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Doc. ADM Direito 701.9599.8763.3841

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 206.7823.7941.1221

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível da autora, mantendo sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A parte embargante busca reanalisar a matéria decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo sua finalidade restrita a esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 219, 1.022, 1.023, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª C. Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 28.04.2021; TJPR, 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 27.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 512.6820.7631.7797

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANTÃO DE 24X72. 1. HORAS EXTRAS SOBRE OS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.5761.0282.7026

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE DOIS DOS RÉUS.1) Casuística: Ação demolitória com pedido cumulado de indenização, fundada na alegação de invasão de p

ropriedade pela construção realizada pelos possuidores e proprietários do imóvel vizinho. Sentença que reconheceu a parcial procedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos Réus a desocupar a área invadida, sob pena de demolição, a pagar aluguéis no período da ocupação e a indenizar o Autor pelos danos morais causados. Insurgência de dois dos Réus.2) Pretensão de reconhecimento da regularidade da obra. Impossibilidade. Contexto fático probatório que demonstra o avanço da edificação realizada pelos Réus sobre área pertencente ao Autor. Prova pericial que concluiu que os Réus invadiram o Lote 03, de propriedade do Autor, apossando-se de área de 141,028 m². Aplicabilidade do disposto nos arts. 1.255 e 1.259, parte final, do CCB. Construção que excedeu a vigésima parte do solo alheio. Má-fé dos Réus configurada. Desrespeito às delimitações e metragens constantes da matrícula, tendo os Réus realizado a construção sem projeto aprovado, sem responsável técnico, e, ainda, sem a prévia autorização dos órgãos competentes. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de subsunção da norma ao caso concreto, o qual versa sobre a invasão e construção pelos Réus em imóvel alheio. Manutenção da sentença no ponto que determinou a desocupação da parcela do imóvel invadido, na metragem e proporção indicados no laudo pericial.3) Dano moral. Não configuração. Situação particular que não ultrapassou o mero dissabor. Indenização afastada.4) Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... ()

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Doc. ADM Direito 565.3758.1739.7424

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 679.9231.7482.6035

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OLAPA. DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS A TÍTULO DE GARANTIA DA

EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO ATÉ O LEVANTAMENTO. MORA IMPUTADA SOMENTE À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, em ação indenizatória contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, onde a parte exequente buscava o adimplemento de débito no valor de R$55.909,24, alegando que a mora deveria ser imputada apenas à parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução deve ser reformada, considerando a aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ e a responsabilidade da parte executada pelos consectários legais até o levantamento do valor depositado a título de garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito efetuado pela executada não se destinava ao pagamento da dívida, mas apenas para garantia do juízo, portanto, os consectários da mora continuam a fluir conforme previstos no título.4. A mora não pode ser imputada à exequente, mas apenas à executada, que depositou o valor apenas para garantir o juízo, o que impediu que fosse prontamente disponibilizado ao credor.5. O reconhecimento do depósito como pagamento voluntário não é válido, pois apenas o pagamento efetivo purga a mora, conforme o Tema Repetitivo 677 do STJ.6. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença foi reformada, devendo o cumprimento prosseguir com a elaboração de cálculo da quantia devida, referente aos consectários legais até a data dos levantamentos respectivos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários legais, que continuam a fluir até a efetiva entrega do valor ao credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI; CPC/2015, art. 1.022; Tema 677 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0027035-11.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 11.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0078506-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 30.10.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.08.2025; Súmula 677/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 744.5016.5461.3305

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA EM APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INSTRUMENTO SEM PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE QUE HOUVE A CESSÃO DOS EFEITOS

DO MANDATO. VALOR DA CAUSA. DIVERGÊNCIA QUE PODE SER CORRIGIDA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO, E A QUALQUER TEMPO, COM EXIGÊNCIA DE PREPARO DE EVENTUAIS CUSTAS ADICIONAIS. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. NÃO CABIMENTO. MEMORIAL JÁ APRESENTADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, SE NECESSÁRIO, DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.5752.4942.4549

