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Doc. ADM Direito 387.7919.3365.9109

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ LOGROU ÊXITO EM DEMONTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUTOR NÃO TROUXE ELEMENTOS FÁTICOS QUE DESCONSTITUEM AS PROVAS DA RÉ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.9145.3461.4711

2 - TJPR Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Eletrificação em terreno rural e litisconsórcio passivo necessário com o Município. Recurso provido, reconhecendo a incompatibilidade do processo com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, julgando o feito extinto sem resolução do mérito.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de serviços de energia elétrica em terreno rural, com a empresa requerida alegando a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Mandirituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa concessionária de energia elétrica pode se recusar a fornecer serviços em terreno rural, considerando a necessidade de inclusão do Município no polo passivo da demanda e a complexidade da causa que impede o julgamento nos Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir3. A COPEL, como concessionária de serviços públicos, está sujeita a regulamentações que garantem o fornecimento de energia elétrica, sendo sua responsabilidade civil objetiva em relação a danos causados.4. O Município de Mandirituba deve integrar o polo passivo da demanda, pois tem a obrigação de promover o adequado ordenamento do solo e fiscalizar a regularização de imóveis.5. A complexidade da causa exige análises técnicas que não podem ser realizadas nos Juizados Especiais Cíveis, tornando o processo incompatível com o rito sumaríssimo.6. O recurso foi provido para reconhecer a incompatibilidade do processo com o rito dos Juizados Especiais, extinguindo o feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a incompatibilidade do processo com o rito dos Juizados Especiais, julgando o feito extinto sem resolução do mérito.Tese de julgamento: É necessário que o município integre o polo passivo em ações que envolvam o fornecimento de energia elétrica em terrenos rurais, quando houver litisconsórcio passivo necessário, afastando a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021; Lei 6.766/1979; Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.12.2009; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt-AREsp 1.145.750, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.04.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.05.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 172.8714.6090.9740

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre indenização por danos morais e justiça gratuita. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórd

ão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de protesto indevido. A embargante alega omissão na decisão, referente à ausência de menção sobre a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, considerando que é beneficiária da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado, diante da ausência de indicação expressa acerca da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A condição suspensiva da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorre de lei e não necessita de menção expressa na decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente podem ser acolhidos quando da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0012287-17.2023.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito Substituto Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini, 2ª Turma Recursal, j. 18.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 194.2370.7795.1908

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE MOTO E CARRO EM ROTATÓRIA. RESPONSABILIDADE E PREJUÍZOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE

ABALO PSÍQUICO PELO AUTOR. AUTORA QUE FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXTENSÃO DO DANO NA FORMA COMO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REFLEXOS EFETIVAMENTE ENFRENTADOS. PONTOS OBSCUROS. INDENIZAÇÃO MORAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 149.6588.7321.8620

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DECISÃO QUE FERE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES, QUE ALEGAM A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONSTATADA UNICAMENTE POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.5220.4064.3059

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE KAUAN CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE RODRIGO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS DEFENSORAS DATIVAS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por KAUAN e RODRIGO contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, II, do CP, em razão da subtração de produtos e dinheiro de uma farmácia, mediante grave ameaça, com a simulação de porte de arma. Os apelantes requerem a desclassificação do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de desclassificação do crime de roubo para furto, bem como a revisão da dosimetria da pena e a aplicação de regime inicial mais brando, são procedentes diante das circunstâncias do caso e das provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus praticaram o crime de roubo, conforme previsto no art. 157, §2º, II, do CP, utilizando grave ameaça para subtrair bens da farmácia. 4. A prova testemunhal e as imagens de segurança corroboram a utilização de grave ameaça, com os réus simulando estar armados e proferindo ameaças verbais. 5. A simulação de porte de arma, associada a gestos ou manifestações verbais que incutem temor nas vítimas, caracteriza a grave ameaça prevista no CP, art. 157, sendo suficiente para a configuração do crime de roubo, mesmo na ausência de arma real ou simulacro. 6. A conduta dos réus foi classificada como coautoria, com divisão de tarefas, o que caracteriza o concurso de pessoas. 7. Não se configura bis in idem quando o magistrado utiliza condenações distintas para justificar, respectivamente, os maus antecedentes e a reincidência. 8. Nos casos de multirreincidência a agravante deve ser considerada preponderante, sendo admitida a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. IV. DISPOSITIVO 9. Apelos conhecidos e desprovidos, mantendo a sentença proferida pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, II, do CP, com fixação de honorários advocatícios às defensoras dativas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 157, §2º, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000972-28.2022.8.16.0082, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 27.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003254-88.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010182-22.2023.8.16.0033, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 409.3258.4573.6324

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE SEQUELAS CAUSADAS POR LESÃO EM DEDO INDICADOR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por segurado em razão de lesão no dedo indicador direito decorrente de acidente de trabalho. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistir redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.1.3 Interposição de apelação cível pelo autor, sustentando que as sequelas ocasionaram redução permanente de sua capacidade laboral e requerendo a concessão do benefício a partir do término do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo INSS e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a lesão decorrente do acidente de trabalho gerou redução permanente da capacidade laboral do segurado, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo dispensável incapacidade total.3.2 O laudo pericial judicial, subscrito por médico de confiança do juízo, concluiu pela ausência de incapacidade ou redução funcional, consignando que, embora haja pequena limitação na extensão da falange distal do dedo indicador, não há perda anatômica, nem maior dispêndio para o exercício da atividade habitual. 3.4 À luz dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, cabe ao magistrado a apreciação das provas segundo seu livre convencimento motivado, não havendo elementos que desabonem o laudo pericial. 3.5 Inexistindo prova técnica ou documental capaz de infirmar as conclusões do perito, mantém-se a sentença que indeferiu o benefício. 3.6 Jurisprudência da Colenda 7ª Câmara Cível do TJPR corrobora a orientação de que a mera existência de sequelas não é suficiente, sendo indispensável a comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa (TJPR - 7ª C.Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167; 0000984-28.2023.8.16.0140; 0013841-74.2021.8.16.0044). 3.7 Aplicável, ainda, o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que isenta de custas e verbas de sucumbência as ações acidentárias.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - j. 07.02.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 07.02.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 556.7595.0309.0260

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional de insalubridade/periculosidade e adicional noturno para fins de horas extras, questionando a base de cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas a servidora pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das horas extras da servidora pública deve incluir a remuneração total, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.III. Razões de decidir3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total da servidora, conforme a Súmula Vinculante 16/STF.4. A Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração da servidora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 156.5349.2304.3788

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. FORMALISMO EXCESSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, GARANTINDO À IMPETRANTE O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, REGIDO PELO EDITAL 10/2025.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Organizadora do PSS/2025 do Município de Francisco Beltrão, que indeferiu a inscrição da apelante por ausência de documento válido que comprovasse registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem - COREN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da apelante do Processo Seletivo Simplificado do Município de Francisco Beltrão, em razão da apresentação de documento de registro profissional com validade expirada, configura formalismo exagerado e desproporcional, violando seu direito de participação no certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante possuía registro ativo e regular junto ao COREN no momento da inscrição, apesar da carteira profissional estar com validade expirada.4. O edital não exigiu expressamente que o documento apresentado tivesse validade vigente, apenas que o candidato possuísse registro ativo no órgão.5. A exclusão da apelante do certame foi considerada desarrazoada e desproporcional, configurando formalismo excessivo.6. O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos, incluindo a razoabilidade e proporcionalidade das decisões.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e provida para conceder a ordem postulada, garantindo à impetrante o direito de prosseguir nas demais etapas do Processo Seletivo Simplificado (PSS) promovido pelo Município de Francisco Beltrão, regido pelo Edital 10/2025._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Edital 10/2025, itens 5.2, 5.3 e 9.8.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1.363.997-5, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 28.09.2015; TJPR, Apelação Cível 0002722-07.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 19.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4369.4363.1080

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORRETRATO DA PARTE AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS - REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE - GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA PARTE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PLEITO REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE RESTAM PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 617.6867.6411.6233

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM FASE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 140.1263.1805.6883

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame:  I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 23 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 18.919,00 e de indenização por danos morais.   I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 18.919,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;  I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais alegando a ausência de comprovação dos danos materiais e morais suportados.  II. Questões em discussão:   II.1. Necessidade de prova pericial;  II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa;  II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.  III.Razões de decidir:   III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 07/12/2023, com duração aproximada de 20 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 22.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.9), atestou a perda total de 900 kg de fumo e desclassificação de 100 kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 1.7 e 49) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.9892.9493.3750

13 - TJPR Embargos de declaração. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHOQUE ELÉTRICO. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO MENSAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS 1 DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À PENSÃO, À CULPA CONCORRENTE E À TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS 2 DA SEGURADORA. PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, E NÃO DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITO INFRINGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 874.8383.9888.8321

14 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão, reconheceu a abusividade de encargos contratuais e determinou o recálculo do débito decorrente de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. A instituição financeira requer a reforma da sentença quanto aos juros remuneratórios, seguros contratados e compensação de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) saber se a mora deve ser descaracterizada; (iii) saber se é válida a contratação do seguro prestamista; e (iv) saber se é cabível a compensação entre crédito do consumidor e saldo devedor contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei da Usura, e a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade no caso concreto, especialmente quando a taxa contratada supera, de modo relevante, a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. No caso, os juros pactuados superam uma vez e meia a média de mercado para operações equivalentes, sem justificativa concreta suficiente, razão pela qual deve ser mantida a limitação à taxa média do Bacen. 6. A cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, com afastamento dos encargos moratórios respectivos. 7. A contratação de seguro prestamista é válida quando apresentada como opção ao consumidor, identificada pela existência de instrumento apartado, sem prova de imposição ou venda casada. 8. Diante da inexistência de impugnação do consumidor, a restituição de valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, com atualização de valores pelo IPCA a partir de cada pagamento, incidindo a partir da citação a Taxa Selic, deduzido o índice da correção monetária. 9. A compensação decorre da coexistência de créditos e débitos recíprocos oriundos da mesma relação contratual, evitando enriquecimento sem causa, devendo ser apurada em liquidação ou cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a regularidade da contratação do seguro prestamista, afastar a restituição dos valores cobrados a esse título e autorizar a compensação entre o crédito decorrente da revisão contratual e o saldo devedor do financiamento, mantida, no mais, a sentença, com a definição ex officio dos consectários do débito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais referentes ao pedido contraposto.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3581.5172.2083

15 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PLATAFORMA DIGITAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda da plataforma denominada «Bee Delivery», com pedido de recebimento de saldo contratual remanescente.2. Não comportam conhecimento as alegações relativas a supostos vícios da plataforma, inadequação do serviço ou descumprimento contratual pelo vendedor, suscitadas apenas em sede recursal e sem prévia submissão ao contraditório.3. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de instrução decorre exclusivamente da inércia da própria parte regularmente citada e intimada.4. A ausência de comparecimento à audiência de conciliação autoriza a incidência dos efeitos da revelia previstos na Lei 9.099/95, art. 20.5. Contrato escrito, assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, apto a comprovar a contratação, o preço ajustado e a obrigação assumida pelo recorrente.6. Ausente demonstração de pagamento ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  ... ()

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