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Doc. ADM Direito 488.8819.5277.8547

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 141.4092.5714.8965

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, FALHA NA PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM ANÁLISE. Parte autora que alega cobrança indevida, não realização de portabilidade de uma das linhas telefônicas e suspensão indevida de serviço de internet, postulando restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço quanto à portabilidade da linha telefônica; (ii) apurar eventual cobrança indevida; (iii) analisar a ocorrência de interrupção indevida do serviço e consequente dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito da autora. Inexistência de prova de solicitação de portabilidade da linha telefônica indicada. Protocolo apresentado que não se refere ao serviço alegado. Portabilidade posteriormente realizada que não comprova requerimento anterior. Comprovante de pagamento que não permite aferir a que período se refere a cobrança, não sendo possível reconhecer eventual cobrança indevida após a portabilidade. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima. Suspensão do serviço de internet decorrente do esgotamento da franquia contratada, inexistindo ilicitude. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 447.3934.6079.9267

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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