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Doc. ADM Direito 145.4933.1427.7087

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES DE FRAUDE. COORDENADAS APONTADAS NO CONTRATO QUE CONVERGEM PARA A LOCALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato jurídico, perdas e danos e dano moral, em razão da contratação de empréstimo consignado realizada via eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste: (i) em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com utilização de biometria facial e selfies, é válida, considerando alegações de fraude e inconsistências na contratação; (ii) em saber se é cabível a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de empréstimos por meio digital, com assinatura digital por selfie e biometria facial, é válida, desde que comprovada a autenticidade.Não foram apresentadas evidências suficientes para sustentar a alegação de fraude e falsificação na contratação.As coordenadas geográficas indicam que a contratação ocorreu na comarca onde a ação foi ajuizada, não havendo inconsistências que indiquem fraude.4. Ademais, não cabe a minoração de honorários, pois o critério mínimo de 10% foi respeitado pelo juízo de primeira instância.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimos consignados por meio eletrônico, com assinatura digital por selfie e biometria facial, é válida e não se considera irregular, desde que comprovada a autenticidade da contratação e a disponibilização dos valores ao contratante.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 107; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11; Lei Estadual 20.276/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003601-87.2023.8.16.0098, Rel. Des. Subst. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3119.8292.0078

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS E PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ino

minado interposto pela parte ré contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré à restituição de R$ 7.000,00 a título de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de renegociação de dívida veicular contratado entre as partes; e (ii) estabelecer se o contrato em análise apresenta nulidades por conter cláusulas abusivas e práticas vedadas pelo CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra como relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo a parte autora consumidora final e a parte ré fornecedora de serviços de renegociação de dívida.4. A prova do fato negativo — ausência ou inadequação da prestação do serviço — configura prova diabólica, de modo que incumbe à parte ré demonstrar o adimplemento regular do contrato, especialmente em face da hipossuficiência técnica do consumidor.5. Os documentos apresentados pela ré não comprovam a efetiva renegociação da dívida junto à instituição financeira, nem o cumprimento adequado do contrato, pois consistem apenas em registros internos sem valor probatório suficiente.6. Verifica-se a nulidade do contrato firmado, com base nos arts. 39, IV, V, VIII e XII, e 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII e XV, § 1º, do CDC, em razão da presença de cláusulas abusivas, vantagens excessivas para o fornecedor e ausência de dever de informação, além da prática de publicidade enganosa.7. O contrato se mostrou desequilibrado, sem estipulação clara de prazos e com previsão de cláusulas que atenuam ou excluem indevidamente a responsabilidade do fornecedor, violando os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual.8. As cláusulas restritivas de direitos do consumidor não foram redigidas com clareza e destaque, descumprindo o CDC, art. 54, § 3º, o que reforça a nulidade da avença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Incumbe ao fornecedor de serviços de renegociação de dívidas demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, especialmente quando se trata de relação de consumo com consumidor hipossuficiente.2. É nulo o contrato que contém cláusulas abusivas, práticas comerciais vedadas e omissão de informações essenciais ao consumidor, conforme os arts. 39, 51 e 54 do CDC.3. A publicidade enganosa e o desequilíbrio contratual autorizam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I e art. 373; CDC, arts. 2º, 3º, 37, § 1º, 39, IV, V, VIII e XII; 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII e XV e § 1º; 54, § 3º. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 934.7498.8551.6465

3 - TJPR Direito processual civil. Recurso Inominado. Deserção de recurso inominado por ausência de preparo. Recurso inominado não conhecido.

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Doc. ADM Direito 160.4923.2395.5312

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIOS EXPEDIDOS CONTENDO AS MESMAS INDAGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE RECLAMANTE INTERESSADA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUMENTO DE QUE AS COMPRAS LANÇADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO FORAM

REALIZADOS PELO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 123.6916.9607.3661

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL NÃO ABUSIVAS, LEGAIS E DE ACORDO OU ATÉ MENORES DO QUE O DISPOSTO NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO AB

USIVA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONSIDERADA ILEGAL PELA SENTENÇA A QUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. CONFORME ERESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 385.3837.5349.3271

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela de

fesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 8 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e a fixação dos honorários advocatícios. A Procuradoria de Justiça pugnou pela exclusão, de ofício, da vetorial da conduta social da primeira fase da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida; e (ii) se a circunstância judicial da conduta social foi corretamente dosada pelo Juízo a quo.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/316254; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografia; laudo toxicológico definitivo 30.586/2025 e a prova oral produzida na persecução penal.3.2. A circunstância judicial da conduta social foi corretamente recrudescida, já que o apelante praticou novo delito enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.7581.1362.5993

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação acidentária proposta por CARLOS WILMAR KRONBAUER em face d

o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 28/11/2000. Sentença julgou improcedente o pedido, diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Verificar se o autor, em razão das sequelas do acidente noticiado, faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. Razões de decidir3. Laudo pericial conclusivo no sentido de inexistência de incapacidade ou sequela que reduza a aptidão laborativa para a atividade habitual de agricultor. Preservação da mobilidade articular e ausência de limitações funcionais. Ausência de prova capaz de infirmar a perícia judicial. Requisitos legais não atendidos. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequela que efetivamente implique redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 808.3762.0483.8292

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM QUE CUMPRIU COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTUM QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.2.2. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE EXTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO.2.3. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.3. DIPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO CONTRATO FIRMADO - NÃO ACOLHIDO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS ANEXOS - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM 04/2016 - DESCONTOS QUE OCORRERAM ANTES E APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EAREsp. Acórdão/STJ - DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA - DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES - SENTEÇA ALTERADA NESTE PONTO.2.3. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ.2.4. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1061 DO STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 527.9803.2004.2217

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGULARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação. 3. Em sede recursal, a reclamante alega que realizou um empréstimo consignado, porém foi implantado um empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado (RMC) sem sua autorização. 4. Em contrarrazões, o reclamado impugnou a justiça gratuita, arguiu a ausência de dialeticidade recursal e requereu a condenação da reclamante por litigância de má-fé e a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A justiça gratuita. 6. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) litigância de má-fé; (iii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (iv) cobrança indevida de valores; e (v) danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por comprovada hipossuficiência financeira e condição de analfabeta e aposentada por idade. 8. O recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III. 9. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa ou abusiva, nos termos do CPC, art. 80, o que não restou demonstrado. 10. No mérito propriamente dito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 11. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do cartão, uma vez que a reclamante é analfabeta e não ocorreu a assinatura a rogo determinada pelo art. 595 do CC. 12. Ademais, o reclamado não demonstrou o uso do cartão de crédito para sua finalidade típica (compras), o que confere verossimilhança à alegação da reclamante de que sua vontade esteve direcionada apenas à contratação de empréstimo consignado clássico, sem qualquer vinculação ao cartão de crédito consignado, impondo-se a adequação dos termos contratuais. 13. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 14. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC). 15. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.16. Sentença parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1956.0747.9364

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de INEXIGIBILIdADE de débito. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.6916.6107.5744

