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ÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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NCIA NECESSÁRIA DOS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
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AVRADO EM CARTÓRIO DE NATUREZA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ORDENS DE SERVIÇO OU RECIBOS DE ENTREGA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. ... ()
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ORDO ENTRE CREDORES. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. incabível. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA aos dispositivos legais. DESNECESSIDADE. acórdão mantido. embargos 3361-82.2025 rejeitados e 3362-67.2025 não conhecido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de vício no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição e omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao deixar de esclarecer se subsistiria a responsabilidade solidária de corré cujo recurso inominado não foi conhecido.III. Razões de decidir3. Considerando que a sentença singular impôs a condenação solidária da ré Hospital Sudoeste Ltda e seu recurso inominado não foi conhecido, essa matéria não foi devolvida em sede recursal e, consequentemente, mantém-se sua condenação solidária, em conjunto à ora embargante, Marta Cristina Luft Peccin. 4. Acórdão pontualmente alterado para esclarecimento e menção expressa à manutenção da responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelos fatos.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.005, 1.022. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que não conheceu embargos à execução de título executivo extrajudicial por ausência de garantia do juízo. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE diante de sua hipossuficiência financeira, a ocorrência de excesso de formalismo e a possibilidade de análise de matérias de ordem pública, como prescrição e excesso de execução, independentemente da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se a concessão da gratuidade da justiça ou a alegação de matérias de ordem pública afasta a exigência legal de prévia penhora ou garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995 estabelece que os embargos à execução somente podem ser apresentados após a efetivação da penhora ou a garantia do juízo, conforme previsão dos arts. 52, IX, e 53, § 1º. 4. O Enunciado 117 do FONAJE consolida o entendimento de que a segurança do juízo pela penhora constitui requisito obrigatório para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante os Juizados Especiais. 5. O rito dos Juizados Especiais é disciplinado por legislação própria, de modo que o critério da especialidade impõe a observância das condições expressamente previstas na Lei 9.099/95. 6. A ausência de garantia integral do juízo ou de penhora regularmente efetivada impede o conhecimento dos embargos à execução, por inobservância de requisito de admissibilidade expressamente previsto em lei. 7. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a exigência de garantia do juízo, pois os institutos possuem finalidades distintas. 8. A assistência judiciária gratuita destina-se a assegurar o acesso à jurisdição mediante dispensa de custas e honorários, enquanto a garantia do juízo busca resguardar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 9. A inexistência de garantia do juízo impede o exame das matérias suscitadas nos embargos, inclusive aquelas qualificadas pela parte recorrente como de ordem pública, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao conhecimento da defesa. 10. A sentença observa corretamente a disciplina legal aplicável aos Juizados Especiais e não incorre em excesso de formalismo, mas apenas cumpre requisito legal expressamente previsto pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A garantia do juízo ou a efetivação da penhora constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. O Enunciado 117 do FONAJE está em consonância com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 3. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia do juízo para apresentação de embargos à execução. 4. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, ainda que a parte alegue matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 28.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026; FONAJE, Enunciado 117.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, reconheceu a abusividade da tarifa de administração mensal e da cobrança dos seguros MIP e DFI, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês.O contrato foi celebrado em janeiro de 2014, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com prazo de 120 parcelas e garantia de alienação fiduciária.II. Questão em discussãoHá cinco questões em discussão: (i) saber se a tarifa de administração mensal de R$ 25,00 é abusiva ou encontra respaldo na Resolução 4.676/2018 do CMN; (ii) saber se a cobrança dos seguros MIP e DFI configura venda casada; (iii) definir se a restituição dos valores indevidos deve ser simples ou em dobro, à luz da modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ; (iv) estabelecer os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, à luz do Tema Repetitivo 1368 do STJ e da Lei 14.905/2024; e (v) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidirA tarifa de administração mensal de R$ 25,00 encontra expressa autorização no art. 14, II, da Resolução 4.676/2018 do Conselho Monetário Nacional, que permite a cobrança de até R$ 25,00 mensais em operações do Sistema Financeiro da Habitação, afastando a tese de abusividade ou «bis in idem» com os juros remuneratórios.A contratação de seguro habitacional é obrigatória por força da Lei 9.514/97, art. 5º, IV e da Lei 11.977/2009, art. 79, não padecendo de abusividade intrínseca. Todavia, a ausência de instrumento contratual apartado e a não demonstração de que foi oportunizada aos mutuários a livre escolha da seguradora configuram venda casada, em afronta à Súmula 473/STJ e ao Tema Repetitivo 972.A restituição em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, somente se aplica às cobranças realizadas após 30/03/2021, exigindo-se, para cobranças anteriores, a demonstração de efetiva má-fé do fornecedor, ausente no caso concreto em razão da obrigatoriedade legal do seguro.Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o Tema Repetitivo 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024: correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada pagamento indevido até a citação; taxa Selic integral desde a citação até 29/08/2024, por englobar correção monetária e juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-IBGE para correção monetária e taxa Selic deduzida do IPCA para juros de mora. A redistribuição da sucumbência na proporção de 80% para os autores e 20% para o banco reflete adequadamente o grau de êxito de cada parte, considerando que os autores sucumbiram na maioria dos pedidos formulados.IV. DispositivoRecurso conhecido e parcialmente provido para: (a) reconhecer a legalidade da tarifa de administração; (b) manter o reconhecimento da venda casada nos seguros, com restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data; (c) adequar os índices de correção e juros conforme o Tema Repetitivo 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024; e (d) redistribuir a sucumbência na proporção de 80% para os autores e 20% para o banco.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. O apelante se insurgiu em face da decisão, alegando ter comprovado ser proprietário do bem e terceiro de boa-fé, tendo locado o automóvel ao filho para transporte de passageiros, requerendo a devolução do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído a terceiro de boa-fé o veículo apreendido em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, diante da comprovação da propriedade, da existência de contrato de locação para uso lícito e da ausência de interesse probatório na manutenção da apreensão.III. Razões de decidir3. Comprovada a propriedade do veículo pelo apelante e a transferência da posse ao filho mediante contrato de locação para exclusivo transporte de passageiros, resta demonstra a circunstância de ser terceiro de boa-fé.4. O veículo não mais interessa ao processo, pois já foi periciado e não foram constatadas adulterações ou irregularidades que justifiquem a manutenção da apreensão.5. O perdimento do bem não pode atingir o patrimônio de terceiro de boa-fé, conforme previsto nos Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 61 e 118 a 120 do CPP.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e provida para deferir a restituição do veículo VW/Virtus CL AD, Renavam 01156175914, placas QON-5B12, cor prata, ao apelante.Tese de julgamento: É possível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal a terceiro de boa-fé que comprovar a propriedade do bem e a ausência de vínculo com a prática delitiva, desde que o bem não mais interesse ao processo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 60, caput, e 61, § 6º; CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000077-66.2026.8.16.0037, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e condenou os apelantes, solidariamente com a clínica odontológica, ao pagamento de débito decorrente do fornecimento de materiais e serviços odontológicos, diante da atuação gerencial e comercial a eles atribuída, apesar da ausência de vínculo societário formal. Os apelantes alegam preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e no mérito a impossibilidade de responsabilização solidária e a inexistência do lastro probatório para o valor cobrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta; se os apelantes possuem legitimidade passiva e responsabilidade para responder solidariamente pelo débito decorrente do fornecimento de materiais e serviços odontológicos, apesar da ausência de vínculo formal societário com a clínica e a regularidade dos valores cobrados.III. Razões de decidir3. Arguição de inépcia da inicial, a par de não verificada (CPC/2015, art. 330, parágrafo primeiro) não formulada no momento oportuno. Preclusão temporal. 4. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, bastando os fatos narrados na petição inicial; como foi imputada gestão direta aos recorrentes, escorreita a análise conjunta com o mérito, conforme arts. 17, 337, XI, e 485, VI, do CPC.5. A desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de abuso da personalidade, manifestado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o CCB, art. 50.6. Nos autos, há indícios robustos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial (poder de decisão que exerciam perante os fornecedores; pela composição do nome empresarial — que reúne os sobrenomes do casal — bem como pelo reconhecimento dos funcionários, inclusive nas redes sociais, de suas condições de sócios-proprietários), de modo que a possibilidade de responsabilização solidária dos apelantes foi confirmada, independentemente da ausência de vínculo societário formal. 7. A documentação apresentada pela autora comprovou a relação comercial e a inadimplência, enquanto os réus não apresentaram provas capazes de desconstituir o débito reconhecido.IV. Parte operatória e tempo verbal8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de participação formal no contrato social não impede a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da responsabilidade pessoal por dívidas da empresa quando comprovada a atuação efetiva na gestão, administração e condução dos negócios, configurando sócio de fato ou administrador de fato._________Disposições relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.012, § 1, V, 17, 337, XI, 373, I, 485, VI, e 85, § 11; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 1.003, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006662-95.2019.8.16.0194, Relª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()
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