1 - TJPRDireito tributário e administrativo. Embargos de declaração cível. Incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão q
ue negou provimento a apelação cível, mantendo a exigibilidade do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, sob a alegação de que tais serviços não configuram saneamento básico e, portanto, estão sujeitos à tributação conforme a Lei Complementar 116/2003.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência do ISSQN sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos prestados pela embargante é válida, considerando a alegação de que tais serviços configuram saneamento básico e estariam, portanto, abrangidos pelo veto aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois todas as questões foram enfrentadas de forma clara.4. Os serviços prestados pela embargante estão sujeitos à incidência do ISSQN conforme o item 7.09 da Lei Complementar 116/2003.5. Os itens 7.14 e 7.15, que tratam de serviços de saneamento ambiental, foram vetados e não se aplicam ao caso.6. A jurisprudência do STJ foi corretamente utilizada para reforçar a conclusão de que a não incidência do ISSQN se aplica apenas aos serviços descritos nos itens vetados.7. A análise do conceito de saneamento básico não altera a legitimidade da tributação sobre os serviços prestados pela embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos é válida, pois tais serviços se enquadram no item 7.09 da Lei Complementar 116/2003, não sendo abrangidos pelos itens vetados 7.14 e 7.15, que tratam de saneamento ambiental e tratamento de água._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, arts. 7º, itens 7.09, 7.14 e 7.15; Lei 11.445/2007, art. 3º; CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 156, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0046485-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa deve continuar pagando o ISSQN, que é um imposto sobre serviços, porque os serviços que ela presta, como a coleta e o transporte de resíduos, estão dentro das regras que permitem a cobrança desse imposto. A empresa argumentou que esses serviços são parte do saneamento básico e, por isso, não deveriam ser tributados, mas o tribunal entendeu que a lei permite a cobrança do imposto para esses serviços específicos. Além disso, o tribunal afirmou que não houve erro na decisão anterior e que todas as questões foram analisadas corretamente. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. POSSE DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA I
NSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III, em razão da posse, sem autorização, de duas aves silvestres — um Azulão (Cyanocompsa brissoni) e um Cardal (Paroaria coronata) — mantidas em cativeiro, com condenação fixada em seis meses de detenção, regime semiaberto, e dez dias-multa. Pleito de absolvição por ausência de materialidade, aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de erro de proibição, redução de pena, preponderância da confissão sobre a reincidência e modificação do regime para o aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é necessária a realização de laudo pericial para comprovar a materialidade do delito do Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância à conduta de manter aves silvestres em cativeiro sem autorização; (iii) determinar se houve erro de proibição capaz de excluir a culpabilidade; (iv) verificar a possibilidade de modificação da dosimetria e do regime inicial, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental (boletim de ocorrência, termo de apreensão, auto de infração ambiental, termo de destinação e fotografias), corroborada por prova testemunhal de agentes policiais e pela confissão do réu, comprova de forma suficiente a materialidade e a autoria, dispensando a realização de laudo pericial para identificação das espécies silvestres.4. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais quando há relevante risco de dano ao meio ambiente e ausência dos requisitos fixados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.5. O erro de proibição não se caracteriza, pois o réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, sendo exigível comportamento diverso.6. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada, e a pena-base foi majorada de forma proporcional diante de circunstância judicial desfavorável.7. O regime semiaberto foi fixado com base na reincidência e nos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 7º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A comprovação da materialidade do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III prescinde de laudo pericial quando outros elementos probatórios, como depoimentos de agentes públicos e documentos oficiais, forem suficientes.2. O princípio da insignificância é inaplicável a crimes ambientais quando ausentes os requisitos fixados pelo STF, especialmente diante do risco relevante ao meio ambiente.3. O erro de proibição não se configura quando o agente tem plena consciência da ilicitude de sua conduta.4. A reincidência específica e circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da Lei 9.605/1998, art. 7º.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 225; Lei 9.605/1998, arts. 7º e 29, §1º, III; CP, arts. 33, §2º, «c», §3º, e 59.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001109-45.2023.8.16.0156, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0000717-23.2023.8.16.0054, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.09.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, RECURSO PREJ
UDICADO. I. Caso em exame1. Apelação cível em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores pleitearam a condenação da seguradora ao pagamento de indenização em razão de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e a aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.011.III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme entendimento do STF - no julgamento do Tema 1.011, devido à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal.4. A sentença foi anulada de ofício, pois a demanda foi ajuizada antes da Medida Provisória 513/2010 e não houve trânsito em julgado na fase de conhecimento.5. A remessa dos autos à Justiça Federal é necessária para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União.IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal, e recurso prejudicado.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ajuizadas antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, é da Justiça Federal quando houver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na causa, devendo os autos ser remetidos para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca desse interesse._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 45; CPC/2015, art. 64; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 6.496/1977; Lei 5.194/1966; CC/2002, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0013048-61.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0023816-15.2009.8.16.0021, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0009827-51.2009.8.16.0017, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 8ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
6 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. EMPRESA DE SEGURO. COBRANÇA DE SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONT
O INDEVIDO DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE SEGURO QUE PROCEDEU O LANÇAMENTO DE VALORES SEM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITANDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de contratação referente as cobranças com a nomenclatura «Sebraseg Clube de Benefícios», bem como condenar a ré a restituir os valores comprovadamente pagos desde o início da relação não atingido pela prescrição decenal. A parte pugna pela reforma da sentença, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas na conta corrente do autor.III. Razões de decidir3.1. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor.3.2. No caso, resta incontroverso a irregularidade dos descontos mensais realizados diretamente da conta corrente do autor. Verifica-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a adesão ao serviço, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II.3.3. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral. 3.4. O pedido de condenação da ré SEBRASEG ao pagamento de indenização por dano moral deve ser acolhido, tendo em vista que a empresa de seguros inseriu serviço sem a efetiva anuência/contratação pela consumidora.3.2. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA «HEINEKEN ENERGIA VERDE». DESCONEXÃO DE UNIDADE BENEFICIÁRIA. COBRANÇA DE CRÉDITOS REMANESCENTES APÓS O DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA . AUSÊNCIA DE COBRANÇ
A EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHA NÃO CONTRATADA. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDÉBITO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEV
IDA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. OFENSAS. PALAVRAS E AÇÕES AGRESSIVAS PROFERIDAS EM TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DEVIDA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE INCLUSÃO DO DETRAN/SP. REJEITADO. MÉRITO. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RENOVAÇÃO DA CNH FUNDAMENTADO NA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DE REGISTRO DO DOCUMENTO DO AUTOR. CONDUTA ILEGAL DO DETRAN/PR AO NEGAR A RENOVAÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÃO INFUNDADA, TENDO EM VISTA QUE JÁ HAVIA REALIZADO O MESMO ATO ANTERIORMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/1STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cobranças decorrentes de cartão de crédito consignado (RMC), determinar a suspensão dos descontos, reconhecer a existência de empréstimo consignado em razão da negociação havida entre as partes, condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos fixados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado pela parte autora; (ii) estabelecer a legalidade dos descontos realizados a título de RMC; (iii) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, simples ou em dobro, à luz da modulação fixada pelo STJ; (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado; e (v) fixar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre as condenações impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, impondo à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 4. A parte ré não junta aos autos o contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo autor, inviabilizando a comprovação da contratação válida na modalidade RMC. 5. A legislação autoriza o empréstimo consignado por meio de cartão de crédito e a retenção da reserva de margem consignável, desde que haja autorização expressa do beneficiário, o que não se verifica no caso concreto. 6. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço autoriza a restituição dos valores pagos, aplicando-se a modulação definida no EAREsp 676.608/STJ - quanto à repetição do indébito. 7. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles pagos a partir de 31/03/2021 devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, em observância à boa-fé objetiva. 8. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral in re ipsa, diante da privação de verba alimentar e da violação à dignidade da pessoa humana. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto e à gravidade da conduta da parte ré. 10. A correção monetária e os juros devem observar a legislação civil vigente, a jurisprudência do STJ, a Súmula 362/STJ e as alterações promovidas pela Lei 14.905/24. 11. Os capítulos da sentença relativos à conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não são apreciados, diante da ausência de impugnação específica, em respeito ao princípio devolutivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado, sendo nulas as cobranças quando ausente o contrato devidamente assinado pelo consumidor. 2. A restituição do indébito decorrente de descontos indevidos em relação de consumo observa a modulação fixada no EAREsp 676.608/STJ, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, passível de indenização em valor compatível com a gravidade da lesão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 13.172/15, art. 6º, § 5º; Lei 14.905/24; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022. ... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALUSIVAS A DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, ISTO É, NO MOMENTO DO SAQUE, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CORRENTISTA E BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se proclamara a prescrição da pretensão processual da parte autora, ao entendimento de que o prazo prescricional se iniciara na data do saque feito por esta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pretensão processual da parte ativa se acha, ou não, prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional da pretensão a esse ressarcimento é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205, do CC, e do Tema Repetitivo 1.150, do STJ. III.2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam lá depositados, havendo encerramento da relação jurídica entre as partes, e, não, a data em que a parte teve acesso aos extratos. III.3. Provocação havida mais de 10 (dez) anos depois do saque de valores depositados, evento a ser tomado por termo inicial da contagem prescricional. III.4. Indevidos honorários advocatícios, porque o Banco réu não fora citado, não deduzira resposta, e, não foram fixados honorários na Origem. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 487, II, e 921, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; STJ, RESP 1645670 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. julgado em 21.2.17; TJPR, 13ª CC, ED 0002084-83.2017.8.16.0057, Campina da Lagoa, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.4.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o reclamo da parte apelante, com o que se mantivera a sentença na qual se reconhecera prescrita a pretensão processual, quanto ao PASEP, na medida em que, depois da aplicação da regra de transição, do art. 2.028, do CC. Portanto, tem-se que o prazo aplicável à espécie é o decenal, nos termos do contido no art. 205, do CC, que deve ser contado da ciência inequívoca da parte autora, dos valores que estavam depositados, que, no caso, se dera com o saque, isso, no momento da aposentadoria, mais de 10 (dez) anos da propositura desta demanda. Enfim houvera, aqui, o não acolhimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a sentença.... ()
14 - TJPRHABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO AUTORIZADO PELA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME HEDIONDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO COMO MOTORISTA ESSENCIAL AO ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. ANÁLISE IMPRÓPRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do paciente contra decisão que, em juízo de retratação exercido em sede de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, combinado com o art. 29, ambos do CP.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade na conversão da prisão por violação ao contraditório, considerando que a decisão foi proferida em juízo de retratação sem prévia oitiva da defesa; (ii) estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, notadamente quanto à garantia da ordem pública; (iii) a atuação do paciente como motorista do veículo caracteriza participação de menor importância apta a afastar a segregação cautelar; e (iv) as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão autorizam a revogação da custódia.III. Razões de decidir3. Não há nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto proferida por magistrado competente, mediante exercício regular do juízo de retratação previsto no CPP, art. 589, em face de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.4. O contraditório diferido, autorizado pela situação de urgência verificada nos autos, não configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.5. No Termo da Audiência de Custódia constou expressamente a ausência de requerimentos por parte da Defesa, evidenciando inexistir cerceamento ao exercício das prerrogativas defensivas durante o ato, tratando-se de opção estratégica da própria Defensoria Pública.6. A prisão preventiva foi decretada mediante adequada fundamentação, estando demonstrados a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), extraídos das provas documentais, depoimentos e do flagrante delito.7. O periculum libertatis encontra-se evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, crime de natureza hedionda praticado em estabelecimento comercial de grande circulação.8. A alegação de participação de menor importância, fundamentada na condição de motorista do veículo utilizado na empreitada criminosa, não pode ser acolhida em análise perfunctória própria da via eleita, até porque a condução do automóvel que viabilizou a aproximação dos comparsas ao local do crime e assegurou a fuga após a consumação do delito revela-se, inicialmente, essencial ao êxito da ação delituosa, caracterizando coautoria.9. A eventual configuração da minorante prevista no art. 29, §1º, do CP constitui matéria afeta ao mérito da ação penal, demandando aprofundado exame probatório incompatível com a estreita via do Habeas Corpus, devendo ser debatida no momento processual oportuno, sob o crivo do contraditório pleno e da ampla instrução criminal.10. As condições pessoais favoráveis do paciente, conquanto relevantes, não afastam a necessidade da segregação cautelar quando demonstrados concretamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.11. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, revelam-se insuficientes para neutralizar o perigo concreto à ordem pública.12. A fundamentação da decisão combatida atende ao comando insculpido no CF/88, art. 93, IX, demonstrando a contemporaneidade e a concretude dos fatos que justificam a manutenção da custódia cautelar.IV. Dispositivo13. Habeas Corpus Crime conhecido e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §3º, 310, II, 312, 313, I, 319 e 589; CP, arts. 29, §1º, 157, §2º, II e §2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0044875-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.07.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0063549-02.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 30.01.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 26.11.2025.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA Lei. 11.350/2006 APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. TEMA 1132 DO STF. INCIDÊNCIA DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EVIDENCIADA E ELIMINADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
16 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANIFROLUMABE 150mg/ml - 300g. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO CONHECIMENTO - TESE ANALISADA POR ESTA TURMA RECURSAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRELIMINAR QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOVAMENTE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MÉRITO. COLISÃO DECORRENTE DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE CRUZA A VIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 38. PROVA ORAL E VÍDEOS QUE CONFIRMAM A CULPA DA PARTE REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
18 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL E/OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE AO NÃO COMPARECIMENTO TEMPESTIVO PARA EMBARQUE. «NO SHOW». COMPRA DE NOVA PASSAGEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, P.Ú. DO CDC. MATÉRIAS ABORDADAS SATISFATORIAMENTE. MERO INCONFORMISMO.
