Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 541.3375.1103.4439

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO DA DEMANDA SEM oportunizaR DILAÇÃO PROBATÓRIA, nos termos do art. 429, ii do cpc. impossibilidade de averiguar a semelhança das assinaturas sem prova técnica. cassação da sentença devida. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.2212.7155.0941

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.6934.9412.3249

3 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em incidente de liquidação provisória de sentença por arbitramento, originário de ação de restituição de caução julgada procedente, acolheu alegação de prejudicialidade externa e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo de Recurso Especial pendente no STJ, no qual discutida a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. A parte agravante busca a retomada imediata da fase de liquidação, sustentando que o CPC, art. 512 autoriza a liquidação na pendência de recurso e que a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º assegura o prosseguimento das ações que demandem quantia ilíquida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pendência de julgamento de Recurso Especial no STJ, a respeito da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, constitui prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão da fase de liquidação provisória de sentença por arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 512 autoriza expressamente a realização da liquidação na pendência de recurso, de modo que a existência de Recurso Especial pendente de julgamento no STJ não constitui, por si só, óbice ao prosseguimento da liquidação.4. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º assegura o prosseguimento das ações que demandem quantia ilíquida perante o juízo no qual foram propostas, ainda que a parte devedora se encontre em recuperação judicial, de modo que a pendência de definição da concursalidade do crédito não impede a liquidação.5. A possibilidade de variação dos critérios de atualização monetária e de incidência de juros, a depender da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, não impõe a suspensão da liquidação, uma vez que é viável ao perito formular cálculos considerando ambas as hipóteses, preservando-se a utilidade da perícia e evitando-se a prática de atos processuais desnecessários.6. A decisão agravada deve ser reformada para, em confirmação à decisão liminar, determinar o prosseguimento da fase de liquidação, observada a necessidade de o perito formular cálculos considerando as hipóteses de concursalidade e extraconcursalidade do crédito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF