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Doc. ADM Direito 195.8841.4643.1966

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - FA

LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22 E DOS ENUNCIADOS 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF - COBRANÇA QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO REAL AFERIDO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ), ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO EARESP 676.608 PELO STJ, QUE EXCETUOU AS DEMANDAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006907-65.2023.8.16.0130, 0007829-95.2023.8.16.0069, 0004439-31.2023.8.16.0130, 0008156-41.2020.8.16.0038/1, 0003264-69.2022.8.16.0119 E 0000507-43.2019.8.16.0205) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5128.0719.6395

2 - TJPR DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO E QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. CONCURSO DE AGENTES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIAS DAS PENAS ESCORREITAS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS À DEFENSORA NOMEADA

, CONSOANTE A TABELA PRÓPRIA. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Dois réus foram condenados pelo crime do art. 157, § 2º, II e § 3º, I, do CP (fato 1). Um deles, Luis, foi absolvido da imputação da Lei 10.826/2003, art. 14 (fato 2), em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância).1.2. As penas foram fixadas da seguinte forma: (a) para Luis, 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa, mantida a prisão preventiva; (b) para Victor, 11 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa, também mantida a prisão preventiva.1.3. Ambos foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização mínima de R$ 30.000,00 em favor de P.S.F.S. a título de danos patrimoniais e morais, e de R$ 10.000,00 para cada uma das vítimas V.D.C.S. e J.C.A. pelos danos morais sofridos.1.4. Os réus interpuseram apelações criminais: Victor buscou absolvição por insuficiência probatória; Luis requereu desclassificação da conduta para tentativa de roubo simples ou majorado pelo concurso de agentes. Ambos insurgiram-se, ainda, contra as dosimetrias das penas e contra a condenação em indenização mínima. Requereram, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.1.5. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. 1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se Victor deve ser absolvido por insuficiência de provas; 2.2. Saber se a conduta de Luis deve ser desclassificada para tentativa de roubo simples ou majorado; 2.3. Saber se houve ilegalidades nas dosimetrias das penas, em especial quanto à pena-base e às causas de aumento; 2.4. Saber se deve ser afastada ou reduzida a indenização mínima fixada em favor das vítimas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A absolvição de Victor é inviável, pois a autoria restou comprovada pelas palavras das vítimas, corroboradas por demais elementos probatórios, em especial as próprias declarações dos réus em juízo. Luis confessou o crime, e Victor foi identificado como autor de agressões físicas durante a empreitada criminosa.3.2. A jurisprudência pacífica reconhece a relevância diferenciada da palavra da vítima em crimes patrimoniais, desde que confirmada por outros elementos de prova (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 05/03/2024).3.3. A desclassificação pretendida por Luis também não procede. A configuração do roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, nos termos do art. 157, § 3º, I, do CP, consuma-se ainda que não ocorra a subtração patrimonial, bastando que da violência empregada resultem lesões graves, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 610/STF. Precedentes: TJDF, Apelação Criminal 0719250-14.2021.8.07.0020, j. 22/06/2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/05/2016.3.4. As dosimetrias das penas foram fixadas de forma proporcional e fundamentada. O aumento da pena pela majorante do concurso de agentes foi estabelecido no mínimo legal (1/3), em conformidade com o art. 157, § 2º, II, do CP, sem ofensa à Súmula 443/STJ.3.5. A condenação em indenização mínima encontra amparo nos arts. 91, I, do CP, e 387, IV, do CPP, sendo compatível com a prova dos autos e proporcional à gravidade dos danos experimentados pelas vítimas.3.6. Fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, em R$ 800,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos (1) e (2) conhecidos e não providos. Mantida integralmente a sentença condenatória. Honorários fixados em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, I; art. 157, § 2º, II, e § 3º, I CPP, art. 386, VII; art. 387, IV Lei 10.826/2003, art. 14Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 05/03/2024 STF, Súmula 610 TJDF, Apelação Criminal 0719250-14.2021.8.07.0020, j. 22/06/2023 STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24/05/2016 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 20/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 849.1164.3584.2257

