024, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 18.10.2025; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 875.8681.9070.2143

3 - TJPR Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Revisional, declarando a abusividade da taxa de juros contratada e determinando a aplicação da taxa média de mercado, além da devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: saber se (i) houve cerceamento de defesa; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se necessário o sobrestamento do feito em razão do Tema 1378/STJ; (iv) se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo pessoal e (v) se os honorários devem ser aplicados pelo critério da equidade. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada e analisou satisfatoriamente os pontos levantados pelas partes, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 4. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento da demanda, não sendo necessária a prova pericial. 5. A afetação do Tema 1378/STJ determinou apenas o sobrestamento de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, motivo pelo qual não há necessidade de suspensão. 6. As taxas de juros contratadas superaram em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 7. A aplicação de honorários pelo critério da equidade é residual, somente quando não é possível aferir o proveito econômico ou quando o valor da causa é baixo, portanto, manteve-se o critério utilizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. A abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando as taxas aplicadas superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes". _________ Dispositivos relevantes citados: CF, 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 1º e 11, 355, I, 370, p. u. e 1.026 §2º; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.378; STJ, Gint No Aresp 1050208 / Rj, Rel. Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. Dje 30.05.2001; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128967-08.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 11.08.2025; STJ, Agint No Aresp Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, Julgado Em 3/4/2023, Dje De 11/4/2023; STJ RESP Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Dj: 25/11/2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032691-86.2023.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª C.Cível - 0006549-94.2020.8.16.0069 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 14.03.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037288-16.2023.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 23.09.2024; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. P/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, Julgado Em 13/02/2019, Dje 29/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7890.3430.0119

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENTREGAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PROVA DOCUMENTAL NÃO ACOSTADA AOS AUTOS OPORTUNAMENTE. INADIMPLEMENTO DA APELADA/RÉ COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzia pela parte apelada/autora em ação de cobrança movida contra a apelante/ré em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, diante da alegação da apelante de que pretendia a produção de prova documental, pericial e depoimento pessoal.III. Razões de decidir3. Segundo a legislação processual civil vigente, os documentos por meio dos quais as partes pretendem provar suas alegações devem ser juntados aos autos oportunamente, juntamente com a petição inicial ou com a contestação, consoante preceitua o art. 434 do CPC4. Somente dependem de prova fatos controvertidos, e que, sob a ótica do CPC, art. 370, incumbe ao Juiz determinar as provas úteis e necessárias ao deslinde da controvérsia posta.5. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório pode configurar ato de litigância de má-fé, previsto no CPC, art. 80, VII, e ensejar a fixação de multa.IV. Dispositivos e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Inobstante Dispositivos citados: CPC, art. 80, VII, 370, 373, e CPC, art. 434.... ()

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Doc. ADM Direito 637.9778.4954.5722

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Observando-se que as questões suscitadas pela embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a ser suprida.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 808.5866.1360.5282

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Embargos de declaração cível. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EVENTUAL MODIFICAÇÃO QUE RESULTARIA EM REFORMATIO IN PEJUS PARA A PARTE EMBARGANTE, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargadoII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a revisão de sua decisão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição quanto ao argumento de que os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser arbitrados por equidade, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, pois a questão não foi suscitada anteriormente.4. O arbitramento pretendido resultaria em ofensa ao princípio non reformatio in pejus, diante da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 1.022, I a III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24 /6/2024, DJe de 27/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7258.1135.9403

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO E REVOGOU OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO E DEFERIDO EM 09/04/1999. POSTERIOR ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO EXEQUENTE AS CONSEQUÊNCIAS DE EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ausente impugnação oportuna contra a decisão que reconheceu a nulidade do procedimento e delimitou seus efeitos, opera-se a preclusão, sendo vedada a rediscussão da matéria no curso do processo.2. A parte deu início ao cumprimento de sentença em 1999. A nulidade posteriormente reconhecida decorreu de equívoco na condução do procedimento pelo próprio Poder Judiciário, circunstância que não pode ser utilizada para fazer retroagir os efeitos da prescrição em prejuízo da parte credora. Considerando que o cumprimento de sentença somente passou a tramitar regularmente a partir da decisão proferida em 2022, eventual prazo prescricional quinquenal findaria em 2027. Apelação Cível provida em parte.... ()

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