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Doc. ADM Direito 523.8867.5683.0445

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ANULADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 330.5126.3951.3484

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE EXPEDIENTE E DE COMBATE À INCÊNDIO. ALEGADA NULIDADE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZA

DO O CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE FOI EXTRAÍDO DO PRÓPRIO SITE DO MUNICÍPIO. ALEGADA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR NO MOMENTO OPORTUNO. CPC, art. 293. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O documento juntado pela parte autora em sua impugnação à contestação foi extraído do site do próprio Município, contendo as informações de pagamento dos tributos questionados.2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por se tratar de documento que contém informações armazenadas no próprio site do Município que alega a referida violação.3. No tocante à alegada incorreção do valor da causa, verifica-se que não houve a impugnação pelo Município quando do oferecimento da contestação, incorrendo em preclusão, nos termos do CPC, art. 293.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2391.5764.1920

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ/PR. ABRIL/2022. INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVAD

A. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.0083.4044.7547

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO (lei 10.826/2003, art. 12) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM L

IBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOssibilidade - autoria e MATERIALIDADE comprovadas - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não se conhece do pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Diante da ausência de fixação de prisão preventiva na sentença, o réu já se encontra em liberdade, de forma que não há interesse no pleito pelo direito de recorrer em liberdade. 3. Havendo provas a demonstrar que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda, irregularmente, arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826 /20034. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6698.9861.0794

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO AR

TIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O LEI 8.069/1990, art. 244-B E LEI 11.343/06, art. 40, VI. CONFLITO QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGRA DA LEI DE DROGAS QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO E READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO QUE POSSUÍA 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.8081.9012.2184

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABATIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO COM REGISTRO DE SINISTRO. SINISTRO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA EXCLUSÃO DO REGISTRO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, Elisandro de Oliveira, ajuizou ação de ressarcimento/abatimento de valores cumulada com indenização por danos morais decorrente de vício oculto (veículo sinistrado) em face de Rosemere Padilha do Prado Ltda. (MB Veículos) e Liberty Seguros S/A. Narrou que adquiriu, em 04/10/2023, um veículo Jeep Compass, ano 2017/2018, junto à primeira requerida, mediante contrato verbal, pelo valor de R$ 110.000,00, parte pago com a entrega de dois veículos e o restante financiado. Alegou que, no momento da negociação, foi informado que o veículo não possuía histórico de leilão ou sinistro, informação também veiculada em anúncio em rede social. Após a aquisição, ao tentar contratar seguro, diversas seguradoras recusaram a cobertura integral, apontando a existência de sinistro registrado nos documentos do veículo, fato que teria sido ocultado pela vendedora. O autor sustentou que a ocultação da informação caracteriza má-fé e violação do dever de informação, tendo a situação sido confirmada por laudo pericial cautelar emitido em 20/10/2024, que apontou o registro de sinistro pela Liberty Seguros, datado de 2004, ano anterior à fabricação do veículo, sugerindo possível erro. Apesar de contato com a seguradora, o sinistro permaneceu ativo nos registros, impossibilitando a contratação de seguro integral e depreciando o valor do bem. Diante da ausência de solução extrajudicial, requereu a condenação da primeira requerida ao abatimento de 30% do valor pago pelo veículo, a condenação da segunda requerida à adoção de medidas para levantamento do sinistro e, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, além das demais cominações legais (mov. 1.1).1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação à requerida Rosemere Padilha do Prado Ltda. e procedentes em relação à Liberty Seguros S/A, determinando a adoção de medidas para levantamento do sinistro 952062, datado de 2004, do histórico do veículo, e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.1.3. A requerida Liberty Seguros S/A interpôs recurso inominado reiterando a ausência de responsabilidade e a impossibilidade de ser compelida a apresentar prova negativa, além de questionar os critérios de fixação da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A responsabilização da seguradora para providenciar a exclusão do registro de sinistro do histórico do veículo;2.2. A ocorrência de abalo a direito da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Da exclusão do registro de sinistro: a requerida visa afastar a determinação de exclusão do registro de sinistro do histórico do veículo, sob o argumento de ausência de responsabilidade e de prova quanto à origem da anotação. Contudo, sobre o tema, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme já exposto:«O laudo pericial cautelar, emitido pela IBPA Brasil através de perícia técnica realizada em 20/10/2024, evento 1.3, às fls. 05, indica: «17. REGISTRO DE LEILÃO, SALVADO, SINISTRO [...] Em contato com a seguradora, ora requerida, evento 1.6, esta informou ao autor que não localizou o sinistro com a placa do veículo. Contudo, em observações, às fls. 06, do evento 1.3, consta a indicação do número do sinistro: «***FAZ SE NECESSÁRIO INFORMAR QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO APRESENTA INDÍCIO DE SINISTRO DE: 2004, COM NÚMERO: 952062, PELA COMPANHIA: LIBERTY SEGUROS, CLIENTE ORIENTADO A CONTATAR A MESMA, PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA - CONFORME CONSTA EM PESQUISA ANEXA; *». Grifou-se. Referido sinistro, não foi apresentado pela promovida, tendo esta se limitado a afirmar na defesa que apesar da há menção de «indício de sinistro», não há qualquer outra informação a respeito, e que «em pesquisa anexa» ao laudo esta não foi localizada. Não obstante, havendo a indicação expressa do número de sinistro, a simples afirmação de que não localizou o mesmo com a placa do veículo não é capaz de, por si só, isentar a promovida de sua responsabilidade de apresentar o mesmo e, com isso, comprovar sua origem, viabilizando a verificação quanto sua licitude ou equívoco. Ressalte-se que, tendo o autor indicado o número de sinistro e havendo pedido expresso nesse sentido na exordial, competia a promovida impugnar especificamente e apresentar o mesmo, não apenas pela incidência das normas consumeristas como, também, porque não poderia ser tal prova imputada ao consumidor, por se tratar de documento apenas ao alcance da ré, a incidir, por consequência, a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, II. Assim, constata-se das provas produzidas que, apesar das alegações da promovida, inexistem provas capazes de ilidir o direito sustentado pelo promovente, a quem favorece o conjunto probatório produzido. Acrescente-se, ainda, que o veiculo possui ano modelo/fabricação 2017/2018, sendo que, o laudo aponta anotação de sinistro de leilão de 2004, o que reforça a assertiva de que a inserção da informação nos cadastros do veículo é errônea/equivocada.»3.2. Dano moral não comprovado: embora a existência de anotação de sinistro em cadastro veicular gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar os prejuízos decorrentes da impossibilidade de contratação de seguro integral e desvalorização do veículo, sem comprovar a ocorrência de lesão concreta a direito da personalidade que mereça ser indenizada. __________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004977-60.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005408-80.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 834.5974.2733.8644

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA A PARTIR DE 01 (UM) ANO APÓS A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO CTN, art. 174. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE EXECUTADA FOI CITADA VIA EDITAL, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, HOUVE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA, BEM COMO CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRAZO DE SEIS ANOS NÃO DECORRIDO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.6684.8622.6918

8 - TJPR Administrativo e Processo Civil. Reclamação Cível. Ação cível de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Caso envolvendo interrupção do fornecimento de água potável na comarca de Maringá, ocorrida em janeiro de 2016 em razão de chuvas intensas e inundações. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação coletiva, mantendo, no mérito, a sentença que reconheceu o direito à indenização. Afronta ao entendimento consolidado pelo STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ: «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Ademais, a existência de ação coletiva pendente, versando sobre os mesmos fatos geradores dos processos individuais, impunha a suspensão das demandas individuais, conforme decidido por este Tribunal no IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000 (TJPR 0084840-58.2019.8.16.0000). Posteriormente, a ação coletiva foi julgada improcedente quanto aos pedidos indenizatórios, decisão esta divergente do acórdão ora reclamado. Acórdão cassado. Reclamação cível julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 768.3568.4371.0082

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas e honorários advocatícios. Procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Ônus sucumbenciais indevidos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de produção antecipada de provas, é cabível a condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de resistência da parte requerida.III. Razões de decidir3. A ação de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da causalidade ou da sucumbência.4. Não restou configurada a resistência da parte requerida à exibição dos documentos, o que afasta a condenação em honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Na ação de produção antecipada de provas, sendo a jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §1º e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005942-86.2020.8.16.0035 - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - j. 02.12.2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0014011-59.2023.8.16.0017 - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1699.8095.3834

