1 - TJPREmenta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 dias-multa.2. Defesa requereu aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, alteração para regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar:(i) A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo;(ii) A adequação do regime inicial de cumprimento de pena;(iii) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de dedicação à atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa.5. A fração máxima de redução de 2/3 é proporcional e adequada, dada a quantidade moderada de droga apreendida (535g de maconha).6. Pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, permitindo a alteração para regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, «c», do CP.7. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos, em observância aos arts. 44 e 45, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para aplicar a causa de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, reduzir a pena, alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.Tese de julgamento:"A fração máxima de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser aplicada quando o agente preenche os requisitos legais e a quantidade de droga apreendida não é significativa. O regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, desde que observados os critérios dos arts. 44 e 45, do CP.»... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADRIANO PARCIALMENTE CONHEC
IDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU GILSON CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de dois acusados, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I (antiga redação) e II, do CP, consistente na subtração, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, de um aparelho celular e quatro caixas de cerveja da vítima, em 20 de dezembro de 2014.1.2. Sentença prolatada pelo Juízo de origem julgou procedente a denúncia, condenando o réu Adriano à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, e o réu Gilson à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, também em regime semiaberto, e 81 (oitenta e um) dias-multa.1.3. Irresignados, interpuseram apelações o Ministério Público e ambos os réus.1.4. O Ministério Público insurgiu-se contra a dosimetria da pena do réu Adriano, pleiteando o aumento do patamar de recrudescimento da pena diante da valoração negativa da vetorial dos antecedentes e alteração do regime prisional para o fechado.1.5. O réu Adriano, em seu recurso, pleiteou a absolvição, alegando insuficiência probatória e a concessão das benesses da assistência judiciária.1.6. O réu Gilson suscitou preliminares de inépcia da denúncia, nulidade da decisão de recebimento da denúncia e nulidade da audiência de instrução e julgamento, além de pleitear, no mérito, sua absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena, sob argumento de participação de menor importância e violação do princípio da proporcionalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se deve ser reconhecida a nulidade da denúncia, da decisão de recebimento da denúncia e da audiência de instrução e julgamento, como pleiteado pelo réu Gilson; (ii) saber se há elementos suficientes para a absolvição dos réus, à luz do princípio do in dubio pro reo; (iii) saber se é possível a redução da pena do réu Gilson, diante de sua alegação de participação de menor importância e (iv) saber se deve ser majorada a pena do réu Adriano, com a valoração negativa dos antecedentes e alteração do regime prisional, como requerido pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As preliminares arguidas pelo réu Gilson foram afastadas. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos legais (CPP, art. 395). Igualmente, não se verifica nulidade na audiência de instrução, pois a realização de atos por carta precatória justifica a inversão da ordem legal das oitivas, conforme previsão expressa no art. 222, §1º, c/c art. 400, ambos do CPP, não havendo demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). Também não prospera a alegação de nulidade pelo fato de policial ter lido o boletim de ocorrência antes do depoimento, sendo autorizado pelo art. 204, parágrafo único, do CPP, especialmente considerando o tempo decorrido entre os fatos e a audiência.3.2. Quanto ao mérito, restaram devidamente comprovadas a materialidade e as autorias do crime, não havendo espaço para aplicação do princípio do in dubio pro reo. As vítimas apresentaram relatos firmes, coerentes e harmônicos em todas as fases processuais, corroborados por outros elementos probatórios, afastando as teses defensivas de ambas as defesas.3.3. Não se aplica ao réu Gilson a causa de diminuição de participação de menor importância, pois ficou evidenciado o liame subjetivo e objetivo entre os agentes, com divisão de tarefas e contribuição essencial para o resultado criminoso. No mais, foi observado, pela magistrada singular, o princípio da proporcionalidade.3.4. No tocante à dosimetria da pena, o pleito do Ministério Público merece acolhimento. Restou comprovado que o réu Adriano possui três condenações anteriores, com trânsito em julgado posterior, as quais configuram maus antecedentes, nos termos da jurisprudência do STJ. Justifica-se, portanto, a valoração negativa da vetorial dos antecedentes, com aumento proporcional da pena-base. Assim, a pena do réu Adriano foi majorada