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, art. 27). TERMO INICIAL QUE É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSAMENTO DA CAUSA E A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE NÃO TÊM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO BANCO DE REALIZAR A PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVER, CONTUDO, DA CONSUMIDORA DE DEVOLVER OU COMPENSAR O VALOR RECEBIDO PELO CONTRATO NULIFICADO. DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SE PRONTIFICOU A CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO OU A DEVOLVER A QUANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.5184.7335.2448

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso de voo. Participação na pessoa jurídica não demonstrada. Perda da carga transportada não comprovada. Contratação de diárias de hospedagem inerente aos compromissos dos autores na cidade de destino. Contrato de transporte parcialmente cumprido. Parte do trajeto percorrido pela via terrestre em razão de cancelamento de voo. Atraso de cerca de 5h para a chegada ao destino final. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurada a existência de falha na prestação de serviços por parte da reclamada e, em caso positivo, (ii) se os reclamantes fazem jus ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, bem como suas respectivas quantificações.III. Razões de decidir3. Uma vez que o voo para o qual os autores adquiriram passagens foi cancelado e que os consumidores tiveram que percorrer o restante do trajeto pela via terrestre, ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços avençados.4. Considerando que a carga foi transportada por pessoa jurídica estranha à lide, bem como que eventual prejuízo por ela suportado não pode ter sua reparação pleiteada por terceiros, a sentença deve ser mantida com relação à improcedência do pedido de indenização por danos materiais.5. Não ficou demonstrado que os autores são sócios da pessoa jurídica transportadora da carga, nem tampouco que tenham arcado com eventuais prejuízos suportados pela empresa, razão pela qual não têm direito à indenização por danos materiais. Ademais, a contratação de diárias de hospedagem não guardou relação com o atraso na chegada à cidade paraibana.6. Ficando incontroversa a falha na prestação de serviços, consistente no atraso de cerca de 5h para a conclusão do trajeto e a execução do serviço por modalidade diversa da contratada (ônibus), a recorrida deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 18 e CPC, art. 374, III; CC, art. 927, p. ú.... ()

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Doc. ADM Direito 869.7424.3281.2213

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADA (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATO COM INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de cartão consignado.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, sustentando que: não contratou cartão de crédito consignado (RCC); o contrato apresentado pelo reclamado possui inconsistências, inclusive ausência de assinatura eletrônica certificada; não há prova de entrega e uso do cartão; a TED apresentada tem valor divergente do contrato e não tem validação externa.4. Contrarrazões pelo reclamado, arguindo: a necessidade de juntada de procuração atualizada e específica; a ausência de dialeticidade recursal; a necessidade de manutenção da sentença; a impossibilidade de repetição em dobro; a necessidade de compensação do valor recebida pela reclamante.II. Questões em discussão 5. A representação processual da reclamante.6. A dialeticidade recursal.7. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de cartão consignado (RCC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.8. A compensação de valores.III. Razões de decidir 9. Preliminarmente, não há irregularidade na representação processual do reclamante, pois a procuração é atual e habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, nos termos do CPC, art. 105.10. Ainda preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.11. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.12. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do serviço, uma vez que apresentou contrato com inconsistências e não provou o uso do cartão pela reclamante.13. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.14. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.15. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.16. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.17. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável, em conformidade com precedentes jurisprudenciais.18. Não há que se falar em compensação de valores, considerando que não foi devidamente provado que realmente foi creditado algum valor em favor da reclamante.IV. Dispositivo19. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5092.7735.6607

6 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA PELOS JURADOS. VEREDICTO EMBASADO NO CONJUNTO DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.0473.5637.3165

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Revisão de contrato bancário e repetição de indébito. Recurso da parte autora (apelação 1) conhecido em parte e desprovido, e apelação da instituição financeira (apelação 2) desprovida, com correção dos consectários legais de ofício.

