Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 149.4265.5455.5721

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE COLOMBO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BUEIRO LOCALIZADO NA VIA PÚBLICA. DANOS COMPROVADOS. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.7997.0777.3394

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTEN

ÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.5670.3412.6581

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1076/STJ). OBSERVÂ

NCIA NECESSÁRIA DOS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.1104.9040.8918

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, CPC. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. INSTRUMENTO L

AVRADO EM CARTÓRIO DE NATUREZA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ORDENS DE SERVIÇO OU RECIBOS DE ENTREGA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.2386.7144.7426

5 - TJPR embargos de declaração. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO APENAS DO ACLARATÓRIO NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AC

ORDO ENTRE CREDORES. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. incabível. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA aos dispositivos legais. DESNECESSIDADE. acórdão mantido. embargos 3361-82.2025 rejeitados e 3362-67.2025 não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.7729.3768.8691

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. NOVA PENA COMPUTADA. REGIME ABERTO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.3555.1708.6475

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Não conhecimento do recurso de corré. Manutenção de sua responsabilidade solidária. Matéria não devolvida. Esclarecimento. Acórdão integrado. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de vício no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição e omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao deixar de esclarecer se subsistiria a responsabilidade solidária de corré cujo recurso inominado não foi conhecido.III. Razões de decidir3. Considerando que a sentença singular impôs a condenação solidária da ré Hospital Sudoeste Ltda e seu recurso inominado não foi conhecido, essa matéria não foi devolvida em sede recursal e, consequentemente, mantém-se sua condenação solidária, em conjunto à ora embargante, Marta Cristina Luft Peccin. 4. Acórdão pontualmente alterado para esclarecimento e menção expressa à manutenção da responsabilidade solidária da pessoa jurídica pelos fatos.IV. Dispositivo 5.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.005, 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.5460.1237.6662

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSAR A PENHORA OU GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que não conheceu embargos à execução de título executivo extrajudicial por ausência de garantia do juízo. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE diante de sua hipossuficiência financeira, a ocorrência de excesso de formalismo e a possibilidade de análise de matérias de ordem pública, como prescrição e excesso de execução, independentemente da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se a concessão da gratuidade da justiça ou a alegação de matérias de ordem pública afasta a exigência legal de prévia penhora ou garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/1995 estabelece que os embargos à execução somente podem ser apresentados após a efetivação da penhora ou a garantia do juízo, conforme previsão dos arts. 52, IX, e 53, § 1º. 4. O Enunciado 117 do FONAJE consolida o entendimento de que a segurança do juízo pela penhora constitui requisito obrigatório para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante os Juizados Especiais. 5. O rito dos Juizados Especiais é disciplinado por legislação própria, de modo que o critério da especialidade impõe a observância das condições expressamente previstas na Lei 9.099/95. 6. A ausência de garantia integral do juízo ou de penhora regularmente efetivada impede o conhecimento dos embargos à execução, por inobservância de requisito de admissibilidade expressamente previsto em lei. 7. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a exigência de garantia do juízo, pois os institutos possuem finalidades distintas. 8. A assistência judiciária gratuita destina-se a assegurar o acesso à jurisdição mediante dispensa de custas e honorários, enquanto a garantia do juízo busca resguardar a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 9. A inexistência de garantia do juízo impede o exame das matérias suscitadas nos embargos, inclusive aquelas qualificadas pela parte recorrente como de ordem pública, diante da ausência de pressuposto processual indispensável ao conhecimento da defesa. 10. A sentença observa corretamente a disciplina legal aplicável aos Juizados Especiais e não incorre em excesso de formalismo, mas apenas cumpre requisito legal expressamente previsto pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A garantia do juízo ou a efetivação da penhora constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. O Enunciado 117 do FONAJE está em consonância com os arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 3. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia do juízo para apresentação de embargos à execução. 4. A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução, ainda que a parte alegue matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 28.03.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026; FONAJE, Enunciado 117.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.1173.3435.1129

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL DE R$ 25,00. COBRANÇA AUTORIZADA PELO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO 4.676/2018 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SEGUROS MIP E DFI. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FORÇA Da Lei 9.514/97, art. 5º, IV. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. VENDA CASADA CONFIGURADA NA FORMA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. SÚMULA 473/STJ E TEMA REPETITIVO 972. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA VALORES POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ E LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29/08/2024. IPCA-IBGE E SELIC DEDUZIDA DO IPCA A PARTIR DE 30/08/2024. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, reconheceu a abusividade da tarifa de administração mensal e da cobrança dos seguros MIP e DFI, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês.O contrato foi celebrado em janeiro de 2014, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com prazo de 120 parcelas e garantia de alienação fiduciária.II. Questão em discussãoHá cinco questões em discussão: (i) saber se a tarifa de administração mensal de R$ 25,00 é abusiva ou encontra respaldo na Resolução 4.676/2018 do CMN; (ii) saber se a cobrança dos seguros MIP e DFI configura venda casada; (iii) definir se a restituição dos valores indevidos deve ser simples ou em dobro, à luz da modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ; (iv) estabelecer os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, à luz do Tema Repetitivo 1368 do STJ e da Lei 14.905/2024; e (v) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidirA tarifa de administração mensal de R$ 25,00 encontra expressa autorização no art. 14, II, da Resolução 4.676/2018 do Conselho Monetário Nacional, que permite a cobrança de até R$ 25,00 mensais em operações do Sistema Financeiro da Habitação, afastando a tese de abusividade ou «bis in idem» com os juros remuneratórios.A contratação de seguro habitacional é obrigatória por força da Lei 9.514/97, art. 5º, IV e da Lei 11.977/2009, art. 79, não padecendo de abusividade intrínseca. Todavia, a ausência de instrumento contratual apartado e a não demonstração de que foi oportunizada aos mutuários a livre escolha da seguradora configuram venda casada, em afronta à Súmula 473/STJ e ao Tema Repetitivo 972.A restituição em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, somente se aplica às cobranças realizadas após 30/03/2021, exigindo-se, para cobranças anteriores, a demonstração de efetiva má-fé do fornecedor, ausente no caso concreto em razão da obrigatoriedade legal do seguro.Os índices de correção monetária e juros de mora devem observar o Tema Repetitivo 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024: correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada pagamento indevido até a citação; taxa Selic integral desde a citação até 29/08/2024, por englobar correção monetária e juros de mora; e, a partir de 30/08/2024, IPCA-IBGE para correção monetária e taxa Selic deduzida do IPCA para juros de mora. A redistribuição da sucumbência na proporção de 80% para os autores e 20% para o banco reflete adequadamente o grau de êxito de cada parte, considerando que os autores sucumbiram na maioria dos pedidos formulados.IV. DispositivoRecurso conhecido e parcialmente provido para: (a) reconhecer a legalidade da tarifa de administração; (b) manter o reconhecimento da venda casada nos seguros, com restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data; (c) adequar os índices de correção e juros conforme o Tema Repetitivo 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024; e (d) redistribuir a sucumbência na proporção de 80% para os autores e 20% para o banco.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.8984.0394.8034

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ EM PROCESSO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. O apelante se insurgiu em face da decisão, alegando ter comprovado ser proprietário do bem e terceiro de boa-fé, tendo locado o automóvel ao filho para transporte de passageiros, requerendo a devolução do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído a terceiro de boa-fé o veículo apreendido em contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, diante da comprovação da propriedade, da existência de contrato de locação para uso lícito e da ausência de interesse probatório na manutenção da apreensão.III. Razões de decidir3. Comprovada a propriedade do veículo pelo apelante e a transferência da posse ao filho mediante contrato de locação para exclusivo transporte de passageiros, resta demonstra a circunstância de ser terceiro de boa-fé.4. O veículo não mais interessa ao processo, pois já foi periciado e não foram constatadas adulterações ou irregularidades que justifiquem a manutenção da apreensão.5. O perdimento do bem não pode atingir o patrimônio de terceiro de boa-fé, conforme previsto nos Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 61 e 118 a 120 do CPP.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e provida para deferir a restituição do veículo VW/Virtus CL AD, Renavam 01156175914, placas QON-5B12, cor prata, ao apelante.Tese de julgamento: É possível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal a terceiro de boa-fé que comprovar a propriedade do bem e a ausência de vínculo com a prática delitiva, desde que o bem não mais interesse ao processo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 60, caput, e 61, § 6º; CPP, arts. 118, 119 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000077-66.2026.8.16.0037, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.2251.8174.2332

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Responsabilidade solidária por dívida decorrente de fornecimento de materiais e serviços odontológicos. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e condenou os apelantes, solidariamente com a clínica odontológica, ao pagamento de débito decorrente do fornecimento de materiais e serviços odontológicos, diante da atuação gerencial e comercial a eles atribuída, apesar da ausência de vínculo societário formal. Os apelantes alegam preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e no mérito a impossibilidade de responsabilização solidária e a inexistência do lastro probatório para o valor cobrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta; se os apelantes possuem legitimidade passiva e responsabilidade para responder solidariamente pelo débito decorrente do fornecimento de materiais e serviços odontológicos, apesar da ausência de vínculo formal societário com a clínica e a regularidade dos valores cobrados.III. Razões de decidir3. Arguição de inépcia da inicial, a par de não verificada (CPC/2015, art. 330, parágrafo primeiro) não formulada no momento oportuno. Preclusão temporal. 4. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, bastando os fatos narrados na petição inicial; como foi imputada gestão direta aos recorrentes, escorreita a análise conjunta com o mérito, conforme arts. 17, 337, XI, e 485, VI, do CPC.5. A desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de abuso da personalidade, manifestado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o CCB, art. 50.6. Nos autos, há indícios robustos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial (poder de decisão que exerciam perante os fornecedores; pela composição do nome empresarial — que reúne os sobrenomes do casal — bem como pelo reconhecimento dos funcionários, inclusive nas redes sociais, de suas condições de sócios-proprietários), de modo que a possibilidade de responsabilização solidária dos apelantes foi confirmada, independentemente da ausência de vínculo societário formal. 7. A documentação apresentada pela autora comprovou a relação comercial e a inadimplência, enquanto os réus não apresentaram provas capazes de desconstituir o débito reconhecido.IV. Parte operatória e tempo verbal8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de participação formal no contrato social não impede a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da responsabilidade pessoal por dívidas da empresa quando comprovada a atuação efetiva na gestão, administração e condução dos negócios, configurando sócio de fato ou administrador de fato._________Disposições relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.012, § 1, V, 17, 337, XI, 373, I, 485, VI, e 85, § 11; CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 1.003, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006662-95.2019.8.16.0194, Relª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.0644.0782.0719

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO BRADESCO S/A. E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DO JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE HAVIA CONDENADO SOLIDARIAMENTE CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (MOV. 110.1). AUSÊNCIA DE RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL LIMITADA À INSURGÊNCIA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFORMA AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE CABÍVEIS. ACÓRDÃO INTEGRADO PARA ESCLARECER QUE A REFORMA DA SENTENÇA SE LIMITA AO BANCO BRADESCO S/A. MANTENDO-SE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF