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Doc. ADM Direito 540.2606.8484.2125

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E FATURAS QUE CONFIRMAM A MODALIDADE PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

seNTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.0154.3360.2421

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em e

xecução fundada em ação monitória. O embargante alega omissão no julgamento, especialmente quanto à não aplicação de jurisprudência apontada nas contrarrazões de apelação e na exceção de pré-executividade. Postula, com efeitos infringentes, a reforma do julgado para que se reconheça a prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.2249.6707.8009

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, nos termos do CPP, art. 619, inexistindo, no caso, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. A questão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios não foi suscitada nas razões de apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, o que justifica a sua não apreciação no julgamento do recurso. 5. Ainda assim, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, é dever do Estado assegurar assistência jurídica integral e gratuita, sendo a sentença que arbitra honorários advocatícios título executivo. 6. Considerados a complexidade da causa, o zelo profissional e a atuação do advogado dativo em segundo grau, mostra-se adequada a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo 7. A prestação de assistência jurídica aos que dela necessitem é dever do Estado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, embora não haja omissão, é possível a fixação da verba honorária, sendo a tabela da OAB orientadora e não vinculativa para o juiz na fixação dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 830.0343.7579.4718

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA E PERCENTUAL LEGAL VIGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 276.8952.3876.4363

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA VERBA À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por servidores da Câmara Municipal de Campo Largo em face de atos do Presidente da Câmara que revogaram a gratificação concedida por resolução administrativa e por portarias individuais, algumas delas expedidas no ano de 2009.2. Apelações cíveis e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, assegurando a percepção da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) aos impetrantes, desde a data da indevida revogação, com reconhecimento de sua integração à remuneração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da Câmara Municipal para figurar no polo passivo de demanda de natureza remuneratória; (ii) a validade do TIDE concedido por resolução administrativa e por portarias expedidas em 2009, bem como o direito ao seu recebimento sob o regime jurídico vigente à época; e (iii) a possibilidade de incorporação da gratificação à remuneração dos servidores, à luz da lei municipal superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária restrita à defesa de seus interesses institucionais, sendo parte ilegítima para responder por pretensão de natureza remuneratória, cujos efeitos patrimoniais recaem sobre o Município, nos termos da Súmula 525/STJ.5. A gratificação TIDE, instituída originariamente por resolução administrativa, configura vantagem funcional de natureza transitória e condicionada, não ostentando caráter permanente ou incorporável, inexistindo direito adquirido a regime jurídico remuneratório.6. A resolução administrativa e as portarias expedidas em 2009 constituem atos administrativos válidos, dotados de presunção de legitimidade, aptos a produzir efeitos enquanto vigentes, assegurando aos servidores beneficiados o recebimento da gratificação sob o mesmo regime jurídico geral então existente.7. A lei municipal superveniente, ao prever a integração da vantagem à remuneração, não autorizou incorporação automática em sentido técnico‑constitucional, a qual permanece condicionada ao atendimento dos requisitos legais expressamente previstos, sob pena de violação ao CF, art. 37, X/88.8. São nulas, contudo, as portarias editadas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 21, II), devendo ser preservados apenas os efeitos das concessões válidas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da Câmara Municipal provido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Recurso do Município desprovido. Sentença parcialmente alterada em sede de remessa necessária, a fim de assegurar a continuidade do pagamento da gratificação TIDE apenas aos servidores beneficiados por portarias válidas, afastada a incorporação automática à remuneração.Teses de julgamento:«1. A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), concedida por resolução administrativa e por portarias individuais válidas, gera direito ao seu recebimento enquanto vantagem transitória e condicionada, sob o regime jurídico vigente à época.2. Inexiste direito adquirido à incorporação automática da TIDE à remuneração, a qual depende de expressa previsão legal e do cumprimento dos requisitos nela estabelecidos, em observância ao CF, art. 37, X/88.»Dispositivos legais citados: CF, Art. 37, X/88; Lei Complementar 101/2000, art. 21, II; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; arts. 485, VI, e 1.013 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 525; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012293-43.2023.8.16.0044 - Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 08.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006602-15.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira - j. 21.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0000621‑13.2024.8.16.0138 - Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio - j. 20.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.2781.6986.4509