I. Caso em exame.1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios de um contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado, mas negando a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a gratuidade da justiça. O banco também apelou, sustentando a legalidade das taxas pactuadas e a inexistência de abusividade.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato bancário e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir.3. Consoante jurisprudência do STJ, «a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025) pelo que o recurso da parte autora foi conhecido apenas em parte.4. A taxa de juros remuneratórios do contrato 923948255 ultrapassa o dobro da média de mercado, configurando abusividade.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita de forma simples, pois não houve má-fé da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida; apelação da instituição financeira desprovida, com majoração dos honorários para 15%. Consectários legais da condenação corrigidos de ofício.___Tese de julgamento: A revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admissível quando os percentuais contratados ultrapassam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade, com a restituição dos valores pagos a maior limitada à forma simples, sem devolução em dobro, salvo em casos de má-fé da instituição financeira.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 42, 85, § 2º, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 406 e 405; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 26.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2010; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.11.2025; Súmula 596/STF; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 945.6717.5507.1363

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. ART. 37, IX, DA CF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 612 NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO.  BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstrada a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A Autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidas, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158  Divulg 15-08-2014  Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 112.5889.2945.8676

9 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando honorários advocatícios em favor do defensor dativo do embargante e, de ofício, fixando honorários advocatícios ao defensor dativo do outro apelante.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por roubo majorado, em que se alegou a prática de violência na subtração de um celular, com pedidos de desclassificação do crime para furto, readequação da pena e parcelamento da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deixou de fixar os honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo, configurando omissão.4. Os defensores têm direito a uma remuneração justa pela atuação na defesa técnica do réu em segundo grau.5. Honorários advocatícios de R$ 700,00 foram arbitrados para os defensores dativos em razão da complexidade do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando honorários advocatícios em favor do defensor dativo em R$ 700,00 e, de ofício, fixando honorários ao outro defensor dativo que atuou também no recurso de apelação.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo por sua atuação em segundo grau de jurisdição, devendo-se, no arbitramento do valor, pautar-se pelos critérios definidos na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000462-47.2026.8.16.0026, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por um dos apelantes, pois havia uma omissão no acórdão anterior sobre a fixação de honorários para os defensores dativos que atuaram no caso. Assim, foi determinado que o Estado do Paraná pague R$ 700,00 a cada um dos defensores, por conta do trabalho que realizaram na defesa dos réus em grau recursal. Essa decisão foi tomada para garantir que os defensores recebam uma remuneração justa pelo seu trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1081.8471.7954

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Condenação por homicídio - Recurso interposto por Gilso Jose Miranda E Santiele Aparecida Andrade Dos Reis - Pleito de Absolvição por decisão contrária às provas dos autos - Desprovimento - versão de legítima defesa afastada com amparo em provas.recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta por GILSO JOSE MIRANDA e SANTIELE APARECIDA ANDRADE DOS REIS contra sentença do Plenário do Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática de homicídio, sendo GILSO condenado a 21 anos de reclusão e SANTIELE a 12 anos e 3 meses, ambos em regime fechado. A denúncia descreve que, em 11 de abril de 2025, os réus, agindo em comunhão de esforços, mataram Auri Martins, utilizando um facão e uma arma de fogo, após um desentendimento anterior em um bar. A defesa requer a nulidade do júri, alegando que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, desconsiderando a tese de legítima defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, considerando a alegação de legítima defesa apresentada pelos réus.III. Razões de decidir3. As decisões do Tribunal do Júri são regidas pelo princípio da soberania dos veredictos, sendo a rediscussão permitida apenas em casos excepcionais.4. A tese de legítima defesa foi apresentada, mas o Conselho de Sentença decidiu, por maioria, que os réus não agiram em legítima defesa.5. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária ao material probatório, pois a versão acolhida tem amparo nas provas colhidas durante o julgamento.6. Os réus tiveram tempo para refletir antes de retornar à casa da vítima, o que desconstitui a alegação de agressão iminente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de homicídio, a alegação de legítima defesa deve ser comprovada por elementos que demonstrem a iminência da agressão, sendo insuficiente a simples existência de desentendimentos anteriores entre as partes para justificar a ação violenta dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»; CP, arts. 121, § 1º, § 2º, II e IV, e 29; CPP, art. 593, III, e CPP, art. 593, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000839-67.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.06.2025.Resumo em linguagem acessível: Os réus, condenados por homicídio, recorreram da decisão do Tribunal do Júri, alegando que a decisão foi contrária às provas apresentadas, pois se defenderam em legítima defesa. No entanto, o tribunal entendeu que a defesa não se sustentou, pois os réus foram até a casa da vítima armados e iniciaram a agressão, o que não caracteriza legítima defesa. Assim, o recurso foi conhecido, mas negado, mantendo a condenação dos réus pelas penas aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 610.6902.9882.7505