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMPENHO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE EXECUTADA. DESCONTO PREVISTO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. INAPLICABILIDADE A SERVIÇOS COTADOS POR TABELA SINDIREPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 A ação monitória foi ajuizada pela empresa contratada contra o ente municipal, visando ao recebimento de valores decorrentes de fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção de veículos, referentes ao período de 21/10/2020 a 02/02/2021. 1.2 A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação às notas fiscais adimplidas no curso do processo, e rejeitou os embargos monitórios quanto às notas remanescentes, constituindo título executivo no valor de R$ 31.877,53, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a Emenda Constitucional 113/2021. 1.3 O apelante sustentou inexistência de dívida relativa às notas fiscais 11.145, 11.146, 7337 e 7338, alegando ausência de requisição, empenho e comprovação da prestação dos serviços, bem como irregularidade das assinaturas. Pretendeu, ainda, a aplicação de desconto de 61% sobre a nota de serviços 7437, com fundamento na Ata de Registro de Preços. 1.5 O apelado apresentou contrarrazões defendendo a higidez das notas fiscais, a validade do ateste realizado por preposto municipal, a comprovação da prestação dos serviços e a inaplicabilidade do desconto pretendido sobre a nota de serviços, mantendo-se o valor integral da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se restou comprovada a prestação dos serviços e o fornecimento das peças relativos às notas fiscais impugnadas; (ii) se a ausência de empenho e outras formalidades administrativas impede a exigibilidade do crédito; e (iii) se é devido o desconto de 61% previsto na Ata de Registro de Preços sobre a nota fiscal de serviços 7437. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso é admissível, pois presentes seus pressupostos de recorribilidade (CPC, art. 1.003 e CPC art. 1.009). 3.2 Quanto às notas fiscais 11.145, 11.146, 7337 e 7338, a prova documental e testemunhal produzida em audiência demonstrou a execução dos serviços e o fornecimento das peças, com assinaturas apostas por servidor municipal responsável pela conferência à época. 3.4 A teoria da aparência é aplicável ao ateste realizado por preposto da Administração, inclusive segundo a jurisprudência citada (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008330-04.2020.8.16.0021), sendo ônus do réu desconstituir a materialidade do crédito, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorreu. 3.5 A alegação de irregularidades na requisição e empenho não afasta a exigibilidade da obrigação, pois eventuais falhas administrativas são internas à Gestão e não podem ser opostas ao particular que comprovadamente prestou os serviços, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 3.6 Os estornos de empenho juntados aos autos registram o motivo «classificação indevida da dotação orçamentária», o que afasta a tese de ausência de requisição ou inexistência da prestação. 3.7 A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que irregularidades formais não afastam o dever de pagamento quando comprovada a execução contratual (TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR). 3.8 No que concerne à nota fiscal de serviços 7437, não se admite ampliar o conteúdo da Ata de Registro de Preços para que os descontos abarquem serviços que não integraram o objeto licitado, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital (art. 37, caput e XXI, da CF/88). 3.9 Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, fixando-se acréscimo de 2% sobre o valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação nas notas fiscais 11.145, 11.146, 7337, 7338 e 7437. 4.2 Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação atualizada. 4.3 Tese de julgamento: A execução comprovada de serviços e o fornecimento de peças para a Administração Pública, confirmados por notas fiscais assinadas por servidor municipal e prova testemunhal, impõe o reconhecimento da exigibilidade do crédito, não sendo possível ao ente público opor irregularidades internas de empenho ou requisição. O desconto previsto em Ata de Registro de Preços não se estende a serviços cotados por orçamento próprio ou tabela técnica diversa. Dispositivos Relevantes Citados: CF/88: art. 37, caput e XXI; CPC: arts. 373, II; 485, VI; 493; 702, §8º; 85, §§2º, 10 e 11; 1.003; 1.009; CDC: não aplicado; Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB): art. 5º; Emenda Constitucional 113/2021: art. 3º. Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008330-04.2020.8.16.0021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009151-42.2018.8.16.0194; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TCE-PR, Acórdão 102/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 847.2737.3785.0804

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. QUESTÃO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso prejudicado.  

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Doc. ADM Direito 573.0087.9858.3031

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA RÉ E DA LITISDENUNCIADA.RECURSO 1: SEGURADORA LITISDENUNCIADA. EVENTO RECLAMADO É RISCO EXCLUÍDO PELAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, E A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO CONFIGURA PERDA DE DIREITOS DO SEGURADO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PREVENDO QUE A COBERTURA CONTRATADA SE REFERE A DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE QUE A SEGURADORA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER INDENIZAÇÃO REFERENTE A PREJUÍZO QUE NÃO DECORRA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CASO DA AUTORA QUE NÃO CONSTITUI ACIDENTE DE TRÂNSITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DA DENUNCIANTE E À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO 2: COMPANHIA DE TRANSPORTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO E ESCLARECEU A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA SENTENÇA QUANTO ÀS DECISÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUÍZO CRIMINAL, E TESE DE FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU A MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE QUE O LÍQUIDO PRESENTE NO ASSENTO ERA CORROSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE VALEU DE PROVAS CONTUNDENTES PRESENTES NOS AUTOS PARA ATESTAR QUE SE TRATAVA DE AGENTE QUÍMICO PREJUDICIAL. ALEGAÇÕES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE CONSTATAR SE A AUTORA RECEBEU SEGURO DPVAT E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SEGURO DPVAT QUE SE APLICA APENAS EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). AUTORA, EM CONTRAPARTIDA, QUE ACOSTOU PRESCRIÇÕES E LAUDOS MÉDICOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMPROVANTE DA PASSAGEM E FOTOGRAFIAS QUE CORROBORAM COM SUAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ EM DEPOIMENTO DE OUTROS AUTOS CITADOS PELO JUÍZO, CUJO TEOR A RÉ NÃO SE INSURGIU, AFIRMANDO QUE O ASSENTO ESTAVA MOLHADO, A AUTORA SE QUEIXOU DE QUEIMADURAS E QUE O ASSENTO FOI INTERDITADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA AUTORA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO, BEM COMO NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.4184.2819.2809

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE IMPORTARIA EM VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR PECUNIÁRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA JUSTA E EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.1596.2181.1339

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DOS 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO) SEMOVENTES, OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS EXECUTIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DO DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL QUE DEMONSTRAM A POSSE DO IMÓVEL E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, MAS NÃO A TITULARIDADE DO REBANHO. CERTIDÃO DE ESTABELECIMENTO RURAL E DEMAIS REGISTROS EXPEDIDOS PELA ADAPAR. DOCUMENTOS DESTINADOS À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO, QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDIVIDUALIZAR OS SEMOVENTES E VINCULÁ-LOS À ALEGADA AQUISIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE GADO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO E SEM IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS NEGOCIADOS. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃa LeiTEIRA QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PROPRIEDADE DO REBANHO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE NÃO AFASTA AS INCONSISTÊNCIAS QUANTO À ORIGEM, AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

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Doc. ADM Direito 242.8754.9111.0462

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES GARANTIDAS PELA APÓLICE E A SUB-ROGAÇÃO DO SEGURADO NOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 416.7992.0376.7429

16 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE CONSUMO - QUEDA DE TENDA METÁLICA SOBRE VEÍCULO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERÍODO INDENIZÁVEL - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEO Autor, motorista de aplicativo, ajuizou ação após uma tenda metálica desabar sobre o automóvel que conduzia nas dependências de espaço destinado a eventos. A sentença, integrada por embargos de declaração, condenou solidariamente Promocom e Recon ao pagamento de R$ 31.551,16 pelo reparo do veículo e de R$ 10.000,00 por danos morais, rejeitou o reembolso das locações de veículos substitutos, excluiu Bulli Bar por ilegitimidade e extinguiu o feito em relação à Frask por desistência do Autor.O Autor pretende o reembolso de R$ 52.255,93 pelas locações. A Promocom suscita ilegitimidade passiva, julgamento extra petita, inaplicabilidade do CDC, ausência de conduta e nexo causal, fato de terceiro, força maior e inexistência dos danos. Promocom e Recon impugnam a indenização relativa ao reparo, ao argumento de que o orçamento não comprova o prejuízo efetivo, tendo a Recon pleiteado, subsidiariamente, a redução da verba.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso do Autor observa a dialeticidade; (ii) quais capítulos foram devolvidos ao Tribunal; (iii) se a Promocom é parte legítima; (iv) se a condenação pecuniária pelo reparo configura julgamento extra petita; (v) se o Autor é consumidor por equiparação e se Promocom e Recon respondem solidariamente; (vi) se o temporal rompeu o nexo causal; (vii) se estão configurados os danos morais; (viii) qual o quantum do reparo; (ix) se as locações sucessivas de veículos guardam nexo causal integral com o acidente; (x) se é devida redistribuição da sucumbência; e (xi) se são devidos honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso do Autor impugna especificamente os fundamentos da sentença relacionados à necessidade das locações, à proporcionalidade das despesas e ao dever de mitigação do prejuízo, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade.2.Os capítulos que excluíram Bulli Bar e Frask não foram impugnados e, por conseguinte, não integram a devolução recursal.3. A ilegitimidade passiva da Promocom rejeitada na decisão saneadora pode ser renovada em preliminar de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 1.009, §1º. A tese, porém, não prospera, pois as alegações iniciais atribuem à empresa participação na contratação e exploração da estrutura que ocasionou o acidente, o que evidencia sua pertinência subjetiva com a relação jurídica litigiosa.4. Não houve julgamento extra petita, pois a inicial contemplou a reparação dos danos materiais decorrentes do acidente. O conserto superveniente do automóvel, ademais, autoriza a conversão da tutela específica em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação em sua forma originária, nos termos do CPC, art. 493 e CPC, art. 499.5. A queda da estrutura empregada em atividade empresarial constitui acidente de consumo. O Autor, embora não tenha contratado diretamente o serviço e estivesse exercendo atividade profissional, é consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, por ter sido vítima do defeito de segurança.6. Promocom, que contratou e explorou a estrutura, e Recon, que a forneceu, montou e supervisionou, integram a cadeia de fornecimento e respondem objetivamente e de forma solidária. A atuação de outro fornecedor da cadeia não constitui fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade.7.O temporal intenso não rompe o nexo causal, pois não foi apresentada prova técnica do adequado dimensionamento, ancoragem e estado de conservação da tenda, tampouco de que as rajadas tornariam inevitável o acidente mesmo com a adoção das cautelas exigíveis.8. Os ferimentos sofridos pelo Autor no rosto e na mão, com sangramento e necessidade de atendimento hospitalar, ultrapassam o mero dissabor e justificam a indenização por danos morais de R$10.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso.9. O orçamento é, em regra, meio idôneo para quantificar o dano causado ao veículo, independentemente de prévio desembolso. No caso, contudo, o reparo foi realizado no curso do processo e a prova oral e documental revelou custo real de R$18.000,00, valor que deve prevalecer sobre a estimativa anterior de R$31.551,16. Como a matéria foi expressamente impugnada por Promocom e Recon, o resultado importa parcial provimento de ambos os recursos.10.A profissão do Autor e a contratação de veículo substituto cinco dias após o acidente demonstram a necessidade inicial da locação, mas não justificam o reembolso integral de despesas suportadas por 698 dias. As provas são inconciliáveis quanto à data do conserto e não permitem estabelecer o período causalmente imputável às Rés. A reparação integral exige prova da extensão do prejuízo e não alcança seu agravamento indefinido.11.O desprovimento integral da apelação do Autor autoriza a majoração dos honorários por ele devidos, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O parcial provimento dos recursos das Rés impede a majoração da verba em seu desfavor (Tema 1.059/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Autor conhecido e não provido. Recursos da Promocom e da Recon conhecidos e parcialmente providos para reduzir a indenização relativa ao reparo do veículo para R$18.000,00. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais majorados exclusivamente em relação à verba devida pelo Autor. Tese de julgamento: 1. A vítima profissional de acidente de consumo é consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, sendo irrelevante que não tenha contratado diretamente o serviço defeituoso. 2. A empresa que contrata e explora estrutura destinada a evento e aquela que a fornece, monta e supervisiona integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos derivados de sua queda. 3. Temporal intenso não rompe o nexo causal quando ausente prova técnica de que a estrutura estava adequadamente dimensionada, ancorada e mantida e de que o fenômeno seria inevitável mesmo com as cautelas exigíveis. 4. A conversão da obrigação de reparar o veículo em indenização pecuniária não configura julgamento extra petita quando a inicial contempla os danos materiais e a tutela específica se torna inviável pelo conserto superveniente. 5. Realizado o conserto durante o processo e demonstrado custo real inferior ao orçamento inicial, a indenização deve corresponder à despesa efetivamente comprovada. 6. O reembolso de veículo substituto exige prova do período de indisponibilidade causalmente imputável ao responsável, não bastando contratos sucessivos quando os elementos dos autos são contraditórios quanto à data do reparo. 7. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o seu provimento, ainda que parcial, impede a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11.»... ()

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Doc. ADM Direito 252.8602.1264.6290

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO E DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrente de anotação indevida em sistema de informações de crédito. 2. Inexistência de prova da regularidade da anotação realizada pela instituição financeira.3. A anotação indevida no SCR apta a ensejar dano moral presumido, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.4. Quantum indenizatório fixado que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. Ausente demonstração concreta de circunstâncias excepcionais aptas a justificar majoração da reparação.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2109.2109.4470

18 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL JÁ RECONHECIDA. PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO POR UNIDADE DE TEMPO E DE COBRANÇA POR SERVIÇO EXCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA. ÁUDIOS SEM EFICÁCIA DE CONFISSÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.  Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o prestador de serviço de terraplanagem à restituição de R$ 350,00, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas afastando o pedido de abatimento proporcional de R$ 400,00 e a indenização por danos morais. A recorrente sustenta a incidência da inversão do ônus da prova, a suficiência dos áudios juntados para demonstrar a extrapolação do serviço contratado e a configuração de dano moral por perda do tempo útil e desvio produtivo do consumidor.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova dispensa a consumidora de demonstrar elementos mínimos quanto à contratação por unidade de tempo e à cobrança por serviço excedente; (ii) saber se os áudios juntados aos autos comprovam o direito ao abatimento proporcional de R$ 400,00; e (iii) saber se a falha na prestação do serviço configura dano moral indenizável, inclusive sob a perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta a necessidade de apresentação de suporte probatório mínimo às alegações da parte consumidora. Não demonstrada a contratação do serviço por unidade de tempo nem a cobrança por horas excedentes, inviável o abatimento proporcional pretendido.4. Os áudios apresentados não possuem conteúdo suficiente para caracterizar confissão do recorrido quanto à duração do serviço excedente, ao valor a ser restituído ou à causa da eventual devolução, sendo a prova fragmentada e insuficiente para sustentar a pretensão.5. O inadimplemento contratual com repercussões exclusivamente patrimoniais não configura, por si só, dano moral. Ausente prova de lesão relevante a direito da personalidade ou de perda significativa de tempo útil e peregrinação excessiva perante o fornecedor, não se caracteriza o desvio produtivo do consumidor.6. Mantém-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, 373, I, e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, arts. 2º, 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de consumidora que contratou serviço de terraplanagem e pediu, além da restituição já reconhecida na sentença, mais R$ 400,00 de abatimento proporcional e indenização por danos morais.Entendeu-se que a inversão do ônus da prova não dispensa a consumidora de apresentar elementos mínimos que demonstrem que o serviço foi contratado por tempo determinado e que houve cobrança por período excedente. Os áudios juntados também não comprovaram que o prestador reconheceu a existência e o valor desse excedente.Quanto aos danos morais, a falha contratual gerou consequências patrimoniais, já reparadas pela restituição determinada na sentença, sem prova de abalo relevante ou de perda excessiva de tempo útil.Assim, o recurso foi desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 530.7530.3440.5084

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A CRIAÇÃO DO CADASTRO PELA REQUERENTE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE RECEBEU O NUMERÁRIO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, CONFORME COMPROVADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 787.1785.4768.2526

