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Doc. ADM Direito 659.0666.6729.5491

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. ENTENDIMENTO UNÂNIME DA TURMA RECURSAL SOBRE O ASSUNTO QUE POSSIBILITA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INOMINADO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.9670.9631.2822

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2016 NA REGIÃO RURAL DE TIBAGI. FATO INCONTROVERSO. CONSUMIDOR FUMICULTOR. TESE DE PERDA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO

DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE ENERGIA E OS DANOS DAÍ ADVINDOS. PROVA ORAL FRAGILIZADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 922.2517.3211.5247

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO

DE DECLARAÇÃO DOS EFEITOS ANTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPUTOU FALTAS INJUSTIFICADAS AO HISTÓRICO DA PARTE RECLAMANTE - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INASSIDUIDADE, COM REGULAR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ESPECIALMENTE PARA FINS DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - AUTOR QUE NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.3894.5262.9889

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ART. 357, CP) - PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - 1. ALEGAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

- NÃO OCORRÊNCIA.1. As razões do recurso de apelação que reproduzem os argumentos lançados nas alegações finais não incorrem em deficiência da defesa técnica, uma vez que se é possível extrair os fundamentos que se baseiam a irresignação recursal, com a possibilidade de exercício do contraditório, impondo conhecer do apelo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.APELO DA DEFESA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 4. DEFESA PELA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO - TESE AFASTADA - POLICIAIS QUE NÃO INDUZIRAM A PRÁTICA DELITIVA - 5. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR MENÇÃO A NOME DIVERSO DO RÉU NO DECORRER DA FUNDAMENTAÇÃO - TESE AFASTADA - SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ERRO MATERIAL ISOLADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - 6. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES - RÉU QUE SE APRESENTOU COMO ADVOGADO E PROMOTOR DE JUSTIÇA, SOLICITANDO VALORES DO OFENDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 7. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SOLICITOU DINHEIRO A PRETEXTO DE INFLUIR EM JUIZ - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 8. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - 8.1. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - 8.2. SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA, QUANTO A TODOS OS CRIMES, E DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, QUANTO AO DELITO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO - 8.3. TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DO art. 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP MANTIDA - APELANTE QUE SUGERIU QUE A VANTAGEM SERIA DESTINADA A JUIZ - MAJORANTE PREVISTA NO art. 171, §4º, CP AFASTADA - CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI DESCRITA OU MENCIONADA NA DENÚNCIA - 9. REGIME INICIAL FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - 10. PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE QUE GUARDE PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL - 11. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO - NÃO CABIMENTO - CPP, art. 387, IV - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.3. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo Executório.4. Trata-se de flagrante preparado o delito realizado por provocação ou induzimento do agente público. No caso, os delitos de estelionato e exploração de prestígio já estavam consumados quando da abordagem policial. 5. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado explicitado, com base no livre convencimento motivado, as razões que sustentou a condenação. Da mesma forma, a existência de mero erro material, isolado na sentença, não é capaz de ensejar a nulidade da decisão, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo a parte.6. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de estelionato (art. 171, CP), assim como a perfeita adequação típica, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.7. Tendo em vista que o acusado solicitou dinheiro a pretexto de influir em juiz, mantém-se a condenação pela prática do delito de exploração de prestígio, tipificado no CP, art. 357.8.1. Não merece qualquer reparo a primeira fase da dosimetria da pena fixada pelo Juízo a quo, tendo em vista que devidamente fundamentado o desvalor da culpabilidade. 8.2. Considerando que o apelante possui reincidência e que cometeu o crime de exploração de prestígio contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, devem ser mantidas as agravantes previstas no art. 61, I e II, «h», do CP. 8.3. Tendo em vista que o apelante sugeriu que o dinheiro decorrente da exploração de prestígio seria destinado ao juiz, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 357, parágrafo único do CP. Por outro lado, inexistindo descrição ou menção quanto à causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP, é o caso de afastar a majorante em relação ao crime de estelionato. 9. Ante a reincidência do acusado, e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º.10. É necessário que seja reduzida a pena de multa, a fim de que essa guarde proporcionalidade à pena corporal.11. Sendo manifesto o dano suportado pela vítima, mantém-se a indenização fixada na sentença, com amparo no CPP, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 946.6326.0605.6727

