Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 255.6466.8947.7615

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR 12 DIAS. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que se narra a interrupção indevida e em final de semana dos serviços de energia elétrica.2. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixado em R$2.000,00.3. Recurso inominado interposto pelo requerente, pleiteando a majoração do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A proteção do consumidor possui dimensão de garantia e direito fundamental previsto na CF/88 (CF, art. 5º, XXXII) e, dentre os princípios gerais da ordem econômica, está a defesa do consumidor (CF, art. 170, V).6. O serviço de fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, sendo vedada a sua interrupção indevida.7. A sentença reconheceu a culpa da recorrida pela interrupção do fornecimento de energia elétrica que perdurou de 25/08/2023 a 05/09/2023.8. A fixação do quantum indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, a atribuição do efeito sancionatório e o seu caráter pedagógico.9. Diante da gravidade da interrupção do serviço por 12 dias, aliada aos parâmetros desta Corte e à condição econômica das partes, entende-se pela majoração do valor da indenização de R$2.000,00 para R$8.000,00 (oito mil reais), de modo a se adequar ao caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais de R$2.000,00 para R$8.000,00 (oito mil reais); no mais, mantém-se a sentença.11. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial por período prolongado justifica a majoração da indenização por danos morais, considerando o tempo de interrupção, os parâmetros jurisprudenciais e a condição econômica das partes".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.6134.5741.1644

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL À PROMITENTE COMPRADORA, QUE SE RECUSOU A RECEBÊ-LAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ATITUDE CONTRÁRIA À BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Acórdão/STJ. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES QUE MARCA O TERMO INICIAL DA IMISSÃO DA COMPRADORA NA POSSE DO IMÓVEL. MOMENTO EM QUE PASSA A SER SUA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO MATERIAL COM O BEM. TEMA REPETITIVO 886 (RESP Acórdão/STJ). CONTRATO DE VENDA E COMPRA QUE FOI POSTERIORMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DA UNIDADE. RELAÇÃO QUE PASSOU A SER EXCLUSIVAMENTE ENTRE A COMPRADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.3078.7072.2748

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTES DE TRABALHO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE LESÕES ORTOPÉDICAS (FRATURA DE PUNHO E CLAVÍCULA). AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERI

CIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, na qual o autor alegou ter sofrido lesões em decorrência de acidentes de trabalho, resultando em redução de sua capacidade laborativa, e requereu a realização de nova perícia médica e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao autor.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória que requer a comprovação da redução da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado no caso.4. O laudo pericial concluiu que o apelante não apresenta redução da capacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas funções habituais ao tempo do acidente.5. Não há justificativa para anular ou desconsiderar a prova pericial quando o laudo apresentado é claro, coerente e devidamente fundamentado, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário. IV. DISPOSITIVODecisão: Recurso conhecido e desprovido. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo apelante deve ser negado, pois não ficou comprovado que ele tem incapacidade ou redução na capacidade de trabalhar devido aos acidentes que sofreu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.6581.7978.8841

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROV

IDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Cláudia Cristina Alves Viscaino contra sentença que a condenou pela prática do delito de desacato (CP, art. 331), fixando-lhe a pena de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além do pagamento de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) a título de reparação de danos. A defesa sustenta insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta; subsidiariamente, requer isenção da multa e redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para manter a condenação por desacato, em especial quanto à comprovação do dolo; (ii) verificar a possibilidade de isenção da pena de multa e de redução do valor fixado a título de indenização mínima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tipo penal do CP, art. 331 protege o prestígio da função pública, bastando que o agente, por palavras ou gestos, menospreze ou humilhe o servidor no exercício da função ou em razão dela.4. O conjunto probatório formado pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos da vítima e de testemunha, bem como pela confissão da própria apelante, confirma a materialidade e autoria do crime.5. As palavras injuriosas dirigidas à servidora municipal revelam nítido dolo de menosprezar o exercício da função pública, sendo irrelevante o fato de a agente estar exaltada, pois o CP, art. 28, I não exclui a imputabilidade pela emoção ou paixão.6. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, conforme Súmula 599/STJ.7. A pena de multa constitui sanção expressamente prevista no tipo penal, não cabendo isenção, especialmente porque foi fixada no mínimo legal.8. O valor da indenização mínima observa os parâmetros do CPP, art. 387, IV, sendo razoável diante da condição da vítima e da atividade profissional da ré, inexistindo motivo para redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O crime de desacato se configura quando o agente dirige palavras injuriosas ou ofensivas ao servidor público em razão de suas funções, bastando a intenção de menosprezar o exercício do cargo.2. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos praticados contra a Administração Pública.3. A pena de multa prevista no CP, art. 331 é obrigatória e não comporta isenção quando fixada no mínimo legal.Dispositivos relevantes: CP, arts. 28, I, e 331; CPP, art. 387, IV; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021, DJe 08.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 05.08.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0011009-06.2022.8.16.0021, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.10.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 23.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.8995.5711.9854