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração, proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória, que acolheu impugnação da executada e julgou extinta a fase executiva, sob o fundamento de satisfação da obrigação. 1.2 A decisão de primeiro grau afastou a aplicação do Tema 677 do STJ ao entender que, diante das peculiaridades do caso, especialmente a ausência de caução para levantamento integral dos valores e a suspensão consensual do processo por longo período, o depósito judicial efetuado pela executada afastaria excepcionalmente a incidência de encargos moratórios. 1.3 O exequente opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição quanto à insuficiência dos valores depositados e à necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 1.4 Na apelação, o recorrente sustenta, em síntese: (i) nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de fundamentação; (ii) inaplicabilidade do entendimento adotado na sentença quanto ao afastamento do Tema 677 do STJ; e (iii) necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração das diferenças devidas, uma vez que o depósito judicial teria sido realizado apenas para garantia do juízo. 1.5 Em contrarrazões, a apelada defende o acerto da sentença, sustentando que o depósito judicial teria implicado satisfação da obrigação e que a demora no levantamento dos valores não poderia ser imputada à executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se há interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça; (ii) se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso se deu pela via adequada; (iii) se é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de fundamentação; e (iv) se o depósito judicial realizado pela executada, a título de garantia do juízo, autorizaria a extinção do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se conhece do recurso quanto ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já havia sido deferido nos autos de origem e não foi revogado pela sentença, nos termos do art. 98, §1º, do CPC e da Lei 1.060/50, art. 9º. 3.2 Também não se conhece do recurso quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, pois a apelação, como regra, possui efeito suspensivo automático, conforme dispõe o CPC, art. 1.012, configurando-se inadequação da via eleita. 3.3 A preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração deve ser afastada. A decisão apresentou fundamentação suficiente ao consignar a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A exigência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC não implica a análise pormenorizada de todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição clara das razões que embasam a conclusão do julgador. 3.4 No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o depósito judicial efetuado pela executada implicou satisfação integral da obrigação, autorizando a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II. 3.5 O STJ, ao revisar o entendimento anteriormente firmado no Tema 677, no julgamento do REsp. 1.820.963/SP/STJ, estabeleceu que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não extingue a mora do devedor, devendo os encargos moratórios previstos no título executivo incidir até a efetiva disponibilização da quantia ao credor. 3.6 Nos termos dos arts. 394, 395 e 401 do Código Civil, a mora somente se purga com o efetivo pagamento da obrigação. No plano processual, o CPC vincula a satisfação do crédito à entrega da quantia ao credor, conforme arts. 904, I, e 906. 3.7 No caso concreto, os depósitos realizados pela executada tiveram natureza de garantia do juízo, sendo posteriormente convertidos em penhora, com levantamento apenas parcial do numerário pelo exequente. Tal circunstância evidencia que os valores permaneceram por período relevante vinculados à conta judicial, sem imediata disponibilização ao credor. 3.8 Além disso, o exequente apontou a existência de saldo remanescente e apresentou cálculo atualizado da dívida, circunstância que impede o reconhecimento da satisfação integral da obrigação sem a devida apuração das diferenças eventualmente existentes. 3.9 A ausência de caução no cumprimento provisório de sentença e a suspensão consensual do processo não têm o condão de descaracterizar a natureza garantidora do depósito judicial nem de transferir ao credor os efeitos da mora do devedor. 3.10 Assim, à luz da orientação firmada pelo STJ - no Tema 677, a extinção do cumprimento de sentença mostra-se prematura, impondo-se o prosseguimento da execução para apuração de eventual saldo remanescente da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a preliminar arguida e, no mérito, reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, a fim de que seja apurado eventual saldo remanescente da condenação, observada a incidência dos consectários legais até a efetiva satisfação do crédito. 4.2 Tese de julgamento: «O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não extingue a mora do devedor nem autoriza, por si só, a extinção do cumprimento de sentença, devendo os consectários legais incidir até a efetiva disponibilização da quantia ao credor.» Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/50, art. 9º; Código Civil, arts. 394, 395 e 401; e CPC, arts. 98, §1º; 489, §1º, IV e VI; 904, I; 906; 1.012; 1.022; 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.10.2022, DJe 16.12.2022 (Tema 677/STJ); STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23.03.2021, DJe 26.03.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0009897-57.2008.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 22.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.10.2025; e TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0001206-21.2008.8.16.0043, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5675.2037.4420