5 - TJPR AGRAVO INTERNO - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO (ATUALIZAÇÃO) DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE SUCEDÂNEOS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.6012.8391.5756

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, DANO E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo réu, visando a reforma da sentença que absolveu o acusado da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, mas o condenou pelo crime de dano, fixando-lhe pena de um mês e nove dias de detenção em regime aberto. O caso envolve agressões físicas e ameaças proferidas pelo réu contra sua convivente, além da deterioração de sua motocicleta, ocorrido em 29 de janeiro de 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça, e se deve ser mantida a condenação pelo crime de dano, considerando as provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de dano, vias de fato e ameaça foram comprovadas por meio de depoimentos da vítima e de testemunhas.4. O conjunto probatório revela-se sólido e harmônico, evidenciando de forma clara a materialidade e a autoria do crime de dano, bem como o dolo na conduta do agente.5. A conduta do réu se enquadra nos tipos penais previstos, sendo a violência patrimonial e as ameaças configuradas no contexto de violência doméstica, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, conforme a Súmula 589/STJ.6. A retratação da vítima não compromete a credibilidade de seu depoimento inicial, que foi corroborado por outros elementos de prova, evidenciando a prática dos delitos.7. A ofendida prestou um relato firme e consistente durante a fase inquisitorial, descrevendo os fatos de maneira detalhada e compatível com os depoimentos prestados judicialmente pelos policiais militares que atenderam à ocorrência.8. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que o apelante proferiu ameaças e perpetrou vias de fato contra a vítima, condutas que se amoldam aos tipos penais insculpidos no CP, art. 147 e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso interposto pela Defesa do réu W. J. E. F. conhecido e não provido, mantendo-se incólume a condenação referente ao delito previsto no CP, art. 163; recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO conhecido e provido, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreta Lei 3688/1941 e no tipo penal previsto no CP, art. 147, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 02 meses e 19 dias de detenção e 20 dias de prisão simples._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, III, e 227; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, IV; CP, arts. 147 e 163; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0004031-98.2021.8.16.0101, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação 0001406-67.2024.8.16.0172, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; Súmula 589/STJ; Súmula 542/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 469.0181.0200.4404

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). ANOTAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 518.2074.7386.9012

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DÍVIDA CONTÍNUA, SEM TERMO CERTO. CONFISSÃO DE CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE EXTRAPOLAREM O VALOR NOMINAL DO CRÉDITO CONCEDIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.5108.5306.2219

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e lesões corporais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o acusado dos crimes de lesões corporais e ameaça, previstos no CP, em contexto de violência doméstica. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, alegando a existência de provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos da vítima e evidências documentais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática de lesões corporais e ameaça no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima não foi corroborada em juízo, pois a ofendida não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de intimada para tanto.4. A despeito da importância do depoimento prestado pelas autoridades policiais, tratam de relatos indiretos, pois não presenciaram os fatos, sendo de relevância central a palavra da ofendida.5. A prova submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa revelou-se insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a manutenção da absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VII do CPP.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000467-25.2022.8.16.0086, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 22.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008085-52.2023.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004052-72.2025.8.16.0024, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 26.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 517.9484.0630.7314

