1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. COBRANÇA MUITO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA
PELO BANCO CENTRAL. READEQUAÇÃO DAS TAXAS AO PATAMAR MÉDIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinando a readequação das taxas à média de mercado e a devolução dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento do STJ sobre a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal.III. Razões de decidir3. A abusividade das taxas de juros foi reconhecida por ultrapassarem o dobro da média de mercado, conforme entendimento do STJ.4. A alegação da instituição financeira sobre o perfil de alto risco do consumidor não justifica a cobrança de taxas abusivas.5. O acórdão embargado já abordou as questões relevantes, não sendo necessário responder a todos os argumentos das partes.6. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais foi considerado atendido, mesmo sem menção expressa a eles.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CTB, art. 44. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANO MORAL. VÍTIMA GESTANTE. INDICAÇÃO DE PARTO CESÁREO EM RAZÃO DA COLISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de Reparação de Danos ajuizada pela autora em face do réu, em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento urbano, no qual a motocicleta em que a demandante estava na garupa foi atingida por veículo conduzido pelo requerido.2. Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, julgando improcedente a reconvenção.3. Interposição de apelação cível pela parte ré sustentando culpa exclusiva ou concorrente do condutor da motocicleta, com pedido de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção para ressarcimento de danos materiais, ou, subsidiariamente, redução do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acidente decorreu de culpa exclusiva ou concorrente do condutor da motocicleta, ou se restou configurada a responsabilidade civil exclusiva do réu; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais e se o quantum indenizatório fixado deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova dos autos demonstra que o réu ingressou em via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória existente no cruzamento, violando o dever de cautela previsto no CTB, art. 44.6. A sinalização de «PARE» impõe obrigação absoluta de parada total antes da transposição da via, sendo suficiente a sua inobservância para caracterizar a culpa do condutor que adentra a preferencial e provoca colisão.7. A jurisprudência da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná orienta que a invasão de via preferencial com desrespeito à parada obrigatória configura culpa exclusiva do condutor infrator, afastando a concorrência de culpas quando ausente prova em sentido contrário (TJPR, 8ª C.Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª C.Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 04.12.2025).8. Quanto ao dano moral, a colisão automobilística envolvendo a autora, que se encontrava gestante, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo diante da indicação médica de parto cesáreo em razão do acidente, circunstância apta a caracterizar abalo psíquico relevante.9. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da indenização.10. O STJ adota o método bifásico para arbitramento do dano moral (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020), orientação observada no caso concreto.11. Consideradas as circunstâncias do fato, a condição da vítima e a gravidade da conduta, o montante de R$ 15.000,00 mostra-se adequado, não configurando enriquecimento sem causa.12. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, mantida integralmente a sentença.Tese de julgamento: A invasão de via preferencial com desrespeito à sinalização de parada obrigatória configura culpa exclusiva do condutor infrator, afastando a alegação de culpa concorrente quando ausente prova técnica ou testemunhal em sentido contrário, sendo devida indenização por dano moral quando o acidente provoca abalo relevante à vítima gestante, inclusive com indicação de parto cesáreo, devendo o quantum observar o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §11.Código de Trânsito Brasileiro, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 04.12.2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0044712-36.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 7.2.2022; TJSC, Ap. Cív. 0017140-97.2011.8.24.0008, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20.7.2017; TJRS, Recurso Inominado 50007374120238210101, Rel. Patrícia Antunes Laydner, j. 9.7.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020.... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E INDEFERIU DILGÊNCIA IDÊNTICA DIRECIONADA À B3.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 - PERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA AO CASO DO DISPOSTO NO CPC, art. 835, III - LEGITIMIDADE DE OFÍCIO À B3 (BRASIL, BOLSA, BALCÃO) COMO MEIO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PARTE DEVEDORA, ESPECIALMENTE PORQUE TAL CONSULTA ABRANGE INFORMAÇÕES NÃO ACESSÍVEIS PELO SISTEMA SISBAJUD, OU SEJA A TITULARIDADE DE AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSA, EM NOME DA DEVEDORA - DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2016, COM TENTATIVAS DE DILIGÊNCIAS DESDE 2019, CONTUDO, INFRUTÍFERAS - MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/9/2019, DJE DE 16/9/2019.... ()