19 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, dosimetria da pena, perdimento de imóvel. Recurso de apelação de Allan Ribeiro Gomes não conhecido por intempestividade, recurso de apelação do Ministério Público não provido, recurso de apelação de João Vitor dos Santos parcialmente conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por acusado e Ministério Público contra sentença da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu que absolveu os réus da associação para o tráfico e da venda de drogas imputada a um deles, condenando-os por tráfico de drogas em fatos distintos, com aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas da reclusão, sendo objeto de análise a comprovação da associação criminosa, da materialidade e autoria dos crimes de tráfico, da dosimetria da pena e do pedido de perdimento do imóvel utilizado na suposta prática delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar os réus pelos crimes de associação para o tráfico e venda de drogas, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada, e se deve ser decretado o perdimento do imóvel utilizado na prática delitiva.III. Razões de decidir3. O recurso de Allan Ribeiro Gomes não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal e a justificativa apresentada não comprovou justa causa.4. A absolvição dos réus quanto ao crime de associação para o tráfico foi mantida por insuficiência de provas que demonstrassem vínculo estável, permanente e divisão de tarefas entre eles.5. A absolvição de João Vitor dos Santos pelo fato 02 (venda/entrega de drogas a Allan) foi mantida por ausência de prova direta da transação, não bastando meras suspeitas ou declarações informais não confirmadas em juízo.6. A condenação pelo tráfico de drogas (fatos 03 e 04) foi mantida, pois a materialidade e autoria estão comprovadas por provas técnicas, depoimentos policiais e circunstâncias do flagrante, afastando a tese de uso pessoal.7. O pedido de perdimento do imóvel foi rejeitado por ausência de comprovação de propriedade dos réus ou de ciência/cumplicidade do proprietário, respeitando-se o princípio da pessoalidade da pena e proteção ao terceiro de boa-fé.8. A dosimetria da pena de João Vitor dos Santos foi parcialmente reformada para afastar bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga, que constituem vetor judicial único, reduzindo a pena definitiva.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal de Allan Ribeiro Gomes não conhecida por intempestividade; apelação criminal do Ministério Público conhecida e não provida, mantendo-se as absolvições pelo crime de associação para o tráfico e pelo fato 02; apelação criminal de João Vitor dos Santos conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida parcialmente para redimensionar sua pena definitiva.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 pode ser mantida com base na posse e guarda de substância entorpecente fracionada e pronta para comercialização, independentemente da comprovação da efetiva venda ou entrega da droga, sendo insuficiente para a configuração do crime de associação para o tráfico a mera convivência ou atuação conjunta sem prova concreta de vínculo estável, permanente e divisão de tarefas entre os envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 40, III, e 63; CP, art. 91, II; CPP, art. 386, VII, 593, caput, e CPP, art. 798, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 846785 SP 2023/0289908-4, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, HC 864670/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp 1976266 SP 2021/0386257-6, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 2755915 SC 2024/0366284-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, RMS 15.938/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.12.2014; STJ, AgRg no REsp 2098906 MG 2023/0345458-9, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2024; Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e de um dos réus, João Vitor, contra a decisão que condenou ambos por tráfico de drogas, mas absolveu-os do crime de associação para o tráfico e da venda de drogas entre eles. O Tribunal entendeu que não há provas suficientes para mostrar que eles agiam juntos de forma estável para traficar, por isso manteve a absolvição nesse ponto. Também não aceitou a prova da venda direta de drogas entre eles. Confirmou a condenação pelo tráfico, pois havia drogas, dinheiro e objetos ligados ao crime, além de depoimentos confiáveis da polícia. O pedido de perda do imóvel usado no crime foi negado, porque o imóvel não pertence aos réus e não há prova de que o dono sabia do uso ilegal. Por fim, a pena de João Vitor foi reduzida, porque o juiz havia contado duas vezes a mesma circunstância para aumentar a pena. Assim, a decisão mantém as condenações por tráfico, absolve os réus da associação e da venda entre eles, nega a perda do imóvel e ajusta a pena de João Vitor.... ()