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela ré em ação monitória ajuizada por instituição financeira, a qual converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo judicial deve ser mantida, considerando a alegação de incompetência territorial, a ausência de requisitos legais para a ação monitória, o excesso de cobrança e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois a parte recorrente apresentou razões que enfrentam diretamente os fundamentos da sentença.4. A preliminar de incompetência territorial foi rejeitada, pois o contrato celebrado entre as partes, e com as informações da consumidora, indica, como residência da ré, endereço situado no município de Jaguapitã. Posterior mudança de domicílio, após o ajuizamento da ação monitória, não possui o condão, por si só, de alterar a competência firmada à luz do CPC, art. 43. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor foram considerados suficientes para embasar a ação monitória, mesmo na ausência de assinatura física da devedora. 6. Foi reconhecido excesso de cobrança, devendo o valor da condenação ser limitado a R$ 43.873,23, em respeito à decisão judicial que excluiu encargos não pactuados. 7. honorários advocatícios fixados, conforme os parâmetros estabelecidos pela norma vigente para a atuação do defensor dativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A mudança de domicílio do consumidor após a celebração de contrato e após a data da propositura da ação monitória não altera a competência territorial previamente estabelecida, face à perpetuação da jurisdição. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 700, 322, § 1º, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0096002-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0017649-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 512.7769.7992.4065

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESÍDIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança proposta em razão de contrato verbal de arrendamento, tendo sido o feito extinto sem resolução de mérito por falta de pagamento das custas iniciais. O autor interpôs recurso de apelação, alegando falta de oportunidade para regularização do pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o autor teve ou não oportunidade de regularizar o pagamento das custas processuais antes da extinção do feito; e (ii) a alegada ausência de emissão de guias de pagamento justifica a manutenção da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor foi intimado em diversas oportunidades para regularizar as custas, sendo deferido o parcelamento, mas não cumpriu com a obrigação, demonstrando desídia processual. A extinção do feito está em conformidade com o CPC, art. 485, IV, considerando a ausência de justificativa plausível para o descumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A falta de pagamento das custas processuais, mesmo após diversas oportunidades de regularização, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A desídia processual compromete a eficiência da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()

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Doc. ADM Direito 198.9415.1957.2864

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRELIMINARES APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA SEM OPORTUNA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM SE SUJEITA À PRECLUSÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS FÍSICOS APRESENTADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA QUE NÃO SE CONSTITUI NO ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA 1.061/STJ. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DOS DESCONTOS. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO PAN S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 463.8019.3434.8419

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE FAMILIAR PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de tratamento inadequado recebido por filho da autora em comunidade terapêutica, sendo alega que a autora possui legitimidade para pleitear reparação pelos danos sofridos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora detém legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais reflexos e danos materiais decorrentes de valores por ela despendidos; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da ré, especialmente o nexo causal entre a conduta atribuída e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa deve ser aferida a partir da titularidade do interesse jurídico deduzido em juízo, nos termos do CPC, art. 17, não se confundindo com a titularidade do direito diretamente violado. 4. A pretensão deduzida funda-se em danos próprios da autora, consistentes em sofrimento psíquico decorrente das condições a que submetido seu filho, bem como no prejuízo patrimonial relativo aos valores por ela pagos pelo tratamento, afastando-se a alegação de defesa de direito alheio em nome próprio. 5. O ordenamento jurídico brasileiro admite o dano moral reflexo ou por ricochete, alcançando terceiros que, embora não sejam vítimas diretas do ilícito, sofram lesão juridicamente relevante em razão de vínculo afetivo estreito, à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de familiares para pleitear indenização por danos morais reflexos, quando demonstrado abalo psicológico próprio decorrente do evento danoso. 7. Quanto aos danos materiais, a legitimidade decorre do efetivo dispêndio financeiro suportado pela autora, caracterizando prejuízo direto à sua esfera patrimonial, nos termos dos arts. 389, 402 e 403 do Código Civil. 8. Reconhecida a legitimidade ativa, o acolhimento do recurso não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, sendo necessária a análise dos pressupostos da responsabilidade civil. 9. Ainda que aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, subsiste a necessidade de demonstração de conduta atribuível à ré, dano e nexo causal. 10. A prova dos autos indica que o período de permanência do paciente na instituição demandada foi reduzido, com posterior transferência para outra entidade juridicamente distinta, onde teriam ocorrido os fatos mais gravosos narrados. 11. Inexistem elementos probatórios suficientes a demonstrar vínculo jurídico, administrativo ou econômico entre a ré e a instituição diversa, apto a caracterizar responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 12. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não se evidenciando nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 13. Mantém-se, portanto, o resultado de improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O familiar que sofre prejuízos patrimoniais próprios e abalo psíquico decorrente de ilícito que atinge pessoa com quem mantém vínculo afetivo possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais reflexos, sendo imprescindível, contudo, a comprovação do nexo causal entre a conduta do demandado e os danos alegados para fins de responsabilização civil. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 17, 186, 927, 944, 389, 402 e 403; CDC, arts. 7º, p.u. e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 2.026.618, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1365.4596.9858

