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I) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE DEMONSTRA A ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO E O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ACUSADO. COMPROVADA A PROPRIEDADE E A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. EVENTUAL DECRETO DE PERDIMENTO NÃO PODERÁ ATINGIR OS INTERESSES DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 60, §6º, 61 E 63, I, TODOS DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE. II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A legislação determina que o veículo utilizado como instrumento para o transporte de drogas será objeto de perdimento, independentemente da comprovação da habitualidade do seu uso para a traficância, ressalvando-se apenas os direitos de terceiros de boa-fé. 2. A restituição de veículo apreendido fica condicionada à comprovação inequívoca da propriedade, da origem lícita do bem e da boa-fé do terceiro interessado, conforme dicção expressa dos arts. 119 e 120, ambos do CPP. 3. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O Juízo de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigíveis as operações e o contrato de empréstimo, condenando a instituição financeira à restituição de R$ 16.400,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.2. A requerida interpôs recurso inominado, buscando a reforma total da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da contribuição da vítima para a prática do golpe e da ocorrência de operações atípicas; e (ii) saber se é devido o pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise dos autos revela que, embora haja contribuição da consumidora ao seguir as orientações de estelionatário, as operações contestadas destoaram completamente de seu padrão de consumo, conforme demonstram os extratos juntados.5. A contratação de empréstimo de elevado valor e a subsequente transferência integral para terceiro configuram operações atípicas que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira, nos termos do art. 38, I, do Regulamento anexo à Resolução BCB 1/2020, o qual impõe às instituições o dever de adotar procedimentos capazes de identificar e prevenir operações suspeitas.6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, somente podendo ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que não ocorreu no caso concreto.7. A própria jurisprudência desta Turma Recursal reconhece que a realização de operações atípicas, incompatíveis com o perfil do consumidor, sem a devida atuação preventiva do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição.8. Assim, deve ser mantida a inexigibilidade das operações e a restituição dos valores pagos, já que a autora comprovou a quitação do empréstimo indevido, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I.9. Quanto ao dano moral, não há prova de efetivo abalo à honra ou à imagem da consumidora. A narrativa dos autos não revela circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo anotação indevida em cadastros restritivos ou demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante.10. Conforme entendimento reiterado desta Turma Recursal, nos golpes da falsa central de atendimento o dano moral não é in re ipsa, exigindo prova concreta do prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou. À luz do CPC, art. 373, I, a ausência de comprovação do dano extrapatrimonial impõe o afastamento da condenação fixada na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento:A instituição financeira responde objetivamente por operações atípicas realizadas mediante golpe da falsa central de atendimento quando não adota mecanismos eficazes de prevenção à fraude, sendo indevida a condenação por dano moral quando não demonstrado abalo extrapatrimonial, por não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa.... ()
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