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Doc. ADM Direito 406.8800.0285.4941

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU O PERCENTUAL DE 20% PARA PENHORA DO SALÁRIO DA AGRAVADA - IN

FORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR MAIORES GANHOS FINANCEIROS, APTOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL JÁ FIXADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada em ação de cobrança, na qual o agravante alega que a regra da impenhorabilidade não é absoluta e que a renda da devedora, superior a um salário-mínimo, permitiria a constrição sem comprometer sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual do salário da executada em fase de cumprimento de sentença, considerando a regra da impenhorabilidade e a proteção à dignidade do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, mas a penhora deve preservar a dignidade do devedor e de sua família.4. A renda mensal da executada é inferior a três salários-mínimos, e a penhora no percentual requerido comprometeria sua subsistência.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a capacidade financeira da executada para suportar a penhora solicitada.6. A decisão anterior que já havia deferido a penhora de 20% dos rendimentos da executada permanece vigente, e aumentar esse percentual acarretaria prejuízos à sua subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual do salário do devedor em casos excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007195-78.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 27.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0064803-05.2022.8.16.0000, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 03.04.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0072817-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 06.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0103366-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1674.2014.0648

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrente de entrega de mercadoria em quantidade inferior à contratada. Apelação provida, para julgar improcedente a demanda, com redistribuição dos ônus sucumbenci

ais e fixação de honorários advocatícios em favor da apelante em 10% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, em razão da alegação de entrega de quantidade inferior de cabos adquiridos, sendo que a parte ré sustentou ter realizado a entrega integral dos itens conforme nota fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a mercadoria adquirida foi inteiramente recebida ou se foi entregue quantidade inferior àquela comprada.III. Razões de decidir3. A apelante comprovou a entrega adequada dos materiais, particularmente pela assinatura do recebedor na nota fiscal, desincumbindo-se de seu ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II.4. O apelado não demonstrou que recebeu quantidade inferior à adquirida, apresentando reclamação apenas 21 dias depois da entrega e após o uso do material.5. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente na procedência do pedido da parte hipossuficiente, notadamente quando há prova da entrega e recebimento sem ressalvas.6. A sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a demanda, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: O fornecedor se desincumbe de seu ônus probatória ao demonstrar a entrega integral dos produtos adquiridos mediante documentação adequada e testemunhos, levando à improcedência da demanda indenizatória em que se alega a entrega de quantidade aquém à contratada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0007138-71.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 451.2528.4650.9276

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECLAMADO NÃO JUNTOU CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA TODOS OS DESCONTOS. PRESENÇA DE MÁ-FÉ E CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. PREJUÍZO A VERBA ALIMENTAR SEM LASTRO CONTRATUAL. MONTANTE FIXADO (R$ 5.000,00) CONSOANTE AS BALIZAS JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameTrata-se de Recurso Inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos autorais para os fins de declarar a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito, e condenar o reclamado à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00.II. Questões em discussãoContratação do Empréstimo Consignado condicionado a cartão de crédito.Possibilidade de Devolução em dobroDos Danos Morais e eventual montante indenizatórioIII. Razões de Decidir1. Contratação do Empréstimo Consignado condicionado a cartão de crédito. Ao apreciar as provas, observa-se a inexistência de qualquer elemento de convicção que demonstre a contratação. A instituição financeira não colacionou sequer cópia do contrato. Consta a anotação de margem consignada pela demandada (evento 1.5), sendo que, a autora afirma não ter realizado a contratação do referido serviço, e os documentos apresentados pelo réu não comprovam consentimento válido, claro e informado, por consistirem apenas em faturas digitais. Assim, diante da ausência de prova da contratação do cartão de crédito consignado, impõe-se reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autoraCumpre citar julgados desta Turma Recursal em casos semelhantes.RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECLAMADO NÃO JUNTOU CONTRATO. DANO MATERIAL DEVIDO. DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. MANTIDA A MODALIDADE DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO SEM LASTRO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 11.08.2025)(Grifei)2. Possibilidade de Devolução em dobro. O STJ - firmou entendimento de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da intenção do fornecedor. Contudo, modulou os efeitos para que essa interpretação se aplique apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021 e em contratos de consumo que não envolvam serviços públicos. No caso, como os descontos iniciaram em dezembro de 2017, apenas os valores pagos após 30/03/2021 podem ser restituídos em dobro sem prova de má-fé, sendo necessária tal comprovação para os anteriores.Neste sentido: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECLAMADO NÃO JUNTOU CONTRATO. DANO MATERIAL DEVIDO. DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. MANTIDA A MODALIDADE DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 11.08.2025).Apesar da modulação, verifica-se má-fé da instituição financeira, por haver lançamentos indevidos sem respaldo contratual, razão pela qual é cabível a devolução em dobro de todos os valores cobrados.Cumpre citar julgado desta Turma Recursal.RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR OU DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRESENTE A MÁ-FÉ. VALORES DESCONTADOS ANTES DO MARCO TEMPORAL (30.03.2021) DEVERÃO SER RESTITUÍDO NA MODALIDADE DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR SEM LASTRO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003591-72.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 18.03.2024)3. Dos Danos Morais e eventual montante indenizatório. Configura-se o dano moral, pois o consumidor foi vítima de fraude decorrente da falha na prestação do serviço da instituição financeira, que realizou transação sem autorização, ocasionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário e prejuízo à sua verba alimentar. Ademais, a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir seu direito evidência que tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor.Com relação ao montante indenizatório fixado em sentença (R$ 5.000,00), não comporta reforma, uma vez que está conforme as peculiaridades do caso concreto e não destoa dos parâmetros jurisprudenciais desta Turma Recursal em casos análogos. Vejamos.RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. MERA JUNTADA DAS FATURAS QUE NÃO DEMONSTRA A ADESÃO VOLUNTÁRIA À OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FLAGRANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002085-41.2023.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 12.05.2025)IV. DispositivoRecurso Conhecido e Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 365.5127.9173.5656

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 242.1686.4688.3918

5 - TJPR Tributário. Execução Fiscal. IPTU.

Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de endereço da executada. Inocorrência. Incorreção tão somente do código de endereçamento postal - CEP. Erro material. Executado a quem deve ser oportunizada a correção da informação. Validade da CDA, nos termos do CTN, art. 202, e do art. 2º, § 5º, da LEF. Prosseguimento da execução fiscal, com a citação da executada, determinado.Apelação Cível provida.

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