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. FILHA COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA FOCAL, COMPLEXO DE ESCLEROSE TUBERCULOSA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR AS SESSÕES DE TRATAMENTO. NEGATIVA DE TUTELA PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS DE QUE A CRIANÇA NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 98, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.237.867/SP (TEMA 1097). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 50%, SEM PREJUÍZO DE SUA FUTURA E EVENTUAL ALTERAÇÃO CASO SE ALTERE A SITUAÇÃO FÁTICA. PERIGO DE DANO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DA FILHA DO AGRAVANTE EM DIVERSAS SESSÕES TERAPÊUTICAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.9162.9605.3909

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DO APELADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». ESCASSEZ DE PROVAS, NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há: nulidade parcial da sentença, legalidade na inscrição do nome do apelado no Serasa Limpa Nome e inexistência de dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parcela do recurso não deve ser conhecida, no tocante ao pedido de nulidade parcial de sentença, pela modificação do dispositivo em sede de embargos pelo juízo de primeiro grau.4. A ré não apresentou contrato que fundamentaria a dívida, documento essencial para a validade da cobrança.5. O conjunto probatório é escasso e não demonstra a existência da relação entre as partes. Logo, a sentença deve ser mantida.6. O valor dos honorários de sucumbência foi majorado nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.8933.7094.8232

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A LICITAÇÃO. LEI 14.230/2021 APLICÁVEL A PROCESSOS PENDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMAS 1.199/STF - E 1.284/STJ). EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (art. 1º, §2º, LIA) E PREJUÍZO PATRIMONIAL CONCRETO (art. 10). NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1, 2, 3 E 4 CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em face sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarando a nulidade de licitação e contratos decorrentes, e condenando os requeridos ao ressarcimento de danos ao erário, aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, em razão de suposta fraude na Tomada de Preço 9/2001 para obra pública no Município de Nova Fátima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não, de dolo e do ato de improbidade administrativa na realização de licitação direcionada, que enseje enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública, e se os pedidos de nulidade do procedimento licitatório, ressarcimento e sanções devem ser acolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de provas concretas que demonstrem a prática de ato de improbidade administrativa pelos apelantes, especialmente a falta de dolo específico para lesar o erário ou obter enriquecimento ilícito.4. A conduta narrada configura mera irregularidade administrativa, sem comprovação de conluio, má-fé ou intenção maldosa, o que afasta a configuração do ato ímprobo.5. A nova redação da Lei 14.230/2021 exige dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, excluindo a modalidade culposa, e essa norma deve ser aplicada aos processos sem condenação transitada em julgado, como o presente.6. O ressarcimento ao erário não pode ser baseado em dano presumido, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos.7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ reforça a necessidade de dolo e efetivo prejuízo para a configuração da improbidade administrativa, o que não foi comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos de apelação 1, 2, 3 e 4 conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos elencados na exordial.Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera irregularidade ou dano presumido, devendo ser afastada a responsabilização por condutas culposas revogadas pela Lei 14.230/2021, aplicando-se esta somente aos atos dolosos sem trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 9, caput e I, 10, caput, I, VIII, XI e XII, 11, caput e I, e 12, II e III; Lei 14.230/2021, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 17-C, § 1º; CF/88, arts. 5º, XXXVI e XL, e 37, § 4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002268-95.2016.8.16.0179, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002468-38.2015.8.16.0050/1, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0037871-11.2017.8.16.0014/2, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 153.6743.1584.4240

