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Doc. ADM Direito 269.5093.3955.3235

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORA PÚBLICA. PRECATÓRIO DEPOSITADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJPR. DESCONTO QUE, CONTUDO, DEVE SER REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL. ART. 35, III DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CÁLCULO A SER ELABORADO PELO EXECUTADO. ART. 3º DO DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.0175.0671.1702

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO FUNDADO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA

L E A DIREITOS DOS DIRIGENTES SINDICAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível e Reexame Necessário interpostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra sentença que concedeu a segurança em favor de RAQUEL DA SILVA PADILHA, servidora municipal, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua inscrição no procedimento de transição previsto no Edital de Procedimento Interno 01/2023, determinando sua participação e análise da documentação comprobatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência contida no Decreto Municipal 1.405/2023 de que o servidor esteja em efetivo exercício na data da publicação do referido ato como requisito para transição funcional; (ii) estabelecer se é legítima a exclusão da impetrante do procedimento de transição por sua condição de dirigente sindical licenciada.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto Municipal 1.405/2023 não pode impor requisitos adicionais àqueles previstos na Lei Municipal 14.507/2014, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal.A exigência de efetivo exercício constante do decreto extrapola a previsão legal, que condiciona a transição apenas à comprovação da escolaridade técnica exigida para o cargo.A condição de dirigente sindical não configura afastamento do cargo, conforme expressamente assegurado pelo art. 93 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.A negativa de inscrição da impetrante no procedimento de transição por motivo de exercício de mandato sindical viola o direito líquido e certo da servidora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada em Reexame Necessário.O decreto regulamentar não pode restringir direitos legalmente assegurados aos servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.O exercício de mandato sindical não impede o reconhecimento de efetivo exercício do cargo para fins de transição funcional.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 14.507/2014, art. 4º, II; Decreto Municipal 1.405/2023, art. 4º, I; LOM/Curitiba, art. 93; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º e art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 07.03.2017, DJe 21.03.2017.Resumo em linguagem acessível: Uma servidora municipal foi impedida de participar de um processo interno de mudança de cargo porque estava afastada temporariamente exercendo função sindical. O Município alegou que ela precisava estar «em efetivo exercício» na data de publicação de um decreto municipal. No entanto, o Tribunal entendeu que a lei municipal exige apenas que ela tenha formação técnica, e que o decreto não pode criar novas exigências. Além disso, reconheceu que o exercício de função sindical não tira os direitos da servidora. Por isso, manteve a sentença que autorizou sua participação no processo de transição.... ()

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Doc. ADM Direito 314.2887.8828.8285

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFA

STAMENTO DA RETENÇÃO, PELA PARTE RÉ, DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 938, STJ (RESP Acórdão/STJ). PREVISÃO CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE CUMPRIDO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUE IDENTIFICA O CORRETOR RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO, BEM ASSIM O VALOR DA COMISSÃO CORRESPONDENTE. NOTAS FISCAIS COLACIONADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DOS VALORES DE COMISSÃO RESPECTIVOS AO IMÓVEL E EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 532.4374.8201.8840

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO arts. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO RIFLE SEMIAUTOMÁTICO E AO SILENCIADOR. CABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO

SENTENCIADO E ANÁLISE CONCRETA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 21, POR SER CRÍVEL QUE DESCONHECESSE O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMANESCE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA POSSE ILEGAL DE DUAS ESPINGARDAS. 2. READEQUAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO E 08 MUNIÇÕES QUE NÃO EXTRAPOLAM AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, RÉU PRIMÁRIO E PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 4. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CP, art. 44. 5. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A ABSOLVIÇÃO PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO À PENA MÍNIMA FIXADA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA OU NÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 337/STJ. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP AO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, em razão da posse de um rifle semiautomático, uma luneta, um silenciador e duas espingardas, além de diversas munições, com a defesa requerendo a absolvição e a readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos delitos de posse de arma de fogo e silenciador, e se a pena pela posse ilegal de espingardas deve ser readequada, alterando o regime de cumprimento e considerando a possibilidade de acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. O réu foi absolvido da posse do rifle semiautomático, da luneta e do silenciador devido ao erro de proibição, pois acreditava que estava guardando armas de propriedade de um amigo com registro válido.4. A condenação remanescente se refere à posse de duas espingardas e oito munições, cuja pena foi reduzida para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas.5. O regime de cumprimento da pena foi alterado para aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 1 salário-mínimo.6. Devido à alteração do quadro fático, os autos foram encaminhados ao Ministério Público em primeiro grau para avaliação da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para absolver o Réu do delito de posse da arma de fogo, quanto ao rifle semiautomático, calibre 22, e à luneta, e em relação à posse do silenciador, mantendo a condenação pelo delito de posse ilegal das duas espingardas, calibres 32 e 12, com pena reduzida para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, alterando o regime de cumprimento da pena para o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público em primeiro grau para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: No caso de posse de arma de fogo de uso permitido, a absolvição do réu pode ser fundamentada na configuração do erro de proibição, quando demonstrado que o agente agiu sob a crença de que sua conduta era lícita, especialmente se houver comprovação de que a arma pertencia a terceiro com registro válido e autorização para posse._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, 12 e 16; CPP, art. 28-A; Lei 10.826/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Crime, 70056065782, Rel. Min. Gaspar Marques Batista, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014; TJ-PI, ACR: 201000010030368 PI, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 2a. Câmara Especializada Criminal, j. 20/10/2010; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000692-23.2022.8.16.0061, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 31.07.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T. j. 07/03/2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000090-72.2024.8.16.0122, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 11.04.2024; Súmula 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi absolvido das acusações de posse de um rifle semiautomático, da luneta e de um silenciador, pois ficou provado que ele não sabia que estava cometendo um crime, já que o rifle pertencia a um amigo que tinha registro da arma. No entanto, ele foi condenado por ter duas espingardas e oito munições, recebendo uma pena de um ano de detenção, que poderá ser cumprida em regime aberto, ou seja, ele não precisará ficar preso. Além disso, a pena de detenção foi substituída por uma multa de um salário-mínimo. O tribunal também decidiu que os documentos do caso devem ser enviados ao Ministério Público em primeiro grau para avaliar se o réu pode receber um acordo que evita o processo penal.... ()

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Doc. ADM Direito 746.7820.6271.3388

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSÁRIA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, I E DO TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato.4. O julgamento antecipado da lide violou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, sendo necessária a reabertura da fase instrutória.5. O ônus da prova da autenticidade da assinatura é da parte ré, conforme o CPC, art. 429, II, e nos termos do Tema 1.061 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz indefere a produção de prova pericial essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente em casos que envolvem a autenticidade de assinaturas em contratos, sendo necessário reabrir a fase instrutória para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 369, 370, 429, I e II; CC, art. 884; Instrução Normativa 28/2009 do INSS, arts. 3º e 23.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003730-92.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; Tema 1.061/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos da autora, foi anulada porque a parte não teve a chance de apresentar provas importantes para seu caso. Ela questionou a autenticidade da assinatura em um contrato de empréstimo e pediu uma perícia para comprovar isso, mas o juiz não permitiu. O tribunal entendeu que seria necessário reabrir o processo para que a autora pudesse apresentar suas provas e que o Banco também deveria provar que a assinatura era verdadeira. Assim, o caso volta para o juiz de origem para que a fase de apresentação de provas comece novamente.... ()

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Doc. ADM Direito 603.9051.4480.2787

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO OS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM AFERIR SE HÁ VÍCIOS DE: I) OMISSÃO QUANTO À NULIDADE INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; II) OMISSÃO QUANTO À ATUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA TDB/VIA CONTROLADORIA; III) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E EFEITOS PATRIMONIAIS; IV) CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA COAÇÃO. 3. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TÓPICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO CPC, art. 1.026. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 5. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025. 6. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 638.7725.0292.1157

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR (ÓRGÃO AUTUADOR) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - CASO DE «CARRO DUBLÊ» (PLACA CLONADA) - RECLAMANTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A TEOR DO CPC, art. 373, I - ESCORREITA A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISCUTIDOS NOS AUTOS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS INFRAÇÕES NÃO FORAM COMETIDAS PELO RECLAMANTE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0001396-04.2022.8.16.0104, 0001449-82.2021.8.16.0180 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 985.2274.0016.2648