de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.3.5. O pedido do réu Adriano de concessão da benesse da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conhecido em parte e não provido o recurso do réu Adriano, conhecido e não provido o recurso do réu Gilson e conhecido e provido o recurso do Ministério Público, para majorar a pena do réu Adriano para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, com fixação do regime prisional fechado.4.2. Tese de julgamento: «É válida a valoração negativa da vetorial dos antecedentes quando o réu possui condenações anteriores com trânsito em julgado posterior aos fatos, configurando maus antecedentes, sendo legítima a majoração proporcional da pena-base e a fixação do regime fechado, especialmente quando presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis».Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §2º, «a», §3º; art. 61, II, «c»; art. 157, §2º, I (antiga redação) e II. CPP: arts. 41, 203, 204, parágrafo único, 222, §1º, 400, 563, 395. CF/88: art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - Julg. 11/05/2021. 1STJ - Sexta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Julg. 21/08/2023. 1STF - Segunda Turma - HC 233493 AgR - Rel. Ministro Edson Fachin - Julg. 04/12/2023. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 573.481-8 - Rel. Desembargador Rogério Kanayama - Julg. 13/08/2009. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0004557-54.2020.8.16.0019 - Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Julg. 15.12.2020. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 06/05/2025. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 17/09/2024.... ()
3 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPOSTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO CATEGORICAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE NOS
DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. PRETENSA REDISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença condenatória para reparação de dano ambiental, mediante apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), diante da construção não autorizada em área de preservação permanente. O embargante alegou omissões, contradições, obscuridades e erro material no julgamento, além de requerer a reforma do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, capazes de justificar a interposição dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais da decisão, o que não se verifica no presente caso.O acórdão embargado fundamenta-se de forma clara e coerente, com base em provas documentais constantes dos autos, reconhecendo a existência de construção irregular em faixa de preservação permanente.A alegação de que houve presunção de fatos é infundada, uma vez que a decisão judicial se baseou em elementos concretos, como relatório técnico e imagens do local.A interpretação do termo «manter» na certidão municipal não se mostra equivocada, pois o documento autorizava apenas a permanência da estrutura existente, vedando qualquer ampliação da obra.A aplicação do princípio da prevenção ambiental é compatível com o CF/88, art. 225, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.Eventual inconformismo com o conteúdo decisório deve ser manifestado por meio do recurso adequado, e não pela via estreita dos Embargos de Declaração, sob pena de seu uso protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e rejeitados.A mera discordância do embargante com os fundamentos adotados no acórdão não configura vício apto a justificar a oposição de Embargos de Declaração.A construção em área de preservação permanente sem autorização do órgão competente impõe a reparação do dano ambiental.O princípio da prevenção ambiental orienta a adoção de medidas eficazes e imediatas para evitar a degradação, independentemente da intenção do agente ou da existência de autorização parcial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto Municipal 1097/2012, art. 34.Resumo em linguagem acessível: Foi pedido que o Tribunal revisasse a decisão que obrigou a parte a reparar um dano ambiental por construir perto de um córrego. Ela alegou que o acórdão tinha erros e não considerou provas importantes. O Tribunal, no entanto, entendeu que a decisão foi clara, baseada em provas e que o pedido buscava apenas reabrir a discussão do mérito. Como não havia erro, obscuridade, omissão ou contradição, o recurso foi rejeitado.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚ
MULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. CONTESTAÇÃO NO MESMO DIA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DADOS DO CONSUMIDOR DIVERGENTES. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO. S
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 306, 305 E 309, AMBOS DO CTB) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRO
VAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - 3. DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A - 4. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO desprovido, ADEQUANDO-SE A PENA E DEFERINDO-SE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306.2. Dirigir veículo sem habilitação, gerando efetivo perigo de dano, não constitui crime-meio para a embriaguez ao volante, sendo delitos autônomos. Não cabe a aplicação da consunção, porque as condutas se ajustam aos arts. 306 e 309, ambos do CTB.3. A escolha da forma de substituição da pena é discricionariedade do Juízo sentenciante, não cabendo ao réu optar pela pena que melhor lhe agrade, haja vista que as penas restritivas de direito, apesar de serem mais benéficas ao réu, não perdem o caráter de pena. No entanto, necessário, ex officio, a readequação da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade aplicada na sentença, pois, deve ser aplicada nos termos do CTB, art. 312-A.4. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução de ofício.5. Arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da advogada dativa em segundo grau de jurisdição.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Vide autos 0008029-64.2024.8.16.0038; 0000737-62.2023.8.16.0038; 0006711-51.2021.8.16.0038; 0001787-64.2020.8.16.0124; e 0004972-55.2021.8.16.0131.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado; (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova diante da falta de credibilidade.5. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.ú..Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA FRAUDULENTA ABERTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO 4.753/2019) E POLÍTICAS DE COMPLIANCE (KYC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor vítima de golpe ao tentar adquirir veículo anunciado em plataforma digital, tendo realizado transferência via PIX para conta aberta junto ao banco réu, utilizada por terceiro para prática de estelionato. O pedido principal consistiu na restituição do valor transferido e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e ausência de falha comprovada na abertura da conta. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o banco réu responde objetivamente pela devolução do valor transferido em razão de fraude praticada por terceiro; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. Aplica-se o CDC à relação entre as partes, sendo objetiva a responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço. 3.2. O banco não comprovou, por meio de documentação idônea e auditável, a regularidade da abertura da conta corrente utilizada no golpe, limitando-se a apresentar prints e telas unilaterais, insuficientes para afastar a responsabilidade. 3.3. As instituições financeiras devem observar rigorosamente as normativas do Banco Central (Resolução 4.753/2019) e implementar políticas efetivas de compliance e KYC («Know Your Customer»), especialmente diante do aumento dos golpes digitais, adotando mecanismos robustos de prevenção à fraude. 3.4. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição do valor transferido, corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação. 3.5. Não há que se falar em indenização por danos morais, pois o autor concorreu de forma relevante para a concretização da fraude, ao não adotar as cautelas mínimas recomendáveis em transações dessa natureza. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para condenar o banco à restituição do valor transferido, nos termos do voto. ... ()
10 - TJPREmenta: Direito do Consumidor e Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição em dobro. Majoração dos danos morais. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e condenou a parte requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. O apelante pleiteia a aplicação da restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a majoração da indenização moral em razão da gravidade da conduta e da vulnerabilidade do consumidor idoso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.4. No caso, os descontos indevidos ocorreram entre julho de 2022 e janeiro de 2023, razão pela qual incide a restituição em dobro, eis que ausente engano justificável da instituição financeira, sendo verificada a má-fé diante da fraude perpetrada.5. Quanto ao dano moral, a fraude em empréstimo consignado que gera descontos indevidos em benefício previdenciário acarreta dano moral in re ipsa, por atingir verba de caráter alimentar.6. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica das partes e a função pedagógica da condenação. Diante dessas premissas, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()
11 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela empresa requerida em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação de repetição do indébito, reconhecendo a cobrança de taxas superiores às contratadas, com a determinação de repetição em dobro.2. A apelante requereu a reforma da sentença, alegando a regularidade da cobrança das taxas e ausência de relação de consumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação contratual entre as partes configura relação de consumo e autoriza a aplicação do CDC; (ii) verificar se é devida a restituição de valores cobrados a maior e se ela deve ser dar de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise da relação contratual firmada entre empresas revela que o serviço de credenciamento foi utilizado como insumo para a atividade empresarial da autora, afastando a aplicação do CDC por ausência de demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a mitigação da teoria finalista.5. Ausente relação de consumo, é incabível a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Restou comprovado que a requerida aplicou taxas superiores às contratadas sem comprovação de cláusulas específicas autorizando a variação e sem prévia comunicação, violando os princípios da boa-fé objetiva, da informação e da transparência.7. A documentação acostada pela autora demonstrou as diferenças entre taxas contratadas e efetivamente aplicadas, enquanto a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.8. Determinada a restituição simples do valor cobrado indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinar a devolução do indébito de forma simples.Tese de julgamento: (1) «A relação contratual de prestação de serviços de credenciamento ao sistema de pagamentos não configura relação de consumo quando os serviços são utilizados como insumo para a atividade empresarial. Nessa hipótese, não se aplica o CDC, sendo descabida a repetição em dobro.Dispositivos relevantes citados:Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, §1ºCPC: arts. 373, I e II; 85, §2º; 86, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000713-64.