20 - TJPREmenta. Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Regularidade da contratação. Ausência de prova de fraude. Inexistência de dano moral. Reforma parcial da sentença para afastar litigância de má-fé e restabelecer a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, além de revogar o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito; (ii) saber se está configurado o direito à indenização por danos morais; e (iii) saber se são cabíveis a revogação da gratuidade da justiça e a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A prova pericial grafotécnica foi inconclusiva, sem apontar indícios de falsidade das assinaturas, sendo a inconclusividade decorrente da falta de colaboração da parte autora na apresentação de documentos. 4. A ausência de conclusão pericial, sem elementos que indiquem fraude, não é suficiente para invalidar o contrato, devendo prevalecer a análise do conjunto probatório, cuja prova documental, aliada a elementos como comprovantes pessoais e comportamento do autor, demonstram a regularidade da contratação. 5. Não comprovada fraude ou falha na prestação do serviço, mantém-se a validade do contrato e a inexigibilidade de indenização por danos morais. 6. A revogação da gratuidade da justiça não pode se fundar exclusivamente no reconhecimento de litigância de má-fé, especialmente porque ausente demonstração de alteração da situação econômica. 7. Inexistem elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé, ante a ausência de demonstração de conduta dolosa da parte.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A inconclusividade da perícia grafotécnica, desacompanhada de indícios de falsidade e decorrente da ausência de colaboração da parte, não é suficiente para invalidar contrato bancário quando o conjunto probatório indica sua regularidade; a revogação da gratuidade da justiça e a condenação por litigância de má-fé exigem prova concreta dos respectivos pressupostos.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, caput, 85, § 2º, 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Tema 1059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026.... ()
21 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Limitação à taxa média do Bacen e restituição simples do indébito. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos, na qual se pleiteou o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal. A sentença afastou a abusividade e manteve as condições pactuadas, ao fundamento de que as taxas não extrapolariam padrões de mercado. A parte autora sustenta que os juros superam significativamente a média divulgada pelo Banco Central, requerendo a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de crédito pessoal são abusivas por superarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; e (ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a maior e, em caso positivo, se na forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em relações de consumo quando demonstrada, de forma concreta, abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado.4. A taxa média de mercado constitui parâmetro referencial, sendo admitida variação conforme as peculiaridades da operação, mas a extrapolação significativa, especialmente superior ao dobro, pode caracterizar abusividade.5. No caso concreto, as taxas anuais pactuadas (213,50% a.a.) excederam de forma expressiva a taxa média do Banco Central à época (95,78% a.a.), ultrapassando o dobro e evidenciando vantagem manifestamente exagerada.6. A instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a cobrança de juros em patamar elevado, tampouco demonstrou risco extraordinário da operação.7. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado (série 20742 do Bacen), com reequilíbrio contratual.8. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, pois as cobranças decorreram de encargos previstos em contrato regularmente pactuado, sendo apenas posteriormente reconhecida a abusividade, o que afasta a caracterização de cobrança indevida no momento de sua realização.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Nos contratos de crédito pessoal, é admissível a revisão dos juros remuneratórios quando as taxas pactuadas superam significativamente, especialmente além do dobro, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem justificativa concreta da instituição financeira. 2. Reconhecida a abusividade, a restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples quando as cobranças decorreram de cláusulas contratuais válidas, posteriormente revistas em juízo.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; TJPR, Apelação Cível 0001218-54.2024.8.16.0211, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0015744-98.2025.8.16.0014, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM DE LAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - PETROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RETIRADA DE PATROCÍNIO - FUNDO DE RETIRADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CONSIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO - DESTINO DO DEPÓSITO JUDICIAL - REFORMA PONTUAL DO DISPOSITIVO - CONSENSO BILATERAL SUPERVENIENTE DAS PARTES - MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA EM 5% (CINCO POR CENTO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para reconhecer a posse do embargante sobre imóvel objeto da controvérsia. A demanda foi proposta sob o fundamento de que ação de rescisão contratual ajuizada por loteadora representaria ameaça de constrição ao bem. Entretanto, o autor formulou pedidos voltados ao reconhecimento de propriedade, à declaração de quitação contratual e à imposição de obrigação de fazer consistente na formalização de cessão de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a pretensão deduzida pelo autor é compatível com a ação de embargos de terceiro ou se a extrapolação dos limites cognitivos do procedimento especial caracteriza ausência de interesse processual, sob a perspectiva da adequação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de terceiro destinam-se à proteção da posse ou da propriedade daquele que, não sendo parte na relação processual em que determinada constrição foi efetivada ou ameaçada, busca o seu desfazimento ou a sua inibição.III.II. Os embargos de terceiro não se prestam ao reconhecimento de titularidade dominial, à declaração de quitação contratual, à definição de direitos aquisitivos decorrentes de contrato ou à imposição de obrigações de fazer voltadas à regularização de negócio jurídico subjacente.III.III. Quando a própria petição inicial revela a pretensão de obter tutela incompatível com a natureza da ação escolhida, resta configurada a ausência de interesse processual sob a perspectiva da adequação, impondo-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.III.IV. A extinção do processo decorrente de vício imputável à parte autora atrai a incidência do princípio da causalidade para fins de definição dos ônus sucumbenciais.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido para julgar o feito extinto sem resolução do mérito, de ofício.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV. I. LegislaçãoCPC/2015, art. 485, § 3º; art. 485, I e VI; art. 674.V. II. JurisprudênciaSTJ, Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 19-5-2020. Data de publicação: 25-5-2020.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 54/2014, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXEGESE DO ENUNCIADO 17 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ. AGINT NO ARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. EXCLUSÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Revisão Contratual, reconheceu a regularidade das cobranças de R$ 350,00 pelo Registro do Contrato e de R$ 1.160,00 pelo seguro prestamista e condenou o Demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o julgamento antecipado do mérito, após o requerimento de produção de prova documental, depoimento pessoal e perícia contábil, configura cerceamento de defesa; (ii) houve comprovação da efetiva prestação do serviço de Registro do Contrato e da razoabilidade do valor cobrado; (iii) a contratação do seguro prestamista assegurou ao Consumidor efetiva liberdade de escolha da Seguradora; e (iv) quais são as consequências restitutórias e sucumbenciais decorrentes do reconhecimento da abusividade.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os documentos disponíveis permitem a solução da controvérsia e a Parte não demonstra a necessidade, a utilidade e o prejuízo concreto decorrente da ausência das provas requeridas.4. A discussão relativa às cobranças impugnadas possui natureza documental e jurídica. Os valores estão expressamente discriminados na Cédula de Crédito Bancário, e o pedido probatório não individualiza documento pendente, fato dependente de esclarecimento oral ou questão que exija conhecimento técnico-contábil.5. A cobrança da despesa com o Registro do Contrato exige a comprovação da efetiva prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva, conforme o Tema 958 do STJ.6. O documento denominado «Informações da Inclusão de Apontamento» individualiza as Partes, o veículo e o Contrato 091842690, registra o apontamento como ativo e informa a emissão do documento correspondente. A análise conjunta desses elementos comprova a conclusão do procedimento de registro. A ausência de parâmetro comparativo ou de outro elemento concreto afasta a alegação de excessividade da cobrança de R$ 350,00.7. Nos termos do Tema 972 do STJ, a facultatividade da adesão ao seguro prestamista não basta para afastar a venda casada. A Instituição Financeira também deve comprovar que assegurou ao Consumidor liberdade material para escolher a Seguradora.8. A proposta apartada e o aceite eletrônico demonstram a ciência acerca do seguro e a possibilidade de recusa integral do produto, mas não comprovam que o Consumidor recebeu opção concreta para contratar Seguradora diversa da previamente indicada. Configura-se, portanto, a abusividade da contratação.9. A restituição integral do prêmio proporciona enriquecimento sem causa, pois a cobertura securitária permaneceu disponível até a ciência inequívoca da pretensão de cancelamento, ocorrida com a confirmação da citação em 11/03/2026. A exclusão limita-se à fração correspondente às duas parcelas posteriores à citação, estimada em 2/48 do prêmio, no valor nominal de R$ 48,33, acrescida dos encargos contratuais incidentes sobre essa quantia.10. O BANCO PAN S/A deve recalcular a Cédula de Crédito Bancário 091842690, com a exclusão da fração proporcional do prêmio e dos encargos correspondentes. Se o montante já foi pago, a restituição ocorre de forma simples, admitida a compensação com eventual saldo contratual.11. O êxito parcial do Autor impõe a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 80% para VALDENIR DA SILVA e 20% para o BANCO PAN S/A, mantido o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas ao Autor.IV. Dispositivo e tese12. Apelação provida, em parte, para declarar abusiva a contratação do seguro prestamista, determinar o recálculo do saldo devedor excluindo a fração do prêmio correspondente ao período posterior à citação, condenar o BANCO à restituição simples dessa fração acrescida dos encargos incidentes, redistribuir as custas e honorários na proporção de 80% para o autor e 20% para o banco, mantendo o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, e suspender a exigibilidade das verbas atribuídas ao autor em razão da gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença quanto ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e à regularidade da cobrança pelo registro do contrato.Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza documental e jurídica, e a Parte não demonstra a necessidade das provas requeridas nem o prejuízo decorrente de sua ausência. 2. A cobrança da despesa com o Registro do Contrato é válida quando comprovadas a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. 3. A contratação do seguro prestamista é abusiva quando a Instituição Financeira demonstra apenas a facultatividade da adesão, sem comprovar a efetiva liberdade de escolha da Seguradora. 4. Reconhecida a abusividade, a restituição limita-se à fração do prêmio correspondente ao período posterior à ciência inequívoca da pretensão de cancelamento, preservados os valores relativos à cobertura securitária efetivamente disponibilizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14; 86; 98, § 3º; 355, I; 370, parágrafo único; 371; e 373, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 39, I; Resolução CONTRAN 807/2020, arts. 2º, VIII, IX e X; 6º; e 17, §§ 1º e 2º; Decreto Estadual 7.121/2021, arts. 2º, 5º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0010049-24.2023.8.16.0083, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0052821-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0008871-19.2022.8.16.0069, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal afastou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a cobrança pelo Registro do Contrato. Considerou abusiva a contratação do seguro prestamista porque o Banco não comprovou que o Consumidor podia escolher outra Seguradora. Determinou que o Banco exclua do saldo devedor a parte do prêmio correspondente ao período posterior à citação e os respectivos encargos. Se o valor já foi pago, deve restituí-lo de forma simples, admitida a compensação.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. HISTÓRICO DE SINISTRO E PASSAGEM POR LEILÃO NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. art. 26, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. AÇÃO AJUIZADA 12 DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES QUE COMPROMETE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ADQUIRENTE E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM E DIFICULDADE DE REVENDA COMPROVADAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO SIMULTÂNEA DO VEÍCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OMISSÃO DE DADO ESSENCIAL SOBRE O HISTÓRICO DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. POLICIAL PENAL EFETIVO QUE, EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO, FOI CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, EM CONTRATO DE REGIME ESPECIAL, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE CARCERAGEM EM UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E POSSE NO CARGO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO, HOJE POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 7.634/1982, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ADI Acórdão/STF E DE VEDAÇÃO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 245/2022. TESES AFASTADAS. ARTS. 129, I, E 130 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 QUE ADOTAM CRITÉRIO OBJETIVO, EXIGINDO APENAS A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ESTADO DO PARANÁ E A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. CÔMPUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NEM IMPLICA ESTABILIDADE, REENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO OU EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO COMPROVADAS PELO EXTRATO DO CNIS (MOV. 1.5), PELO DOSSIÊ HISTÓRICO-FUNCIONAL JUNTADO PELO PRÓPRIO ESTADO (MOV. 16.2) E PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS 0017037-71.2017.8.16.0083 (MOVS. 1.9 A 1.12). SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Acórdão/TJPR, JULGADO EM 20 DE JULHO DE 2026. SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBSERVÂNCIA DOS INTERREGNOS REGISTRADOS NO DOSSIÊ FUNCIONAL QUE NÃO IMPORTA REFORMA DO JULGADO, POR JÁ CONTIDO NO COMANDO SENTENCIAL, LIMITADO AO TEMPO EFETIVAMENTE PRESTADO E REMUNERADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Resumo em linguagem simples:Antes de trabalhar como servidor concursado, o autor prestou serviço ao Estado do Paraná em uma cadeia pública, como auxiliar de carceragem, por meio de contrato temporário. Depois, passou em concurso público e tomou posse no cargo de Agente Penitenciário, hoje chamado de Policial Penal. Ele pediu na Justiça que esse tempo de trabalho anterior fosse anotado na sua ficha funcional e contado para todos os efeitos legais, como progressão na carreira. O juízo de primeiro grau atendeu ao pedido.O Estado do Paraná recorreu, dizendo que o tempo de contrato temporário só poderia ser contado para a aposentadoria. A Turma Recursal, no entanto, manteve a decisão. Isso porque a lei estadual que trata dos servidores (Lei 6.174/1970) exige apenas duas coisas para contar o tempo de serviço: que o trabalho tenha sido prestado ao Estado do Paraná e que tenha sido remunerado. A lei não faz diferença entre servidor efetivo, temporário ou celetista. Além disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu essa mesma questão e fixou tese no sentido de que esse tempo deve ser contado, inclusive para progressão na carreira e para os reflexos no salário.Contar esse tempo não significa que o autor tenha entrado no cargo público sem concurso: ele foi aprovado em concurso e só depois disso o tempo anterior passa a produzir efeitos na carreira. Por isso, o recurso do Estado foi rejeitado e a sentença foi mantida. A anotação abrange apenas os períodos em que houve efetivo trabalho remunerado, conforme registrado na própria ficha funcional do servidor. Por ter perdido o recurso, o Estado deverá pagar honorários ao advogado da outra parte.
29 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. GOLPE DA FALSA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. PIX REALIZADO PARA CONTA DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. MERA UTILIZAÇÃO DA CONTA POR FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do «golpe da falsa intermediação de venda de veículo», condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos materiais. O autor, após iniciar negociação de veículo pelo Facebook Marketplace, realizou pagamento via PIX para conta mantida pela instituição financeira recorrente. A ré comprovou o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), rejeitado por insuficiência de saldo, e o posterior encerramento da conta destinatária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde pelos danos materiais decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante utilização de conta bancária mantida sob sua gestão, diante da alegação de falha na prestação do serviço e de ausência de diligência na prevenção da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida, em regra, segundo a teoria da asserção, de modo que a instituição apontada na petição inicial como responsável pelo serviço relacionado ao dano possui legitimidade para integrar a demanda. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exonera o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 6. O dever de segurança exige que as instituições financeiras desenvolvam mecanismos aptos a dificultar fraudes e a verificar a regularidade e a idoneidade das transações, especialmente diante de operações atípicas capazes de potencializar riscos inerentes à atividade bancária. 7. A responsabilidade da instituição financeira por fraude, contudo, pressupõe a demonstração de falha concreta na prestação do serviço e de nexo causal entre sua atuação e o dano, não decorrendo automaticamente da simples utilização de conta bancária por terceiros para a prática de ilícitos. 8. A responsabilidade por eventual vazamento de dados depende da comprovação objetiva de que os dados utilizados pelos estelionatários foram indevidamente tratados ou disponibilizados pela instituição financeira, não sendo suficiente a mera utilização, pelos fraudadores, de informações pessoais do consumidor. 9. No caso concreto, o autor não demonstrou conduta da instituição financeira que tenha contribuído efetivamente para a fraude, tendo realizado voluntariamente a transferência para terceiro sem verificar a correspondência entre o destinatário do PIX e o proprietário real do veículo. 10. A conduta do consumidor também deve observar padrões mínimos de boa-fé e diligência, sendo razoável exigir a adoção de cautelas elementares em operações financeiras, sobretudo diante da utilização frequente de redes sociais para a prática de golpes. 11. A instituição financeira comprovou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução do PIX, sem êxito por insuficiência de saldo, e posteriormente encerrou a conta destinatária, circunstâncias que não evidenciam omissão apta a estabelecer nexo causal com o prejuízo. 12. A Resolução BCB 96/2021 disciplina a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento, mas não impõe à instituição financeira o fornecimento voluntário de dados de terceiros ou de informações sobre a movimentação ordinária de contas, protegidas pelo sigilo bancário. 13. A mera abertura e manutenção de conta bancária posteriormente utilizada por fraudadores não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço nem autoriza a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos causados por terceiros. 14. Ausente demonstração de conduta permissiva, omissiva ou de falha efetiva da instituição financeira que tenha contribuído para a fraude, não se estabelece o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde automaticamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante utilização de conta bancária regularmente mantida, quando não demonstrada falha concreta na prestação do serviço. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes exige a demonstração do nexo causal entre defeito do serviço bancário e dano sofrido pelo consumidor. 3. A realização voluntária de PIX para terceiro, sem diligência mínima quanto à identidade do destinatário e à veracidade da negociação, não permite imputar à instituição financeira responsabilidade pelo prejuízo quando inexistente demonstração de falha em seus mecanismos de segurança. 4. O acionamento do Mecanismo Especial de Devolução, frustrado por insuficiência de saldo, seguido do encerramento da conta destinatária, afasta, no caso concreto, a caracterização de omissão da instituição financeira. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14, § 3º, III. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/95, art. 55, caput. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. LGPD, art. 44. Resolução BCB 96/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023. STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024. TJPR, 5ª Turma Recursal, 0003103-97.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 16.09.2024. TJPR, 5ª Turma Recursal, 0003749-21.2022.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.06.2025. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0027275-02.2024.8.16.0182, Curitiba, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 06.05.2025. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001530-68.2024.8.16.0069, Cianorte, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.03.2025. ... ()
30 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.