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE CHEQUES, PROPOSTA PELO EMITENTE EM DESFAVOR DO ENDOSSATÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Casuística: Ação ajuizada pela emitente de três cheques contra o endossatário/portador dos títulos cobrados em execução de título extrajudicial anteriormente proposta por este. Pedidos de declaração de nulidade da cobrança e de inexistência da dívida em relação ao Réu. Sentença de procedência, sob o fundamento de que os cheques continham vício preexistente e ao Réu não caberia alegar ser terceiro de boa-fé.2. Cheques que, como títulos de crédito, circulam de forma autônoma e desvinculada do negócio jurídico que lhes deu origem. Vedação à oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, salvo demonstração inequívoca de má-fé na aquisição do título (Lei 7.357/1985, art. 22 e Lei 7.357/1985, art. 25). Aplicação dos princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao portador.3. Sustação dos cheques por desacordo comercial («Motivo 21») ocorrida após o endosso. Insuficiência para afastar a legitimidade e exigibilidade dos títulos perante o endossatário, que os recebeu regularmente por meio de endosso em branco. Cheques, ademais, preenchidos antes da execução e do protesto. Desnecessidade de se perquirir a causa debendi. Prova escrita suficiente para ensejar a propositura da execução, sendo irrelevante a indicação da causa da emissão dos títulos. Conjunto probatório que não revela qualquer indicativo da má-fé do portador, tampouco sua ciência acerca do descumprimento contratual entre a emitente e o beneficiário original, antes de receber os cheques. Alegação de agiotagem não comprovada pela Autora, bem como desprovida de elementos mínimos que apontem para suposta cobrança abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 475/STJ ao caso. Subsistência da obrigação de pagamento pela emitente. 4. Ação de rescisão contratual, ajuizada pelo representante da pessoa jurídica emitente contra o endossante, julgada procedente. Decisão que não produz efeitos em relação ao endossatário. Coisa julgada limitada às partes do negócio jurídico originário, não prejudicando terceiros que não participaram daquela demanda. Inteligência do CPC, art. 506.5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão da responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 119.6705.6157.0077

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima dotada de especial relevância probatória nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, quando harmônica com os demais elementos dos autos. Reconciliação posterior entre as partes que não afasta a configuração do delito, de natureza formal. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. Existência de pedido expresso na denúncia. Dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de instrução específica. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame   1. Apelação criminal interposta por Ronaldo Pilati da Silva contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul que o condenou pelo crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 mês e 08 dias de detenção, em regime aberto, além de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 500,00. II. Questão em discussão   2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se a reconciliação do casal tem o condão de afastar a configuração do delito; e (iii) verificar se é legítima a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no contexto de violência doméstica. III. Razões de decidir   3. A materialidade e autoria do crime restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência. 4. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e familiar, possui especial relevância probatória, dada a natureza clandestina dessas infrações, desde que em consonância com outros elementos de prova. 5. A reconciliação posterior entre autor e vítima não elide a responsabilidade penal, pois o delito de ameaça é formal e se consuma com a intimidação da vítima, sendo irrelevante o comportamento posterior. 6. O dano moral em violência doméstica é in re ipsa, dispensando prova específica do abalo, bastando o pedido expresso do Ministério Público para sua fixação. 7. O valor fixado (R$ 500,00) mostra-se razoável e proporcional, não configurando enriquecimento indevido, e encontra amparo no CPP, art. 387, IV. IV. Dispositivo e tese   8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sendo suficiente para embasar condenação quando corroborada por outros elementos. A reconciliação posterior entre autor e vítima não afasta a consumação do crime de ameaça, de natureza formal. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido (in re ipsa), bastando pedido expresso do Ministério Público para sua fixação. ___________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CP, art. 147, caput, e art. 61, II, «f»; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 21 e 22; CPP, art. 201, § 2º.   Jurisprudência relevante citadas: (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 19.05.2020); (STF, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. DJe 24.09.2019); (STJ, Tema 983); (TJPR, ApCrim 0006956-37.2023.8.16.0056, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 29.10.2025); (TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 29.10.2025). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por ameaçar sua companheira, com base em provas que mostraram que ele chegou em casa embriagado, xingou a vítima e a ameaçou com um pedaço de madeira. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que a palavra da vítima é muito importante em casos de violência doméstica e que a reconciliação do casal não muda o que aconteceu. Além disso, o Tribunal manteve a condenação do apelante a pagar R$ 500,00 de indenização por danos morais à vítima, pois o pedido de indenização foi feito corretamente na denúncia. Assim, o recurso do apelante foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 390.8890.1849.1189

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ PORQUE GENÉRICA A CONTESTAÇÃO OFERECIDA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DIANTE DE COBRANÇA INDEVIDA - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, §ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INDEVIDA A COBRANÇA, DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E DO EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA QUE PRETENDE VER REPETIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CCB, art. 884 - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.7192.8812.4989

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 981.2283.9834.3123

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA INSERIDA EM MATÉRIA SUBMETIDA À C. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL Acórdão/TJPR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM DANO MORAL DECORRENTE DA DEMORA NA REATIVAÇÃO DO SERVIÇO E EVENTOS CLIMÁTICOS COMO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PREJUDICIALIDADE MOMENTÂNEA DO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO.

1. A controvérsia recursal versa sobre responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica em razão da alegada demora no restabelecimento do serviço essencial. 2. A C. Turma de Uniformização, nos autos do PUIL Acórdão/TJPR, determinou a suspensão dos processos que discutam dano moral decorrente da demora na reativação do fornecimento de energia elétrica e a incidência de eventos climáticos como excludentes de responsabilidade.3. No caso concreto, a pretensão indenizatória está fundamentada justamente na demora no restabelecimento do serviço, bem como na alegação de evento climático, inserindo-se na controvérsia submetida à uniformização.4. Dessa forma, reconheço a prejudicialidade momentânea do Recurso Inominado, restando obstado o exame do mérito recursal.5. Reconhecida a prejudicialidade momentânea, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do mérito do PUIL Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 334.5406.9042.4033

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO RECONHECEU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDA DEVOLVIDA A ANÁLISE DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.2285.5513.2450

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO APELO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. NO MÉRITO, ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA REPERCUSSÃO DO DANO E EXPRESSIVA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de exclusão de anotação em cadastro de restrição de crédito, além de condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia considerada insuficiente pela apelante, que pleiteia a majoração do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado e se deve ser majorado em razão das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação foi conhecida por atender aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.4. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado insuficiente para compensar a autora e desestimular a prática da conduta ofensiva.5. A majoração do valor para R$ 10.000,00 foi fundamentada na intensidade do sofrimento da apelante, na repercussão da ofensa e na capacidade econômica do réu.6. A exclusão da inscrição do nome da autora ocorreu antes do ajuizamento da demanda, o que diminui a repercussão do dano alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, majorando os danos morais para R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).Tese de julgamento: «A majoração do valor da indenização por danos morais deve considerar a intensidade do sofrimento da vítima, a repercussão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, II, e 85, § 11º.... ()

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Doc. ADM Direito 984.7601.7377.7603

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO art. 82, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018 QUE NÃO ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI. CARÁTER MERAMENTE REGULAMENTAR. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 172.1470.0884.4640

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL. CARGO DE PEDREIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM PREVISÃO DO art. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005. GRAU DE INSALUBRIDADE DEFINIDO DE ACORDO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.  SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  Precedentes:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIFLOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.001/2011, art. 89. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. LEI 1.001/2011, art. 93.  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000712-63.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2025).   RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA -  APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ JUNHO/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO 1STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA - art. 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/1998 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DO DIVISOR 100 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 20 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - PRECEDENTES DA QUARTA E DA SETXA TURMAS RECURSAIS (0000433-73.2021.8.16.0122, 0000441-50.2021.8.16.0122 E 0001522-63.2023.8.16.0122) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001163-16.2023.8.16.0122 - Ortigueira -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2025)). ... ()