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa - J. 10.12.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004359-19.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz - J. 30.09.2024.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DO CPC, art. 921. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguiu a execução com resolução de mérito (CPC/2015, art. 924, V) e condenou os executados ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, à luz do regime intertemporal, é aplicável ao caso a redação do CPC, art. 921 vigente após a Lei 14.195/2021; e (ii) estabelecer se houve inércia do exequente apta a configurar prescrição intercorrente no período anterior e posterior à mencionada lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No período anterior à vigência do CPC/2015 e à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente tinha como pressuposto a inércia do exequente na busca da satisfação do crédito e atentativa infrutífera de localização do devedor não constituía termo inicial da prescrição, conforme o entendimento firmado pelo 1STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial . Acórdão/STJ.4. A Lei 14.195/2021, que alterou o prazo para a prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum.5. A prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, depende, portanto, da inércia do exequente, não sendo necessária a efetiva constrição de bens para a interrupção do prazo prescricional.6. No caso, entre 2015 e agosto de 2021, o exequente adotou diversas diligências (SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, pesquisas em bases administrativas, pedidos de ofício, entre outros), o que demonstra atuação contínua, inexistindo paralisação superior ao prazo prescricional do direito material (CC, art. 206, §5º, I).7. A sentença considerou períodos de alegada inércia em momentos anteriores à vigência da Lei 14.195/2021 e aplicou retroativamente o novo regime jurídico, em afronta ao CPC, art. 14 e à teoria do isolamento dos atos processuais, razão pela qual deve ser cassada.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§1º a 7º; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ..... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PARECER DA PGJ PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA PROPOSTA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. HIPÓTESE DO § 4º DO Lei 9.099/1995, art. 89. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ (TEMA 920). 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL PELO INMETRO NÃO SE CONFUNDE COM A CALIBRAÇÃO, POIS É PRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DA PROVA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 4) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CTB, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO CONCRETO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RÉU QUE TRAFEGAVA SEM HABILITAÇÃO E REALIZOU MANOBRA BRUSCA, COLIDINDO COM UM OUTRO VEÍCULO. DENÚNCIA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 5) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO DIANTE DA EMENDATIO LIBELLI OPERADA EM PRIMEIRO GRAU, ALTERANDO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO ART. 298, III, CTB PARA A PREVISTA NO CTB, art. 309. CPP, art. 383. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO. 6) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCRETIZAÇÃO DO PERIGO DE DANO DIANTE DO SINISTRO OCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 7) PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PREVISTAS NOS CTB, art. 303 e CTB art. 306 AUTÔNOMAS E PERPETRADAS EM MOMENTOS DIVERSOS. PRECEDENTES STJ - E TJPR. 8) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E PENA DE MULTA IMPOSSIBILIDADE. PENAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. 8) DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em razão de conduzir veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, após colidir com outro veículo e causar danos materiais. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e invalidade do teste do etilômetro, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena e à concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante e por dirigir sem habilitação é válida diante das provas apresentadas e se os pedidos de absolvição, redução de pena e afastamento de consequências do crime são cabíveis.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. O conjunto probatório é robusto, confirmando a embriaguez ao volante e a alteração da capacidade psicomotora do réu.5. A emendatio libelli foi válida, pois o réu se defendeu dos fatos e não da capitulação jurídica.6. O perigo de dano foi concretamente demonstrado pelo acidente de trânsito causado pelo réu.7. O concurso formal entre os delitos não foi acolhido, pois as condutas foram praticadas em momentos distintos.8. As penas de multa e suspensão da habilitação foram fixadas no mínimo legal, não havendo razão para redução.9. A prestação pecuniária foi redimensionada de ofício para o mínimo legal, considerando a capacidade econômica do réu.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, na prestação pecuniária da pena restritiva de direitos, fixando-se no valor de 1 (um) salário-mínimo.Tese de julgamento: A ausência de habilitação para dirigir e a condução de veículo automotor sob a influência de álcool configuram delitos autônomos, sendo possível a condenação por ambos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, 309 e 298, III; CPP, art. 383; Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º; CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001402-42.2022, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 18.02.2026; TJPR, 2ª C.Criminal, 0020314-21.2025, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 28.01.2026; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.04.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0028081-47.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 23.05.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu por dirigir embriagado e sem habilitação, após causar um acidente de trânsito. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como o teste do etilômetro e depoimentos de testemunhas que confirmaram a embriaguez e a manobra perigosa do réu. O pedido de justiça gratuita não foi aceito, pois deve ser solicitado ao juiz da execução. Além disso, o Tribunal não acolheu o pedido de redução da pena de multa e da suspensão da habilitação, pois as penas já estavam no mínimo legal. No entanto, o valor da prestação pecuniária foi reduzido de ofício para um salário-mínimo, para que ficasse proporcional à situação financeira do réu. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a condenação, mas ajustando a pena.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO DATADA DE 1990. DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO APENAS QUANDO DA RECUSA EM CUMPRIR O AVENÇADO, EM 2022. ILEGALIGADE DA TRANSAÇÃO E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E DECISÃO DE MÉRITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, do CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da grave ameaça apta a caracterizar o roubo, afastando a desclassificação para furto; (ii) estabelecer se é legítima a valoração negativa da culpabilidade em razão da ingestão de bebida alcoólica; (iii) determinar se incide a majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tribunal não conhece dos pedidos de isenção de custas e de prisão domiciliar, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução, nos termos dos CPP, art. 804 e LEP art. 66, e reconhece a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade, já autorizado na sentença.A prova oral judicializada, corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e boletim de ocorrência, demonstra que a ré, portando espingarda calibre 36, ameaçou a vítima e testemunha com a expressão «pare, se não vou atirar», caracterizando grave ameaça apta a configurar o roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º).A palavra das vítimas, firme, coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando prestada sob o crivo do contraditório e corroborada por outros elementos probatórios.A ingestão de bebida alcoólica antes da prática delitiva, embora não configure embriaguez preordenada para fins de agravante do CP, art. 61, II, «l», revela maior reprovabilidade concreta da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, por extrapolar os elementos inerentes ao tipo penal.A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do artefato quando o seu uso é comprovado por prova oral idônea, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara Criminal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Configura roubo impróprio a subtração seguida de grave ameaça empregada para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime. 2. A palavra da vítima, quando firme e coerente, possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais. 3. A ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do delito pode justificar a valoração negativa da culpabilidade quando evidenciar maior reprovabilidade concreta da conduta. 4. A majorante do emprego de arma de fogo incide ainda que o artefato não seja apreendido, desde que sua utilização esteja comprovada por outros meios de prova.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II; CP, art. 61, II, «l»; CPP, art. 804; LEP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020, DJe 27.02.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.11.2023, DJe 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 26.10.2025.