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.676.133-2. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.5978.6972.2444

6 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. indeferimento de pretensão calcada em alegações genéricas (modelo - chapão) de vícios construtivos em imóvel, inclusive repetidas e utilizadas, de igual forma, em outras demandas.recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a pretensão em ação indenizatória por vícios construtivos, por se tratar de fatos e fundamentos genéricos, o que a parte não admite em sede recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão é calcada em alegações genéricas.III. Razões de decidir3. No caso concreto, conforme se verifica dos autos, a inicial não individualizou os vícios, inclusive, repete as mesmas alegações em outras demandas.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A pretensão deve ser indeferida quando restar indicado que os fatos e fundamentos do pedido são genéricos, servindo para toda e qualquer demanda que discuta vícios construtivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III, 322 e 324.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação da parte autora foi desprovida, ou seja, a decisão anterior de indeferimento foi mantida, pois as alegações da parte autora eram genéricas e repetidas em outras demandas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.4817.4385.0958

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (02). RESIDUAL. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO PÚBLICO. PUXÃO DE CABELO COM LESÕES CORPORAIS. CONFISSÃO EM REDES SOCIAIS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. VALIDADE DE PRINTS E VÍDEOS QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU IRRISORIEDADE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.2352.6858.3526

8 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DEMANDA DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE, MUITO TEMPO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU - art. 516, INC. II, DO CPC E SÚMULA 59/STJ - EVENTUAL INTERESSE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA NA FASE EXECUTIVA - PRECEDENTES DESTA CORTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATUAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conflito de Competência procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.8247.9848.4705

9 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.417 DO STF. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. JUSTIFICATIVA FUNDADA EM ALEGADA DINÂMICA OPERACIONAL DA MALHA AÉREA («TRILHO AERONAVE»/EFEITO REACIONÁRIO). FALHA OPERACIONAL INTERNA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO TEMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA À CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELO STF. SUSPENSÃO INDEVIDA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.9289.2004.6761

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, em que a defesa suscita nulidade das provas por violação domiciliar, postula absolvição por insuficiência probatória, requer a redução da pena-base com afastamento das valorações negativas da culpabilidade, da conduta social e da natureza e quantidade da droga, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime mais brando e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecida a alegação de nulidade da prova por violação domiciliar suscitada apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se são idôneas as fundamentações adotadas para a exasperação da pena-base nas vetoriais culpabilidade, conduta social e natureza e quantidade da droga; (iii) determinar se é cabível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação de regime prisional mais brando; e (iv) definir se o réu pode recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece da alegação de nulidade da busca domiciliar porque a matéria não foi arguida em primeiro grau nem apreciada na sentença, de modo que sua análise em apelação configuraria indevida supressão de instância. A valoração negativa da culpabilidade é legítima porque o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e a prática, no mesmo contexto fático, de mais de um verbo do tipo penal, como transportar e manter em depósito, evidencia maior reprovabilidade da conduta. A valoração negativa da conduta social é idônea porque o réu praticou o delito enquanto cumpria pena por condenação anterior, o que demonstra persistência delitiva e negativo comportamento em sociedade, sem caracterizar bis in idem. A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos autorizam a exasperação da pena-base, pois a apreensão de 2,322 kg de maconha, 73 g de crack e 36 g de cocaína revela elevada capacidade lesiva, relevante potencial de difusão no mercado ilícito e maior gravidade concreta da conduta. O tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e sua incidência é inviável quando o réu é reincidente específico, por ausência do requisito da primariedade. O regime fechado é mantido porque a reincidência do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a fixação de regime mais brando, ainda que a pena seja inferior a 8 anos. O direito de recorrer em liberdade é indeferido porque permanecem íntegros os fundamentos da prisão preventiva, amparados na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, na diversidade e quantidade das drogas apreendidas e no risco de reiteração criminosa, especialmente porque o réu permaneceu preso durante toda a instrução. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece, em apelação, de alegação de nulidade da busca domiciliar não arguida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. A prática de mais de um verbo do tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 3. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da conduta social. 4. A natureza e a quantidade de maconha, crack e cocaína apreendidas legitimam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas. 5. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime fechado. 7. Mantém-se a prisão preventiva e nega-se o direito de recorrer em liberdade quando subsistem os fundamentos concretos da custódia cautelar.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º; CPP, arts. 282, §§ 2º, 4º e 6º, 311, 312 e 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, VI; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.12.2018, publ. 01.02.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002768-55.2022.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.06.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.04.2021, DJe 19.04.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001600-73.2023.8.16.0149, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 13.11.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0017289-92.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0014648-26.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 09.06.2025; STJ, 5ª Turma, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.06.2017; STJ, 5ª Turma, RHC 29.292/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.08.2012, DJe 23.08.2012.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.9068.4566.5843

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.8103.6256.0332

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL E DE NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.2 O recorrente sustentou, em síntese, que a sentença reconheceu a existência de dano ambiental decorrente das atividades da requerida, mas afastou indevidamente a configuração do dano moral individual. Alegou a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, a necessidade de reconhecimento do efeito interruptivo dos embargos de declaração, a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental fundada na teoria do risco integral, a suficiência da prova emprestada produzida em ação civil pública correlata e a desnecessidade de comprovação de doença específica para caracterização do dano moral decorrente da exposição a agentes poluentes. 1.3 Em contrarrazões, a recorrida sustentou a inexistência de prova individualizada dos danos alegados, a ausência de nexo causal entre os sintomas narrados e a atividade industrial desenvolvida pela empresa, bem como a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar dano moral indenizável, requerendo a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; e (ii) se o reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo é suficiente para ensejar, automaticamente, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral individual, independentemente da comprovação do nexo causal específico e da efetiva individualização dos prejuízos suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de produção de prova testemunhal. 3.2 A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo informada pela teoria do risco integral, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 707. 3.3 O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo em ação civil pública não dispensa, nas ações individuais indenizatórias, a demonstração concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora, bem como do indispensável nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais. 3.4 A prova emprestada produzida na Ação Civil Pública 5012238-70.2017.4. Acórdão/TJPR demonstrou a ocorrência de irregularidades ambientais e de emissões atmosféricas superiores aos limites previstos na Resolução SEMA 054/2006, circunstância suficiente para caracterizar dano ambiental coletivo. 3.5 Todavia, a perícia médica individual realizada nos presentes autos concluiu pela impossibilidade de aferir a origem dos sintomas relatados pelo autor, bem como pela inexistência de elementos técnicos aptos a estabelecer relação causal entre as queixas apresentadas e a atividade industrial desenvolvida pela requerida. 3.6 Embora haja elementos indicativos de residência do autor nas proximidades do parque industrial da requerida, não foram apresentados exames médicos contemporâneos aos fatos, laudos clínicos especializados ou documentação técnica capaz de demonstrar, com segurança, que os sintomas narrados decorreram da exposição aos poluentes emitidos pela empresa. 3.7 O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1110504-9/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no sentido de que, em ação de indenização por dano moral ambiental individual, o reconhecimento de dano coletivo não dispensa a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aptos à individualização da pretensão indenizatória. 3.8 A jurisprudência consolidada desta Câmara tem distinguido o reconhecimento de dano ambiental coletivo da efetiva configuração de dano moral individual indenizável, exigindo prova concreta da exposição nociva, da repercussão pessoal dos alegados prejuízos e do correspondente nexo causal. 3.9 O autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, porquanto não comprovou, de forma concreta e individualizada, a efetiva ocorrência de dano moral indenizável nem o nexo causal específico entre os sintomas narrados e a atividade industrial desenvolvida pela requerida. 3.10 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Tese de julgamento: «O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo e a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental não dispensam, nas ações individuais indenizatórias, a comprovação concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais, incumbindo ao demandante o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370, 373, I, 487, I; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Resolução SEMA 054/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014 (Tema Repetitivo 707); TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.8383.4844.0392

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM a Lei 9.099/95, art. 55. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO PUIL 3.414/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.5803.9794.2789

14 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas privilegiado, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, à luz da exigência de fundadas razões para configuração de flagrante delito.III. RAZÕES DE DECIDIRPoliciais militares entraram na residência do réu, sem consentimento, após denúncia anônima de que no local seria praticado tráfico de drogas. Quando chegaram no local, sentiram um forte odor de maconha vindo da casa e, com base nisso, ingressaram forçadamente na residência e lá dentro localizaram maconha, balança de precisão e dinheiro.A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI), somente admite mitigação quando houver fundadas razões objetivamente demonstráveis da ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 280).Embora policiais com experiência possam identificar sinais de atividade criminosa, a excepcional mitigação da garantia da inviolabilidade domiciliar exige circunstâncias objetivas, concretas e verificáveis. O alegado odor de maconha, por si só, não constitui fundada razão suficiente para justificar o ingresso forçado em residência.A validade da busca deve ser aferida pelas informações disponíveis antes da entrada, e não pelo êxito posterior da diligência, pelo que o ingresso em domicílio foi ilícito e as provas obtidas são nulas.Declarada a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas, impõe-se a absolvição do acusado, por ausência de outros elementos autônomos de prova quanto à materialidade e autoria.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A mera percepção subjetiva do policial ao sentir odor de droga vindo do interior da casa, quando desacompanhada de outros elementos objetivos e verificáveis, não constitui fundada razão suficiente para justificar o ingresso forçado em residência sem mandado judicial.Dispositivos Legais: art. 5º, XI, da CF; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STF, HC 169.788; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.1644.7606.1991

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR OS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER CORRIGIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DA AUTORIA DA RÉ AMANDA - SEM RAZÃO - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR FALTA DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SEM RAZÃO - RÉUS QUE NÃO CONFESSARAM OS CRIMES. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.8004.2531.0671

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSECUÇÃO PENAL E PRISÃO DE INOCENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O EVENTO DANOSO FOI CAUSADO POR FALHA ESTATAL NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE VERBAL PRATICADA POR TERCEIRO. OMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS NA DEFESA EM ESFERA PENAL. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS INALTERADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 20.713/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.5704.7857.7141

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RETIFICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1. Casuística: sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, rejeitando as teses de prescrição, inexigibilidade do título e de necessidade de assinatura de testemunhas no título, e acolhendo, apenas, a de ilegalidade da capitalização dos juros moratórios. Em embargos de declaração, sanada contradição interna para reafirmar a validade da capitalização dos juros remuneratórios, inclusive no período de inadimplência. Recursos de ambas as partes.2. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita (recurso do Banco). Não configuração. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros moratórios constitui acolhimento parcial (minus) do pedido amplo de reconhecimento de excesso de execução por capitalização indevida de juros, deduzido desde a petição inicial dos embargos, sem violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Vedação ao comportamento contraditório. O próprio banco requereu, em embargos de declaração, a distinção entre juros remuneratórios e moratórios, não podendo agora arguir nulidade do capítulo que ajudou a delimitar.3. Capitalização de juros remuneratórios. Validade confirmada. Pactuação expressa evidenciada pela indicação de taxa mensal (2%) e taxa anual (26,8242%) superior ao duodécuplo da mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.4. Capitalização de juros moratórios. Ilegalidade mantida, dada a natureza sancionatória do encargo, incompatível com a incidência composta.5. Definição do quantum do excesso de execução. Desnecessidade de fixação, pela decisão que põe termo aos embargos, do valor exato a ser abatido. Matéria de mera apuração aritmética a ser realizada nos autos da execução, nos estritos limites do que restou decidido, sem necessidade de nova perícia, liquidação ampla ou suspensão do feito executivo.6. Sucumbência mínima do Banco configurada. A vedação à capitalização composta dos juros moratórios implicará no não aumento da dívida em 0,68% ao ano, o que, em comparação ao efeito que se poderia ter se todas ou as principais teses defendidas pelos Embargantes fossem acolhidas, configura decaimento mínimo apto a atrair o art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Critério de arbitramento dos honorários. Advogado dos Embargantes que, em razão do reconhecimento do decaimento mínimo do Embargado, deixa de fazer jus a honorários de sucumbência. Alteração necessária, ademais, do critério de fixação dos honorários devidos ao advogado do credor, para compatibiliza-los com o art. 827, § 2º do CPC.APELO 1 (DO EMBARGADO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 (DOS EMBARGANTES) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.9200.4951.4546

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1306 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL MANTIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. SÚMULA 472/STJ. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 958 DO STJ. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPASSE DE DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. NULIDADE. CDC, art. 51, XII. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA E TEMAS VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Banco Votorantim S/A. sucessor da BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento à apelação manejada contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de exibição incidental.2. A parte agravante sustenta a reforma da decisão monocrática quanto à legalidade da multa moratória, da cobrança de serviços de terceiros e da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais, além da alegada inadequação do julgamento monocrático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão monocrática poderia ser mantida por adoção de seus próprios fundamentos; (ii) se subsiste interesse recursal quanto aos consectários legais e demais tarifas bancárias; (iii) se é válida a cumulação de multa moratória com comissão de permanência; (iv) se é legítima a cobrança da tarifa de serviços de terceiros; (v) se é válida a cláusula contratual de honorários advocatícios extrajudiciais; e (vi) se houve extrapolação dos limites do julgamento monocrático.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A parte agravante limitou-se a reproduzir argumentos já deduzidos na apelação, sem apresentar fundamento novo apto a afastar a decisão agravada, razão pela qual se admite a adoção da técnica da fundamentação por referência, nos termos da Tese 2 do Tema Repetitivo 1306 do STJ.5. Mantém-se o não conhecimento parcial quanto aos consectários legais e às demais tarifas bancárias, por ausência de interesse recursal e de sucumbência, uma vez que a sentença já contemplara exatamente a disciplina jurídica pretendida pela recorrente e lhe fora favorável nos demais pontos.6. É ilícita a cumulação da comissão de permanência com multa contratual, conforme expressa vedação da Súmula 472/STJ, sendo legítima a exclusão da multa moratória da relação contratual quando prevista cobrança concomitante daqueles encargos.7. A cobrança de serviços de terceiros exige a demonstração da efetiva prestação do serviço e de sua correta individualização. Ausentes elementos contratuais que identifiquem a natureza da atividade desenvolvida, o prestador do serviço ou sua utilidade específica ao consumidor, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança.8. A atuação de lojistas ou revendedores na intermediação da contratação integra a própria cadeia de fornecimento da instituição financeira, constituindo atividade inerente ao risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor mediante cobrança autônoma.9. É nula a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais sem assegurar idêntica prerrogativa em seu favor, por configurar vantagem exagerada e afronta ao CDC, art. 51, XII.10. O julgamento monocrático mostra-se hígido quando fundado em súmula e em precedentes vinculantes dos tribunais superiores, notadamente na Súmula 472/STJ, no Tema Repetitivo 958 do STJ e no CDC, art. 51, XII, circunstância que autoriza a atuação do relator nos termos do CPC, art. 932, IV.11. Incabível nova majoração dos honorários recursais, pois a verba honorária já havia sido elevada por ocasião do julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a adoção da fundamentação por referência no julgamento de agravo interno quando ausentes argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, sendo legítima a manutenção do reconhecimento da abusividade da cumulação entre comissão de permanência e multa moratória, da cobrança genérica de serviços de terceiros sem comprovação da efetiva prestação do serviço e da cláusula que transfere ao consumidor honorários advocatícios extrajudiciais sem reciprocidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 932, IV, e CPC, art. 1.021, § 3º; CDC, arts. 51, XII, e 52; Código Civil, arts. 389, 395, 404, 405 e 406, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV; RITJPR, art. 182, XX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1306; STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 472; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000806-80.2024.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0008130-85.2020.8.16.0024, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.2348.1831.5280

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEMAGLUTIDA (OZEMPIC / WEGOVY). OBESIDADE GRAU II, RESISTÊNCIA INSULÍNICA E HIPOTIREOIDISMO. TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.9991.7733.3231

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA DA MATÉRIA. ADOÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTE DO STF (RCL Acórdão/STF). MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.4853.8514.3688

