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Doc. ADM Direito 666.7160.3045.2889

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre penhora de valores via SISBAJUD. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD, sob a alegação de que a penhora foi realizada antes da citação dos devedores, configurando irregularidade processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de valores via SISBAJUD foi realizada de forma regular, considerando a citação dos executados e o prazo para oposição de embargos à execução.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já analisou a regularidade da penhora de valores via SISBAJUD, considerando que a citação dos executados e o prazo para pagamento foram respeitados.5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não é suficiente para acolher os embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, a penhora de valores via SISBAJUD pode ser realizada antes da citação do devedor, desde que não haja a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que o prazo para pagamento de três dias, previsto no CPC, art. 829, tenha sido respeitado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 829, caput, e 919; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0045141-89.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2021; TJPR, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 762.3374.5600.5488

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE VIAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE MAU USO DO VEÍCULO PELO CONSUMIDOR AFASTADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM REPAROS E GUINCHO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 659.8791.2245.4340

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ambos os acusados, contra sentença que os condenou pela prática do crime de t

ráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», tendo sido aplicada pena a ré de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao réu, de 7 anos e 6 meses em regime fechado. Os acusados foram presos em flagrante em uma residência, onde os policiais responsáveis encontraram 4,7 kg de maconha, além de outros objetos relacionados ao tráfico. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena para a acusada.II. Questão em discussão2. A saber se: i) os réus devem ser absolvidos por insuficiência probatória; ii) as penas aplicadas à ré devem ser reduzidas, com base na causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo de 2/3. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 476.9013.6451.1595

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CASSAÇÃO. RET

ORNO À ORIGEM PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por CREFISA S/A Crédito Financiamento e Investimentos contra sentença que homologou pedido de produção antecipada de provas, com o objetivo de obter cópia de contratos bancários firmados entre as partes. A sentença homologou o procedimento e determinou a apresentação dos documentos pela parte ré, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC, sem condenação em honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição em sede de produção antecipada de provas; (ii) verificar a validade da sentença homologatória em procedimento que não observou a efetividade da produção da prova requerida, sem adoção das medidas coercitivas cabíveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA produção antecipada de provas tem natureza eminentemente processual, voltada à formação futura de conhecimento sobre determinado fato, não se prestando à resolução de mérito ou à apreciação de questões materiais como prescrição.Conforme o CPC, art. 382, § 4º, não se admite recurso, salvo contra decisão que indefira totalmente a produção probatória; sendo vedada, também, a manifestação judicial sobre mérito ou consequências jurídicas do fato (CPC, art. 382, § 2º).A tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, que exige demonstração de pedido prévio e pagamento de tarifa para exibição de documentos, não se aplica às ações de produção antecipada de provas, pois estas não exigem resistência do requerido para configuração do interesse de agir.No caso concreto, a autora justificou a necessidade da prova para avaliar eventual propositura de ação revisional, hipótese admitida pelo CPC, art. 381, configurando legítimo interesse processual.A sentença homologou a prova sem que os documentos fossem efetivamente exibidos, deixando de aplicar as medidas indutivas ou coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC, configurando error in procedendo.A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que, nessas hipóteses, é cabível a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para a adoção das medidas necessárias à efetiva produção da prova requerida.IV. DISPOSITIVO ... ()

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Doc. ADM Direito 379.3489.5742.8516

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM O EFETIVO PA

GAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE. EMBARGANTE/APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA PARTE NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO MÉDICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR INCAPACIDADE DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO FORMAL DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e declarou a validade e exigibilidade de dívida no valor de R$ 232.166,98, com alegação de pagamento parcial de R$ 50.000,00 e incapacidade cognitiva do apelante, que não foram comprovados nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de pagamento parcial da dívida e se a alegação de incapacidade cognitiva do apelante é suficiente para invalidar o negócio jurídico celebrado.III. Razões de decidir3. A parte apelante não apresentou provas suficientes para comprovar o pagamento parcial da dívida, não se desincumbindo do ônus da prova.4. A alegação de incapacidade cognitiva do apelante não foi comprovada, pois os documentos apresentados não demonstram a incapacidade no momento da celebração do negócio jurídico.5. A sentença que rejeitou os embargos à monitória e declarou a validade da dívida foi mantida, pois a parte apelante não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à monitória e declarou a validade e exigibilidade da dívida no valor de R$ 232.166,98, com a majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações monitórias, a parte devedora deve comprovar o pagamento parcial da dívida ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de manutenção da validade e exigibilidade do crédito declarado na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, e 700; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000813-34.2021.8.16.0175, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0030375-09.2023.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.07.2025; Súmula 607/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.6839.7976.3736

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de prova e honorários sucumbenciais. Documentos Apresentados. Homologação. Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento De Custas E Honorários De Sucumbência. Impossibilidade. Procedimento De Jurisdição

Voluntária. Ausência De Litigiosidade. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de prova em ação ajuizada para a exibição de documentos relacionados a contratos entre as partes, na qual a instituição financeira ré foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de recusa indevida na apresentação dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de prova, considerando a ausência de resistência injustificada na apresentação dos documentos solicitados.III. Razões de decidir3. A produção antecipada de provas é um procedimento de jurisdição voluntária, onde não há litigiosidade, o que impede a condenação em honorários sucumbenciais.4. A documentação apresentada pela parte apelante foi suficiente e não houve resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.5. A condenação em honorários advocatícios é inaplicável, pois não houve descumprimento da ordem de exibição de documentos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários.Tese de julgamento: Na produção antecipada de provas, a ausência de resistência injustificada por parte do requerido afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a natureza de jurisdição voluntária do procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381, III, 382, § 2º, e CPC, art. 487, II; CC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1694051-3, Rel. Ruy Muggiati, 11ª C.Cível, j. 08.11.2017; TJPR, 0006929-41.2023.8.16.0028, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, 0004214-52.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0003803-63.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 663.3389.0329.0510

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DECORRENTE DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ACÓRDÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO DEFENSIVO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA PELO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente providos os recursos em apelação criminal, mas rejeitou a preliminar de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, com a alegação de contradições e omissões na análise dos depoimentos dos policiais e na autorização de entrada na residência, requerendo o reconhecimento da nulidade da busca e a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por insuficiência probatória, bem como a aplicação do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou todas as teses apresentadas, não havendo contradição ou omissão.4. Os embargos de declaração não são adequados para modificar a fundamentação da decisão, mas apenas para sanar vícios.5. A intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido.6. Não foram identificados vícios que justifiquem a oposição dos embargos, conforme o CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admissíveis apenas na presença de vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre a legalidade de uma busca em sua casa. O embargante alegou que havia contradições e omissões na decisão, mas o tribunal entendeu que todas as questões foram bem analisadas e que não havia erros a corrigir. Assim, decidiu que os embargos não eram o meio certo para mudar a decisão, já que o embargante apenas demonstrava insatisfação com o resultado. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 787.1859.7438.3209

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACLARATÓRIOS 1: REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS. ACLARATÓRIOS 2: INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO APRESENTADAS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEITADOS.RECURSO (1) REJEITADO. RECURSO (2) REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 411.5296.1211.1653

9 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia relativa ao crime de descumprimento de medidas protetivas. Recurso em Sentido Estrito provido, para que a denúncia seja recebida e o prosseguimento da ação penal garantido.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou denúncia referente a suposto crime de descumprimento de medidas protetivas. O órgão ministerial requer o recebimento da denúncia, sustentando que existem indícios suficientes para o prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia, considerando os fatos relatados e os elementos de prova apresentados pelo órgão ministerial. III. Razões de decidir 3. O Ministério Público apresentou indícios suficientes para o recebimento da denúncia, principalmente considerando os depoimentos prestados pela vítima. 4. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial relevância, pois os crimes são frequentemente cometidos sem testemunhas. 5. A análise da prova deve ser realizada em fase posterior, não sendo necessário o juízo de certeza neste momento processual, devendo prevalecer nesta etapa processual o princípio do in dubio pro societate. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido, para receber a denúncia e garantir o prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: É admissível o recebimento da denúncia em casos de violência doméstica e familiar, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade, garantindo o prosseguimento da ação penal para a devida apuração dos fatos e provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e 395, II; CP; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, Recurso em sentido estrito 0034921-34.2024.8.16.0030, 1ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.07.2025; TJPR, Recurso em sentido estrito 0000440-58.2025.8.16.007, 1ª Câmara Criminal, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 792.2986.5093.1045

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. extinção do processo por abandono. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente com a finalidade de reformar a sentença que extinguiu o processo por abandono. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a legalidade da decisão que extinguiu o processo por abandono.III. Razões de decidir3. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, III). Exigência de dupla intimação, uma do advogado do autor e outra pessoalmente do autor, para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Ausência de intimação do advogado do exequente com a advertência das consequências de sua inércia, assim como ausência de intimação pessoal da exequente. Abandono da causa não caracterizado. Precedentes deste Tribunal. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 31-3-2023. EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 3ª Turma - DJe 19-2-2016; Apelação Cível 0042790-24.2009.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 11-4-2018; Apelação Cível 0001058-94.2010.8.16.0057 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 2-8-2019; Apelação Cível 0009888-42.2018.8.16.0001 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 22-8-2019; Apelação Cível 0001780-53.2011.8.16.0103 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 13ª Câmara Cível - DJe 16-8-2019; Apelação Cível 0074567-51.2014.8.16.0014 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 5-7-2019; Apelação Cível 0000510-30.2012.8.16.0112 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha - 15ª Câmara Cível - DJe 3-4-2019.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2597.2829.6218

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação que foi objeto de retratação exercida. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade. Pleito de condenação da multa do cpc, art. 1.026 nas contrarrazões. Afastamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que exerceu juízo de retratação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da competência para julgar causas envolvendo apólices do Sistema Financeiro de Habitação, sem análise do mérito da apelação. A embargante alega contradição no dispositivo do acórdão, que indicou provimento do recurso, quando na verdade a decisão limitou-se à questão de competência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela embargante possuem vícios que justifiquem a alteração do acórdão anterior, especificamente em relação à remessa dos autos à Justiça Federal sem análise do mérito da apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de fundamentação no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de reforma do julgado.4. O acórdão deixou claro que exerceu juízo de retratação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sem análise do mérito recursal.5. A jurisprudência do STF estabelece que os embargos de declaração não têm caráter infringente, salvo em situações excepcionais, que não se aplicam ao caso.6. Não há postura temerária que evidencie ato protelatório a justificar a imposição de multa prevista no CPC, art. 1.026.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 230.4821.3769.9933

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 844.2496.0435.8383

13 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919 NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.6237.4809.0142

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 141.0129.4611.0840

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TAXA TR ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 240.5051.5922.2892

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES QUE SUBSTITUÍRAM SENTENÇA EXTINTIVA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO AFERIDA PELO CONTEÚDO FINAL. CPC, art. 203, § 2º. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática (mov. 15.1) que não conheceu de apelação cível interposta contra pronunciamento judicial que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes (mov. 145.1 dos autos de origem), afastando a extinção do feito por decadência e determinando o prosseguimento para análise do mérito. Os agravantes sustentam dúvida razoável sobre o recurso cabível e pugnam pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a apelação como agravo de instrumento, considerando que o pronunciamento resultante do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, que substituiu sentença extintiva por determinação de prosseguimento do feito, possui natureza interlocutória; e (ii) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. Razões de decidir3. Quando embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes e alteram substancialmente o conteúdo da decisão embargada, a natureza jurídica do pronunciamento resultante deve ser aferida pelo seu conteúdo final, e não pelo conteúdo originário modificado. Precedente: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/10/2023.4. A decisão resultante afastou a extinção e determinou o prosseguimento do feito, não encerrando a fase cognitiva, mas restabelecendo-a. O pronunciamento possui natureza interlocutória (CPC, art. 203, § 2º), sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação.5. A fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso cabível, fundada em divergência doutrinária ou jurisprudencial, ou em ato do Poder Judiciário que induza a parte a erro. No caso, a decisão impugnada foi clara ao determinar o prosseguimento do feito, sem qualquer elemento apto a gerar confusão objetiva, configurando a interposição de apelação erro inescusável.6. A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, pressupondo que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou protelatório, o que não se verificou, tendo os agravantes exercido regularmente o direito de submeter a questão ao colegiado.IV. Dispositivo7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por inadequação da via recursal eleita. Indeferido o pedido de aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 664.7507.6387.1128

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por receptação dolosa deve ser mantida, consideradas as alegações de: (a) nulidade do flagrante por ter sido preparado; (b) ausência de prova da materialidade do delito; (c) ser caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de receptação dolosa e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos, perícia e depoimentos. 4. As circunstâncias dos fatos, o modus operandi e as próprias palavras do ora apelante revelam que ele tinha ciência da origem ilícita do veículo. 5. O flagrante não foi preparado, pois o crime antecedente já estava consumado antes da abordagem policial, que apenas confirmou a situação e agiu dentro da legalidade. 6. A aplicação da pena privativa de liberdade foi fundamentada e em quantidade adequada, e não estão preenchidos os requisitos para a sua substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CP, art. 44, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 1695033-9, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª CCr, j. 10.01.2018; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5903.1543.5468

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À REVENDEDORA E AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA ESSENCIAL JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA IDENTIDADE DO NÚCLEO FÁTICO E DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REEXAME DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 942.4963.1354.6989

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. DÉBITO EM ABERTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 166.9103.0524.8241

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ACOSTAMENTO EM VIA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico atribuído à má conservação do acostamento de rodovia estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais sofridos pela autora em decorrência de acidente automobilístico atribuído à má conservação do acostamento da rodovia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova suficiente nos autos de que a falha ou negligência do Estado na manutenção do acostamento tenha causado o acidente.4. O conjunto probatório demonstra que o acidente decorreu de perda de direção do veículo, sem relação comprovada com o estado do acostamento.5. Não restou demonstrado o nexo causal entre o estado de conservação do acostamento e o acidente ocorrido, de modo que não se configura o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, § 2º; art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004021-49.2019.8.16.0190, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7366.0128.2948

21 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA DO TRÁFICO.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 dias-multa. A defesa pede a revisão da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, a alteração do critério de aumento da pena-base, a compensação proporcional entre confissão espontânea e reincidência, o reconhecimento da participação de menor importância e a alteração do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os antecedentes e as circunstâncias do crime foram corretamente valorados de forma negativa na primeira fase da dosimetria; (ii) saber se deve ser mantido o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa; (iii) saber se a confissão espontânea e a multirreincidência foram compensadas de forma proporcional; e (iv) saber se o transporte de drogas, nas circunstâncias do caso, caracteriza participação de menor importância prevista no CP, art. 29, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime possui fundamento concreto. Mantém-se, por isso, a pena-base acima do mínimo legal.4. O critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas não é ilegal quando expressamente indicado e aplicado de forma proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.5. A existência de três condenações aptas a caracterizar reincidência configura multirreincidência. A confissão espontânea pode ser integralmente compensada com uma das reincidências, com consideração das duas condenações remanescentes para aumento da pena, em conformidade com o Tema Repetitivo 585 do STJ.6. O aumento de 1/5 na segunda fase mostra-se proporcional diante da multirreincidência. Mantida a pena intermediária em 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.7. A participação de menor importância exige contribuição acessória de partícipe em contexto de concurso de agentes. Não se aplica a quem pratica diretamente verbo nuclear do crime de tráfico de drogas, ainda que exerça a função de transportador de substância pertencente a terceiro.8. O réu admitiu ter aceitado transportar a mochila mediante pagamento, com suspeita sobre seu conteúdo ilícito e conhecimento de que a destinatária comercializava drogas. Além disso, trazia porções de crack escondidas na boca. A prática direta dos verbos «transportar» e «trazer consigo» caracteriza autoria do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e afasta a causa de diminuição do CP, art. 29, § 1º.9. Mantida a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, não há alteração do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É válida a elevação da pena-base pelo critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, quando o método é expressamente indicado e aplicado de forma proporcional às circunstâncias judiciais negativas. 2. Na multirreincidência, a confissão espontânea pode ser integralmente compensada com uma das reincidências, com consideração proporcional das condenações remanescentes na segunda fase da dosimetria. 3. A participação de menor importância não se aplica ao agente que pratica diretamente verbo nuclear do crime de tráfico de drogas, ainda que atue no transporte de substância pertencente a terceiro.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011475-41.2024.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 16.04.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante ROBERSON TEOFILO FRANCO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 377.6413.7942.8031

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO POR EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE ENSEJOU PERDA DE CARGO PÚLICO ANTERIOR. INCOMPATIBILIDADE MORAL PARA CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado em razão da existência de condenação criminal em seu desfavor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação do candidato, diante da existência de condenação penal que resultou na perda de cargo público anterior, à luz da tese firmada pelo STF - no Tema 22.III. Razões de decidir3. A fase de investigação social não se restringe aos antecedentes criminais formais, abrangendo a vida pregressa e a idoneidade moral do candidato.4. As atribuições do cargo de agente de trânsito envolvem poder de polícia, fiscalização e contato direto com a comunidade, exigindo conduta funcional ilibada.5. A condenação criminal do agravante por tráfico de entorpecentes e outros delitos revela incompatibilidade com o cargo pretendido. A eliminação do candidato encontra respaldo na jurisprudência do STF (Tema 22) e do STJ.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, caput; Lei . 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 01/7/2021.). (...). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023... ()

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