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Doc. ADM Direito 925.6134.9000.0732

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 5. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 6. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 712.2436.6321.0471

2 - TJPR HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, ‘CAPUT’, Lei 11.343/2006). DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO EM PREVENTIVA.

I) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AFASTAMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE APONTAM QUE O PACIENTE FAZ PARTE DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS CODENUNCIADOS VISANDO A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE CONTRIBUI CONSIDERAVELMENTE PARA O DESMANTELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.II) ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO CAUTELAR. TESE AFASTADA. CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS DELITOS, MAS SIM DA VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NO MOMENTO DE SUA DECRETAÇÃO. III) ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORRÉUS QUE ESTARIAM RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO PERMITEM A EXTENSÃO. ART. 580, CPP. IV) ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. V) ARGUIÇÃO DE PREVISIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SOMENTE SERÁ REVELADA COM A CONCLUSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR CONJECTURAS SOBRE A PENA E O REGIME PRISIONAL. VIA DE COGNOSCIBILIDADE LIMITADA.VI) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. A gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva autorizam a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.3. A orientação jurisprudencial do STJ afirma que «a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública.» (STJ, HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que «a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública» (STF, 1ª Turma, AgR no HC 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017). 4. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar.5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.6. Não encontra amparo a pretensão de revogação da custódia cautelar sob a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão provisória, pois, ainda que constatado que as supostas condutas tenham ocorrido em momento anterior, tal circunstância não obsta a decretação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme já decidido pela Corte Superior de Justiça: «a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica ‘da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/4/2022)» (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 9.10.2023, DJe de 16.10.2023).7. Não se aplica o princípio da isonomia quando inexiste paridade de condições entre os investigados, em especial quando, para além do paciente ostentar posição de liderança no grupo criminoso, as condições pessoais do paciente não se mostram favoráveis, pois ostenta registros criminais pretéritos, reiterando na prática delitiva, inclusive, após ser beneficiado com liberdade provisória em outro processo criminal.8. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, pois a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312).9. Não comporta acolhimento a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar em razão de provável fixação de regime mais brando do que o fechado em caso de eventual condenação, tratando-se de discussão inviável na via estreita do ‘habeas corpus’ diante da sua cognoscibilidade limitada, pois somente será passível de análise por ocasião da prestação jurisdicional final, à vista dos elementos obtidos na instrução e sopesados na sentença.10. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 788.8131.5785.7178

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da prática de tráfico de drogas, após a apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência durante abordagem policial. O réu requereu a nulidade das provas por violação de domicílio, sua absolvição, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal e o reexame do Acordo de Não Persecução Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em violação de domicílio deve ser reconhecida e se o réu deve ser absolvido ou ter sua conduta desclassificada para posse de drogas para uso pessoal, além de avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência foi considerada lícita, pois houve indícios de flagrante delito, caracterizando prévia justa causa para a diligência, tendo em vista que o acusado se evadiu para dentro da moradia após visualizar a chegada dos policiais na localidade.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos harmônicos dos policiais e pela quantidade de entorpecentes apreendidos.5. O réu não apresentou provas suficientes para desclassificar sua conduta para posse de drogas para uso pessoal, evidenciando a intenção de mercancia.6. A recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal foi devidamente fundamentada e ratificada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, sendo questão superada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo imprescindível a justificativa posterior da situação que autorizou a diligência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; TJPR, Apelação Criminal 0003340-10.2019.8.16.0116, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0008985-96.2017.8.16.0112, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8395.5026.3926

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DE LINHA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. PORTABILIDADE NÃO CONCEDIDA. PERDA DE NÚMERO EMPRESARIAL. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, a ré objetiva a reforma da sentença que acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a falha na prestação de serviços de telefonia e internet, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.247,66 a título de danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação dos serviços de telefonia e internet, de modo a caracterizar inadimplemento contratual e ensejar a reparação de danos materiais; e (ii) determinar se a conduta da operadora configurou dano moral à pessoa jurídica autora, bem como arbitrar o valor da indenização de forma adequada e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autora comprovou a interrupção indevida dos serviços, reiteradas tentativas de solução administrativa, agendamento de visitas técnicas não cumpridas, frustração da portabilidade do número e perda definitiva de linha empresarial utilizada há mais de 20 anos.3.2. A ré, por outro lado, não apresentou provas capazes de demonstrar regularidade na prestação dos serviços, limitando-se a faturas e extratos que não evidenciam a utilização efetiva das linhas.3.3. A falha reiterada na prestação do serviço configura inadimplemento contratual, impondo à ré a obrigação de reparar os danos materiais suportados pela autora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.3.4. O dano moral à pessoa jurídica está configurado, considerando a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a sucessão de falhas no serviço, circunstâncias que extrapolam meros aborrecimentos contratuais, conforme Súmula 227/STJ e precedentes desta Corte.3.5. O valor inicialmente fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00) revela-se excessivo diante dos parâmetros jurisprudenciais locais e da proporcionalidade, justificando a redução para R$ 20.000,00.3.6. Os consectários legais devem ser atualizados considerando a média do INPC e IGP-DI até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplicando-se posteriormente o IPCA, com juros de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da lei, quando passa a aplicar-se a taxa SELIC menos o IPCA.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CCB, arts. 186, 405, 406, § 1º e 927; CPC, arts. 373, I, 85, § 2º ; Lei 14.905/2024; Súmula 227/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/12/2017; STJ, REsp. 666698, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17/12/2004; TJPR, 7ª C.Cível, 0017725-46.2021.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16/12/2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0000575-88.2020.8.16.0065, Rel. Des. Lilian Romero, j. 02/05/2022; TJPR, 6ª C.Cível; TJPR, 6ª C.Cível, 0004613-76.2014.8.16.0123, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 22/11/2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0009073-79.2017.8.16.0001, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 09/09/2020.... ()

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