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que, com a devida vênia, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de indicação de qualquer vício sanável por meio de Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Com efeito, pretende o embargante novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente e fundamentada por este juízo ao firmar seu entendimento, inexistindo omissão ou contradição que justifique a acolhida dos embargos.3 O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.Com efeito, ainda que a parte embargante tenha repisado a temática envolvendo a sucessão legislativa incidente sobre o adicional por tempo de serviço e a alegada violação ao direito adquirido, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, no qual restou consignado que referido adicional constitui verba única, de natureza percentual, submetida aos critérios estabelecidos pela legislação vigente, sem que disso decorra aplicação retroativa da norma, mas tão somente sua incidência prospectiva sobre a relação jurídica mantida entre as partes.4. Em caso idêntico, assim já se decidiu:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA E PERCENTUAL LEGAL VIGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2026)5. Ademais, é incontroverso que o prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.No mesmo sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À GRATIFICAÇÃO DE 50% POR ATUAÇÃO EM MODALIDADE ESPECIAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO POR ESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONTENTAMENTO COM O DESFECHO DO JULGADO QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi suficientemente enfrentada no V. Acórdão embargado, tendo a Turma reconhecido a prevalência da Lei Orgânica Municipal sobre norma infralegal quanto ao percentual da gratificação devida à servidora que atua em modalidade especial de ensino.2. Os argumentos trazidos pela parte Embargante não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, mas traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.3. O efeito modificativo pretendido implica rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada, especialmente no tocante à aplicação do princípio da hierarquia normativa e à ausência de demonstração dos requisitos legais para isenção da cota patronal.4. O prequestionamento, por sua vez, não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido decidida, o que ocorreu no caso concreto.5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004441-94.2025.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 28.06.2025)6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 772.7959.0119.0521

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, AO CONSIDERAR QUE O VALOR DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDAMENTE ATUALIZADO SUPLANTARIAM O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. VALOR DENTRO DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME LEI 9.099/95, art. 3º, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.4349.2086.4117

