I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação proposta por consumidor que alega não ter contratado o refinanciamento de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal e biometria, é válida, diante da alegação de desconhecimento do autor sobre a contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CPC atribui ao julgador o dever de determinar as provas necessárias à resolução do litígio, podendo este indeferir as diligências desnecessárias. 4. Restou demonstrada a validade da contratação de empréstimo consignado, por meio de terminal eletrônico com inserção de senha pessoal e uso de biometria, sendo comprovada a disponibilização do valor em conta bancária do autor, conforme extrato anexado, e a subsequente utilização do montante. 5. Não houve falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito pela instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimos consignados por meio de terminal eletrônico, mediante uso de senha pessoal e disponibilização dos valores ao correntista, configura relação jurídica válida e eficaz, afastando-se a caracterização de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §1º, 1.010, II, III e IV, 370, 373, II, 85, §11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063360-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003599-48.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024629-58.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.07.2025.... ()
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