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA FÍSICA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DIGITAL POSTERIOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e reparação por danos morais, reconhecendo a validade da contratação bancária após prova pericial grafotécnica, e condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da contratação bancária diante da alegação de falsidade da assinatura e de possível fraude por adulteração digital, bem como a subsistência da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, compete ao banco demonstrar a higidez do instrumento, nos termos do art. 429, II, CPC e do Tema 1.061/STJ - . 4. No caso, a prova pericial grafotécnica, complementada em duas oportunidades a partir de padrões diversos de confronto, concluiu de forma expressa e convergente pela autenticidade da assinatura aposta no contrato, inexistindo elemento técnico capaz de infirmar a conclusão do expert. 5. Divergências cadastrais e alegação hipotética de alteração digital, desacompanhadas de prova mínima das alegações, não bastam para afastar a validade da pactuação. 6. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa, temerária ou desleal enquadrável nas hipóteses do art. 80, CPC, o que não se verifica pela mera improcedência da tese autoral ou pela insistência na impugnação da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Tese de julgamento: Considerando a comprovação por perícia grafotécnica, complementada sob o contraditório, e a inexistência de elementos concretos de fraude ou adulteração documental, reputa-se autêntica a assinatura aposta em contrato bancário, e, por conseguinte, mantém-se a validade da contratação; a litigância de má-fé depende de prova de conduta dolosa ou processualmente desleal, não se presumindo da improcedência do pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 371, 373, II, 429, II, 479, 480 e 85, §11; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 297; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 03.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 18.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000912-02.2022.8.16.0132, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.2358.5362.3449

22 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO FATO 02. AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR QUANTO À MATERIALIDADE E À DINÂMICA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO RELATO DO ADOLESCENTE, DO POLICIAL MILITAR E PELA IMPUTAÇÃO DO CORRÉU. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu Jonas de Lima Gonçalves contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e VII, do CP (fato 01) e no Lei 8.069/1990, art. 244-B (fato 02), à pena então fixada em 07 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão e 83 dias-multa, em regime inicial fechado, versando o recurso sobre pretensão absolutória por insuficiência probatória, atenuante da confissão espontânea e arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em definir se o acervo probatório é suficiente à manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado; estabelecer se incide a atenuante da confissão espontânea em favor de réu revel que não admitiu a autoria; e apreciar o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, examinando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato 02.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O apelante, nascido em 08/06/1999, contava com 20 anos ao tempo do fato, incidindo a redução do prazo prescricional pela metade (CP, art. 115); fixada a pena concreta em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, o prazo de 04 anos (CP, art. 109, V) reduz-se a 02 anos, superado o interregno entre o recebimento da denúncia (04/06/2022) e a publicação da sentença condenatória (28/07/2025), impondo-se a extinção da punibilidade quanto à corrupção de menores. Anote-se que, embora a denúncia registre 29/04/2020, o boletim de ocorrência e a autuação apontam 28/04/2020, divergência que não altera a conclusão, porquanto, em qualquer das datas, o apelante contava com 20 anos.2. Materialidade e autoria comprovadas por prova produzida sob o contraditório, notadamente a palavra da vítima, o depoimento do policial militar, o relato do adolescente e a imputação do corréu, elementos convergentes que afastam a alegação de condenação lastreada exclusivamente em prova inquisitorial e a incidência do in dubio pro reo.3. Demonstrada a adesão consciente à empreitada comum, com deslocamento no mesmo veículo, ingresso conjunto no imóvel e partilha do produto, comunicando-se a todos os concorrentes a majorante do emprego de arma branca, prescindindo a coautoria da prática pessoal do núcleo do tipo (CP, art. 29). Registre-se que a pluralidade de agentes é aqui valorada exclusivamente à luz do CP, art. 29, para fins de coautoria, não incidindo como causa de aumento autônoma (art. 157, §2º, II), seja porque não integrou o dispositivo condenatório de origem, seja em respeito à vedação da reformatio in pejus, ante a interposição de recurso exclusivo da defesa.4. Inaplicável a atenuante do CP, art. 65, III, «d», porquanto o apelante, revel, não admitiu a autoria em qualquer fase da persecução, não lhe aproveitando a confissão prestada por corréu.5. Devida a complementação da verba honorária ao defensor dativo nomeado, em razão da atuação no recurso, a ser suportada pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de corrupção de menores (fato 02), com a consequente extinção da punibilidade do apelante nesse ponto.Tese de julgamento: a condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior aos fatos em apuração, configura maus antecedentes. A atenuante da confissão espontânea pressupõe a efetiva admissão da autoria pelo próprio agente, não suprida pela confissão de corréu, tampouco cabível quando o réu é revel e silente em toda a persecução. Em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, firme e amparada nos demais elementos, reveste-se de especial valor probatório.___________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 29; 33 § 3º; 44, I e III; 59; 61; 65, III, «d"; 68; 77; 107, IV; 109, III e V; 110, § 1º; 115; 117, I e IV; e 157, § 2º, VII; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, arts. 201, § 2º, 367 e 386, III; Lei 12.234/2010; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 500/STJ; Súmula 545/STJ; Tema 1194 dos recursos repetitivos do STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004964-97.2024.8.16.0123, Palmas, relator Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 27.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Fazenda Rio Grande, relatora Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, julgado em 02.08.2026; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Morretes, relator Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 27.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009023-73.2016.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, relator Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 02.08.2026.Resumo em linguagem acessível: o réu foi condenado por um assalto praticado em grupo, com uso de facão, e por envolver um adolescente no crime. Ao julgar o recurso, o Tribunal manteve a condenação pelo assalto, por entender que as provas ouvidas em audiência (vítima, policial, adolescente e corréu) confirmam sua participação. Não foi aceito o pedido de redução de pena por confissão, porque ele não compareceu ao processo nem admitiu o crime. Quanto à parte que envolvia o adolescente, o Tribunal reconheceu, por conta própria, que já havia passado o tempo legal para punir (prescrição), extinguindo essa parte. Também foi fixado o pagamento de honorários ao advogado nomeado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.5815.9292.1918

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO COM NOVAÇÃO DE DÍVIDA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DE EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO COM NOVAÇÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DISCIPLINADO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS POR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DOS AUTOS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.9989.0883.6171

24 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. PROVAS. DOLO. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇAO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, por doze vezes, em continuidade delitiva, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 257 dias-multa e ao pagamento de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de estelionato continuado deve ser reformada, considerados os pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas da autoria ou de dolo na conduta; (ii) fixação da pena base no mínimo legal ou redução da fração aplicada; (iii) majoração da atenuante da menoridade relativa; (iv) alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto; (v) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido detração penal não comporta conhecimento, pois o exame inicial dessa matéria é de competência do MM. Juízo da Execução. 4. A materialidade do crime de estelionato e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos e depoimentos. 5. As declarações da vítima, corroboradas por outros elementos probatórios, possuem significativa eficácia probatória. 6. A negativa do ora apelante é contraditória e confusa, incapaz de infirmar as circunstâncias fáticas que atestam a sua responsabilidade pelo crime. 7. O conjunto probatório é amplo e seguro a caracterizar o dolo na conduta. 8. A avaliação negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime ocorreu por meio de fundamentação idônea. 9. A atenuante da menoridade relativa foi reconhecida e aplicada na fração de 1/6 sobre a pena base, patamar razoável e proporcional. 10. Diante da gravidade do delito, da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado foi validamente imposto para o cumprimento da pena. 11. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é improcedente, ante a quantidade da pena e a maior censurabilidade da conduta. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, I, 171, caput, 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, I e III; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.04.2018; TJPR, ApCr 0015410-07.2015.8.16.0017, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.02.2021; TJPR, ApCr 0003148-61.2020.8.16.0013, Rel. Juiz Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.10.2020; STJ, HC 418147, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.12.2017; TJPR, ApCr 0017211-49.2015.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2019; TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.10.2018; TJPR, ApCr 0000026-19.2017.8.16.0151, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2018; Súmula 444/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.2299.3174.6553

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DUAS ESTUFADAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PREJUÍZO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado da concessionária contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a secagem de fumo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir a necessidade de prova pericial e a extensão dos danos materiais comprovados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, e as interrupções do fornecimento de energia e os danos ao produto encontram respaldo nos elementos probatórios dos autos.4. A prova pericial não se mostra necessária, pois a controvérsia remanescente diz respeito à comprovação da existência e da extensão do prejuízo, e não a questão técnica que somente possa ser esclarecida por perícia.5. Os laudos indicam prejuízos referentes a duas estufadas, mas a prova oral confirma a existência de uma única estufa e oferece suporte suficiente apenas ao dano relativo à primeira carga. A ausência de registros de carregamento, retirada ou comercialização impede reconhecer o prejuízo referente à segunda estufada, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos materiais ao prejuízo comprovado referente à primeira estufada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF