Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao» (, relator trabalho despendido AgInt no AgInt na Rcl Acórdão/STJ Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em, 18/6/2024... ()
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