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO PRÉVIO. PROVA DE USO DA PARTE AUTORA APÓS O SUPOSTO PROTOCOLO DE CANCELAMENTO. FATURAS NÃO IMPUGNADAS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de que a parte Ré não teria demonstrado a existência de fundamento contratual legítimo vinculado ao débito discutido.2. A parte Ré pretende a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a exigibilidade da dívida, a regularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito e, por consequência, afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II.  QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento do pedido de cancelamento formulado pela parte Autora; (ii) definir se a inscrição em cadastro restritivo de crédito foi regular; e (iii) examinar a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso concreto, é incontroverso que a parte Autora foi inscrita em cadastro restritivo de crédito em razão de débitos nos valores de R$ 102,45, com vencimento em 25/10/2024; R$ 106,98, com vencimento em 25/11/2025; R$ 103,99, com vencimento em 25/12/2025; e R$ 67,08, com vencimento em 25/01/2025.5. Em sede de contestação, a parte Ré colacionou tela sistêmica demonstrando a ausência de registro dos alegados protocolos de cancelamento informados pela parte Autora (mov. 1.7, p. 3). Além disso, apresentou faturas dos serviços prestados (movs. 19.3 a 19.5), as quais corroboram os valores negativados, pois indicam os mesmos vencimentos e quantias, bem como a correspondente descrição dos serviços utilizados e cobrados.6. A parte Ré também juntou extrato de conexão, no qual consta o histórico de utilização dos serviços de rede pelo consumidor, com registros nos meses de outubro e novembro. Ademais, informou que o contrato se encontra atualmente cancelado em razão da inadimplência do consumidor, circunstância demonstrada por meio de tela sistêmica (mov. 19.1, p. 12), em consonância com a informação de cancelamento encaminhada à parte Autora (mov. 1.7, pp. 1-2).7. Ainda, verifico que, embora intimada para apresentar impugnação à contestação (mov. 25.1), a parte Autora não impugnou especificamente as faturas anexadas, limitando-se a reiterar a alegação de que teria solicitado o cancelamento dos serviços.8. Nesse contexto, embora a tela sistêmica possua caráter unilateral, quando analisada em conjunto com os demais elementos de prova, especialmente as faturas de cobrança, o extrato de conexão e a ausência de impugnação específica pela parte consumidora, mostra-se suficiente para demonstrar a existência de vínculo contratual entre as partes. Assim, comprovada a prestação dos serviços e a origem dos débitos discutidos, deve ser reconhecida a exigibilidade da dívida e, por conseguinte, a regularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não havendo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento i) A comprovação da regularidade da cobrança pode resultar do exame conjunto de tela sistêmica, faturas e registros de utilização do serviço, quando coerentes entre si; ii) A ausência de impugnação específica das faturas apresentadas pela parte Ré reforça a demonstração da origem do débito; iii) Reconhecida a exigibilidade do débito, revela-se legítima a inscrição em cadastro restritivo de crédito, afastando-se o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II do CPC. Precedentes: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0001351-68.2025.8.16.0112.... ()

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Doc. ADM Direito 132.3426.6530.6207

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE SALARIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação na qual a parte autora sustentou que a realização de portabilidade salarial teria revogado a autorização para débito das parcelas de contrato bancário, tornando indevidos os descontos efetuados após a transferência da conta-salário. Em sede recursal, formulou, ainda, pedido de declaração de nulidade de renegociação contratual não deduzido na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o conhecimento de pedido formulado apenas em sede recursal; (ii) se a portabilidade salarial revoga automaticamente autorização de débito em conta anteriormente concedida; (iii) a validade da contratação eletrônica e da autorização para débito; (iv) a regularidade dos descontos efetuados; e (v) a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O pedido de declaração de nulidade da renegociação contratual não é conhecido por configurar inovação recursal, vedada pelos arts. 141, 329 e 492 do CPC.4. A portabilidade salarial apenas altera a instituição financeira responsável pelo recebimento da remuneração, não extinguindo nem modificando obrigações contratuais previamente assumidas, tampouco revogando autorização para débito regularmente concedida.5. Os documentos juntados aos autos demonstram autorização expressa para débito das parcelas, inclusive em conta-salário, bem como a regular contratação eletrônica, corroborada pelo pagamento da primeira parcela e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.6. Os descontos anteriores à renegociação decorrem das operações originárias, cuja validade foi mantida pelo aditamento contratual, inexistindo prova de revogação da autorização de débito ou de solicitação de alteração da forma de pagamento.7. Reconhecida a licitude dos descontos, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.4967.3426.4789

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE DENÚNCIAS DETALHADAS E FUGA DOS SUSPEITOS. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADORA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATOS POLICIAIS HARMÔNICOS E ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E PERTENCE PESSOAL DA JOVEM (MOCHILA ESCOLAR) PARA O DEPÓSITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS EM CADA FASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta por Juliano Skovron Lima em face da sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, com a causa de aumento pelo envolvimento de adolescente, à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa argui, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar, sustentando ausência de justa causa e invalidade do consentimento prestado por menor de idade. No mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas, a exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI e a revisão da dosimetria para afastar suposto bis in idem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a existência de justa causa e a validade do consentimento para o ingresso domiciliar; b) a suficiência do acervo probatório para a manutenção da condenação por tráfico; c) a adequação da incidência da causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente; e d) a legalidade da dosimetria da pena frente às condenações pretéritas do réu.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O ingresso domiciliar revelou-se legítimo, amparado em fundadas razões objetivas consistentes em denúncias anônimas detalhadas e na constatação presencial de que os réus, ao notarem a aproximação policial, empreenderam fuga imediata do local indicado como ponto de depósito.4. O consentimento prestado pela adolescente, que se identificou como locatária do imóvel, revela-se juridicamente válido, uma vez que a legislação não estabelece idade mínima para a concessão de autorização dessa natureza. Ademais, o consentimento foi devidamente formalizado em termo próprio, não havendo, em nenhuma etapa da persecução penal, qualquer alegação ou indício de constrangimento, coação ou vício de vontade.5. A materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial definitivo e pelos depoimentos dos policiais militares, os quais são harmônicos entre si e dotados de fé pública. 6. A responsabilidade do apelante é ratificada pela admissão extrajudicial do corréu, que confirmou ter auxiliado Juliano a embalar a droga na referida residência. 7. A incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI é irretocável, pois demonstrado que os réus utilizaram a moradia e a mochila escolar da jovem para ocultar o entorpecente, inserindo-a deliberadamente no cenário do narcotráfico e expondo-a a graves riscos.8. A dosimetria da pena não padece de ilegalidade, inexistindo bis in idem, visto que o magistrado sentenciante utilizou condenações transitadas em julgado distintas e autônomas para fundamentar os maus antecedentes na primeira fase e a multirreincidência na segunda fase do cálculo penal.9. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da reincidência específica e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em estrita observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.5894.7813.5552

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. ELEVAÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação dos descontos de contribuição associativa incidentes sobre benefício previdenciário, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte autora pretende a majoração da reparação extrapatrimonial. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser majorado. III. Razões de decidir  3. Os descontos indevidos e reiterados incidiram diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem comprovação de relação jurídica que os autorizasse. Nessas circunstâncias, a subtração dos valores ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral presumido, sendo dispensável a demonstração de prejuízo concreto. 4. O arbitramento da indenização deve observar o método bifásico, mediante a consideração, em uma primeira etapa, do direito violado e dos valores adotados em casos semelhantes e, posteriormente, das circunstâncias específicas da controvérsia. 5. Os precedentes da Câmara em casos análogos envolvendo descontos indevidos de contribuições associativas em benefícios previdenciários adotam o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro indenizatório. 6. A natureza alimentar da verba atingida, a reiteração das cobranças (maio/2023 a abril/2025) e a vulnerabilidade do consumidor justificam a elevação da indenização para R$ 10.000,00, montante adequado às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 7. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve permanecer em 10% sobre o valor total da condenação, cuja base de cálculo é ampliada pela majoração da indenização. É incabível a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 quando o recurso interposto pela parte autora é provido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. Os descontos indevidos e reiterados de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem comprovação de relação jurídica válida, configuram dano moral presumido. 2. A indenização deve ser arbitrada pelo método bifásico, considerados os valores adotados em casos semelhantes e as circunstâncias concretas da controvérsia. 3. É adequada a majoração da indenização para R$ 10.000,00 quando os descontos indevidos e reiterados recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, consideradas a extensão temporal da cobrança e a vulnerabilidade do consumidor. 4. O provimento do recurso da parte autora impede a majoração de honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 11.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927, 931 e 944; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.08.2021, DJe 09.08.2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 15.12.2025.... ()

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