1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO VALOR DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA SANEPAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade do valor vencido entre o período de 07/2022 a 02/2023 e determinando a emissão de faturas com base na média de consumo dos últimos cinco meses, contados da concessão da liminar. Irresignação recursal da Sanepar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve consumo de água além do ordinário no imóvel da parte autora; (ii) estabelecer se a cobrança das faturas a partir de 07/2022 foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou comprovada qualquer oscilação significativa e injustificada apontando que as cobranças a maior nas faturas a partir de 07/2022 foram ilegais, pois as cobranças relativas aos meses anteriores se deram no mesmo patamar, indicando que os valores constantes nas faturas decorreram exclusivamente do efetivo consumo de água.5. Somado a isso, a aferição do hidrômetro realizada em 04/05/2023 indicou que o funcionamento do equipamento estava dentro dos parâmetros exigidos pelo Inmetro, não havendo que se falar, portanto, em cobrança indevida.6. Dessa forma, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e ainda acolher parcialmente o pedido contraposto, impondo à parte autora o pagamento do valor original dos débitos pendentes entre 07/2022 e 07/2023, bem como das parcelas vencidas ao longo do processo, acrescidos de juros e correção monetária.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S II E VI, §2º-A, I, E §7º, III, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO DE PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEITADA - PRONÚNCIA COMPATÍVEL COM OS TERMOS DA DENÚNCIA - MÉRITO - TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP) - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE DO CRIME - LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM À VÍTIMA - RECURSO - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de tentativa de feminicídio, em decorrência de agressões físicas à ex-companheira, ocorridas em 27 de março de 2024, quando o acusado, em um contexto de violência doméstica, desferiu socos e chutes na vítima, além de ameaçá-la de morte. A defesa requer a despronúncia ou desclassificação da conduta para lesão corporal leve, alegando a ausência de animus necandi e a falta de provas quanto à materialidade do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia por tentativa de feminicídio deve ser mantida ou se deve ocorrer a desclassificação do delito para lesão corporal leve, em razão da ausência de animus necandi e da falta de provas quanto à materialidade do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia observou os termos da denúncia, não havendo violação ao princípio da correlação.4. A tese de desistência voluntária não foi conhecida por se tratar de inovação recursal.5. A materialidade delitiva foi comprovada, mas as lesões foram classificadas como de natureza leve, sem risco de vida à vítima.6. Não foi evidenciado o animus necandi, ou seja, a intenção de matar por parte do réu.7. A desclassificação do crime de tentativa de feminicídio para lesão corporal leve foi necessária devido à ausência de dolo.8. A prisão preventiva foi revogada, sendo substituída por medidas cautelares diversas, como a proibição de contato com a vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para desclassificar o delito de tentativa de feminicídio para lesão corporal leve, com a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: A ausência de animus necandi na conduta do réu, evidenciada pela natureza leve das lesões corporais e pela falta de intenção de matar, justifica a desclassificação do crime de tentativa de feminicídio para lesão corporal leve, com a consequente revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, c/c art. 14, II, e 129, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000129-73.2017.8.16.0006, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0022210-31.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 25.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser acusado de tentativa de feminicídio, não tinha a intenção de matar a vítima, pois as lesões que ela sofreu foram consideradas leves e não houve provas suficientes de que ele queria realmente matá-la. Por isso, o crime foi desclassificado para lesão corporal leve. Além disso, como o réu já estava preso há mais de um ano e não havia motivos para mantê-lo na prisão, a decisão foi de soltá-lo, mas com algumas regras, como não poder se aproximar da vítima.... ()
3 - TJPR(I) HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (II) PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. NÃO ACOLHIMENTO. WRIT CONHECIDO ANTE A SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA
, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 648. (III) ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA EM RAZÃO DE A DEFENSORA DATIVA TER ACEITADO A NOMEAÇÃO SEIS DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA FOI DEFICIENTE, DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO NÃO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523/STF. ORDEM DENEGADA.
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EM ABRIL/2022 EM MARINGÁ /PR. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE. AFASTAMENTO. RECLAMANTE QUE NARRA A CONDIÇÃO DE MORADOR NA UNIDADE CONSUMIDOR
E DEMONSTRA QUE LÁ RESIDIU AO TEMPO DA INTERRUPÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. RELATÓRIO TÉCNICO DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU POUCO MAIS DE 78 (SETENTA E OITO) HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR SER MAIS COMPATÍVEL COM O TEMPO DE DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO MÁXIMA. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIR
EITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que fixou a pena do réu em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da apreensão de 3,4g de maconha.1.2. A defesa requer a absolvição por atipicidade material (Tema 506/STF) ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Ainda pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo e a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a quantidade de droga apreendida autoriza a absolvição ou a desclassificação da conduta para uso pessoal.2.2. Definir se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e em qual fração.2.3. Examinar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.2.4. Avaliar o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos dos policiais militares e da testemunha presencial, todos firmes, coerentes e harmônicos entre si.3.2. O réu exerceu o direito de permanecer em silêncio, não apresentando versão defensiva.3.3. Os depoimentos policiais foram confirmados pela testemunha Fabrício, demonstrando que o acusado oferecia entorpecentes a terceiros, afastando a tese de uso próprio.3.4. A quantidade de 3,4g de maconha excede o parâmetro médio de consumo individual (2,5g/dia, segundo estudo técnico do DEPEN/SEJU-PR), evidenciando a destinação mercantil da droga (Lei 11.343/2006, art. 28, §2º).3.5. O reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, importou na aplicação da fração máxima (2/3), diante da primariedade, bons antecedentes e inexistência de elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas.3.6. Redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.3.7. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).3.8. Incabível o ANPP em sede recursal, pois já proposto em momento oportuno, frustrado pelo não comparecimento do acusado à audiência designada, inexistindo direito subjetivo à celebração do acordo (CPP, art. 28-A.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A apreensão de 3,4g de maconha, corroborada por prova testemunhal firme e coerente, não autoriza absolvição ou desclassificação para uso pessoal, devendo a conduta ser enquadrada como tráfico de drogas. A minorante do tráfico privilegiado incide no grau máximo quando ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XLIII.CP: arts. 44, 45, §1º e 46, §§3º e 4º.CPP: arts. 156 e 28-A. Lei 11.343/2006: arts. 28, §2º, 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/12/2023, DJe de 20/12/2023;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques, j. 15.02.2025TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0019619-32.2023.8.16.0019, Rel.: Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 02.09.2024;TJPR, 5ª Câm. Crim. 0008204-07.2023.8.16.0034, Rel.: Juiz de Direito Subs. em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 25.08.2025.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Embargos de declaração sobre condenação por roubo. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, no mérito, acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. I. Ca
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, ENTRETANTO, SUJEITA-SE AO LAPSO DE DEZ ANOS. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERREGNO NÃO ULTRAPASSADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela Copel Distribuição S/A. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em ação monitória, com fundamento na prescrição intercorrente quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas de energia elétrica está sujeita ao prazo prescricional quinquenal ou decenal; (ii) estabelecer se houve prescrição intercorrente diante da conduta da exequente durante o cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de energia elétrica é o decenal, conforme art. 205 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por período superior ao prazo do direito material, não configurada quando há diligências periódicas para localização de bens e movimentação processual.A Copel demonstrou atuação diligente ao longo do cumprimento de sentença, não havendo paralisação por mais de dez anos, razão pela qual não se configura a prescrição intercorrente.A sentença que reconheceu a prescrição quinquenal deve ser cassada, com determinação de prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A cobrança de tarifas de energia elétrica está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205.A prescrição intercorrente exige inércia da parte exequente por período superior ao prazo do direito material, o que não ocorre quando há diligências regulares no processo.Sentença que reconhece a prescrição intercorrente com base em prazo quinquenal deve ser cassada.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 921 e CPC/2015, art. 924.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17.12.2015. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.08.2022. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 25.11.2014. TJPR, AI 0108998-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 24.03.2025. TJPR, EDcl em AI 0053617-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.08.2025. TJPR, ApCiv 0001478-87.2010.8.16.0061, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: A Copel recorreu contra sentença que extinguiu a cobrança de uma dívida de energia elétrica, alegando que teria passado o prazo de prescrição de cinco anos. O Tribunal explicou que, nesses casos, o prazo correto é de dez anos, não de cinco. Também verificou que a empresa não ficou parada no processo, pois fez várias tentativas para localizar bens da devedora e dar andamento ao caso. Por isso, decidiu que não houve prescrição e determinou que a cobrança continue.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que recebeu mensagem do banco requerido, por meio do WhatsApp, contendo proposta para quitação de dívida; que não respondeu à oferta; que, posteriormente, foi realizado crédito de R$ 8.742,61 em sua conta, referente a empréstimo do Banco Agibank que não contratou; e que, ao receber sua aposentadoria, constatou desconto indevido de R$ 224,00. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação das cobranças e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar anteriormente concedida, declarando a inexigibilidade do empréstimo consignado que originou o crédito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da sentença. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de indenização e a autorização para compensação dos valores. II. Questões em discussão: II.1. Verificar a existência de incompetência do Juizado Especial Cível. II.2. Avaliar a regularidade da contratação impugnada. II.3. A ocorrência de dano moral e o valor indenizatório. II.4. Analisar o pedido de compensação dos valores depositados. II.5. Apreciar a alegada litigância de má-fé. III. Razões de decidir: III.1. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece prosperar, pois a controvérsia não exige produção de prova técnica complexa. A perícia grafotécnica, usualmente invocada para justificar deslocamento de competência, mostra-se desnecessária no caso concreto. Assim, à luz da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º, permanece hígida a competência do Juizado para processar e julgar a demanda. III.2. Quanto à regularidade da contratação, extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte autora fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovando que recebeu o crédito do valor do empréstimo do Banco Requerido, o qual foi vinculado ao seu benefício previdenciário (mov. 1.5). Realizou ainda o depósito judicial do valor creditado em sua conta (mov. 13). A parte Ré, por outro lado, deixou de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, deixando de comprovar que houve a efetiva prestação do direito à informação em favor da consumidora e a efetiva solicitação do empréstimo consignado. Logo, não merece prosperar o crédito não solicitado em conta da parte Autora. Do depoimento pessoal da parte Autora ao mov. 47.2 revela-se patente que houve ofensa ao direito de informação à consumidora, que não entendeu que a oferta seria referente a um empréstimo consignado que ensejaria descontos mensais de seu benefício previdenciário. Deste modo, conclui-se que a Parte Ré incorreu em falha na prestação de serviços na medida em que vinculou empréstimo em favor da Autora sem qualquer solicitação pela mesma.(...) Ademais, trata-se de responsabilidade objetiva da Requerida, aplicando-se, portanto, regra contida no CDC, art. 14, na qual caso haja falha na prestação do serviço, o fornecedor responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. Assim, merece ser declarada a inexigibilidade do negócio jurídico que teria originado o crédito na conta bancária da Autora, em agosto/2023, no valor de R$8.742,61» III.3.Quanto ao valor da indenização por dano moral, observa-se que o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais. III.4.Quanto ao pedido de compensação dos valores, verifica-se que o montante creditado foi integralmente depositado em juízo pela autora (mov. 1.3). Assim, impõe-se o acolhimento da compensação requerida, com a consequente restituição ao banco do valor depositado, de modo a evitar enriquecimento indevido e assegurar a correta recomposição patrimonial.III.5.Por fim, não se configura litigância de má-fé. Não houve demonstração de dolo, prejuízo processual ou tentativa de alterar a verdade dos fatos. Diante da inexistência de prova inequívoca, impõe-se afastar a penalidade. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.09.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São João do Triunfo - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.11.2025. ... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 921, II). RECURSO DO EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE OFENSA À DIALETICIDADE, CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença exarada em ação declaratória em fase de cumprimento de sentença, pela qual foi rejeitada a impugnação e julgado extinto o processo, pela satisfação da obrigação (CPC, art. 921, II). O banco executado alega a ausência de comprovação dos descontos em benefício previdenciário, circunstância que obstaria a extinção do cumprimento de sentença, bem como que é necessária a prévia liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões; (ii) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser acolhida; (iii) saber se é necessária a liquidação de sentença; e, (iv) saber se está caracterizada a litigância de má-fé por parte do apelante, consoante suscitado em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, o apelante impugnou os fundamentos adotados na sentença. 4. Nos termos do CPC, art. 508, «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido». 5. As questões suscitadas pelo banco ora apelante na impugnação (inexistência de relação contratual entre as partes, ilegitimidade passiva e ausência de comprovação dos descontos) não podem ser objeto de análise neste momento, diante da manifesta preclusão.6. No caso, os parâmetros para a apuração do valor da condenação foram fixados no título judicial, a possibilitar a elaboração de cálculos pela parte autora e o prosseguimento do feito pelo rito do CPC, art. 523.7. A liquidação da sentença pode ser feita por cálculo aritmético, dispensada a fase de liquidação por arbitramento.8. Não foi constatada deslealdade processual do apelante, a justificar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. De acordo com o CPC, art. 508, ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. 2. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC), dispensada a liquidação por arbitramento.»... ()
