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Doc. ADM Direito 100.4386.4813.9822

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGUL

ARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação.3. Em sede recursal, o reclamante alega que: acreditou ter contratado um empréstimo consignado, porém foi surpreendido com a contratação de um cartão de crédito consignado; nunca desbloqueou ou utilizou o cartão; não há prova de saque ou repasse de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. O reclamado não demonstrou o uso do cartão de crédito para sua finalidade típica (compras), o que confere verossimilhança à alegação do reclamante de que sua vontade esteve direcionada apenas à contratação de empréstimo consignado clássico, sem qualquer vinculação ao cartão de crédito consignado, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42, parágrafo único do CDC.8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.7561.5709.7605

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de devolução de valores, além de indenização por danos morais, em razão da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, que a autora alega ter sido realizada sem a devida informação e consentimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que a parte autora alega ter sido confundido com empréstimo consignado, e se isso justificaria a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi legítima e não apresenta vícios, pois a autora assinou o termo de adesão e foi informada sobre as condições do contrato. 4. A alegação de que a autora foi induzida a erro não se sustenta, uma vez que as provas demonstram que ela tinha ciência da modalidade contratual e das implicações financeiras. 5. A utilização do cartão de crédito não é condição para a validade do contrato, e a ausência de uso não invalida a relação jurídica estabelecida. 6. Não houve prática abusiva ou ato ilícito por parte da instituição bancária, afastando os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não configura vício de consentimento quando o consumidor assina termo de adesão que contém informações claras sobre as características e encargos da operação, sendo irrelevante a utilização do cartão para a validade do contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 29.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0011128-29.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 28.04.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 582.1237.7881.5463

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida para afastar a indenização por danos moras;II.2. A embargante sustenta a embargante a ocorrência de: a)contradição acerca da ausência de responsabilidade por fato de terceiro. Questões em discussão: II.1. a responsabilidade da instituição pela fraude ocorrida; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transação atípica e desassociada do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou a transação realizada, configurando falha na prestação de serviço.III.3. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  ... ()

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Doc. ADM Direito 941.9761.1722.8516

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ABUSIVA. RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. TAXA SELIC E IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME .1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de cobrança de multa por quebra de fidelidade em contrato de telefonia empresarial. 1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de fidelidade 11383650, reconhecendo a falsidade da assinatura digital atribuída à representante legal da autora, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 1.3. A apelante sustentou, em síntese: (i) a validade do contrato firmado eletronicamente e a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium; (ii) a utilização regular dos serviços contratados pela autora; (iii) a licitude da cláusula de fidelização por 24 meses em contratos empresariais; (iv) a inexistência de dano moral à pessoa jurídica; (v) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; e (vi) a necessidade de adequação dos consectários legais aos parâmetros introduzidos pela Lei 14.905/2024. 1.4. Contrarrazões apresentadas requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve comprovação válida da renovação contratual e da cobrança de multa rescisória por quebra de fidelidade; (ii) verificar se a cobrança indevida e a ameaça de negativação do CNPJ configuram dano moral indenizável à pessoa jurídica; e (iii) analisar se os consectários legais devem observar o regime instituído pela Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A controvérsia acerca da validade da renovação contratual foi solucionada à luz das regras de distribuição do ônus da prova previstas no CPC, art. 373, II, incumbindo à requerida comprovar a regularidade da contratação e da manifestação de vontade da autora. 3.2. Restou evidenciado que os endereços eletrônicos utilizados na assinatura eletrônica do contrato não correspondiam ao e-mail corporativo cadastrado da autora, além de terem sido expressamente impugnados, circunstância reforçada pelos dados de geolocalização indicativos de assinatura realizada em área residencial. 3.3. A apelante limitou-se à juntada do instrumento contratual eletrônico, sem requerer produção de prova pericial apta a comprovar a autenticidade da assinatura digital, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. 3.4. Reconhecida a ausência de anuência válida da autora quanto à renovação contratual ocorrida em 03/12/2021, correta a declaração de nulidade do ajuste e, por consequência, da inexigibilidade da multa por quebra de fidelização. 3.5. Ainda que admitida a validade do contrato originário, a renovação automática do prazo de fidelidade, sem manifestação expressa de vontade e sem informação clara ao consumidor, configura prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, III. 3.6. A Resolução ANATEL 632/2014 autoriza a estipulação de prazo de permanência em contratos empresariais, desde que acompanhada de benefício ao consumidor e expressa previsão da multa, conforme arts. 57 e 59, não legitimando, contudo, renovação automática sem novo consentimento. 3.7. A cobrança de multa fundada em renovação automática não consentida caracteriza enriquecimento sem causa e afronta aos deveres anexos da boa-fé objetiva. 3.8. Quanto aos danos morais, aplica-se a Súmula 227/STJ, segundo a qual «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral». 3.9. O dano moral da pessoa jurídica relaciona-se à sua honra objetiva, compreendendo reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. 3.10. A cobrança indevida de multa no importe de R$ 21.546,00, somada à ameaça de inscrição do CNPJ da autora em cadastros restritivos, situação que motivou inclusive a concessão de tutela de urgência, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza efetivo abalo à honra objetiva da empresa. 3.11. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da condenação. 3.12. No tocante aos consectários legais, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 27/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com incidência do IPCA para atualização monetária e da taxa Selic deduzida do IPCA como juros legais. 3.13. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença exclusivamente para adequar os consectários legais ao regime jurídico introduzido pela Lei 14.905/2024, observada sua incidência a partir da entrada em vigor do diploma legal. 3.14. Em razão do parcial provimento do recurso, descabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1.059 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, mantida a sentença nos demais pontos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Código Civil, arts. 389 e 406; CDC, art. 39, III; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 57 e 59; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 23.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4743.0296.1699

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Aquisição de lote em loteamento irregular. Nulidade contratual incontroversa. Pretendida responsabilidade solidária dos demais corréus. Possibilidade. Participação na cadeia negocial que viabilizou a comercialização irregular dos lotes. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar. Precedentes da corte. Danos morais. Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de majoração dos honorários prejudicado. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes da compra de lote em parcelamento irregular. O autor adquiriu imóvel de revendedor que apresentou contrato firmado com os proprietários originários, alegando que o loteamento era legalizado, mas posteriormente foi informado da irregularidade e da existência de penhoras sobre o imóvel. Requereu a condenação solidária dos proprietários e demais envolvidos pela devolução dos valores pagos e reparação pelos danos sofridos. A sentença reconheceu a nulidade do contrato e condenou apenas o revendedor à restituição e indenização, afastando a responsabilidade dos demais.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se o espólio de Calixto Antonio Hakim Neto e Roxana Ligia de Araujo Hakim devem ser responsabilizados solidariamente com Jorge Fernando Navarro Aquery pela devolução dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da aquisição de lote em loteamento irregular, bem como a correção dos consectários legais incidentes sobre a indenização e a majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato de compra e venda decorre da comercialização de lote oriundo de parcelamento irregular, em afronta à Lei 6.766/1979, que proíbe a venda de lotes não registrados.4. O espólio de Calixto Antonio Hakim Neto e Roxana Ligia de Araujo Hakim participaram ativamente da cadeia negocial irregular, alienando frações ideais que possibilitaram a revenda dos lotes, configurando responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor.5. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve recair integralmente sobre todos os réus, em razão da responsabilidade solidária reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a responsabilidade solidária do espólio de Calixto Antonio Hakim Neto e de Roxana Ligia de Araujo Hakim, determinar que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais fluam desde o evento danoso, manter a correção monetária a partir da data do arbitramento e redistribuir os ônus sucumbenciais integralmente em desfavor de todos os réus.Tese de julgamento: É reconhecida a responsabilidade solidária dos proprietários originários e seus representantes que participam da cadeia negocial de loteamento irregular pela restituição dos valores pagos e indenização por danos morais aos adquirentes finais, ainda que não mantenham relação contratual direta com estes, cabendo a incidência de juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/1979, arts. 26, 37 e 50; CC/2002, arts. 166, II e VII, 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007041-95.2018.8.16.0024, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0002943-04.2017.8.16.0024, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, data não informada; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 740.8391.3655.0296

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES SEMINOVOS. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO LEGAL. CDC, art. 18, § 1º. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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