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O processo originário consiste em ação de entrega de coisa certa cumulada com reparação por danos morais ajuizada em face de empresa prestadora de serviços de telefonia, visando à exibição do contrato de prestação de serviços e das faturas de consumo desde o início da contratação. 1.2 O Juízo da Vara Cível de São João do Ivaí julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exibição de documentos e homologando a prova produzida, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 487, III, a, e condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade ficou suspensa pela gratuidade da justiça. 1.3 A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de fornecimento dos documentos pela ré na via administrativa e requerendo a determinação de exibição integral dos registros contratuais e de consumo, aplicação de multa cominatória e inversão do ônus sucumbencial, sob o argumento de que a resistência da empresa motivou a propositura da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se houve adequada comprovação do prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, de modo a configurar o interesse de agir da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 As condições da ação, previstas no CPC, art. 17, constituem pressupostos necessários ao desenvolvimento válido do processo e devem ser examinadas de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 485, VI, do mesmo diploma legal. 3.2 O interesse de agir, conforme a doutrina especializada, pressupõe a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional, de modo que somente se configura quando demonstrada pretensão resistida ou impossibilidade de solução extrajudicial. A falta de comprovação desses elementos impede o exame do mérito da demanda. São lições de Santos, Cunha, Carvalho Filho e Rigolin, ao esclarecerem que o interesse de agir requer a demonstração de necessidade e adequação da intervenção jurisdicional. 3.3 A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco também reforça que as normas processuais relativas ao correto exercício da jurisdição possuem natureza de ordem pública e devem ser observadas mesmo sem provocação da parte, justificando o reconhecimento ex officio das matérias impedientes do exame do mérito. 3.4 No tocante às ações de exibição de documentos contra instituições financeiras e prestadoras de serviços, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia), firmou entendimento no sentido de que a configuração do interesse de agir exige a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e (iii) adimplemento do custo do serviço, quando exigido. 3.5 Além disso, o 1STJ firmou orientação no AREsp 876213, segundo a qual o requerimento administrativo deve ser formulado pela própria parte ou por procurador com poderes específicos e instruído com cópia dos documentos pessoais e da procuração, sob pena de invalidação do pedido administrativo. 3.6 No caso concreto, embora demonstrada a relação contratual, a autora não comprovou ter realizado prévia solicitação administrativa idônea. O aviso de recebimento juntado aos autos apresenta conteúdo genérico, sem individualização do destinatário ou comprovação do envio da notificação extrajudicial constante dos autos, o que inviabiliza a aferição de que a empresa ré tenha efetivamente tomado ciência do teor da solicitação. 3.7 Ademais, não há demonstração de que a autora tenha esgotado outros meios acessíveis de obtenção dos documentos, como os diversos canais disponibilizados pela empresa de telefonia, circunstância que afasta a necessidade da intervenção jurisdicional. 3.8 Assim, ausente um dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada, resta configurada a falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. 3.9 A jurisprudência desta Corte Estadual, especialmente da 7ª e da 6ª Câmaras Cíveis, vem decidindo de forma reiterada pela necessidade de prévia solicitação administrativa válida como condição para o ajuizamento de ações de exibição de documentos, reconhecendo a carência de interesse processual quando não cumpridos os requisitos fixados pelo STJ, e extinguindo o processo de ofício, com prejuízo da análise do mérito recursal. 3.10 Diante da extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, resta prejudicada a apreciação das demais questões recursais, nos termos do efeito translativo do recurso de apelação. 3.11 Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, devendo ser mantida a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários, respeitada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e julgado prejudicado. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 17, 85, §2º, 85, §8º-A, 98, §3º, 396, 399, III, 485, VI, 487, III, a, 536, 537. CDC: art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp 876213. TJPR - 7ª Câmara Cível, 0006391-30.2022.8.16.0017. TJPR - 7ª Câmara Cível, 0011477-79.2022.8.16.0017. TJPR - 7ª Câmara Cível, 0000929-93.2022.8.16.0049. TJPR - 6ª Câmara Cível, 0014126-22.2024.8.16.0025. TJPR - 6ª Câmara Cível, 0008191-52.2022.8.16.0160.... ()

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Doc. ADM Direito 884.4574.5511.8210

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO FORNECIMENTO DE COLETES BALÍSTICOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. ART. 50 DA Resolução 466/2024. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA Portaria 11.695/2025-P-SEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.A matéria discutida nos autos encontra-se submetida ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência Cível 004969-66.2024.8.16.9000, que versa sobre divergência entre Turmas Recursais quanto à responsabilização do Estado do Paraná pelo fornecimento de coletes balísticos com prazo de validade expirado.Determinado o sobrestamento dos procedimentos de uniformização pela Turma competente, impõe-se a suspensão dos feitos que tratem da mesma questão jurídica, até o julgamento definitivo do incidente.Medida que se justifica para resguardar a isonomia e a segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes.PROCESSO SUSPENSO.

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Doc. ADM Direito 134.3925.8428.7332