8 - TJPR Ementa. Direito civil e bancário. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Empréstimo pessoal. Prova suficiente da dívida. Encargos moratórios legais. Incidência do vencimento da dívida até o efetivo pagamento. Apelação (1) conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. Apelação (2) conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento do valor principal do empréstimo, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa Selic.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ação de cobrança pode ser instruída apenas com extratos bancários e demonstrativos da operação; (ii) o valor da dívida; (iii) se é possível afastar a cobrança de encargos contratuais; (iii) o termo inicial dos juros e da correção monetária.III. Razões de decidir3. Os documentos juntados aos autos (extratos, ficha de abertura de conta e demonstrativo da operação) são suficientes para comprovar a contratação e utilização do crédito, não sendo exigível a apresentação do contrato para o ajuizamento da ação.4. Multa por inadimplência não pode ser cobrados sem prova da pactuação e, para fins de mora, ante a não juntada do contrato, aplica-se apenas os encargos legais (IPCA e taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC.5. O termo inicial dos encargos deve observar as datas das parcelas vencidas e não pagas, bem como a data do vencimento antecipado, e não a citação, calculados até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível (1) conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. Apelação cível (2) conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 996, 1.014, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.11.2025. STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 601.0688.2951.1769

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS QUE SE LIMITAM A AFIRMAR QUE O RÉU CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE COMPROVAR O PERIGO DE DANO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.9977.1971.9156

10 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo é nulo.III. Razões de decidir3. É nula a CDA que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica. Ademais, a substituição do título executivo não é permitida quando o vício atinge o próprio lançamento tributário.IV. Dispositivo4. Desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1559799, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, REsp 1873394, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 843.2319.4941.3297

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETIRADA DE ACESSÓRIOS, PARTES INTEGRANTES E BENFEITORIAS ÚTEIS. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO CONTRAPOSTO COM NATUREZA DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da retirada de móveis de cozinha, vasos sanitários, pias, torneiras, tanque, portas e box de vidro do imóvel após a conclusão do negócio jurídico. A parte ré sustentou a inexistência de obrigação de entrega dos bens removidos, a fragilidade da prova dos danos materiais, a procedência do pedido contraposto relacionado a vícios em veículo entregue como parte do pagamento e a inexistência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido contraposto formulado pela parte ré possui natureza de reconvenção inadmissível no rito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se os bens removidos do imóvel integravam o objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes; (iii) determinar se os danos materiais foram adequadamente comprovados; e (iv) verificar se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 31 admite pedido contraposto apenas quando fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, vedando reconvenção no rito dos Juizados Especiais.4. O pedido formulado pela parte ré acerca de vícios ocultos em veículo entregue como parte do pagamento amplia os limites objetivos da lide e introduz fatos diversos daqueles deduzidos na petição inicial, possuindo natureza jurídica de reconvenção.5. Os arts. 92, 93, 94 e 233 do Código Civil estabelecem que acessórios, partes integrantes e benfeitorias úteis acompanham o bem principal, salvo disposição em sentido contrário decorrente da lei, do contrato ou das circunstâncias do caso.6. A interpretação do negócio jurídico deve observar a boa-fé objetiva, os usos do lugar da celebração e a legítima expectativa das partes, nos termos dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil.7. A parte autora comprovou que a parte ré retirou do imóvel partes integrantes, acessórios e benfeitorias úteis após a celebração do contrato, bem como demonstrou por prova testemunhal que os móveis da cozinha permaneceriam no imóvel.8. A parte ré não demonstrou que informou previamente ao comprador acerca da retirada dos itens existentes no imóvel nem comprovou que a oferta do bem excluía os móveis e acessórios removidos.9. Os orçamentos apresentados pela parte autora constituem prova idônea dos danos materiais, incumbindo à parte ré demonstrar eventual excesso, superfaturamento ou inadequação dos valores apresentados, ônus do qual não se desincumbiu.10. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável sem demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade.11. A frustração decorrente da entrega irregular do imóvel caracteriza mero dissabor contratual, ausente circunstância excepcional apta a justificar compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido. Pedido contraposto extinto sem resolução de mérito, de ofício.Tese de julgamento: 1. O pedido contraposto formulado no rito dos Juizados Especiais que introduz fatos e causa de pedir diversos daqueles deduzidos na inicial possui natureza de reconvenção e deve ser extinto sem resolução de mérito.2. A obrigação de entregar imóvel abrange acessórios, partes integrantes e benfeitorias úteis existentes no bem, salvo estipulação expressa em sentido contrário.3. A interpretação do contrato deve observar a boa-fé objetiva e a legítima expectativa criada pelas partes durante a negociação.4. A retirada indevida de acessórios e benfeitorias do imóvel gera obrigação de indenizar os danos materiais comprovados.5. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 31, 51, II, e 55. CPC, arts. 98, §3º, 343, 373 e 487, I. CC, arts. 92, 93, 94, 96, 112, 113, 233 e 422. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024. STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024. STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5911.5163.0241

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE MULTA POR FIDELIDADE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E DA COBRANÇA DELA DECORRENTE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS SEM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §2º, II, DA RESOLUÇÃO 765/2023 DA ANATEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. R. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito referente à multa fidelidade e reconheceu a indevida inscrição do nome da Parte Autora em cadastro restritivo, em demanda de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a cobrança da multa contratual e a inscrição do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes estavam respaldadas por prova suficiente; (ii) analisar o pedido recursal de afastamento da condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Para a aferição da legalidade da inscrição do nome da Parte Autora em cadastro de inadimplentes, impõe-se, inicialmente, o exame da validade da dívida que lhe deu origem. No caso concreto, a negativação decorre da cobrança de multa de fidelidade supostamente prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Verifico que a Parte Ré juntou aos autos contrato de permanência (mov. 19.5). Referido documento, contudo, não pode ser reputado válido para o fim pretendido, uma vez que não contém a assinatura da Parte Autora, inexistindo comprovação de sua ciência e anuência quanto às cláusulas nele previstas.4. Ademais, restou evidenciada falha na prestação do serviço contratado. Isso porque, a partir do extrato de consumo juntado pela própria Parte Ré (mov. 19.8), observo que houve perda de sinal de forma reiterada durante o período em que a Parte Autora utilizou o serviço, sendo certo que a indicação «Lost-Carrier» apareceu mais de 50 (cinquenta) vezes, em diferentes datas, desde novembro de 2022, época da contratação. Ainda, os documentos colacionados pela Parte Ré, limitados a prints de tela e alegações genéricas, são insuficientes para comprovar, de forma segura e inequívoca, a regularidade da dívida discutida, ônus probatório que lhe incumbia, sobretudo em razão da inversão do ônus da prova aplicável à relação de consumo.5. A Resolução 765 da Anatel, em seu art. 37, § 2º, II, veda a cobrança de multa decorrente de cláusula de fidelização nas hipóteses de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela prestadora. Nesse contexto, evidenciada a falha na prestação do serviço, conclui-se que a cobrança da multa contratual era indevida e, por consequência, igualmente indevida a dívida que ensejou a negativação do nome da Parte Autora.6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, de modo que dispensa a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado na R. Sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), embora inferior aos parâmetros usualmente adotados por esta C. Terceira Turma Recursal em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não comporta majoração, diante da ausência de recurso interposto pela Parte Autora.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A cobrança de multa de fidelidade e a inscrição do consumidor em cadastro restritivo exigem prova idônea da contratação e da anuência às cláusulas, não sendo suficiente contrato sem assinatura da Parte Autora. 2. Demonstrada falha na prestação do serviço de telecomunicações, é indevida a cobrança de multa de fidelização, nos termos do art. 37, § 2º, II, da Resolução 765/2023 da Anatel. 3. Reconhecida a indevida cobrança, igualmente indevida é a negativação dela decorrente, devendo ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito.8. Jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal: 0037238-68.2023.8.16.0182; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0267.3618.2520

13 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DO DIFAL/ICMS, ANTERIORIDADE ANUAL DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 E ILEGALIDADE DA BASE DUPLA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para afastar a cobrança do DIFAL/ICMS até 04/04/2022. As embargantes alegam omissão no julgamento das teses de inexigibilidade do tributo por falta de lei complementar prévia, da necessidade de observar a anterioridade anual e da invalidade da base de cálculo dupla.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) na análise das regras do DIFAL/ICMS e de sua base de cálculo, apta a justificar a concessão de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes, amparado nos Temas 1.094 e 214 do STF, apontando a validade da Lei Estadual 20.949/2021 e a inaplicabilidade da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022.4. A base dupla de cálculo nas operações entre contribuintes foi validada com fulcro no Lei Complementar 87/1996, art. 13, IX e § 6º e no RE 582.461/SP/STF.5. Inexistindo omissão, a mera intenção de rediscutir o mérito do julgado é inviável na via estreita dos aclaratórios, servindo a fundamentação apresentada para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando as questões jurídicas foram integralmente apreciadas pelo colegiado. 2. A ausência de omissão afasta a concessão de efeitos infringentes.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Arts. 146, III, a, 150, III, b e c, 155, § 2º, VII e XII; CPC/2015, Art. 1.022; Lei Complementar 87/1996, Art. 13, IX e § 6º; Lei Complementar 190/2022, Art. 3º; Lei Estadual (PR) 20.949/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 214; TJ-PR, Apelação Cível 0000739-71.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELAs empresas recorreram dizendo que o Tribunal esqueceu de analisar pontos importantes sobre a cobrança de um imposto estadual (o DIFAL). O Tribunal rejeitou o recurso porque explicou que todos os pontos foram decididos de forma clara no julgamento anterior. Como não houve nenhum esquecimento ou erro na decisão, as empresas não podem usar este tipo de recurso para tentar mudar o resultado do processo só porque não concordaram com ele. O resultado anterior foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 469.8053.2838.4100

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro alusivos à constrição judicial de veículo adquirido pela parte embargante, antes da penhora. Na decisão sub examen, do Juízo a quo ordenara-se o levantamento da constrição, atribuindo-se os ônus processuais à parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber qual parte responderá pelos ônus processuais alusivos à propositura dos Embargos de terceiro. Ainda, a parte embargada aquiescera à pretensão articulada pela parte embargante, quanto ao levantamento da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que dera causa ajuizamento dos Embargos de terceiro, e, ainda, optara por essa via, em vez de tentar e obter o levantamento da penhora na própria Execução. III.2. A parte embargada aquiescera ao levantamento da indisponibilidade, assim expondo, em expresso, na resposta aos Embargos. III.3. Na jurisprudência e, particularmente, na súmula 303, do Colendo STJ, estabelecera-se que quem der causa à constrição indevida, há de responder pelos honorários advocatícios. III.4. Em razão do princípio da causalidade, o ônus sucumbencial fica a cargo da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação do Banco conhecida e provida. Tese de julgamento: em Embargos de terceiro, a responsabilização por ônus processuais é da parte embargante, que dera ensejo à constrição indevida, ao não transferir o veículo para o próprio nome, no Departamento de trânsito, de modo a tornar público a aquisição. Por isso, o Juízo autorizara a constrição requerida, já que publicamente, a res era dessa parte, que, assim, dera causa à constrição. Além disso, em vez de informar isso, nos autos em ocorrida, lançara mão de Embargos, que, por conseguinte, tivera causa imputável a si mesma, sendo que se tivesse busco isso nos autos executivos, certamente, a parte exequente, embargante, que nos Embargos, de pronto, anuíra à liberação do bem, faria o mesmo na Execução, uma vez alertada da compra. Por isso, nada obstante o êxito nos Embargos, a parte embargante, a que dera à constrição e ao ajuizamento deste, era responde pelos respectivos ônus processuais, à luz da regra da causalidade.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 373, I, e 674, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1856494, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 3.3.20; STJ, 1ª Seção, RESP 1452840, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 5.10.16; TJPR, 13ª CC, AC 0000640-76.2023.8.16.0001, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 3.9.25; TJPR, 13ª CC, AC 0000627-77.2023.8.16.0001, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 2.4.25; TJPR, 19ª CC, AC 0010912-10.2023.8.16.0170, Relª. Desª. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, julgado de 10.2.25; TJPR, 16ª CC, AC 0001205-76.2018.8.16.0078, Relª. hoje Desª. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 3.2.20; súmulas ns. 84 e 303, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que os ônus processuais decorrentes do ajuizamento de Embargos de terceiro são da parte que os ajuizara, posto que a constrição que neste incidente se propusera a combater se dera por causa da parte embargada, que poderia ter requerido essa providencia na Execução mas preferira dar causa a outro processo, o que justificava que arque com os ônus processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6838.5352.0558

15 - TJPR  

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Doc. ADM Direito 575.4282.3924.3526

16 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança pretendida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste quanto a aplicabilidade ou não da modulação de efeitos do Tema em Repercussão Geral 1266.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022 para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023 e deixaram de efetuar o recolhimento do tributo.4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação e manter a r. sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO5. Juízo de retratação exercido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266.... ()

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Doc. ADM Direito 661.3460.2270.7172

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO E DOCUMENTAL. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PRODUTOR RURAL O ÔNUS DE IMPLEMENTAR MEDIDAS SUPLEMENTARES, COMO A INSTALAÇÃO DE GERADOR, PARA SUPRIR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE GARANTIR A CONTINUIDADE E ADEQUAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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