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA. VIGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E A APLICAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA O CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL 003/2001 QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA, NEM PERMITE A UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 560.5591.2037.5624

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CDA OBJETO DOS AUTOS É NULA.3. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DA DISCRIMINAÇÃO DE QUAL TAXA ESTARIA SENDO COBRADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. arts. 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. art. 2º, §§5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. 4. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO COM TÍTULO EXECUTIVO EIVADO DE VÍCIO. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4440.6487.2199

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 676.4761.0338.6797

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL (BURACOS E DESNÍVEIS) QUE DANIFICOU O VEÍCULO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O DANO MORAL E DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AO DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTE PÚBLICO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. FOTOS DO LOCAL DO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM A PRECARIEDADE DA VIA. TESE RECURSAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O DANO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR ARBITRADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. READEQUAÇÃO AO VALOR CONTANTE NO ORÇAMENTO SOMENTE PARA CONSERTO DO PARA-CHOQUE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 282.8550.3610.3535

18 - TJPR VOTO DIVERGENTE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA EFETIVA DA SEGURADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONTESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ REALIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESSALVA FIRMADA NO RE Acórdão/STF. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir na hipótese em que a seguradora, além de suscitar a preliminar processual, impugna o próprio mérito da pretensão indenizatória, mantendo resistência concreta ao pedido ao longo da tramitação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, tenha admitido a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação em determinadas hipóteses, também firmou ressalva no sentido de que tal exigência não prevalece quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. No caso concreto, a contestação não se limitou à preliminar de ausência de interesse de agir, pois houve impugnação expressa dos pressupostos fáticos do direito material, com questionamento da comprovação e da graduação da invalidez, além de pedido de improcedência da demanda, nos termos do CPC, art. 487, I.5. Após a juntada do laudo pericial, a requerida reiterou sua resistência ao pleito, manifestando desinteresse na produção de outras provas e renovando o pedido de improcedência, circunstância que evidencia oposição inequívoca à pretensão indenizatória.6. A tramitação processual ultrapassou a fase postulatória, com especificação de provas, realização de perícia e apresentação de esclarecimentos complementares, de modo que a extinção do feito, nesse estágio, com remessa do autor à via administrativa, traduz formalismo ineficiente e incompatível com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.7. A resistência efetiva da seguradora no curso da demanda é suficiente para caracterizar o interesse de agir, tornando inaplicável, na espécie, a exigência automática de prévio requerimento administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir em ação de cobrança de seguro DPVAT quando a seguradora apresenta resistência efetiva ao pedido no próprio processo, com impugnação de mérito e participação na instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. CPC, art. 336 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003025-76.2023.8.16.0104, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 809.2681.8611.2096

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. POLICIAL PENAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO ATO. PARÂMETROS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. INVIABILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 646.0124.1348.6464

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO QUE SE LIMITOU A POSTULAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO TRAZENDO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PELA SUA OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO INDÉBITO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.7677.2629.7335

21 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRIMEIROS EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais e alterar o termo inicial da correção monetária, mantendo, no mais, a sentença.2. Nos primeiros embargos, o autor alega erro de premissa fática quanto ao termo inicial da correção monetária, sustentando que a sentença fixou a incidência desde a contratação, bem como omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, pugnando pelo reconhecimento de sucumbência mínima.3. Nos segundos embargos, a seguradora ré sustenta contradição quanto ao afastamento da nulidade por cerceamento de defesa, alegando ausência de produção probatória, além de apontar suposta contradição quanto aos consectários legais e requerer a anulação da sentença ou a revisão dos critérios de atualização monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro de premissa fática quanto ao termo inicial da correção monetária; (ii) saber se houve omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; (iii) saber se o acórdão padece de contradição ou omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa e aos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração prestam-se à integração do julgado quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme CPC, art. 1.022, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito da causa.6. No caso dos primeiros embargos, reconhece-se a ocorrência de erro de premissa fática no acórdão, que considerou equivocadamente como termo inicial da correção monetária a data da citação, quando a sentença fixou expressamente a incidência desde a contratação, em consonância com a Súmula 632/STJ, impondo-se a correção do vício, com efeitos modificativos, nos termos do CPC, art. 1.022.7. Ainda quanto aos primeiros embargos, verifica-se omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, o que autoriza a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II, sendo inaplicável a sucumbência mínima, pois a exclusão de pedido autônomo relevante (danos morais) configura sucumbência recíproca, impondo a distribuição proporcional das despesas e honorários, nos termos do CPC, art. 86, observados os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 11 e 14.8. Quanto aos segundos embargos, não se vislumbra vício a ser sanado, porquanto o acórdão enfrentou de forma fundamentada a alegação de cerceamento de defesa, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório, inexistindo omissão ou contradição interna.9. A pretensão de anulação da sentença, reabertura da instrução processual e revisão dos consectários legais configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022 e doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery.10. Precedentes confirmam que os embargos não se prestam à rediscussão da causa na ausência dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Primeiros embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para corrigir erro de premissa quanto ao termo inicial da correção monetária e suprir omissão quanto à sucumbência, reconhecendo-se a sucumbência recíproca.17. Segundos embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração admitem acolhimento com efeitos modificativos para correção de erro de premissa fática e suprimento de omissão quanto à sucumbência, sendo incabível seu uso para rediscussão da matéria decidida, inclusive quanto à alegação de cerceamento de defesa, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.» _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 58; 86, caput e parágrafo único; 85, §§ 2º, 11 e 14; 489, § 1º; 1.022; 1.025; Código Civil, art. 389, Código Civil, art. 405 e Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.232169-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 25/04/2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - julgamento em 13/04/2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - julgamento em 08/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 171.9617.1050.8496

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AOS DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA POR ADVOGADO EM RELAÇÃO DE CONFIANÇA. COMPORTAMENTO QUE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO RECURSAL.  VALOR MANTIDO EM TRÊS MIL REAIS. PRECEDENTES. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO A PATAMAR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a R. Sentença proferida em ação indenizatória oriunda de relação contratual entre cliente e advogado, na qual se controverte acerca da retenção, pelo Réu, de valores recebidos pela parte Autora, sob o fundamento de incidência de contrato de honorários. 2. Em julgamento anterior, a C. 3ª Turma Recursal afastou a extinção do feito por complexidade, ao consignar que a controvérsia se limitava à definição da base de cálculo do percentual contratual de 30%, matéria passível de resolução mediante prova documental e simples cálculos aritméticos, com eventual complementação instrutória, se necessária. 3. Na sequência, foi proferida nova R. Sentença, parcialmente homologada apenas para adequação dos consectários legais, mantendo-se, no mais, a procedência dos pedidos iniciais, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais, bem como a improcedência do pedido contraposto. Irresignado, o Recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma da condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há, portanto, duas questões controvertidas: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução; (ii) determinar se subsiste a condenação por danos morais, bem como a adequação do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar suscitada não merece acolhimento. O V. Acórdão anteriormente proferido por este C. Órgão Recursal não determinou a realização de audiência de instrução, limitando-se a admitir tal providência caso se revelasse necessária. No caso concreto, a controvérsia remanescente restringe-se à configuração e ao quantum dos danos morais, matéria que, à luz do acervo documental já constituído, dispensa a produção de prova oral. Ademais, o Recorrente não indica, de forma concreta, qual fato controvertido dependeria de instrução em audiência, tampouco demonstra prejuízo efetivo decorrente do julgamento antecipado, o que afasta a alegação de nulidade. 6. Quanto ao mérito, a retenção indevida de valores por advogado, em relação marcada pela confiança e pela assimetria técnica entre o profissional e seu cliente, não se resume a mero inadimplemento contratual. Configura, antes, violação ao dever de lealdade e probidade inerente ao mandato, causando ao cliente não apenas prejuízo patrimonial, mas abalo à sua tranquilidade e ao sentimento de segurança depositado no profissional que o representou. O ilícito, por sua natureza, é suficiente para caracterizar o dano moral, prescindindo de prova individualizada do sofrimento, nos moldes da orientação consolidada na jurisprudência deste C. Órgão Recursal.7. Registro, ademais, que a própria peça recursal evidencia a fragilidade da tese defensiva quanto ao dano moral: ao desenvolver os fundamentos jurídicos do recurso, o Recorrente deixou expressamente em aberto o seguinte trecho «a ausência de [mencionar qualquer elemento que possa enfraquecer a alegação de danos morais]», o que revela que a argumentação não foi sequer concluída, sendo incapaz de infirmar os fundamentos da R. Sentença recorrida.8. Por fim, em relação ao quantum, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não destoa dos valores fixados em casos análogos por esta C. Turma Recursal. Embora as condições pessoais do ofensor possam ser sopesadas na fixação do dano moral, não constituem fator que permita reduzir a indenização a patamar irrisório, sob pena de esvaziar por completo as funções da responsabilidade civil. A condição de idoso aposentado, por si só, não elide a responsabilidade pelo ilícito praticado, nem torna desproporcional a condenação fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: i) a ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o julgamento anterior apenas admite sua realização caso pertinente e a controvérsia pode ser resolvida por prova documental e cálculos aritméticos; ii) mantém-se a condenação por danos materiais quando o recorrente não impugna especificamente a base de cálculo da retenção contratual nem demonstra erro objetivo na apuração acolhida na sentença; iii) a retenção indevida de valores do cliente pelo advogado, em contexto de relação fiduciária, pode caracterizar dano moral quando ultrapassa o mero dissabor contratual; iv) a hipossuficiência econômica do ofensor não autoriza a redução da indenização por danos morais a patamar irrisório, sob pena de esvaziamento das funções da responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: arts. 42, 46 e 55, Lei 9.099/95; arts. 98, § 3º, 355, I, e 373, II, CPC;, art. 186 e CPC;, art. 927, Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ibaiti -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes -  J. 23.09.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0047130-20.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Helênika Valente De Souza Pinto -  J. 11.11.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006366-89.2021.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Adriana De Lourdes Simette -  J. 09.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 444.5229.1472.6708

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL 20713/2021. CABIMENTO. CRIAÇÃO PELO MESMO ENTE PÚBLICO INSTITUIDOR DO TRIBUTO. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que condenou o ente público ao fornecimento do medicamento Sorafenibe 200mg para tratamento de câncer de fígado metastático, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Estado requereu a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento das custas, com base na isenção prevista na Lei Estadual 20.713/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar sobre a possibilidade de condenação, ou não, do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, diante da isenção prevista na Lei Estadual 20.713/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas processuais, emolumentos e outras despesas relacionadas a atos judiciais e notariais.4. A isenção aplica-se às condenações da Fazenda Pública ocorridas a partir da publicação da referida lei, em 24/09/2021, abrangendo o caso em análise.5. O entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a aplicação da isenção prevista na Lei 20.713/2021.6. Por ser o Estado do Paraná o ente responsável pela instituição das custas, tem legitimidade para criar isenção para si próprio, conforme o regime jurídico estadual.7. Diante disso, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a isenção da Fazenda Pública Estadual quanto ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: Não aplica._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, p.u.; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 4º, II e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027928-43.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0043863-19.2022.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0050369-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0025560-64.2017.8.16.0021, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 20.09.2022; Súmula Orientativa 46/FUNJUS.... ()

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Doc. ADM Direito 552.5490.5516.2202

24 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por laboratório contra acórdão que, em apelação cível, reformou sentença para reconhecer vício oculto em veículo usado, condenando ao ressarcimento de danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma igualitária entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, especialmente no reconhecimento da sucumbência mínima da embargante ou na redistribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado apreciou adequadamente a distribuição dos ônus sucumbenciais, inexistindo omissão ou contradição quanto à matéria suscitada pela embargante.5. A definição da sucumbência recíproca deve observar, prioritariamente, o critério quantitativo relacionado ao número de pedidos acolhidos e rejeitados, e não exclusivamente o proveito econômico obtido pela parte.6. No caso concreto, a embargante formulou pedidos de indenização por danos materiais, indenização por danos morais e, subsidiariamente, rescisão contratual com restituição do valor do negócio jurídico, tendo obtido êxito apenas parcial em sua pretensão.7. A improcedência do pedido de indenização por danos morais e do pedido subsidiário de rescisão contratual afasta a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, configurando hipótese de sucumbência recíproca.8. O STJ possui entendimento no sentido de que «deve-se verificar o número de pedidos deferidos, e não os valores deles em si (quantum debeatur)» para definição da sucumbência recíproca.9. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue a mesma orientação, reconhecendo a sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parcela relevante dos pedidos formulados, ainda que obtenha êxito econômico expressivo em parte da demanda.10. Não demonstrados quaisquer vícios no acórdão embargado, verifica-se que a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inadmissível sua utilização para modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 441, 443, 113 e 422; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86, p.u. 1.010, II e III, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0015693-49.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 21.12.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 00301977420248160001, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques, j. 05.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 00006484820268160001, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 06.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.02.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 374.9778.6540.4531

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. art. 240, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HISTÓRICO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA DEMANDADA, EM DIFERENTES ENDEREÇOS, ALÉM DE PESQUISAS EM DIVERSOS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA IMPUTÁVEL À CREDORA. DEMORA DECORRENTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 121.2910.7282.8169

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão que nega seguimento a recurso excepcional com fundamento em Tema Repetitivo desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.2323.5725.4613

27 - TJPR Ementa: direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Reserva de vagas para pessoa com deficiência em concurso público e direito subjetivo à nomeação. Concurso público. Preterição. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança ajuizado por candidato aprovado em concurso público para cargo com reserva de vaga a pessoa com deficiência, que não foi convocado para nomeação, apesar de convocação de candidatos da ampla concorrência durante a validade do certame; o impetrante requereu sua nomeação imediata ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o julgamento do mérito, alegando preterição e violação de direito líquido e certo, enquanto a decisão de primeiro grau entendeu pela ausência de comprovação cabal das nomeações efetivamente realizadas e da preterição arbitrária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante, aprovado em concurso público na condição de pessoa com deficiência, possui direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Agente de Combate a Endemias, diante da ausência de comprovação cabal da efetivação do número de nomeações que gere a reserva de vaga prevista no edital e da alegada preterição arbitrária por parte da administração pública.III. Razões de decidir3. O direito líquido e certo à nomeação depende da demonstração cabal e pré-constituída da efetiva preterição arbitrária e da quantidade de nomeações realizadas, o que não ocorreu nos autos.4. A reserva de vagas para pessoas com deficiência incide sobre o total de nomeações efetivamente realizadas, não bastando apenas a convocação dos candidatos.5. Ausência de prova documental que comprove o número de nomeações efetivadas durante a validade do concurso, o que inviabiliza a concessão da segurança por meio do mandado de segurança.6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação enquanto não comprovada preterição arbitrária e imotivada.7. A autoridade agiu em conformidade com o edital do concurso e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na conduta administrativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Tese de julgamento: No mandado de segurança contra ato omissivo da administração pública referente à nomeação em concurso público com reserva de vagas para pessoa com deficiência, o direito líquido e certo à nomeação depende da demonstração cabal, por prova pré-constituída, da efetiva preterição arbitrária e do número de nomeações realizadas durante a validade do certame, não sendo suficiente a mera convocação ou expectativa de direito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 21.10.2024; Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 292.9350.2214.3730

28 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 307. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS QUE TÊM ALTO VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE SE APRESENTOU COM O NOME DO IRMÃO EM ABORDAGEM POLICIAL.  DOSIMETRIA DA PENA QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS DO MÉTODO TRIFÁSICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.0427.0076.3684

29 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO CONJUNTA. TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa, em razão da apreensão de 42 g de cocaína, fracionados em 75 porções tipo «eppendorf», e 0,3 g de crack, divididos em três porções, localizados em residência compartilhada com corréu já flagrado portando parte dos entorpecentes destinados à mercancia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas; (b) devem ser afastadas as valorações negativas referentes à natureza e à quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria; e (c) é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório formado pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, não havendo falar em insuficiência probatória.4. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência foram coerentes e harmônicos, apontando que o apelante estava no imóvel onde foram encontradas as demais porções de drogas, sendo-lhe atribuída, inclusive, a responsabilidade por parte dos entorpecentes apreendidos.5. A versão defensiva de que o acusado não residia mais no local e desconhecia a existência das drogas permaneceu isolada nos autos e não foi capaz de infirmar os demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal.6. O crime de tráfico de drogas possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal, sendo suficientes as condutas de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes destinadas à traficância.7. Assiste parcial razão à defesa quanto à dosimetria, pois as circunstâncias judiciais relativas à natureza e à quantidade da droga devem ser valoradas conjuntamente, e não de forma autônoma, em observância ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1262.8. Mantém-se, contudo, a exasperação da pena-base em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack), bem como da quantidade e forma de fracionamento das drogas, circunstâncias que revelam maior reprovabilidade concreta da conduta.9. Readequada a pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, sobrevindo pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, mantida a agravante da reincidência.10. O regime inicial fechado deve ser preservado diante da reincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 872.1256.7812.0748

30 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM CAVALETES METÁLICOS POSICIONADOS NA PISTA. SINALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES. FALHA DA MUNICIPALIDADE. CAVALETES DE DIMENSÕES CONSIDERÁVEIS E PERCEPTÍVEIS AO CONDUTOR QUE TRAFEGASSE COM A ATENÇÃO ORDINARIAMENTE EXIGIDA. DEVER DO MOTOCICLISTA DE MANTER ATENÇÃO E DOMÍNIO DO VEÍCULO COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE COMPROMETER SIGNIFICATIVAMENTE A VISIBILIDADE DO OBSTÁCULO. CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 945. DIVISÃO PARITÁRIA DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS À METADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ACIDENTE QUE RESULTOU EM LESÕES FÍSICAS E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 E REDUZIDA PARA R$ 3.500,00 EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A situação emergencial em decorrência de retirada de árvore por enxame de abelhas não justifica a utilização de sinalização inadequada da via.2. Ausência de provas de que a utilização de cavaletes inadequados foram a única causa do acidente. Pelo tamanho dos objetos, seria possível que a parte autora, com um pouco mais de cautela, pudesse desviar dos cavaletes metálicos posicionados na via.3. Indenização devida, porém na proporção da metade, em razão da culpa concorrente.

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