Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 204.3155.5000.6800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de decisão para suspensão dos processos do mesmo tema. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Verificação. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu pela «desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE Acórdão/STF (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992 (Tema 576)» mormente porque, «até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Tuma, DJe 3/3/2017. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.5021.0384.8206

2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Prefeito municipal. Responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Possibilidade. Tema 576/1STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.7020.6738.0746

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF