FORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR MAIORES GANHOS FINANCEIROS, APTOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL JÁ FIXADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada em ação de cobrança, na qual o agravante alega que a regra da impenhorabilidade não é absoluta e que a renda da devedora, superior a um salário-mínimo, permitiria a constrição sem comprometer sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do salário da executada em fase de cumprimento de sentença, considerando a regra da impenhorabilidade e a proteção à dignidade do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, mas a penhora deve preservar a dignidade do devedor e de sua família.4. A renda mensal da executada é inferior a três salários-mínimos, e a penhora no percentual requerido comprometeria sua subsistência.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a capacidade financeira da executada para suportar a penhora solicitada.6. A decisão anterior que já havia deferido a penhora de 20% dos rendimentos da executada permanece vigente, e aumentar esse percentual acarretaria prejuízos à sua subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual do salário do devedor em casos excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007195-78.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 27.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0064803-05.2022.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 03.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0072817-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 06.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0103366-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.02.2025.... ()
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