Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2674.0394

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por apreciação equitativa. Art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015. Agravo interno não provido. 1.»segundo a jurisprudência desta corte de justiça, a previsão contida no § 8º-A do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Que recomenda a utilização das tabelas do conselho

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao» (, relator trabalho despendido AgInt no AgInt na Rcl Acórdão/STJ Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em, 18/6/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF