1 - TJPRRECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL GREENCARE 79,14 MG/ML. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS 2022 (RENAME). PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE . NECESSIDADE DO
FÁRMACO COMPROVADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. VÍCIO CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
3 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Preliminar de prescrição afastada. Controvérsia que recai unicamente nas informações prestadas sobre a
natureza do contrato. Informação devidamente prestada. Vício de consentimento não demonstrado. Negócio jurídico existente e válido. Cobrança devida. Dano moral inexistente. Provimento e parte.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) o prazo prescricional aplicável à hipótese; (ii) se a requerida logrou êxito em demonstrar a regular contratação do empréstimo consignado; (iii) se a requerida deve devolver em dobro o montante descontado, diante da ausência de má-fé; (iv) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar o autor por dano moral; e (v) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Aplica-se, às pretensões decorrentes de responsabilidade civil oriunda de relações contratuais, o prazo prescricional decenal, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ.4. As provas produzidas pela ré evidenciam a regular contratação do cartão de crédito, além da devida prestação de informação a respeito da modalidade contratada.5. Diante da prova da regularidade da contratação digital, que conta com elementos suficientes de autenticação, bem como da prestação da informação sobre o cartão de crédito, o negócio jurídico deve ser declarado existente e válido.6. Consequentemente, não há que se falar em cobrança indevida nem em ato ilícito, devendo ser reformada a sentença para improcedência do pedido inicial.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, arts. 3º e 4º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ;... ()
4 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Vazamento de dados pessoais. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATOS INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a vários empréstimos consignados e a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença de procedência dos pedidos para «a. Declarar a nulidade dos contratos de 1243049847; 1507638226; 1509603020; 1509604638 e 1509605469, bem como do contrato de cartão de crédito consignado incluído no benefício previdenciário da autora; b. Condenar o réu a se abster de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora decorrente dos contratos declarados nulos; c. condenar o réu à repetição em dobro dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relacionados à contratação em comento, cujo importe deverá ser apurado nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º, corrigidos monetariamente (...); d. Condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (...) em favor da parte Autora, a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido (...)».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, apresentando documentos não juntados anteriormente e sustentando: a regularidade da contratação; a inocorrência de danos morais; a inadequação da devolução em dobro; o excesso do valor da indenização por danos morais; os valores creditados em favor da reclamante devem ser compensados.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) inovação recursal; (ii) contratação válida do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais.5. A compensação dos valores.III. Razões de decidir 6. Preliminarmente, é incabível a juntada de documentos em sede recursal por se tratar de inovação recursal. Sendo assim, não deve ser conhecido o recurso no ponto referente à juntada de documentos.7. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.8. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que apresentou seis contratos, os quais contêm sérias inconsistências: (i) o contrato de cartão de crédito consignado foi preenchido com nome incompleto da reclamante, além de que os únicos dados preenchidos no contrato foram o nome e o CPF do cliente, sendo que estes foram preenchidos nos campos do CNPJ do correspondente e do CPF do consultor do correspondente (mov. 17.3); (ii) um dos contratos de empréstimo foi preenchido com outro sobrenome que não o da reclamante (mov. 17.4); (iii) todos os contratos de empréstimo estão sem assinatura física ou eletrônica (mov. 17.4/17.8); etc.9. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.10. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.11. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.12. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.13. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não comporta minoração, pois em conformidade com os valores usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos ao presente (nulidade de seis contratos por negativa de contratação).14. Não há que se falar em devolução ou compensação dos valores, pois não há qualquer prova de que foram creditados valores na conta da reclamante.15. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício, para se adequarem à referida lei: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 16. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais.IV. Dispositivo17. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra acórdão proferido em recurso inominado, em que se alegou contradição quanto ao julgamento dos pedidos de base de cálculo e reflexos do adicional de insalubridade. A decisão embargada reformou parcialmente a sentença para afastar a majoração do grau de insalubridade da parte autora, mas examinou os pedidos acessórios, embora dependentes daquele principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contradição apontada no acórdão deve ser sanada, reconhecendo-se a prejudicialidade dos pedidos de base de cálculo e reflexos, diante da improcedência do pedido principal de majoração do grau de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Constatada a existência de contradição, pois o acórdão afastou o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mas manteve análise sobre base de cálculo e reflexos, temas que dependem logicamente do reconhecimento do direito principal.5. Precedentes da própria Turma Recursal confirmam o reconhecimento da prejudicialidade dos pedidos acessórios em situações idênticas, quando inexistente comprovação de atividade insalubre em grau máximo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Configura contradição o exame de pedidos dependentes quando afastado o direito principal que lhes serve de fundamento. 2. Afastada a majoração do grau de insalubridade, restam prejudicados os pedidos relativos à base de cálculo e reflexos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025... ()
7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE. ÔNUS DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS E INFORMAÇÕES. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO MANTIDA.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO E ISOLADA NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CORROBORADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS ARBITRADOS NA SENTENÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, que condenou o réu à pena de detenção pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à verificação da suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de ameaça, em contexto de violência doméstica, e à readequação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima não foi ratificada em juízo e não houve confirmação dos fatos por provas produzidas sob o contraditório.4. Os depoimentos das testemunhas não corroboraram a versão da denúncia.5. A ausência de provas robustas e inequívocas impede a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.6. Os honorários advocatícios dativos arbitrados em sentença foram readequados conforme a Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA, assim como arbitramento pela atuação em sede recursal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu do crime de ameaça, com readequação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de confirmação, em juízo, da palavra da vítima, aliada à insuficiência de elementos probatórios corroborativos, inviabiliza a condenação pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, arts. 386, VII, e 155; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.02.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0027763-57.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, j. 08.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 06.12.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 8 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, MEDIANTE ATERRO, EM ÁREA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. DANO AMBIENTAL QUE ATINGE A COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. .
I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 29.980,00, COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A SOMA DAS PARCELAS INDICADAS (DIFERENÇA DE VEÍCULO E ACESSÓRIOS) RESULTARIA EM MONTANTE INFERIOR AO FIXADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO JULGADO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIGNANDO QUE ESTE NÃO DECORRE DE MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA ENTRE PARCELAS ISOLADAS, MAS DA ANÁLISE GLOBAL DO ACERVO PROBATÓRIO. 6. RESTOU REGISTRADO QUE DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 33, COM CORREÇÃO DE VALORES E INCLUSÃO DE DESPESAS ADICIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 7. O VALOR FIXADO REFLETE, PORTANTO, JUÍZO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL EVIDENTE, OBJETIVO E INDEPENDENTE DE INTERPRETAÇÃO. 8. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DEMANDA REEXAME DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO HABILITADO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SECRETARIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. ACORDO COM CO-RECLAMADA QUE, TODAVIA, NÃO APROVEITA A RECORRENTE. LIMITAÇÃO EXPLÍCITA NOS TERMOS DO ACORDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921 QUE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial decorrente de escritura de compra e venda garantida por hipoteca. Durante o processo, houve penhora e alienação judicial de imóvel pertencente aos executados, cujo valor da arrematação foi destinado ao pagamento de débitos preferenciais em ação de improbidade administrativa, não revertendo ao exequente. A decisão recorrida entendeu que a prescrição intercorrente ocorreu diante da ausência de penhora efetiva revertida ao exequente e da inércia no prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da penhora e alienação judicial de imóvel dos executados e da destinação do produto da arrematação para pagamento de crédito preferencial, considerando a aplicação da legislação processual vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/1973, ocorre se o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material. Sob a égide do CPC/2015, necessária a análise da atuação diligente da parte exequente. 4. No caso concreto, a parte exequente atuou diligentemente, realizando atos para satisfação do crédito, inclusive alienando judicialmente imóvel dos executados. 5. O produto da alienação do imóvel foi destinado ao pagamento de débitos preferenciais, não podendo ser imputada à parte exequente qualquer responsabilidade pela destinação dos valores. 6. A nova redação do CPC, art. 921, trazida pela Lei 14.195/2021, não é aplicável retroativamente aos autos, que devem seguir o entendimento anterior sobre prescrição intercorrente. 7. Não houve inércia prolongada e ininterrupta da parte exequente que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial sob a vigência do CPC/1973 ocorre após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e não se configura se o exequente não permanecer inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 921, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º (redação original); Lei 14.195/2021, art. 1º (alteração do CPC, art. 921). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 3ª Turma, j. 12.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0005030-13.1997.8.16.0030, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; STF, Incidente de Assunção de Competência 1.604.412, Plenário, j. 22.08.2018; Súmula 150/STF.... ()
16 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 466/2024/CSJES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que vem sofrendo descontos mensais referentes a contrato de empréstimo que não anuiu nem contratou. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, visando à reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação; II.2. A repetição do indébito; II.3. A caracterização do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso dos autos, a instituição financeira apresentou instrumento contratual eletrônico, com comprovação de aceite por biometria facial. Tais elementos, por si só, afastam a tese de ausência de contratação ou erro essencial. O reconhecimento facial, embora impugnado genericamente, não foi desconstituído por prova técnica capaz de invalidá-lo, tampouco houve prova de fraude ou vício grave que comprometa a higidez do contrato. Não bastasse isto, os valores foram devidamente creditados na conta da Autora. Assim, constata-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que não anuiu à contratação ou que houve vício relevante a ensejar a nulidade pretendida. Ao contrário, os documentos apresentados pelo réu — contrato eletrônico, dados de aceite biométrico e comprovação de depósito do valor correspondente — reforçam a presunção de regularidade do negócio jurídico. Ademais, embora seja aplicável a inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), é imprescindível que a parte autora colabore minimamente com o processo, apresentando elementos que demonstrem indícios de irregularidade ou vício de consentimento. No caso, verifica-se que a autora apenas alegou genericamente a inexistência de contratação, não demonstrando nenhum elemento capaz de infirmar a validade do contrato apresentado. Outrossim, no tocante aos descontos mensais, restou evidenciado que correspondem à quitação das parcelas do empréstimo contratado, não havendo comprovação de que tais valores não foram disponibilizados à parte autora ou utilizados em proveito alheio. No que tange ao pedido de repetição de indébito, ausente demonstração de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira, não há falar em devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Eventual restituição de valores, se cabível, restringir-se-ia à forma simples, devidamente corrigida, desde que comprovada a cobrança indevida, o que não se verificou na hipótese. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que o simples aborrecimento decorrente de cobrança contratual regularmente pactuada não configura dano moral indenizável. A parte autora não trouxe aos autos prova de abalo psicológico ou circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor cotidiano. Assim, não demonstrado vício de consentimento, inexistência de contratação ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para a declaração de nulidade do contrato, tampouco para o pleito de repetição do indébito ou indenização por danos morais.» Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 31.01.2026 e 0000853-43.2025.8.16.0153 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.07.2025. ... ()
18 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS.
1. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGURADO ALMIR PERON. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 2. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SEGURADO VALTER MOREIRA PENQUES. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. INTERRUPÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU VÁRIAS CIDADES, INCLUSIVE AQUELA ONDE OCORREU O SINISTRO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDOS DO SIMEPAR QUE COMPROVAM A GRAVIDADE DO EVENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRUBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DA CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a tarifa de cadastro foi cobrada de forma abusiva; (ii) saber se a cobrança da tarifa de registo é ilegal e abusiva; (iii) saber se os juros pactuados são abusivos; (iii) saber se o seguro prestamista configura venda casada (iv) saber se cabe restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.II. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 1.361, §1 CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, § 3º; art. 373, II Lei Estadual 20.437/2020, V.II. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.03.2026 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.03.2026 TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025 REsp. Acórdão/STJ ADI 6737, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023 STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000293-50.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.05.2024 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001644-94.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.