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Doc. ADM Direito 715.9289.0081.8718

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 565.5939.0353.3800

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. NA SEGUNDA FASE. CONTRATO. CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ - . RESP 149783- Acórdão/TJPR (TEMA 908). PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, QUE DEVE SER OBSERVADO PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. ART. 927, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDOS, CRÉDITOS OU DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara boas as contas prestadas pela parte apelada. Parte recorrente que, inconformada, interpusera recurso, aduzindo que as contas não haviam sido prestadas de modo adequado, implicitamente, pedindo revisão dos encargos contratuais e inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é possível, ou não, discutir a regularidade de encargos contratuais em Prestação de contas, e se boas, ou não, as prestadas pelo Banco. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na jurisprudência do STJ, por via do RESP 149783-1 / PR, estabelecera-se que não se pode questionar temas revisionais em Prestação de contas, sendo a análise restrita à regularidade formal das contas prestadas. III.2. Posto isso, tem-se que eventuais contingências contratuais, que, em tese, comportem discussão e/ou revisão não se prestam questionamento via Prestação de contas, e se, apesar disso, esta tenha sido aforada, nela não se passará do deixar claros créditos e débitos contábeis, para, aritmeticamente, se definir se há crédito e/ou débito a favor deste ou daquela contratante, à luz do contratado. III.3. Inviável pretensão de validação ou decretação de abusividade de cláusulas ou cobranças bancárias, contratadas ou não, pelo que correto o posicionamento adotado na Origem, em não se conhecer de temas revisionais, que extrapolam o estreito âmbito desse tipo de provocação, o das contas, pedidas e/ou dadas. III.4. No caso, tal qual entendido na sentença, depois de exibidas as contas, a rigor, em forma mercantil, o Doutor Juiz a quo entendera por bem ordenar produção de prova pericial, a fim de se apurar créditos e débitos das contas prestadas, com vistas a se concluir, em termos aritméticos, quanto à existência de crédito e/ou débito, reconhecendo-se por boas as contas exibidas. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é inviável a discussão sobre a regularidade de encargos contratuais em sede de Prestação de contas, sendo essa matéria reservada a Revisionais, consoante o entendimento consolidado no STJ.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 8º, 551, 552 e 927, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGRG no ARESP 832.883, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 26.4.16; STJ, 2ª Seção, RESP 149783- Acórdão/TJPR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14.9.16; TJPR, 13ª CC, AC 0003431-49.2007.8.16.0075, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 18.12.20; TJPR, 13ª CC, AC 0000799-10.2009.8.16.0001, Rel. Juiz EDUARDO NOVACKI, julgado de 20.11.20; TJPR, 13ª CC, AC 0000419-87.2008.8.16.0076, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 23.10.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018616-53.2010.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 4.9.20; súmulas ns. 259, do STJ, e 283, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Corte, decidira-se por não acolher o reclamo da parte autora, que visava a discussão sobre a regularidade das cobranças e encargos contratuais, já que, a teor de entendimento do Colendo STJ, não poderia ser feita em Prestação de contas, devendo ser veiculada em Revisão contratual. Assim, aqui fora confirmada a sentença na qual se reconhecera boas as contas exibidas pela parte apelada, mantendo-se a responsabilização da parte autora, pelos ônus processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 448.7495.1251.3617

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.  PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (LARVAS) EM PACOTE DE ARROZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. MÉRITO: CONSUMIDOR EXPOSTO À RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. FATO QUE GERA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 514.5885.3476.3056

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, CP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 07 (sete) dias-multa no valor mínimo legal, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos: interdição temporária de direito, consistente na necessidade de realizar tratamento ambulatorial no CAPS e prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP), por ter subtraído 01 (um) automóvel, marca/modelo GM/Celta 4P Life, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).1.2. A defesa requer a absolvição do recorrente com base no princípio da insignificância e, de forma subsidiária, pleiteia: i) o afastamento da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa; ii) o reconhecimento da forma tentada do delito (art. 14, II, CP); iii) a aplicação da fração máxima de redução (2/3) em razão do art. 26, parágrafo único, do CP; e iv) a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao subtrair um veículo avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pode ser considerada atípica em razão do princípio da insignificância.2.2 De forma subsidiária, verificar se é cabível: i) o afastamento da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa; ii) o reconhecimento da forma tentada do delito (art. 14, II, CP); iii) a aplicação da fração máxima de redução (2/3) em razão do art. 26, parágrafo único, do CP e iv) a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. O pedido de manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já fixadas em primeiro grau não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal.3.2. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído (automóvel avaliado em R$ 20.000,00) ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de o apelante possuir maus antecedentes, indicando habitualidade delitiva. 3.3. A conduta foi praticada mediante o emprego de chave falsa, o que aumenta a reprovabilidade do ato. Precedentes.3.4. A qualificadora do emprego de chave falsa está comprovada por provas testemunhais e materiais, como o alicate apreendido no interior do veículo e os riscos na ignição do automóvel, afastando a desclassificação para furto simples.3.5. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse do bem, conforme depoimentos da vítima e dos policiais, não havendo que se falar em tentativa.3.6. O laudo pericial concluiu que o apelante era capaz de entender o caráter criminoso dos fatos, mas estava parcialmente incapaz de se determinar segundo esse entendimento.3.7. A redução da pena deve considerar o grau de comprometimento da saúde mental do agente, sendo a fração de 1/3 (um terço) proporcional ao comprometimento constatado.3.8. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.3.9. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) à defensora dativa.IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto e com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III; CPP, arts. 386, III e 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma - HC 236.573 AgR - Rel. Ministro Luiz Fux - Julg. 11/03/2024); STF, Primeira Turma - Agravo Regimental em Habeas Corpus 187.886 - Rel. Ministro Roberto Barroso - Julg. 31/08/2020; STJ, Quinta Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Julg. 24/05/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 13/3/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; STJ, Quinta Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo [Desembargador Convocado do TJPE] - Julg. 22/10/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000432-40.2018.8.16.0075 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 07.02.2019; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0009981-33.2019.8.16.0045 - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002633-57.2020.8.16.0035 - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0009289-57.2020.8.16.0026 - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 26.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0031659-45.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 437.0687.4310.7972

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO, REALIZADO POR terceiro estranho À lide. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 202.3413.8100.0912

22 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em embargos de declaração que acolheu o pedido de modificação de sentença homologatória de acordo para afastar a extinção do feito e determinar a suspensão do processo, em sede de ação monitória em fase executiva. A parte apelante sustenta a ineficácia do acordo homologado retroativamente, sob o fundamento de que o inadimplemento da primeira parcela ocorreu antes da chancela judicial, pleiteando subsidiariamente a revisão do cronograma de vencimentos e o impedimento do vencimento antecipado do saldo remanescente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese atinente à revisão das datas de vencimento das parcelas pode ser conhecida em sede recursal, sem que tenha havido prévia submissão da matéria ao juízo de origem; e (ii) saber se o inadimplemento de parcela de acordo celebrado entre as partes, em momento anterior à prolação da sentença homologatória, retira a eficácia e a validade do negócio jurídico ou impede a sua execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não comporta conhecimento o pleito de revisão das datas de vencimento das parcelas quando a tese não foi suscitada perante o juízo originário, caracterizando inovação recursal e vedada supressão de instância.5. A transação firmada pelas partes configura negócio jurídico perfeito e acabado e, uma vez ultimado o ajuste de vontades por ato legítimo, suas cláusulas e condições obrigam definitivamente os contraentes, tornando inviável o arrependimento unilateral, nos termos do art. 1.030 do Código Civil anterior (com correspondência na legislação civil vigente).6. A atuação jurisdicional na homologação da transação limita-se ao exame dos requisitos de validade e forma do ato, operando-se a solução do litígio por ato de autocomposição das próprias partes, razão pela qual a ausência de homologação concomitante ao vencimento ou eventual mora formal da justiça não obsta a validade do ajuste, tampouco desonera a parte devedora do cumprimento das obrigações livremente pactuadas.7. A declaração de ineficácia da avença sob a justificativa de inadimplemento anterior à homologação configuraria benefício em favor da parte devedora por sua própria torpeza, contrariando os ditames da boa-fé objetiva processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.4155.6150.8620

23 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATORIA - LESÃO CORPORAL COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA QUE NÃO FOI SUSTENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTELIGÊNCIA DO art. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - ANÁLISE EM SEDE RECURSAL QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES. 2) RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A LESÃO CORPORAL COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA CONCRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146/STF E ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - IMPRUDÊNCIA COMPROVADA - PROVA SUFICIENTE DE ACUSADO QUE, CULPOSAMENTE, COLIDIU COM A MOTO DAS VÍTIMAS, PROVOCANDO E O ÓBITO DO CONDUTOR - DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E PELOS LAUDOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - RÉU QUE, EMBORA TENHA APRESENTADO CONFISSÃO QUALIFICADA, TEVE SUAS DECLARAÇÕES UTILIZADAS PELO JUÍZO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO CONDENATÓRIO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, «D», DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA, POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 5) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -  DESPROVIMENTO - TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em que o réu foi condenado por realizar manobra de ultrapassagem imprudente, sem habilitação e com veículo em más condições, causando colisão com motocicleta que resultou na morte de uma vítima e em lesões graves em outra. A defesa requereu nulidade da produção antecipada de provas, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, absolvição por ausência de provas e culpa exclusiva da vítima, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando o réu à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito e à suspensão do direito de dirigir por quatro meses. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da nulidade da produção antecipada de provas, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a absolvição por ausência de provas e culpa exclusiva da vítima, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir em recurso de apelação contra sentença condenatória por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. III. Razões de decidir 3. Não se conhece o pedido de nulidade da produção antecipada de provas por preclusão, pois a defesa não alegou a nulidade em sede de alegações finais, conforme o CPP, art. 571, II. 4. Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal culposa, pois o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença ultrapassou o limite legal, nos termos da Súmula 146/STF e do art. 110, §1º, do CP, resultando na extinção da punibilidade. 5. Mantém-se a condenação pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor, pois a materialidade e autoria estão comprovadas, com prova suficiente de que o réu agiu com imprudência ao realizar manobra de ultrapassagem sem segurança, causando o acidente fatal e lesões graves, não sendo aplicável a tese de culpa exclusiva da vítima. 6. Reconhece-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu circunstâncias relevantes que foram utilizadas para formar o convencimento condenatório, mas a pena permanece no mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 7. Mantém-se a pena de suspensão do direito de dirigir fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, não havendo razão para redução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação crime conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva com base na pena concreta fixada na sentença quando não há recurso da acusação, devendo ser declarada a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571, II; CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 65, III, «d"; CTB, arts. 28, 293, 302, caput, § 1º, I, 303, p.u. 305; CP, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017144-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.06.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0008477-88.2019.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001024-40.2024.8.16.0054, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0024003-90.2022.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 146/STF; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por causar a morte de uma pessoa e ferir outra em um acidente de trânsito. Ele pediu para anular provas, ser absolvido por falta de provas, e ter a pena reduzida. O tribunal não aceitou o pedido de anulação das provas porque isso não foi pedido no momento certo. Reconheceu que a punição pelo crime de lesão corporal já estava prescrita, ou seja, o prazo para punição já passou, e extinguiu essa parte da pena. Porém, manteve a condenação pelo homicídio culposo, porque ficou claro que ele agiu com imprudência ao tentar ultrapassar a moto de forma perigosa, sem habilitação e com o carro em más condições, causando o acidente fatal. Também reconheceu que ele confessou parte dos fatos, o que diminuiu um pouco a pena, mas não o suficiente para reduzir o tempo de prisão. Por fim, manteve a suspensão do direito de dirigir pelo tempo fixado, pois estava proporcional à pena. Assim, o tribunal decidiu manter a condenação, extinguir a punibilidade da lesão corporal por prescrição e negar os demais pedidos do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 248.4078.6159.5356

24 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo a procedência do pedido formulado em ação de cobrança de seguro agrícola decorrente de quebra de safra de soja por estiagem. A embargante alega omissão quanto ao laudo de vistoria e aos dados climáticos, bem como obscuridade nos consectários legais e na aplicação da Súmula 632/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento do recurso integrativo com atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial.4. O acórdão abordou de forma clara e motivada todas as teses recursais relevantes, amparando-se no livre convencimento motivado e na valoração da prova pericial técnica de engenharia agronômica (art. 371 e CPC, art. 479), a qual atestou que a lavoura atingira o estágio biológico exigido pela apólice antes do início do estresse hídrico.5. De acordo com a orientação consolidada do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando encontrar fundamento suficiente para justificar a sua decisão.6. A determinação dos consectários legais foi expressamente fixada em conformidade com as regras de direito civil (art. 405 e art. 406 do Código de Civil), aplicando-se a taxa de juros convencionada pelas partes em respeito ao princípio do pacta sunt servanda.7. O inconformismo com a justiça da decisão e o intuito de prequestionamento sem a demonstração de reais vícios formais traduzem nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, providência inadmissível na estreita via aclaratória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte recorrente pretenda o prequestionamento de dispositivos legais».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 405, 406, 757 e 758. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.10.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 22.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa de seguros perdeu a ação e entrou com um pedido chamado «embargos de declaração», dizendo que a decisão anterior da Justiça tinha pontos escuros ou esquecidos sobre as regras do seguro agrícola e o início dos juros. No entanto, o Tribunal explicou que a decisão estava bem clara, baseada no laudo do perito da roça de soja que comprovou os prejuízos da seca. Como esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas graves de escrita ou omissões, e não para mudar o resultado porque a parte ficou insatisfeita, o pedido da seguradora foi rejeitado e a decisão original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 988.9845.3663.3930

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. PREÇO AJUSTADO E PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSOS. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS E DE ACORDO VERBAL PARA ABATIMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ QUANTO A FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO, COM REGISTRO DE SINISTRO E CLASSIFICAÇÃO DE MÉDIA MONTA. AQUISIÇÃO POR EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO AUTOMOTIVO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO BEM. RETENÇÃO UNILATERAL DO SALDO CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 737.6531.4916.7433

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO CAMINHÃO SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO SINISTRO. INOBSERVÂNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RECLAMADA AO CONTIDO NOS arts. 28 E 29, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO CONFIGURADA. TESE DE CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO ATINGIDO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE VELOCIDADE PARA ACESSO A ESTRADA RURAL PREVIAMENTE SINALIZADA. EXISTÊNCIA DE FAIXA CONTÍNUA NO LOCAL QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, IRREGULARIDADE DA MANOBRA, TAMPOUCO AFASTA O DEVER DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS DE MANTER DISTÂNCIA FRONTAL SEGURA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DO MENOR ORÇAMENTO, NOTAS FISCAIS E FOTOGRAFIAS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.8599.4147.3501

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RESCISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRIMEIRO INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO PELA DEFESA - REPROGRAMAÇÃO DOS PAGAMENTOS NOS TERMOS REQUERIDOS - NOVO DESCUMPRIMENTO - DEFENSOR CONSTITUÍDO CIENTIFICADO DAS GUIAS REVALIDADAS - AUSÊNCIA DE NOVA JUSTIFICATIVA OU COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS - TENTATIVAS DE CONTATO INFRUTÍFERAS - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - PRISÃO EM OUTRO PROCESSO POSTERIOR AO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINAR REJEITADA - 2) DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE - CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA - ELEVAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - TEMA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACRÉSCIMO DE QUATRO MESES - FRAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE CARÁTER ORIENTATIVO - AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA - PENA-BASE MANTIDA - 3) CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4) SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NÃO CONHECIMENTO - SANÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE DOIS MESES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 8 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, cumulada com a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de 243 horas de serviços à comunidade. A defesa requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da rescisão do acordo de não persecução penal, por ausência de prévia intimação do apelante para justificar o descumprimento das condições pactuadas. Subsidiariamente, postula a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a redução da suspensão do direito de dirigir ao mínimo de 2 meses.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se a ausência de intimação específica do apelante para se manifestar sobre o requerimento final de rescisão do acordo de não persecução penal ocasionou violação ao contraditório e à ampla defesa;(ii) se o histórico de inadimplemento e as oportunidades anteriormente concedidas à defesa permitem reconhecer que a finalidade do contraditório foi substancialmente observada;(iii) se a pena-base foi indevidamente exasperada em razão da concentração de álcool constatada pelo teste de etilômetro;(iv) se a existência de condenação anterior alcançada pelo período depurador autoriza a valoração negativa dos antecedentes;(v) se o acréscimo de 4 meses sobre a pena mínima se mostra proporcional; e(vi) se há interesse recursal nos pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e de fixação da suspensão do direito de dirigir no mínimo legal.III. Razões de decidir3. Os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de redução da suspensão do direito de dirigir não devem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal. A sentença já aplicou a atenuante na fração de 1/6 e fixou a suspensão em 2 meses, correspondente ao mínimo legal.4. A ausência de intimação específica para manifestação sobre o pedido final de rescisão do acordo de não persecução penal não ocasionou nulidade. Diante do primeiro inadimplemento, a defesa foi intimada, apresentou justificativa e obteve a reprogramação das parcelas nos termos requeridos.5. Após a renegociação, houve novo descumprimento. O defensor constituído foi cientificado das guias revalidadas, mas não comprovou os pagamentos nem apresentou justificativa superveniente. A rescisão também foi precedida de tentativas infrutíferas de contato com o apelante.6. A prisão do recorrente em outro processo, ocorrida em 8 de dezembro de 2024, não justifica o inadimplemento iniciado em agosto daquele ano. Ausente demonstração de prejuízo concreto ou de justificativa capaz de abranger todo o período de descumprimento, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do CPP, art. 563.7. A pena-base não foi elevada em razão da concentração de álcool constatada pelo teste de etilômetro. A sentença considerou a culpabilidade normal à espécie e valorou negativamente apenas os maus antecedentes, em razão de condenação anterior definitivamente julgada.8. O período depurador previsto no CP, art. 64, I afasta a reincidência, mas não impede a valoração da condenação anterior como mau antecedente.9. O acréscimo de 4 meses sobre a pena mínima não se mostra desproporcional. As frações utilizadas na primeira fase da dosimetria possuem caráter orientativo, inexistindo critério matemático rígido, desde que o aumento esteja concretamente fundamentado.10. Mantém-se, portanto, a pena-base em 10 meses de detenção e 11 dias-multa, bem como os demais termos da sentença.IV. Dispositivo e tese11. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A ausência de nova intimação, especificamente destinada à manifestação sobre o pedido final de rescisão do acordo de não persecução penal, não ocasiona nulidade quando a defesa já teve oportunidade efetiva de justificar o inadimplemento, obteve a renegociação das condições pactuadas e, após novo descumprimento, permaneceu inerte, sem demonstrar prejuízo concreto. A condenação anterior alcançada pelo período depurador pode ser valorada como mau antecedente, embora não caracterize reincidência. A fixação da pena-base não está vinculada a critério matemático rígido, desde que o acréscimo esteja concretamente fundamentado e seja proporcional. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e de fixação da suspensão do direito de dirigir no mínimo legal quando ambas as providências já foram integralmente concedidas na sentença.... ()

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