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO PRODUTO DETERIORADO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A VISITA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDORes SEGURADOs. SENTENÇA DE improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º do cpc/2015). tema repetitivo 1076 stj. valor da causa que se mostra MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento por danos em equipamentos eletroeletrônicos de consumidores segurados, na qual a seguradora requereu o pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, questionando o valor arbitrado em razão de suposta desproporcionalidade em relação ao valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, foi adequada diante do valor da causa considerado muito baixo e se o montante arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. O valor da causa, de aproximadamente R$ 3.088,90, é considerado muito baixo para fins de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ - e jurisprudência desta Câmara. 4. A fixação dos honorários por equidade é excepcional e adequada quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico é irrisório, o que ocorre no presente caso. 5. O valor arbitrado inicialmente (R$ 3.537,08) mostrou-se desproporcional ao tempo de tramitação e à complexidade da causa, justificando redução. 6. A tabela da OAB/PR serve apenas como parâmetro não vinculativo para fixação dos honorários, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade. 7. Considerando o tempo de tramitação e o trabalho realizado, o valor de R$ 1.500,00 é adequado para remunerar os honorários advocatícios sucumbenciais no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico obtido for irrisório, sendo inadequada a aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC/2015, devendo o montante arbitrado observar a proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade e duração da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 8º e § 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000607-25.2021.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 23.10.2019, DJe 04.11.2019.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, determinou a exclusão da dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome» e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II - Questões em discussão (i) Averiguar se a alienação do veículo por valor suficiente para a satisfação do crédito ensejou a quitação integral do contrato. (ii) Examinar se a cobrança posterior do valor apontado pela instituição financeira era legítima. (iii) Verificar se as cobranças telefônicas e a inclusão da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» configuram dano moral indenizável. (iv) Definir os efeitos sucumbenciais decorrentes da reforma parcial da sentença. (v) Saber se resta prejudicada apelação do autor. III - Razões de decidir (i) A alienação do veículo por valor superior ao débito contratual implica a quitação da obrigação, incumbindo à instituição financeira comprovar eventual saldo remanescente exigível. (ii) Não demonstrada a legitimidade da cobrança posterior, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão de seu registro da plataforma de negociação. (iii) A cobrança de dívida inexistente não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. (iv) As ligações telefônicas apontadas pelo autor e a inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» não se revelam suficientes, no caso concreto, para caracterizar dano moral. (v) Afastado o fundamento que amparava a condenação por danos morais, resta prejudicada a apelação do autor, que versava exclusivamente sobre a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. IV - Dispositivo Recurso do autor prejudicado e recurso do réu parcialmente provido. Atos normativos relevantes: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput e § 3º; arts. 6º, III, 14 e 42 do CDC; arts. 373, I e II, 85, § 14, e 86 do CPC.
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ANÁLISE DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA FUNDAMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS. REFLEXOS DAS VERBAS SOBRE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DECORRÊNCIA LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Jundiaí do Sul em face da sentença de procedência, em que houve reconhecimento do direito do servidor público à incorporação da sexta parte e dos adicionais por tempo de serviço aos seus vencimentos, com os respectivos reflexos nas demais parcelas remuneratórias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir a prescrição do direito de ação já decidida em decisão transitada em julgado e se a sentença teria extrapolado os limites do pedido ao reconhecer o direito à sexta parte e aos adicionais por tempo de serviço com seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição do direito de ação já foi apreciada e rejeitada em decisão transitada em julgado, impedindo nova discussão sobre o tema em razão da coisa julgada material.4. A sentença não extrapolou os limites do pedido, pois o reconhecimento do direito à sexta parte e aos adicionais por tempo de serviço inclui naturalmente a incorporação dessas verbas aos vencimentos e seus reflexos em outras parcelas remuneratórias.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em sentença transitada em julgado, mesmo que suscitada em recurso posterior.... ()
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TOPIRAMATO 50MG, PREGABALINA 75MG, BUPROPIONA 150MG, TRAZODONA 100MG - TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID 11 6A70.5) e TRASTORNO DE ANSIEDADE (CID 11 6B0Z)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - NEGATIVA PELO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.