10 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução/limitação ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há a necessidade de realização de nova perícia judicial por perito médico diverso; (ii) se o apelante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução/limitação ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho in itinere.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, não justificando a concessão do auxílio-acidente. Destaca-se o seguinte trecho: «No estágio em que se encontra a doença (curada), não gera espécie alguma de incapacidade laborativa» (mov. 40.1).4. Não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral. Logo, as alegações de necessidade de nova perícia foram afastadas, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não havendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa.5. A decisão de improcedência se encontra em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416), sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual, compreendido como aquele exercido na data do infortúnio laboral, o que não foi demonstrado no presente caso.6. O Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais pagos, conforme entendimento do STJ (Tema 1.044).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido autoral.Tese de julgamento: É inviável a concessão de benefícios acidentários, quando o laudo pericial, confeccionado por médico/perito especialista nas mazelas alegadas pelo autor, detentor da confiança do Juízo e suficientemente esclarecedor quanto à atual condição do segurado, conclui pela inexistência de redução/limitação ou incapacidade laborativa para as atividades exercidas na data do evento infortunístico, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional diverso.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina que estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDireito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade em lavoura de soja. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 482.313,38.II. Questão em discussão2. Discute-se: a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento da dilação probatória; a exigibilidade da indenização securitária; o montante devido pela seguradora; os termos da correção monetária do valor devido; e o cabimento de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a dilação probatória era desnecessária, tendo em vista que a prova documental era suficiente para o julgamento do feito. 4. O laudo de vistoria apresentado pela seguradora constatou que os danos na lavoura foram causados por estiagem, evento coberto pela apólice.5. Não houve comprovação de negligência por parte do segurado que pudesse afastar o direito à indenização.6. A correção monetária deve incidir a partir da data da contratação, conforme a Súmula 632/STJ. 7. A multa aplicada por embargos de declaração é indevida, pois não se evidenciou caráter protelatório nos embargos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0007374-90.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.04.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000761-93.2022.8.16.0113, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 16.02.2024.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRETENDIDA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO COM E SEM PARCELAMENTO. ABATIMENTO DEVIDO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de improcedência da pretensão inicial. Autor pretende a liquidação antecipada do débito discutido, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se, em contrato de compra e venda a prazo, a diferença entre o preço à vista e o valor total parcelado constitui acréscimo sujeito à redução proporcional em caso de liquidação antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à liquidação antecipada previsto no CDC alcança não apenas a redução proporcional dos juros, mas também dos demais acréscimos incidentes na venda a prazo.4. A diferença entre o preço à vista do produto e o valor total parcelado representa o custo da venda a prazo, isto é, a remuneração pelo pagamento diferido no tempo, ainda que o contrato não a qualifique tecnicamente como juros.5. Antecipado o pagamento, não subsiste razão para exigir remuneração correspondente ao período futuro não utilizado, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo parcialmente acolhido, para assegurar ao demandante a quitação antecipada e o abatimento proporcional da dívida, a ser apurado em liquidação de sentença.Tese de julgamento: «O consumidor tem direito à liquidação antecipada e não onerosa do débito tanto no fornecimento de crédito quanto na venda a prazo»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, § 2º, 54-B, V, e 54-C, III.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO CADASTRADO. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. REABILITAÇÃO DA CNH. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por João Matheus dos Santos Correia da Silva contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, mantendo a validade de auto de infração de trânsito e da penalidade de reabilitação da CNH aplicada pelo DETRAN/PR, em razão da prática de infração gravíssima durante o período de Permissão para Dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve regular observância da dupla notificação no processo administrativo de trânsito; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de recebimento pessoal invalida a notificação; (iii) determinar se a infração prevista no CTB, art. 230, V é apta a ensejar a reabilitação da CNH no período probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração comprova a expedição das notificações de autuação e penalidade ao endereço cadastrado, atendendo à exigência legal da dupla notificação. A legislação de trânsito não exige aviso de recebimento ou ciência pessoal do infrator, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço informado, cabendo ao condutor manter seus dados atualizados. A controvérsia acerca da regularidade das notificações possui natureza fático probatória e se resolve com base nos documentos administrativos constantes dos autos. A infração prevista no CTB, art. 230, V possui natureza gravíssima, sendo apta a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. A reabilitação da CNH, nesse contexto, constitui ato administrativo vinculado, decorrente automaticamente da prática de infração grave ou gravíssima durante o período da Permissão para Dirigir. A ausência de prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impede o reconhecimento de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regular expedição das notificações ao endereço cadastrado supre a exigência legal de dupla notificação, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal. 2. A prática de infração gravíssima durante o período de Permissão para Dirigir impõe a reabilitação da CNH como consequência legal automática. 3. A invalidação de auto de infração exige prova inequívoca de irregularidade, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de ciência. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 2º, 148, §§ 3º e 4º, 230, V, e 282, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.868.790, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.04.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 2.256.478; TJPR, RI Acórdão/TJPR, 4ª Turma Recursal, j. 02.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, j. 27.02.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, j. 19.02.2026.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o ônus da prova deve ser invertido; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado é regular; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito; e, (iv) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, porquanto os pontos controvertidos podem ser solucionados a partir dos documentos incluídos nos autos.4. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração do empréstimo consignado questionado, mediante juntada da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, acompanhada de documento que confirma a assinatura, além do recibo de transferência dos numerários ajustados, pelo que é regular a contratação.5. Evidenciada a regularidade da pactuação, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado, tampouco valor a ser restituído.»... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO PARCIAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUSTAÇÃO DE PARCELA NO CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. Recurso inominado conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a fornecedora ao pagamento de danos materiais relativos à suspensão do veículo (R$ 1.550,00), indeferiu indenização por danos materiais adicionais e danos morais, e julgou procedente o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de parcela contratual sustada (R$ 1.500,00). A recorrente pretende a ampliação da indenização material, o reconhecimento de dano moral, a exclusão de negativação e a improcedência do pedido contraposto.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova afasta a necessidade de comprovação mínima do dano material alegado; (ii) saber se estão configurados danos materiais adicionais e dano moral decorrente de negativação do nome; e (iii) saber se é legítima a procedência do pedido contraposto diante da sustação de parcela do contrato pela consumidora.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à existência do dano e ao efetivo desembolso, inexistentes no tocante aos reparos de caixa de direção, bieletas e geometria.4. A condenação relativa à suspensão foi mantida diante da prova suficiente do defeito, da proximidade temporal entre aquisição e reparo e da documentação idônea do pagamento.5. A negativação do nome da consumidora decorreu de débito existente e exigível, afastando a caracterização de dano moral, inexistindo ilicitude na inscrição.6. A sustação unilateral de parcela do preço configura inadimplemento contratual, sendo inaplicável a exceção do contrato não cumprido, pois a obrigação principal da fornecedora (entrega do veículo) foi adimplida.IV. Dispositivo5. Recurso inominado não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 18; CPC, art. 99, §3º, e CPC, art. 373, I; CC, arts. 402, 403, 476 e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 10.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de consumidora que comprou um carro usado e alegou defeitos, pedindo indenização por danos materiais e morais.O colegiado entendeu que apenas parte dos gastos foi comprovada, mantendo o ressarcimento limitado à suspensão do veículo. Também concluiu que não houve dano moral, pois a negativação ocorreu por dívida válida.Além disso, considerou correta a condenação da consumidora ao pagamento de parcela que ela havia cancelado.Assim, o recurso foi negado e a sentença mantida.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO na traseira EM SEMÁFORO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.
Sentença DE procedência. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELO DO CORREU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E ORAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE NADA ACRESCENTARIAM PARA O DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PELA PROVA TÉCNICA COMPROVAR EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. RÉU QUE ADMITE QUE O VEÍCULO SEGURADO PAROU NO SEMÁFORO. PARADA JUSTIFICÁVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA CORROBORADA PELA PRÓPRIA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais. cabimento. RECURSO conhecido e não provido.APELO DA CORRÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM JUNTO AO ORGÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PASSOU A SER EXCLUSIVAMENTE DO EX-CONJUGE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. não COMPROVAÇÃO. INEXISTêNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORASSE TAIS FATOS. INEXISTêNCIA DE PROVA ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO E ACORDO SOBRE a PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE QUE PERTENCEM AO CASAL ATÉ FINAL PARTILHA. REsPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais. cabimento. RECURSO conhecido e não provido.... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil, direito do consumidor. Ação de cobrança por vício oculto. Vício oculto em veículo usado e responsabilidade do vendedor. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por vício oculto em veículo usado adquirido por valor expressivo, em que o autor alegou defeito no sistema de arrefecimento, com danos ao motor e prejuízo financeiro, sustentando que o problema era preexistente à compra e ocultado pelo vendedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício oculto no veículo automotor adquirido e se a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes desse suposto vício oculto.III. Razões de decidir3. Não há prova suficiente para demonstrar que o vício no veículo era preexistente à venda e imputável ao vendedor.4. A ausência de prova pericial fragiliza a tese de vício oculto, permanecendo a alegação no campo da possibilidade, sem certeza necessária para condenação.5. O desgaste natural do veículo usado, com aproximadamente 10 anos e alta quilometragem, reduz a expectativa legítima quanto ao seu funcionamento.6. A conduta do comprador ao continuar usando o veículo com sinais de superaquecimento pode ter agravado os danos, fragilizando o nexo causal com o vendedor.7. A falta de avaliação técnica prévia pelo comprador, diante das condições do veículo, implica assunção do risco inerente à compra.8. Ausência de contrato formal com cláusulas específicas sobre garantia limita a atribuição de responsabilidade ao vendedor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Na compra de veículo usado com desgaste natural, a responsabilização do vendedor por vício oculto exige comprovação inequívoca da existência do defeito e de sua anterioridade à tradição, não sendo suficiente a simples manifestação do problema após a compra, especialmente na ausência de prova técnica adequada e diante da ausência de cautela mínima do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; CC/2002, arts. 441 e 443.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação 0000889-31.2021.8.16.0184, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 27.03.2023.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MÉRITO RECURSAL. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA A SUSTENTAR O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA INDICANDO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE E PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. CONJUNTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR TER SIDO IMPOSTA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
21 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade e dosimetria da pena. sentença absolutória-condenatória. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou a recorrente pela conduta de fornecimento de bebida alcoólica à adolescente, impondo-lhe penas de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória e; 2.2) se possível a redução da pena-base ao mínimo legal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade, cunhado do réu, foram comprovadas pelo acervo probatório, especialmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares, além das circunstâncias do caso, que indicam o dolo na conduta do acusado.4. O delito previsto na Lei 8.069/1990, art. 243 é formal, consumando-se com a simples entrega ou fornecimento da bebida alcoólica, independentemente da ocorrência de dependência ou consequências clínicas ao menor de idade.5. A exasperação da pena-base pela desvaloração ao vetor circunstâncias do delito foi justificada pela elevada quantidade de bebidas alcóolicas fornecidas pelo denunciado ao jovem.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.069/1990, art. 243; CPP, art. 386, VII, 392, II, e CPP, art. 593, I; CP, art. 59Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Crime 0001807-96.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0002427-79.2019.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000569-25.2018.8.16.0171, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0010404-43.2019.8.16.0190, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.01.2023; Súmula 269/STJ... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSAÇÃO ONLINE - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ENTREGA DOS PRODUTOS - CHARGEBACK - OPERAÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO - BUSCA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DAS TRANSAÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA - TESE DE OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO (SÚMULA STJ 479) - DESACOLHIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA REQUERENTE, DO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE EXPUSESSE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - DIÁLOGOS TRAVADOS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS VIRTUAIS QUE DEMONSTRAM A CARÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DOS DADOS DO TITULAR DO CARTÃO, MESMO APÓS REPETIDOS CANCELAMENTOS DA AQUISIÇÃO - DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO LOJISTA - CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO (CDC, ART. 14, § 3º, II) - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA - APELO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de operação fraudulenta em compra online de materiais de construção, na qual a parte autora buscava a responsabilização da instituição financeira intermediadora das transações, alegando falha na prevenção de fraude e requerendo o pagamento do valor correspondente à compra cancelada.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a instituição financeira intermediadora das transações responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de operação fraudulenta realizada mediante cartão de crédito de titularidade de terceiro, especialmente diante da ausência de comprovação pelo lojista da regularidade da compra e da falta de cautela na verificação dos dados do titular do cartão.III. Razões de decidir3. A Requerente não comprovou o envio da documentação solicitada pela Requerida para demonstrar a regularidade da transação contestada.4. Houve ausência de cautela por parte da Requerente na verificação da titularidade do cartão de crédito utilizado na compra online.5. A Requerida adotou medidas adequadas de segurança e possibilitou a apresentação de defesa, não havendo falha na prestação do serviço.6. O evento fraudulento configura fortuito externo, pois decorreu da falta de precaução do lojista, afastando a responsabilidade objetiva da instituição intermediadora.7. Aplica-se o art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na hipótese de operação fraudulenta em transação online mediante cartão de crédito de titularidade de terceiro, a responsabilidade pelo prejuízo não recai sobre a instituição intermediadora quando o lojista não adota as cautelas mínimas para verificação da regularidade da operação configurando fortuito externo nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, caput e I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0012094-68.2024.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 30.06.2026; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a empresa que intermediou o pagamento com cartão de crédito não precisa pagar o prejuízo causado por uma compra feita com cartão de outra pessoa, porque a loja que vendeu os produtos não tomou os cuidados necessários para evitar a fraude, como conferir se o cartão era mesmo do comprador. Mesmo com a lei que protege o consumidor, quem vendeu os produtos deveria ter checado melhor os dados antes de entregar as mercadorias. Por isso, o pedido da loja para receber o valor da venda foi negado.... ()
23 - TJPRDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. ATOS COMISSIVOS DE AMBOS OS DEMANDADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 652/STJ E DO Lei 6.766/1979, art. 40. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ente municipal, posteriormente com inclusão de empresa loteadora no polo passivo, em razão de irregularidades em sistema de drenagem pluvial urbano, com alegados danos ambientais consistentes em assoreamento, erosões e degradação de área de preservação permanente.2. Sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos para condenar os demandados à elaboração e execução de projeto técnico de regularização da drenagem, com adoção de medidas ambientais pertinentes, estabelecendo responsabilidade solidária com benefício de ordem em favor do Município.3. Apelação interposta pela empresa loteadora, arguindo preliminares de intempestividade (rechaçada) e nulidade por cerceamento de defesa, bem como, no mérito, ausência de responsabilidade, atribuição exclusiva ao Município e, subsidiariamente, manutenção do benefício de ordem fixado na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo; (ii) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a loteadora pode ser responsabilizada pelos danos ambientais e se é de ser mantido, ou não, o benefício de ordem (execução subsidiária) estabelecido em favor do Município.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de intempestividade não merece acolhimento, pois a indisponibilidade do sistema eletrônico no primeiro dia útil do prazo recursal prorroga o termo final, nos termos dos arts. 224 e 1.003, §5º, do CPC.6. Não há nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é destinatário da prova, podendo indeferir diligências desnecessárias (arts. 355, I, 370 e 371 do CPC), sendo imprescindível a demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto.7. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, abrangendo todos os que concorrem direta ou indiretamente para o dano.8. A implantação de loteamento urbano impõe ao empreendedor o dever de assegurar infraestrutura adequada, inclusive quanto ao escoamento de águas pluviais, nos termos da Lei 6.766/1979, não se limitando aos limites físicos do empreendimento.9. A contribuição hídrica do loteamento para o sistema de drenagem deficiente configura nexo causal suficiente para responsabilização, sendo irrelevante a existência de outros agentes poluidores, diante da solidariedade.10. A responsabilidade do Município não decorre de mera omissão fiscalizatória, mas de verdadeiro ato comissivo, consistente na aprovação da rede de infraestrutura hídrica do loteamento a despeito de pendências técnicas já conhecidas, e na inércia posterior diante de danos ambientais de que tinha ciência, circunstâncias que evidenciam participação ativa e direta na cadeia causal do dano.11. Reconhecida a atuação comissiva de ambos os corresponsáveis, não incide a Súmula 652/STJ, cujo pressuposto é a responsabilidade estatal decorrente de mera omissão no dever de fiscalizar, tampouco a Lei 6.766/1979, art. 40, aplicável a loteamentos irregulares ou clandestinos — hipótese estranha aos autos, em que o empreendimento é dotado de Termo de Verificação e Execução de Obras. Impõe-se, por conseguinte, o afastamento do benefício de ordem, subsistindo responsabilidade solidária direta e por igual entre loteador e Município.12. A sentença deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar o benefício de ordem (execução subsidiária) estabelecido em favor do Município, mantendo-se, no mais, incólume o reconhecimento da corresponsabilidade solidária dos demandados pelos danos ambientais e as demais obrigações de fazer impostas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar o benefício de ordem (execução subsidiária) fixado em favor do Município de Mandaguaçu, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A responsabilidade por danos ambientais decorrentes de sistema de drenagem pluvial irregular é objetiva e solidária entre loteador e Município; evidenciada a atuação comissiva de ambos os corresponsáveis — e não a mera omissão fiscalizatória de um deles —, não se aplica a Súmula 652/STJ nem a Lei 6.766/1979, art. 40, impondo-se responsabilidade direta e solidária entre os demandados, sem benefício de ordem, não havendo nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se funda na suficiência do conjunto probatório.»Dispositivos relevantes citadosCF, arts. 23, VI e VII; 225CPC, arts. 224; 355, I; 370; 371; 1.003, §5ºLei 6.766/1979, art. 40Lei 6.938/1981, art. 14, §1ºJurisprudência relevante citadaSúmula 652/STJTJPR, Apelação Cível 0005880-69.2018.8.16.0050TJPR, Apelação Cível 0002000-25.2020.8.16.0139STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAPIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ASTREINTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E EXCLUSÃO DE SUA INCIDÊNCIA A QUALQUER MOMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º DO CPC. ASTREINTES. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NO PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
26 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido para concessão de auxílio-acidente, benefício já concedido ao autor, que busca a conversão desse auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, alegando agravamento do quadro incapacitante decorrente de acidente de trajeto. A decisão recorrida não analisou a evolução da incapacidade nem a possibilidade de conversão do benefício, limitando-se a confirmar a concessão do auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, em razão do agravamento do quadro clínico do segurado, foi adequadamente apreciado, considerando a necessidade de complementação da prova pericial e a existência de contradições na sentença recorrida.III. Razões de decidir3. A sentença não enfrentou adequadamente a pretensão do autor, que requeria a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, limitando-se a conceder o auxílio-acidente já percebido.4. Há incompatibilidade entre as conclusões do laudo pericial, que indicou incapacidade total e temporária em recuperação, e a decisão que concedeu auxílio-acidente, benefício destinado à redução permanente da capacidade laborativa.5. A instrução probatória é insuficiente para o julgamento da demanda, pois faltam esclarecimentos sobre o nexo causal e a extensão da incapacidade no período controvertido.6. Diante da insuficiência de provas, é necessária a complementação da instrução processual e novo julgamento pelo juízo de origem.7. É desnecessária a reiteração do pedido de Justiça Gratuita quando o benefício já foi deferido; além disso, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória e novo julgamento.Tese de julgamento: É imprescindível a adequada análise da evolução do quadro incapacitante e a possibilidade de conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, sendo necessária a complementação da instrução probatória para o correto julgamento do pedido.... ()
27 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PLANO DE SAÚDE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse os medicamentos Ribociclibe e Ácido Zoledrônico à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A ré alega que os medicamentos não estariam cobertos pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não havia indicação médica fundamentada para sua utilização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa do plano de saúde em fornecer medicamentos prescritos para tratamento oncológico, mesmo que não estejam previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).III. Razões de decidir3. O rol da ANS é meramente exemplificativo, permitindo a cobertura de medicamentos não listados quando prescritos por médico especialista, como no caso.4. A negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos, mesmo que off-label, é considerada abusiva, conforme entendimento do STJ.5. A urgência do tratamento, a prescrição médica fundamentada e o preenchimento das diretrizes fixadas na ADI 7256 justificam a concessão da tutela antecipada para o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE.6. A cobertura do medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO deve ser afastada, ante a nota técnica desfavorável do Natjus e o consequente não preenchimento dos requisitos da ADI 7256.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.... ()