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA O INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, ENQUANTO ESTA AFIRMA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL QUE REALIZOU VENDAS DIRETAS A SEUS CONSUMIDORES, RECEBEU PAGAMENTOS SEM O DEVIDO REPASSE E, ALÉM DISSO, DEIXOU DE ENTREGAR AS MERCADORIAS AOS CONSUMIDORES FINAIS, CAUSANDO PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL, ALÉM DE PREJUDICAR A SUA REPUTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA NEGA QUALQUER ENVOLVIMENTO NOS ATOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DA VENDA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE R$249.762,25 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1.2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.2. PRELIMINARES.2.1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA, DADA A NÃO PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO em 1º grau. não acolhimento. parte que justificou a não participação no ato, comunicando problemas com o link de acesso. nos termos do CPC, art. 334, § 8º, somente as ausências injustificadas devem ser caracterizadas como ato atentatório à justiça. 2.2. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DA ATA NOTARIAL ACOSTADA NO SEQUENCIAL 40, ARGUINDO A INTEMPESTIVIDADE. SEM RAZÃO. CPC, art. 434 e CPC art. 435. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. 3. MÉRITO.3.1. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS. DESCABIMENTO. 3.1.2. NOTA FISCAL 1964 em que teria HAVIDO apenas O PAGAMENTO PARCIAL, além de DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS, restando O INADIMPLEMENTO DE R$40.385,64. improcedência. ausência de DESCRição CONCRETA dAS QUANTIAS JÁ PAGAS, IMPOSSIBILITANDO A CONCLUSÃO PELO INADIMPLEMENTO APONTADO. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). 3.1.3. alegação de NÃO PAGAMENTO DE R$195.429,60 REFERENTE A NOTA FISCAL 2145. não acolhimento. conduta ilícita dO REPRESENTANTE COMERCIAL que resultou na quebra de confiança entre ambos os contratantes, assim como em graves prejuízos financeiros que impossibilitaram a requerida a quitar as obrigações. impossibilidade de verificar o inadimplemento ou imputar a responsabilidade dele advinda Da empresa adquirente. manutenção da sentença de improcedência da ação inicial.3.2. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE REQUERIDA, AO ARGUMENTO DE QUE NOS AUTOS EXISTIAM DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS, A PRIMEIRA, NA QUAL O REPRESENTANTE COMERCIAL ATUAVA EM FAVOR DA AUTORA, VENDENDO PRODUTOS À REQUERIDA E, A SEGUNDA, EM QUE, O MESMO REPRESENTANTE VENDIA E REPRESENTAVA SOMENTE A PARTE RÉ PERANTE TERCEIROS (CONSUMIDOR FINAL). ACOLHIMENTO. EMPRESA RÉ QUE CONCEDEU PODERES AUTÔNOMOS AO REPRESENTANTE COMERCIAL, QUE PASSOU A ATUAR EM NOME DELA NO MERCADO AGRÍCOLA BAIANO. MENÇÃO EM CONTESTAÇÃO QUE INICIALMENTE O REPRESENTANTE SE OFERECEU PARA REALIZAR VENDAS E PASSAVA OS PEDIDOS PARA APROVAÇÃO NO FINAL DO DIA, PORÉM, POSTERIORMENTE, FOI CONCEDIDO A ELE TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ENTREGAS E RECEBER PAGAMENTOS, CONDUTAS TOTALMENTE DISTINTAS E DISSOCIADAS DA PARCERIA DELE COM A EMPRESA AUTORA, QUE APENAS LHE AUTORIZAVA A REPASSAR AS MERCADORIAS A PESSOA JURÍDICA (E NÃO AO CONSUMIDOR FINAL). INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE DEVER CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA. DO MESMO MODO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, NESTE CASO, PELOS ATOS DO PREPOSTO, PORQUANTO, AS PROVAS INDICAM QUE ELE ESTAVA ATUANDO COM PODERES ALÉM DOS CONCEDIDOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO E QUE LHE FORAM DADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE POSSUÍA CONTATO DIRETO COM A AUTORA E PODERIA, A QUALQUER TEMPO, TER CONFERIDO OS PODERES DE ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIO, RESULTANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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