1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESP
ONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a ausência de prévia notificação referente a inscrição de registro junto aos órgãos de restrição ao crédito, razão pela qual pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a existência de prévia notificação. II. Questões em discussão:II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor acerca da inscrição promovida em seu nome;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. O CDC (art. 43, § 2º) exige a comunicação prévia ao consumidor antes de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, e a Súmula 359/STJ estabelece que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro realizar a notificação.III.2. Ademais, nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.III.3. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo credor, circunstância que afasta a responsabilidade da requerida e afasta a existência de danos morais, devendo a sentença ser reformada.Jurisprudência relevante: Jurisprudência relevante: STJ - REsp. Acórdão/STJ Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024; TJPR - 0001814-58.2022.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.05.2023 e 0001563-73.2023.8.16.0140 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.08.2024.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Sentença que rejeitou as t
eses do apelante de: (i) ausência de relação jurídica e de dívida, (ii) inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.II. Questões em discussão2. (i) Se as partes possuíam relação contratual; (ii) se a dívida levada a registro em órgão de proteção ao crédito possui origem lícita e (iii) se o apontamento negativo foi regularmente promovido e se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Faturas, extratos de consumo e telas sistêmicas, ainda que unilateralmente produzidas, são admitidas no processo civil brasileiro como meio válido de prova, desde que coerentes com o contexto fático probatório. Hipótese em que diversas faturas foram regularmente adimplidas e houve consumo do serviço por mais de dois anos. Documentação exibida, aliada a tais circunstâncias, que afastam a tese de fraude e comprovam a existência da dívida e a licitude da negativação. 4. Regularidade do apontamento negativo demonstrada. Insubsistência dos pedidos declaratório e indenizatório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.6. Tese de julgamento: «1. A exibição de documentos que demonstrem a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade da inscrição no cadastro de inadimplentes afasta a alegação de inexistência/inexigibilidade do débito e o direito à indenização por dano moral».... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. FATO IMPEDITIV
O, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE. MÁ-FÉ DOS APELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO. CONHECE PARCIALMENTE. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel e a retirada de cercas construídas pelo réu, além de condená-lo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob a alegação de nulidade processual pela ausência de citação do cônjuge do apelante e cerceamento de defesa em relação à prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse deve ser mantida, considerando a ausência de interesse recursal em relação à impugnação da assistência judiciária gratuita e a não configuração de nulidade processual ou cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse recursal do Apelante quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita, pois o benefício não foi concedido.4. Inovação recursal ao alegar nulidade processual pela ausência de citação do cônjuge, não discutida na contestação.5. Prova pericial e testemunhal demonstraram a posse anterior e o esbulho praticado, não havendo cerceamento de defesa.6. O Apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Apelados.7. Não se configurou litigância de má-fé por parte dos Apelados.8. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, com condição suspensiva de exigibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de citação do cônjuge do apelante em ação de reintegração de posse não configura nulidade processual se a questão não foi levantada na contestação, caracterizando inovação recursal e impossibilitando o conhecimento do recurso sobre tal matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, 560, 561, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 1.210; CPC/2015, art. 336; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de reintegração de posse feito pelos Apelados foi parcialmente aceito, pois eles conseguiram provar que tinham a posse do imóvel e que o Apelante o esbulhou. O Apelante não conseguiu mostrar que tinha algum direito que impedisse a reintegração. Além disso, o tribunal não aceitou os argumentos do Apelante sobre a assistência judiciária gratuita e a nulidade do processo, pois ele não tinha interesse em recorrer sobre isso, já que o benefício não foi concedido. Também não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada válida. Por fim, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da causa, mas a cobrança fica suspensa devido à gratuidade da Justiça concedida ao Apelante.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA EXTINÇ
ÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO E PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO PRECEDIDA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGADOR QUE NÃO DECIDIU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OUTRAS TAXAS OU TRIBUTOS INADIMPLIDOS NA CDA. PEDIDOS CARENTES DE INTERESSE RECURSAL. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF. 2.2. PLEITO PELA INVERSÃO SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE, AO AJUIZAR EXECUÇÃO COM VISTAS A COBRANÇA INDEVIDA, DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO, INCRA E IAT
. LOTEAMENTO REGULARIZADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. PRAZO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao fornecimento de energia elétrica no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, e ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. A autora pleiteia majoração do valor moral; a ré, por sua vez, alega irregularidade do loteamento, necessidade de inclusão de entes públicos na lide, incompetência dos Juizados Especiais e afastamento da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão do Município, INCRA e IAT no polo passivo; (ii) verificar a regularidade do imóvel e a competência dos Juizados Especiais; (iii) analisar a obrigação da concessionária de realizar o fornecimento de energia elétrica e o custeio da obra; e (iv) apreciar o quantum indenizatório e a adequação da multa e do prazo de cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 6.766/1979 (art. 53) exige a intervenção municipal e do INCRA para alteração do uso do solo rural em urbano, cabendo ao Município regularizar loteamentos clandestinos e promover obras essenciais (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/8/2021).4. Constatado que o loteamento onde reside a autora foi devidamente regularizado pelo Município de Boa Vista da Aparecida/PR em 2016, inexiste litisconsórcio passivo necessário com o Município, INCRA ou IAT, pois a demanda versa apenas sobre fornecimento de energia elétrica, competência exclusiva da concessionária.5. Nos termos do art. 4º, §1º, e art. 5º da Resolução ANEEL 1.000/2021, o serviço de energia deve ser prestado de forma contínua, regular e isonômica. A negativa de fornecimento por irregularidade inexistente viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.6. O STJ entende que a recusa imotivada de serviços essenciais afronta a dignidade da pessoa e os princípios do CDC (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/11/2023).7. Demonstrada a regularidade do imóvel e o atendimento dos requisitos técnicos pela autora, a negativa de ligação de energia elétrica é indevida, impondo-se a obrigação da ré de efetivar o fornecimento no imóvel.8. O custeio da ligação não pode ser imposto ao consumidor, pois a hipótese não se enquadra nas situações previstas no art. 110 da Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo obrigação da distribuidora suportar os custos de extensão de rede em área já atendida, conforme precedentes do TJPR (2ª Turma Recursal, 0008532-56.2022.8.16.0038, rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15/12/2023).9. A multa cominatória (astreinte) é medida legítima para compelir o cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 497), podendo ser revista de ofício para adequação à razoabilidade (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2021). Assim, reduz-se o valor para R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00.10. O prazo de 60 dias para conclusão das obras deve observar o Resolu, art. 88, Ição ANEEL 1.000/2021, por não se tratar de rede de alta tensão.11. A privação de serviço essencial como energia elétrica configura dano moral indenizável. Contudo, à luz do CCB, art. 944, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se proporcional à gravidade da conduta e suficiente à reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para adequar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer e reduzir, de ofício, o valor da multa diária.Tese de julgamento:1. É desnecessária a inclusão do Município, INCRA ou IAT em ação que discute apenas o fornecimento de energia elétrica em loteamento já regularizado.2. A concessionária de energia elétrica deve garantir o fornecimento de serviço essencial de forma isonômica e contínua, sendo indevida a negativa em imóvel regularizado.3. O custeio da ligação de energia em área já atendida incumbe à concessionária, conforme Resolução ANEEL 1.000/2021.4. A multa cominatória pode ser reduzida de ofício para adequação à proporcionalidade.5. O dano moral decorrente da negativa indevida de fornecimento de energia é presumido, mantendo-se a indenização fixada em R$ 5.000,00.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC, art. 497, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 6.766/1979, arts. 40, §5º, e 53; Lei 10.257/2001, art. 42-B; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 4º, 5º, 88 e 110; Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/08/2021.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/11/2023.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 09/12/2021.TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001768-51.2021.8.16.0115, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 26/03/2024.TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008532-56.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15/12/2023.TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001984-54.2023.8.16.0143, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18/03/2025.STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INA
DIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Elisete Mendes da Silva Aguiar. A sentença reconheceu a inexigibilidade de débitos relativos a cartões de crédito contratados com a ré e condenou-a ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a regularidade da contratação e da cobrança, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes e a legitimidade da cobrança efetuada; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à parte ré, em relações de consumo, comprovar a origem do débito e a legitimidade da cobrança (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II). 4. A ré comprova a contratação, o envio e o recebimento do cartão de crédito pela autora, bem como sua utilização em compras realizadas nas proximidades de sua residência, mediante apresentação de telas sistêmicas e faturas mensais, documentos que constituem prova idônea. 5. A impugnação genérica da autora aos documentos apresentados não é suficiente para afastar a presunção de veracidade e a força probatória desses elementos, inexistindo demonstração de fraude ou erro na contratação. 6. Comprovada a efetiva contratação e utilização do cartão, a cobrança e a consequente negativação decorrem do exercício regular de direito pela instituição financeira. 7. Constatada a existência de débito legítimo e a presença de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes, incide a Súmula 385/STJ, que afasta a indenização por danos morais quando houver registro anterior legítimo. 8. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 06/03/2020) reafirma que o simples ajuizamento de ações distintas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação e da utilização de cartão de crédito pela consumidora legitima a cobrança e a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. A impugnação genérica de documentos apresentados pela instituição financeira não afasta sua força probatória quando demonstram a origem e legitimidade do débito. 3. A existência de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por danos morais decorrente de nova anotação, conforme Súmula 385/STJ. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 06/03/2020.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MORTE DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA APENAS NA FASE INDICIÁRIA. DEPOIMENTO POLICIAL CONTRADITÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICA
ÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS.
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10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiad
a que deu parcial provimento ao recurso da autora, determinando a devolução simples das quantias pagas até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, além de manter a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras, com a alegação de omissão quanto à delimitação da responsabilidade do Banco Itaú nas contratações realizadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não foram apontados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.2. A mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício que justifique a reforma do acórdão.3. A decisão colegiada analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, incluindo a responsabilidade solidária das instituições financeiras.4. A alegação de omissão quanto à responsabilidade do Banco Itaú não prospera, pois o acórdão foi explícito ao afirmar sua contribuição para o resultado lesivo à consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026; CC/2002, art. 265; CDC, art. 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES INDEVIDAS E INSISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em análise. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se buscava o reconhecimento de falha na prestação de serviço pela TIM S/A, decorrente de ligações de cobrança indevidas e insistentes. II. Questão em discussão. Discute-se se a conduta da ré, consistente no envio reiterado de ligações de cobrança indevida, configura falha na prestação do serviço e se tal prática é suficiente para ensejar indenização por dano moral, ainda que as cobranças não tenham causado prejuízo patrimonial direto. III. Razões de decidir. Restou comprovada a ocorrência de ligações indevidas e insistentes, fato que levou ao deferimento de tutela de urgência determinando à ré cessar as cobranças. A própria empresa ré somente interrompeu as ligações após a ordem judicial, evidenciando falha na prestação do serviço. A conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois compromete a tranquilidade e a segurança do consumidor, configurando dano moral, nos termos do CDC, art. 14. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL DE 05 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião proposta pela autora visando a declaração de domínio sobre imóvel, sustentando ter exercido a posse desde 2007, com o pagamento das parcelas de compra até 2008. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando a falta de comprovação da posse mansa e pacífica por cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a autora demonstrou a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo exigido para a usucapião; (ii) a existência de ações anteriores e a contestação da posse pelos réus inviabilizam o reconhecimento da usucapião; e (iii) o contrato de compra e venda é suficiente para demonstrar a boa-fé da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso revela que a autora não comprovou a posse ininterrupta e sem oposição pelo período de cinco anos, conforme exigido pelo CCB, art. 1.240, visto que a posse foi contestada desde 2010 e a autora desocupou o imóvel por ordem judicial em 2018. 4. A cessão de crédito realizada em favor dos réus é válida e reconhecida na ação anulatória já transitada em julgado, independentemente da notificação da devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de posse mansa e pacífica pelo período legal inviabiliza o reconhecimento da usucapião. 2. O contrato de compra e venda e a alegação de boa-fé não afastam a contestação da posse.»_________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.240; CPC, art. 373 e CPC, art. 290.... ()
13 - TJPREmenta: Direito Bancário e Consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação revisional de contrato.II. Questão em discussão2. Discute‑se: (i) eventual inépcia da petição inicial; (ii) legalidade da utilização do CDI como componente remuneratório; (iii) legitimidade da cobrança de seguro prestamista pactuado em instrumentos apartados; (iv) descaracterização da mora e limitação dos juros moratórios; (v) cabimento de repetição do indébito; (vi) redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Inépcia da inicial afastada. Indicação suficiente dos contratos, encargos controvertidos e fundamentos jurídicos. Entendimento consolidado do TJPR no sentido de que a ausência de discriminação exata do valor incontroverso não gera inépcia quando individualizados os encargos questionados.4. CDI. Distinção entre sua utilização como correção monetária (vedada) e como taxa remuneratória (admitida). Súmula 176/STJ e REsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, a taxa CDI foi pactuada como encargo remuneratório, não havendo ilegalidade. Reforma da sentença neste ponto.5. Seguros prestamistas. Legalidade. Contratação em instrumentos apartados, regularmente assinados. Ausência de venda casada.6. Mora não descaracterizada. Ausência de cobrança indevida no período de normalidade contratual. Inaplicabilidade da orientação 2 do REsp. Acórdão/STJ. Descabida limitação dos juros moratórios e descabida repetição de indébito.7. Diante da reforma integral da sentença, a parte autora se revela totalmente vencida, impondo‑se a inversão do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 389; 406; 489, §1º. CC, art. 122. CDC, art. 51, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 11.02.2020.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO POSTERIOR CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE VISTORIAS TÉCNICAS, DE DANOS ESTRUTURAIS EM PARTE FRONTAL E LONGARINAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO SUBSEQUENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso interposto pela ré contra sentença que reconheceu vício oculto de natureza estrutural em veículo usado por ela comercializado e a condenou ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização verificada quando da posterior revenda, afastando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão. Verificar se restou comprovada a existência de vício oculto indenizável, se há nexo causal entre as avarias constatadas e a desvalorização do veículo, se a ausência de observância do prazo previsto no art. 18, §1º, do CDC afasta o dever de indenizar e se o valor fixado comporta redução. III. Razões de decidir. Relação de consumo configurada e responsabilidade objetiva do fornecedor. Prova técnica suficiente a demonstrar a existência de danos estruturais não perceptíveis no momento da compra, caracterizando vício oculto. Nexo causal evidenciado pela vinculação entre as avarias e o deságio aplicado na negociação subsequente. Alegações genéricas de depreciação natural e aplicação da tabela FIPE que não afastam a prova concreta do prejuízo. Indenização fixada de forma proporcional ao dano efetivamente comprovado. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido. ... ()
15 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS». falha na prestação de serviço de transporte aéreo. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECENTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.417) - DISTINGUISHING - HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR ARGUIDA NO CASO DIVERSA DAQUELAS DEBATIDAS EM REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM DA AUTORA SUPERIOR A VINTE E TRÊS HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. ALEGADO ATRASO PROVENIENTE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido na nominada «ação de reparação de danos», em razão da alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento de voo com atraso excessivo após a reacomodação por via terrestre e ausência de assistência material. A parte recorrente sustenta que o atraso decorreu em razão da necessidade da realização de reparos na aeronave, de modo que a responsabilidade da Ré deveria ser afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação da companhia aérea, no sentido de que o cancelamento do voo decorreu de problemas técnicos e necessidade de reparos na aeronave, configura hipótese de excludente de responsabilidade civil, apta a afastar o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelos passageiros. Também é controvertido o quantum indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora reconhecida a repercussão geral no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, a presente demanda não envolve hipótese de caso fortuito ou força maior prevista no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. O cancelamento do voo decorreu de manutenção da aeronave, circunstância não abrangida pelo referido dispositivo (fortuito interno). Realizou-se, portanto, o distinguishing, afastando-se o sobrestamento do feito. 4. Aplica-se ao caso o CDC, pois a Apelada é consumidora e a Apelante fornecedora, de modo que a companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados à consumidora independentemente de culpa. 5. A falha na prestação do serviço decorreu de fortuito interno, que deve ser suportado pelo prestador do serviço, não configurando caso fortuito ou força maior. 6. O cancelamento do voo e o fornecimento de transporte terrestre sem ofertar a escolha do passageiro de reacomodação em outro voo ou reembolso, além da ausência de assistência material adequada à passageira configuram situação ensejadora de reparação por dano moral. 7. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi mantido, uma vez que é adequado e proporcional às condições do caso concreto. 8. Alterado, de ofício, os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos, com a adequação, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: Em caso de falha na prestação de serviço por cancelamento de voo, consistente na falta de comprovação de oferta a escolha do passageiro de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor da passagem e ausência de assistência material adequada ao consumidor, configura responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos causados ao passageiro.... ()
16 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em execução fiscal. Responsabilidade pelas custas processuais em execução fiscal. Embargos de Declaração conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face de acórdão que manteve a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, alegando omissão e contradição na decisão, uma vez que o pagamento da dívida tributária ocorreu após o ajuizamento da ação, e sustentando que a responsabilidade pelas custas deveria ser do executado, em razão da inadimplência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão que manteve a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão do não cumprimento dos deveres de boa-fé e cooperação no processo.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1022.4. A insurgência da parte Embargante se baseia em inconformismo com a aplicação das normas jurídicas e precedentes, o que não se enquadra nos vícios passíveis de correção por embargos de declaração5. A decisão embargada manteve a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, considerando a inobservância dos deveres de boa-fé e cooperação no processo.6. A aceitação do pagamento administrativo não pode ser interpretada como reconhecimento do pedido.7. A parte Embargante não pode transferir ao embargado a responsabilidade pelas custas processuais, uma vez que não houve citação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A Fazenda Pública deve observar os deveres da boa-fé, da eticidade e da cooperação no processo, sendo responsável por informar sobre o cumprimento das obrigações tributárias e processuais, sob pena de não se eximir do pagamento das custas processuais decorrentes da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 105.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Cível, 0004255-75.2021.8.16.0185, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, j. 27.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Município de Curitiba não foram aceitos. O município queria que a decisão anterior, que manteve a condenação ao pagamento das custas processuais, fosse revista, alegando que havia contradições e omissões. No entanto, o relator entendeu que não havia erros na decisão anterior e que o município não demonstrou nenhuma falha que justificasse a mudança. Assim, a decisão que condena o município a pagar as custas processuais foi mantida, pois ele não seguiu corretamente as regras ao receber o pagamento da dívida tributária antes do processo ser concluído.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE REGÊNCIA DE CLASSE E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. IRDR TEMA 25TJPR - . TEMA 1241 STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças do terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias. 2. O recorrente sustenta que a autora não exercia regência de classe, mas funções administrativas, fazendo jus apenas a 30 dias de férias, nos termos da legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se servidor do magistério em função administrativa tem direito a férias de 45 dias; (ii) saber se o terço constitucional incide sobre período superior ao previsto em lei local.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 242/1998 restringe o período de 45 dias de férias aos docentes em regência de classe, assegurando 30 dias aos demais servidores do magistério.5. O adicional de um terço (Lei Municipal 150/1993, art. 86; CF, art. 7º, XVII) incide sobre o período legalmente definido como férias.6. O IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25) estabelece que a incidência do terço deve observar a legislação local, enquanto o STF (Tema 1241) firmou que o adicional incide sobre todo o período de férias.7. Comprovado que a servidora exerceu funções administrativas, é indevida a extensão do período de 45 dias, em observância ao princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O adicional de um terço de férias incide sobre o período definido em lei como férias, sendo vedada a extensão do regime de 45 dias a servidor do magistério DO Município de Campo Bonito que não exerce regência de classe.»... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO APENAS DE PROPOSTA DE ADESÃO. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. USO POSTERIOR DO CARTÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR DO TIPO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nas relações de consumo envolvendo cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), compete à instituição financeira demonstrar de forma idônea a existência de contratação válida, bem como a ciência inequívoca do consumidor acerca da modalidade contratada e de suas características. A ausência de comprovação do vínculo contratual e da efetiva disponibilização de valores ao consumidor impede a legitimidade dos descontos realizados diretamente em benefício previdenciário ou assistencial. Nessas hipóteses, a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.2. No caso concreto, a instituição financeira não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, limitando-se à juntada de proposta de adesão que não contém elementos essenciais da operação, notadamente a indicação do valor do saque inicial. Verifico, ainda, graves inconsistências entre os documentos apresentados — inclusive divergência de dados e horários no histórico da contratação — bem como ausência de comprovante de transferência de valores à consumidora. Diante disso, não há prova da regularidade da contratação da operação RMC, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados.3. A utilização do cartão de crédito para compras de pequena monta não supre a ausência de prova do vínculo contratual, tampouco convalida a operação consignada, sobretudo quando inexistem elementos que demonstrem a efetiva manifestação de vontade da consumidora ou a disponibilização do chamado «saque inicial», típico das operações de RMC. É devida a compensação dos valores efetivamente utilizados pela consumidora mediante o cartão.4. Entendo como configurado dano moral indenizável, pois os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar. Para avaliação do quantum indenizatório, adoto o método bifásico (REsp. 1.152.541). No caso em análise, a intensidade do prejuízo extrapatrimonial foi ampliada pelo fato de que os descontos atingiram verba do Benefício de Prestação Continuada (BPC) percebido por pessoa com deficiência. Enquanto benefício destinado à garantia do mínimo existencial e à mitigação de situações de vulnerabilidade social, a indevida redução dessa renda compromete diretamente a subsistência e a dignidade da beneficiária. Com tais questões em perspectiva, o quantum indenizatório foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).5. Precedentes: STJ: REsp. 1.152.541; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ. TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA INDIVIDUAL, HIDROTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA TRATAR SEQUELAS MOTORAS DE TETRAPARESIA ESPÁSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FRAUDULENTO) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação apresentada pelo banco era válida e suficiente para afastar a alegação de fraude. A parte autora, representada pelo espólio, sustentou que jamais celebrou o contrato, alegando falsidade da assinatura e requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovar a fraude, pedido este indeferido pelo juízo de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora para comprovar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, o que impediria o julgamento antecipado da lide e justificaria a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato, configurou cerceamento de defesa.4. O ônus de provar a autenticidade da assinatura é da parte ré, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1.061 do STJ, o que exige a realização da perícia.5. O julgamento antecipado da lide sem a produção da prova técnica violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.6. Diante do cerceamento de defesa, a sentença deve ser cassada e os autos retornados à origem para reabertura da fase instrutória e realização da perícia grafotécnica requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, diante do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida.Tese de julgamento: É cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida para comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário, sendo necessário reabrir a fase instrutória para garantir o contraditório e a ampla defesa, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da assinatura._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, XXXV; CPC, arts. 6º, 1.009 a 1.014, 55, 355, I, 369, 370, 429, I e II; CC, art. 884; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do espólio, foi anulada porque não permitiu que fosse feita uma perícia para verificar se a assinatura no contrato de empréstimo era verdadeira. Como a parte pediu essa prova importante e o banco tem o dever de provar que a assinatura é autêntica, o juiz não poderia ter decidido sem essa perícia. Por isso, o processo vai voltar para o juiz de primeira instância para que essa prova seja feita e o caso seja analisado novamente, garantindo que todos tenham o direito de se defender corretamente.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em Produção Antecipada de Prova, homologou a prova produzida, extinguiu o processo e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. A Apelante pugna por sua reforma e condenação dos Réus ao pagamento ao pagamento dos ônus de sucumbência, por pretensão resistida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a apelação viola o princípio da dialeticidade e se é cabível a condenação dos Réus/Apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios em Produção Antecipada de Prova, sob alegação de pretensão resistida.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença e pugnam por sua reforma. Insurgência conhecida.III.2. A Produção Antecipada de Prova possui natureza de jurisdição voluntária e finalidade exclusivamente probatória, não se configurando, por si, pretensão resistida.III.3. A ausência de resposta às notificações extrajudiciais não caracteriza litigiosidade nesse procedimento, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo.III.4. A documentação foi apresentada sem resistência injustificada ao cumprimento das ordens judiciais, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor dos requeridos. Precedentes. Sentença mantida.III.5. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, III e IV, 1.012, 1.013 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A PRETEXTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO QUE JAMAIS FOI TESE VENTILADA PELO RECLAMANTE. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DISTINTA DA DESEJADA. ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA LIDE AO TEMA 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR A FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA. RECURSO PREJUDICADO.
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTROVÉRSIA ENVOLVE ASPECTOS TÉCNICOS RELACIONADOS À ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS E INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
26 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Execução instruída com cópia incompleta de cédula de crédito bancário. Vício sanável. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos pelo executado, após reconhecer que a ausência de assinatura no documento inicialmente juntado à execução constituía irregularidade sanável. Embora tenha julgado improcedentes os embargos, a sentença condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. A apelante requer a reforma da distribuição da sucumbência e o reconhecimento da litigância de má-fé da parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se a exequente deve suportar os ônus sucumbenciais quando os embargos à execução são integralmente rejeitados após a regularização de vício documental sanável do título executivo; e (ii) se a parte embargante praticou litigância de má-fé ao sustentar a inexistência de título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de assinatura no documento inicialmente apresentado com a execução constitui irregularidade documental sanável, posteriormente corrigida com a juntada da cédula de crédito bancário efetivamente firmada pelo devedor.O executado optou por suscitar a questão por meio de embargos à execução, instaurando processo autônomo de conhecimento, embora a controvérsia dissesse respeito à regularidade formal da documentação apresentada na execução.A rejeição integral dos embargos evidencia que a pretensão deduzida não foi acolhida, pois restou demonstrada a existência do contrato e a assinatura do devedor no título posteriormente apresentado.O princípio da causalidade deve considerar não apenas a conduta da exequente, mas também a efetiva necessidade da demanda instaurada e a opção processual adotada pelo executado, que assumiu os riscos decorrentes da improcedência dos embargos.Mostra-se incompatível reconhecer a existência do contrato, a sanabilidade do vício documental e a improcedência dos embargos, atribuindo simultaneamente à exequente a integralidade dos ônus sucumbenciais.Não há demonstração de dolo processual ou de qualquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 79 e CPC art. 80. A mera rejeição dos embargos não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: «1. A rejeição integral dos embargos à execução afasta a imposição dos ônus sucumbenciais à exequente quando o vício documental apontado é sanável e a existência do título executivo é posteriormente comprovada. 2. A improcedência dos embargos à execução não implica, por si só, reconhecimento de litigância de má-fé, que exige prova de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses legais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 79, CPC, art. 80 e CPC, art. 85.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO PRODUZIDO POR FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA TODAS AS VARIÁVEIS DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À CONTRATADA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou nula cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição simples do respectivo valor. 1.2. Insurgência da apelante. Alegação de que o parecer contábil demonstra a aplicação de taxa de juros superior à pactuada. Pedido de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, inclusive do seguro prestamista, e da redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir:(i) se a taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada diverge daquela contratada ou se é abusiva em comparação com a média de mercado; e(ii) se a cobrança indevida do seguro prestamista autoriza a restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), a revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando evidenciada a abusividade manifesta da contratação. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui elemento de referência, cabendo a aferição da abusividade à luz das particularidades do caso concreto. 3.2. A taxa de juros contratada (1,40% ao mês e 18,155% ao ano) supera minimamente a taxa média de mercado à época (1,30% ao mês e 16,81% ao ano), circunstância que, por si só, não caracteriza abusividade. 3.3. O cálculo apresentado pela autora com base ferramenta disponibilizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Ceará (DECON-CE) não é prova suficiente de abusividade, pois essa ferramenta não considera todas as variáveis utilizadas na formação do saldo devedor e das prestações da operação, servindo apenas como parâmetro indicativo ou referencial. 3.4. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP 676.608/ RS. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Repetição em dobro cabível, vez que os descontos indevidos se iniciaram após 30/03/2021. 3.5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 86, 98, § 3º, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010, DJe 19.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022, DJe 29.06.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029119-40.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 12.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003947-78.2022.8.16.0193, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 07.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000560-92.2024.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010696-91.2022.8.16.0038, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 09.06.2025.... ()
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DE UMA DAS EXECUTADAS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. ACORDO HOMOLOGADO E POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO MESMO JUÍZO. ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, E CPC, art. 516, II. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE EXECUTADA QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CPC, art. 239, § 1º. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu a execução por suposta incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste, em razão da posterior alteração do domicílio de uma das executadas para o Município de Guaíra/PR.2. A execução decorre de contrato de prestação de serviços contábeis, no qual foi expressamente eleito o foro de Cruzeiro do Oeste, tendo sido posteriormente celebrado acordo homologado judicialmente, cujo descumprimento ensejou o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração superveniente do domicílio de uma das executadas modifica a competência territorial do juízo em que regularmente distribuída a execução; e (ii) verificar os efeitos do comparecimento espontâneo de uma das executadas sobre eventual necessidade de citação ou intimação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses previstas no CPC, art. 43. Aplica-se ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis.5. A execução foi regularmente distribuída perante o Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste, foro expressamente eleito pelas partes no contrato e no distrato. A cláusula de eleição de foro é válida, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF, inexistindo demonstração de abusividade ou prejuízo concreto ao acesso à Justiça.6. A relação jurídica decorre de contrato de prestação de serviços contábeis celebrado com pessoa jurídica, não se caracterizando relação de consumo apta a afastar a eficácia da cláusula de eleição de foro.7. A alteração posterior do domicílio de uma das executadas para Guaíra/PR não desloca a competência territorial validamente estabelecida. O Enunciado 89 do FONAJE não autoriza o reconhecimento de incompetência territorial fundada em fato superveniente ao ajuizamento quando o juízo era competente no momento da distribuição.8. a Lei 9.099/95, art. 4º, I igualmente não impõe a tramitação da demanda no atual domicílio da executada, tratando-se de faculdade de escolha conferida ao autor.9. Descumprido o acordo homologado, a execução deve prosseguir no mesmo processo e perante o juízo que o homologou, conforme art. 922, parágrafo único, e CPC, art. 516, II, além da Lei 9.099/95, art. 52. Eventual possibilidade de processamento perante o foro do atual domicílio do executado constitui faculdade do exequente e não autoriza a extinção da demanda.10. A existência de outros executados, inclusive pessoa jurídica, reforça a impossibilidade de deslocamento da competência de toda a execução em razão da alteração de domicílio de apenas uma das partes.11. Eventual dificuldade para localização ou intimação da executada deve ser solucionada mediante os instrumentos processuais próprios, como expedição de carta precatória e pesquisas de endereço, não mediante extinção do processo.12. O comparecimento espontâneo da executada Gabriela Garcia, mediante constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, supre eventual falta ou nulidade de sua citação ou intimação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, devendo as futuras comunicações processuais ser dirigidas ao procurador constituído. Ficam prejudicados, em relação a ela, os pedidos de expedição de carta precatória e pesquisas de endereço.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento.... ()
29 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM CONFORMIDADE AO ITEM 4.5 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME E AO CPF CADASTRADOS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
30 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. PROPRIETÁRIA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO LÍCITA E LOCAÇÃO REGULAR À ACUSADA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONHECIMENTO, PARTICIPAÇÃO OU CONIVÊNCIA DA LOCADORA COM A PRÁTICA DELITIVA. RESSALVA EXPRESSA Da Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º. INSTRUÇÃO ENCERRADA E PERÍCIA REALIZADA, SEM CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. PERDIMENTO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ENTREGA COMO FIEL DEPOSITÁRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Crime interposta pela proprietária contra Decisão que indeferiu a restituição de veículo de sua propriedade, locado à acusada e apreendido durante o transporte de entorpecentes, sob o fundamento de que o bem ainda interessava ao processo e poderia ser objeto de perdimento. A recorrente requereu a restituição do automóvel ou, subsidiariamente, sua entrega mediante assinatura de termo de fiel depositária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a comprovação da propriedade, da origem lícita do veículo e da locação regular à acusada demonstra a condição de terceira de boa-fé da recorrente e resguarda seu direito diante da possibilidade de perdimento; e (ii) a realização da perícia e o encerramento da instrução afastam o interesse processual na manutenção da apreensão, autorizando a restituição ou, subsidiariamente, a entrega do bem mediante termo de fiel depositária.III. Razões de decidir3. A propriedade e a origem lícita do automóvel foram comprovadas documentalmente. O anúncio público, o contrato de locação e a contraprestação financeira compatível com o ajuste demonstram a regularidade da transferência da posse à acusada, inexistindo elementos indicativos de conhecimento, participação ou conivência da proprietária com a prática delitiva.4. A utilização do veículo no transporte de entorpecentes não autoriza, por si só, o perdimento em prejuízo de terceira de boa-fé, cujo direito é expressamente resguardado pela Lei 11.343/2006, art. 60, § 6º. A remuneração decorrente da locação regular não evidencia adesão à conduta criminosa.5. O automóvel foi submetido a perícia, sem constatação de adulterações, e a instrução criminal foi encerrada, com a prolação de Sentença condenatória. A possibilidade de diligências complementares invocada na Decisão recorrida não encontra suporte em necessidade probatória concreta.6. A Sentença condenatória não decretou o perdimento do veículo e remeteu a análise de sua restituição ao incidente próprio. Essa circunstância, somada à boa-fé comprovada da proprietária e à ausência de interesse processual na continuidade da apreensão, autoriza a devolução do bem. O acolhimento do pedido principal prejudica o pleito subsidiário.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida para reformar a Decisão recorrida e determinar a restituição do veículo à proprietária._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II, «a»; Lei 11.343/2006, art. 60, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07.02.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relatora Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19.07.2026.... ()