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada por curadoria especial. Flexibilização do ônus do CPC, art. 525, § 4º. Aplicação de índice de atualização em desacordo com o título judicial. Violação à coisa julgada. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, ao fundamento de ausência de indicação do valor tido por correto e de demonstrativo de cálculo, mantendo-se os cálculos apresentados pelo exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível da curadoria especial, nomeada em razão de citação por edital, o cumprimento estrito do ônus previsto no CPC, art. 525, § 4º; e (ii) saber se a utilização de índice de atualização diverso daquele fixado na sentença transitada em julgado configura excesso de execução e violação à coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação da curadoria especial é marcada por limitações inerentes à ausência de contato com a parte representada, o que autoriza a flexibilização do ônus de apresentação imediata de demonstrativo de cálculo, em interpretação sistemática dos arts. 72 e 341, parágrafo único, do CPC, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A impugnação apresentada indicou de forma objetiva erro de direito consistente na aplicação de índice de correção monetária e juros em desacordo com o título executivo judicial.5. A execução deve se desenvolver nos estritos limites do comando sentencial transitado em julgado, sendo vedada a modificação dos critérios de atualização, sob pena de violação à coisa julgada e de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O ônus previsto no CPC, art. 525, § 4º deve ser flexibilizado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada por curadoria especial nomeada em razão de citação por edital. 2. A aplicação de índice de atualização diverso daquele expressamente fixado no título judicial transitado em julgado configura erro de direito, matéria de ordem pública e violação à coisa julgada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 72, II; 341, parágrafo único; 525, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 13.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 669.7814.1752.5151

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela defesa visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se cabível a redução da reprimenda; e 2.2) se o acusado deve ser agraciado com a causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal na rogativa referente à redução genérica da pena, uma vez que a sentença fixou a reprimenda no patamar mínimo previsto em lei, sem desvalorar quaisquer circunstâncias judiciais na basilar e tampouco aplicar agravantes ou majorantes.4. O acusado faz jus à minorante do tráfico privilegiado, porquanto preenche os requisitos pertinentes, já que a existência de ação penal em curso e a mera alegação de dificuldades financeiras não são aptas a evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. 5. A natureza de uma das drogas apreendidas [cocaína] não serve, isoladamente, para concluir pela dedicação do denunciado a atividades delituosas, notadamente considerando a pequena quantidade apreendida [10g - dez gamas] e a impossibilidade de incidência isolada da moduladora, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.6. Diante do novo apenamento fixado ao sentenciado, deve ser estabelecido o regime inicial aberto, na esteira do disposto pelo art. 33, §2º, ‘c’, do CP.7. É cabível, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido em parte e provido, para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, passando a reprimenda definitiva do réu a repousar em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 33, 59, 65, I, 68, 43, IV e VI, 44 e 44, § 2º; CPP, arts. 392, II e 593, IJurisprudências relevantes citadas: STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC 864.670/AM, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; Súmula 231/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 434.5399.3394.2501

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÍNICA DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPULSÃO OU ABANDONO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos materiais, por ilegitimidade ativa do autor, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Em sede recursal, o recorrente sustenta possuir legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos por ser beneficiário direto do tratamento, ainda que o pagamento tenha sido realizado por terceiro. 3. No mérito, afirma ter sido expulso ou abandonado pela instituição sem suporte adequado, defendendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços, danos morais in re ipsa e o direito à restituição dos valores pagos, inclusive em dobro. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por alegada ausência de fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recorrente possui legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos pelo tratamento custeado por terceira pessoa; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços pela clínica, consistente em alegada expulsão ou abandono do paciente; e (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legitimidade ad causam deve ser aferida a partir da titularidade da relação jurídica material deduzida em juízo, exigindo que a parte figure como titular do direito cuja tutela jurisdicional é postulada. 6. No caso concreto, restou comprovado que o pagamento da mensalidade do tratamento foi realizado pela irmã do autor, inexistindo prova de repasse de valores ou de que o recorrente tenha efetivamente suportado o alegado prejuízo patrimonial. 7. Ausente demonstração de titularidade do dano material invocado, correta a extinção do pedido de ressarcimento por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. 8. Quanto aos danos morais, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Os documentos apresentados não demonstram a alegada expulsão, abandono ou qualquer conduta ilícita atribuível à requerida. As conversas juntadas aos autos não corroboram a narrativa inicial nem evidenciam falha na prestação dos serviços. 10. Ao contrário, consta termo subscrito pelo próprio recorrente declarando sua intenção de deixar a instituição, circunstância que evidencia a voluntariedade do desligamento. 11. As mensagens apresentadas pela requerida reforçam que a saída ocorreu por iniciativa do próprio paciente, havendo inclusive manifestação da clínica no sentido de tentar localizá-lo após pedido da irmã do reclamante. 12. Não demonstrada falha na prestação dos serviços, conduta ilícita, dano ou nexo causal, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. 13. A situação narrada permanece no campo das alegações desacompanhadas de prova mínima, razão pela qual não há falar em dano moral indenizável ou em restituição de valores.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o pedido de danos materiais por ilegitimidade ativa e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, I.CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.11.2018, DJe 16.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 757.3726.8927.0999

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que condenou o réu como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), em concurso material, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, em regime fechado, e o pagamento de 1074 (mil e setenta e quatro) dias-multa.1.2. A defesa pede a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o reconhecimento da atenuante da confissão, a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se há interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante da confissão; ii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida; iii) se é viável a absolvição do apelante do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; iv) se é possível reduzir a pena-base pelo afastamento da ponderação negativa dos vetores dos antecedentes e da conduta social; v) se é cabível a minoração da pena do crime de tráfico quanto à natureza e quantidade da droga; vi) se é viável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I); vii) se o regime imposto para início de cumprimento da punição foi corretamente fixado; e viii) se é adequada a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não é conhecido por ausência de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; laudo pericial de arma de fogo e munições; laudo toxicológico definitivo, e pela prova oral.3.3. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por ser de perigo abstrato, não necessita de dano concreto para a sua consumação.3.4. As condenações decorrentes de episódio criminoso anterior ao evento analisado, com trânsito em julgado posterior, podem ensejar o desvalor da vetorial dos antecedentes.3.5. A prática de nova transgressão durante o período de cumprimento de pena por ilícito prévio constitui fundamentação idônea a valorar o aspecto da conduta social, ante o desprezo do réu à ordem jurídica. 3.6. A natureza e a quantidade são elementos que compõem uma única vetorial inseparável, que poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente, a natureza especialmente deletéria da droga e a quantidade elevada da substância ilícita. A pena-base do delito tráfico de drogas foi ajustada porque a pouca quantidade de entorpecente, 31g (trinta e um gramas) de cocaína e 158g (cento e cinquenta e oito gramas) de maconha, não autoriza o recrudescimento da reprimenda basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.7. Mantém-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por conta da multirreincidência do réu, conforme o Tema 585 do STJ.3.8. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os antecedentes e a conduta social, aliadas à incidência da agravante da reincidência, autorizam a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cuja pena é de reclusão, e o semiaberto para o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, punido com detenção, além de obstarem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», e 76; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006420-29.2021.8.16.0013, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001387-21.2023.8.16.0035, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 702.4178.6110.8591

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação anulatória de empréstimo consignado, na qual foi reconhecida a falsidade da assinatura no contrato do empréstimo consignado, declarada a inexistência da contratação, determinada a restituição em dobro dos valores descontados, fixada indenização por danos morais e autorizada a compensação dos valores disponibilizados à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a fraude praticada por terceiro constitui circunstância apta a mitigar a responsabilidade da instituição financeira; (ii) saber se é possível alterar a forma da condenação à restituição de valores, para que se dê integralmente de maneira simples; (iii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e, sucessivamente, se a verba fixada é adequada; e, (iv) saber se deve ser autorizada a compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, foi estabelecida a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à autora, razão pela qual não há interesse recursal no pedido, pois a pretensão já foi atendida.4. A circunstância de a contratação fraudulenta ter sido praticada por terceiro não afasta nem mitiga a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de típico fortuito interno e risco inerente à atividade bancária.5. Deve ser mantida a restituição de valores conforme determinada na sentença, pois observada a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.6. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, em que houve a falsificação da assinatura da autora, circunstância que, aliada ao prejuízo na subsistência da parte, que se viu privada de parcela dos seus benefícios, gera o dever de indenizar por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.Teses de julgamento: «1. A fraude praticada por terceiro na celebração de contrato bancário não afasta a responsabilidade da instituição financeira, por constituir fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, de modo que incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 2. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021). 3. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora, reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 915.0791.1332.3867

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM E RECONVENÇÃO. CONTRATO ATÍPICO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA DESENVOLVIMENTO DE ARCO CIRÚRGICO. REMUNERAÇÃO POR COMISSÃO SOBRE VENDAS. ADIANTAMENTO DE PISO MENSAL. SUSPENSÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer o direito da autora de suspender o adiantamento de comissões enquanto pendentes as condições contratuais, e improcedente a reconvenção, na qual o réu postulava a continuidade dos pagamentos mensais, lucros cessantes, danos morais e, alternativamente, a indenização prevista na cláusula décima primeira, com condenação do reconvinte ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa reconvencional (R$ 8.000.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença extrapolou os limites da demanda ao examinar o cumprimento das obrigações assumidas pelo apelante; (ii) saber se era legítima a suspensão do adiantamento do piso mensal previsto na cláusula quarta do contrato; (iii) saber se a posterior obtenção de registro e a comercialização de equipamento pela apelada autorizam o acolhimento dos pedidos reconvencionais; e (iv) saber se os honorários sucumbenciais fixados na reconvenção comportam arbitramento por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reconvenção é nova demanda, que instaura cumulação superveniente de ações no mesmo processo. Deduzida pela reconvinte pretensão fundada no alegado inadimplemento da contratante, e oposta pela reconvinda a exceção de contrato não cumprido, o exame das obrigações recíprocas integra os limites objetivos da lide, não havendo violação ao princípio da congruência.4. A remuneração do contratado foi pactuada como comissão sobre as vendas do produto, de modo que o piso de R$ 22.000,00 tem natureza de adiantamento compensável, cuja suspensão é expressamente prevista quando, por seis meses consecutivos, as vendas não gerarem comissão equivalente. O parágrafo quarto da cláusula quarta disciplina apenas o termo inicial do piso, sem afastar a regra de suspensão.5. A prova pericial demonstrou que o material técnico fornecido pelo apelante não era suficiente para a conclusão, o registro e a fabricação do equipamento, o que legitima a exceção de contrato não cumprido e afasta a imputação de inadimplemento à apelada, pressuposto comum dos pedidos de lucros cessantes, danos morais e cláusula penal. 6. A posterior obtenção de registro de equipamento pela apelada não demonstra, por si só, que o produto decorra da assessoria contratada, sobretudo diante da prova oral no sentido de que os modelos registrados resultaram de novos projetos.7. O valor atribuído à reconvenção corresponde ao pedido alternativo de cláusula penal, ao passo que os pedidos principais eram ilíquidos, de modo que o proveito econômico obtido pela reconvinda com a improcedência é inestimável. Somadas a instrução comum às duas demandas e a manifesta desproporção entre a verba resultante do percentual e o trabalho desenvolvido, impõe-se a distinção em relação ao Tema 1.076/STJ e a fixação dos honorários por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É legítima a suspensão do adiantamento de comissões quando não implementadas as condições contratuais de remuneração e não demonstrado o adimplemento da obrigação técnica correlata pelo contratado. 2. Admite-se a fixação dos honorários da reconvenção por apreciação equitativa quando o valor da causa reflete apenas o pedido alternativo de maior valor e o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora é inestimável.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 121, 125, 129, 402, 403, 408, 422 e 476; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 8º, 11 e 16, 141, 292, VII, 343, 373, I, 489, § 1º, VI, 492 e 493.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1.076); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0102699-48.2023.8.16.0000, j. 25.09.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, j. 19.06.2026.; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045515-92.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.05.2026.... ()

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