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Doc. ADM Direito 349.6512.1244.6665

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE INS

TÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.9135.2710.7140

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença qu

e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, a pena de seis anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, além de 625 dias-multa. O réu foi preso em flagrante com porções de crack e cocaína, além de dinheiro em espécie, em local conhecido pela prática de tráfico. A defesa requereu a nulidade da abordagem policial, a absolvição, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legítima e se as provas obtidas a partir dela são válidas, além de avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal e a adequação da pena imposta ao apelante.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, baseada em fundada suspeita, devido ao comportamento evasivo do réu em local conhecido pelo tráfico de drogas.4. As provas obtidas durante a abordagem, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, são válidas e suficientes para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.5. A forma de acondicionamento das drogas, além do dinheiro em espécie apreendido, indica a destinação para tráfico, afastando a alegação de uso pessoal.6. A despeito da natureza nociva do crack e da cocaína, a quantidade apreendida não justifica o aumento da pena-base, restando afastada a exasperação (Tema Repetitivo 1262).IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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