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE DO AUTOR DO ATO TURBADOR. IRRELEVÂNCIA DE ATUAR COMO PREPOSTO OU EMPREGADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE VOLTA CONTRA O AGENTE MATERIAL DA OFENSA. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS ADUZIDOS NOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Sustentam os embargantes que o acórdão incorreu em omissão quanto à inidoneidade do laudo particular apresentado pelo embargado, o qual carece de produção de prova técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Apontam, ainda, a ausência de manifestação acerca da preliminar de ilegitimidade passiva do embargante Milton Rodrigues de Macedo. Alegam, por fim, contradição quanto ao valor da causa, pois, embora reconheça a inexistência de critério legal objetivo para a fixação do valor em ações possessórias, o acórdão concluiu pela suficiência da avaliação particular, desprovida de respaldo técnico.2. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva ad causam do embargante Milton Rodrigues de Macedo, esta não merece acolhimento. O objeto da ação possessória é a proteção da posse, e não a discussão acerca da propriedade. Assim, na hipótese de turbação, o agente direto (preposto) que ingressou na área, colocou faixas e placas ou praticou qualquer ato de molestamento possui legitimidade passiva, ainda que tenha agido por ordem da empresa reclamada. Nesse sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONFISSÃO DEO REQUERIDOS DE TER ADENTRADO AO IMÓVEL. ESBULHO E TURBAÇÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Nas ações possessórias a questão atinente à legitimidade passiva se confunde com o mérito, eis que a narrativa inicial aponta os requeridos como praticantes do esbulho ou turbação a posse e, verificados no caso os requisitos legais do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da posse dos autores nos termos postulados na inicial.2. Apelação Cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002842-65.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -  J. 03.05.2021)3. E ainda, da análise dos autos, tem-se que os demais pontos aduzidos pelas partes nos presentes embargos foram satisfatoriamente esgotados, em especial, a fundamentação para o prevalecimento do valor atribuído à causa pelo embargado. Urge salientar que conforme também apontado no acórdão, o montante indicado, embora corresponda ao valor total do imóvel, não foi impugnado pela embargante, por exemplo, mediante demonstração de que o valor seria superior ao alegado. E ainda, não informou qual o valor entende corresponder, em reais, ao instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios, firmado na moeda cruzeiros, a fim de rebater os valores apresentados pela parte contrária. 4. A parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2510.8109.4327

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença condenatória prolatada na origem, em razão da prática tipificada no LCP, art. 21 c/c CP, art. 61, II, «f», em que foi aplicada ao apelante a pena privativa de liberdade em 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) absolvição sob a alegação de insuficiência do arcabouço probatório; (ii) afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f»; (iii) imposição do regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIRA palavra da vítima em crimes e contravenções praticados no contexto de violência doméstica possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme orientação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.Laudo de exame de lesões corporais que se revela prescindível para a caracterização da contravenção penal de vias de fato, uma vez que tais condutas frequentemente não deixam vestígios físicos.Além disso, não há elementos que evidenciem contradições nos depoimentos, bem como não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que afastem a responsabilidade penal do réu.Consoante Tema Repetitivo 1197 do STJ, a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f», em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem.Início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em razão da reincidência do réu, que está amparado por expressa determinação legal, não comportando reforma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. Laudo pericial que é prescindível para a caracterização da contravenção penal de vias de fato. 3. A reincidência do apelante inviabiliza a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, conforme art. 33, §2º, «c», do CP. Artigos citados: LCP, art. 21. CP, art. 33. CP, art. 61, II, «f».Jurisprudência citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013827-06.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 09.11.2025); TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006245-87.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 21.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006265-86.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0592.8696.0447

15 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. II - EMPRESA BAIXADA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 848.7710.1852.6640

16 - TJPR Direito Tributário. Embargos de Declaração. Isenção Fiscal do IPTU. Omissão e Contradição. Representação pela Defensoria Pública. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos por Célia Regina Rios Borges contra acórdão da 2ª Câmara Cível que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que indeferiu a concessão de isenção fiscal do IPTU e afastou teses de nulidade pela falta de intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição, especialmente em relação ao eventual reconhecimento judicial da isenção fiscal e às intimações da Defensoria Pública e da parte acerca da penhora.III. Razões de decidir3. O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A análise dos requisitos legais para a concessão da isenção fiscal do IPTU demonstra que esta exige requerimento administrativo prévio, não sendo possível a concessão judicial imediata. Além disso, a Defensoria Pública representa a embargante desde muito antes da penhora e teve pleno acesso aos autos, não havendo nulidade pela falta de intimação pessoal.4. O acórdão embargado também reafirma que a menor onerosidade deve ser interpretada à luz do interesse do credor, considerando a inexistência de bens penhoráveis alternativos, inexistindo violação a princípios.IV. Dispositivo e tese5. Conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo o julgamento.Tese de julgamento: «A ausência de intimação pessoal da parte representada pela Defensoria Pública não configura nulidade no presente caso, e a isenção fiscal do IPTU depende de requerimento administrativo prévio, não sendo cabível o reconhecimento judicial imediato».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 179.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2081.9377.2082

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESTABELECIMENTO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES SUSPENSAS POR TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Auto Posto Pedro Pelanda Ltda. Auto Posto Pelanda 27 Ltda. Auto Posto Juliane Pelanda Ltda. e Auto Posto Residência Fuck Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inscrição indevida c/c danos morais, revogou tutela provisória de urgência e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o restabelecimento das anotações no CCF configura nova inscrição de cheques prescritos; (iii) determinar se era necessária nova notificação prévia aos correntistas para o restabelecimento das restrições; (iv) verificar se houve dano moral indenizável; e (v) definir se é cabível a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença contém fundamentação suficiente, pois enfrenta expressamente as teses centrais relativas à alegada prescrição dos cheques e à ausência de notificação prévia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte autora. 4. A decisão contrária à pretensão da parte não se confunde com ausência de fundamentação, desde que o magistrado exponha as razões de convencimento de forma clara e coerente. 5. As anotações no CCF foram originariamente realizadas entre março e maio de 2021, sendo posteriormente excluídas apenas por força de tutela provisória concedida em ação anterior. 6. O trânsito em julgado da ação anterior, que reconheceu a regularidade das inscrições e revogou a tutela provisória, autorizou o restabelecimento das anotações anteriormente existentes. 7. O restabelecimento de anotação preexistente não configura nova inscrição, mas mera recomposição do status quo ante, razão pela qual não se aplica nova contagem de prazo prescricional nem se exige novo ato jurídico para validade da restrição. 8. O art. 12 da Resolução BACEN 1.631/89 e os Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59 disciplinam apenas a apresentação e devolução originária do cheque, não alcançando hipótese de restabelecimento de anotação válida anteriormente suspensa por decisão judicial precária. 9. O dever de notificação prévia previsto no Tema 874 do STJ incide apenas sobre a inscrição originária no CCF, não sendo exigível em caso de restabelecimento de anotação preexistente. 10. Os próprios autores tinham ciência inequívoca das restrições, pois ajuizaram ação anterior discutindo a regularidade das inscrições e do encerramento das contas bancárias. 11. A reinscrição legítima no CCF, decorrente da revogação de tutela provisória, configura exercício regular de direito e não enseja dano moral presumido à pessoa jurídica. 12. A omissão, na petição inicial, da existência e do desfecho da ação anterior induziu o juízo a erro quanto à natureza da restrição impugnada, caracterizando violação ao dever de lealdade processual. 13. A conduta da parte autora se enquadra no CPC, art. 80, V, por alterar a verdade dos fatos e omitir circunstância processual relevante apta a influenciar o julgamento. 14. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX; CPC, arts. 80, V, 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 369.4467.3475.1066

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Superendividamento e repactuação de dívidas. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, a qual buscava a repactuação de dívidas por superendividamento, alegando cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil e questionando a aplicação do mínimo existencial previsto em decreto, bem como a exclusão de empréstimos consignados do plano de repactuação, diante da insuficiência de provas documentais apresentadas para comprovar o comprometimento da renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, especialmente quanto ao indeferimento da perícia contábil, à exclusão das dívidas consignadas do plano de repactuação por superendividamento e à aplicação do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos legais para seu acolhimento. 4. O indeferimento da perícia contábil e da nomeação de administrador judicial foi fundamentado na ausência de demonstração do direito à repactuação e da imprescindibilidade de prova técnica. 5. A autora não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, requisito legal para a repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente porque não apresentou documentos que comprovassem as dívidas não consignadas. 6. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados foram corretamente excluídas do plano de repactuação, conforme previsão do Decreto 11.150/2022. 7. A decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes, não sendo necessário rebater todos os argumentos da parte, conforme entendimento consolidado do STJ - . 8. O prequestionamento das matérias suscitadas está atendido, não sendo necessário acolher os embargos para esse fim. 9. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou alteração do conteúdo da decisão, mas apenas para sanar vícios formais inexistentes no caso. IV. Dispositivo10. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 822.9830.5251.1197

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO ‘PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS PEQUENAS ATIVIDADES’ - PROMIPA». SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em «Contrato de Financiamento com recursos do ‘Programa Municipal de Incentivo às Pequenas Atividades’ - PROMIPA».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 791, III ; CC/2002, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4284.8737.9490

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o Cumprimento de Sentença iniciado em Ação Monitória ajuizada pelo Exequente em desfavor dos Executados, em razão da ineficácia das diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. O Exequente pugna por sua reforma e sustenta a inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e a ausência de desídia de sua parte na atuação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a inércia da parte exequente e a aplicação das normas processuais vigentes à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que o processo não permaneceu paralisado por mais de 5 (cinco) anos, tendo o Exequente promovido diligências efetivas para a satisfação do crédito.III.2. A análise da prescrição intercorrente deve respeitar a irretroatividade da norma processual, não se aplicando ao caso a nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021, de forma retroativa para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior. III.3. O prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença em ação monitória fundada em instrumento particular é de cinco anos, conforme CPC, art. 206, § 5º. Precedentes. Decisão reformada, prescrição afastada e retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.-----------------------Dispositivos legais citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 921, 1.012 e 1.013; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Decreto 57.663/1966, art. 70; Súmula 150, STF.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27.02.2019; TJPR, 1ª C.Cível, 0016527-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 21.09.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 26.06.2023; TJPR, 14ª C.Cível, 0004682-55.2019.8.16.0084, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 01.09.2025; TJPR, 20ª C.Cível, 0002545-81.2015.8.16.0168, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 583.0900.9534.9150

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, restituição integral de valores pagos e indenização por danos morais, em razão do atraso na implantação da infraestrutura de loteamento pela promitente vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve inadimplemento da loteadora pelo atraso nas obras de infraestrutura; (ii) se a pandemia da Covid-19 e a ausência de prazo expresso justificam o atraso; (iii) se é devida a restituição integral das parcelas; (iv) se os juros de mora fluem da citação; e (v) se restou configurado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC, com a inversão do ônus da prova (CPC, art. 373, II), competindo à ré demonstrar a conclusão das obras, o que não ocorreu. 4. A alegação genérica de impactos da pandemia da Covid-19 não afasta o inadimplemento contratual por falta de nexo causal específico, integrando o risco da atividade econômica. 5. A ausência de prazo certo contratual não permite o prolongamento indefinido das obras, ferindo a boa-fé objetiva e os deveres de informação e razoabilidade. 6. A resolução por culpa exclusiva da vendedora impõe a restituição integral e imediata das quantias pagas (Súmula 543/STJ), vedada a retenção de cláusula penal. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual por culpa da fornecedora, os juros moratórios incidem a partir da citação (Arts. 389, 395 and 405 do Código Civil), e a correção monetária pelo IPCA mantém o valor real da moeda. 8. O atraso prolongado e injustificado de anos frustra a legítima expectativa de moradia, gerando angústia que ultrapassa o mero dissabor, justificando a indenização extrapatrimonial fixada sob os critérios da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura de loteamento enseja a rescisão do contrato por culpa exclusiva da loteadora, impondo-se a restituição integral das parcelas pagas. 2. A ausência de prazo contratual expresso não autoriza o fornecedor a postergar indefinidamente o cumprimento de obrigações essenciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11, e 373, II; Código Civil, Arts. 389, 395 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJ-PR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 10. Os compradores de um lote urbano pediram o fim do contrato porque a empresa responsável não construiu a infraestrutura prometida (como ruas e redes de água/energia) após vários anos. A Justiça decidiu que a culpa pelo fim do negócio foi toda da loteadora. Por isso, a empresa terá que devolver todo o dinheiro pago pelos compradores de uma só vez, com juros desde o momento em que foi chamada ao processo, além de pagar uma indenização pelos transtornos sofridos que passaram do limite do aceitável. A alegação da empresa de que a culpa seria da pandemia não foi aceita porque ela não provou que o setor foi paralisado por isso.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0434.9906.7967

22 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16/12/1998. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. VÍNCULO ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. POSTERIOR INGRESSO EM CARGO EFETIVO E NO RPPS APÓS O MARCO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. A autonomia administrativa e financeira do Instituto de Previdência não afasta a legitimidade do Município para responder por pretensão relacionada a atos funcionais a ele atribuíveis, como o pagamento de abono de permanência.2. A regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º é aplicável aos servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até 16/12/1998.3. O período anterior exercido sob o regime celetista pode ser considerado para fins de contagem de tempo de contribuição, mas não se confunde com o ingresso em cargo público efetivo exigido para a incidência da regra de transição.4. Hipótese em que a autora somente ingressou no regime estatutário e no Regime Próprio de Previdência Social após o marco temporal estabelecido pela Emenda Constitucional 47/2005, sendo inaplicável a pretendida regra de transição.5. Indevida a aposentadoria pelas regras pretendidas, inexiste fundamento para a concessão do abono de permanência.6. Recursos conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.... ()

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