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MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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. PARTE AUTORA DETENTORA DE POSSE INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO DIANTE DA NÃO DESOCUPAÇÃO DO BEM APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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COMPROVADAS. FOTOGRAFIAS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS QUE DEMONSTRAM AS LESÕES SOFRIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IRRETOCÁVEL. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME QUE EXCEDEM AS NORMAS DO TIPO PENAL. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DO CASAL. SENTIMENTO INDEVIDO DE «POSSE". FUNDAMENTOS VÁLIDOS AO RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 46. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. 4. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROVIMENTO. VERIFICADA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. 5. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica, com a imposição de pena privativa de liberdade em regime aberto e indenização por danos morais.2. A defesa pleiteia a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, com destaque para a falta de provas para corroborar a palavra da vítima e o entendimento de que as lesões corporais configuram apenas um ato de tentativa de agressão. Subsidiariamente, requer o afastamento das valorações desfavoráveis nas circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, além da aplicação de causas de diminuição de pena. Também pleiteia a redução do valor arbitrado para danos morais, afirmando a ausência de provas de prejuízos sofridos pela vítima.3. O Ministério Público defende a manutenção integral da sentença.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há seis questões em discussão: (i) o recurso deve ser conhecido no ponto em que sustenta a concessão da justiça gratuita; (ii) se o réu deve ser absolvido por insuficiência de provas; (iii) se as circunstâncias judiciais devem ser revistas, em relação à culpabilidade e à motivação do crime; (iv) se deve ser reconhecida a tentativa do crime, conforme alegado pela defesa, com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena; (v) se é aplicável a diminuição de pena com base na alegada dependência química do réu, conforme a Lei 11.343/2006; (vi) se deve ser afastado o valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A tese referente à concessão da justiça gratuita não foi conhecida, por se tratar de matéria afeta à fase de execução penal.7. Em relação à absolvição, a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas através de documentos e depoimentos que corroboram a versão da vítima, além do laudo pericial de lesões corporais que confirma a presença de lesões compatíveis com a agressão descrita. ... ()
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DO. DESGASTE NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO REQUERIDO A RESPONSABILIDADE PELO CONSERTO VISTO QUE, NUM VEÍCULO COM MAIS DE 8 ANOS, SE TORNAM CADA VEZ MAIS COMUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ÁRIA. INSURGÊNCIAS DESTES.1. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (2). REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. BENESSE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA (2) NÃO CONHECIDA NESSE PONTO.2. RECURSOS DE APELAÇÃO (1), (2) E (3). ANÁLISE CONJUNTA: 2.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (2). PRETENSÃO FORMULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (CPC/2015, art. 1012, § 3º, I E II). PEDIDO NÃO CONHECIMENTO. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S/A. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2.3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. TESES NÃO ACOLHIDAS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INVIABILIDADE, AINDA, DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO (CPC/2015, art. 435). AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO OPORTUNAS DE MOTIVO IMPEDITIVO PARA A JUNTADA ANTERIOR (CPC/2015, art. 435, PAR. ÚN.). PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA À AUTORA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE APENAS EXERCEU UM DIREITO PREVISTO EM LEI. 2.5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUTORA QUE NÃO DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS DEVIDOS DE FORMA PRO RATA ENTRE AS PARTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AGORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA (CPC/2015, art. 85, § 2º, I A IV). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A. E BANCO DO BRASIL S/A. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO (1) DE ITAÚ UNIBANCO S/A. CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) DE BANCO DO BRASIL S/A. PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (3) DE RM FOMENTO MERCANTIL LTDA. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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EDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pelas práticas de resistência e desacato a agentes públicos, em decorrência de sua conduta durante uma abordagem policial em frente a um clube, onde perturbou o trabalho dos policiais, ofendeu-os e resistiu à prisão, resultando em uma pena de 8 meses de detenção em regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu pelos crimes de resistência e desacato deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade da prova e falta de justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 3. A defesa não apresentou elementos que comprovassem a nulidade da prova, conforme o CPP, art. 156. 4. Os depoimentos dos policiais militares foram harmônicos e coesos, validando a condenação por resistência e desacato. 5. O crime de resistência foi comprovado pela intenção do réu em opor-se à execução de uma ordem legal, utilizando violência. 6. O crime de desacato se consumou com o ato de ofender os policiais no exercício de suas funções, não sendo necessário que se sentissem ofendidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença proferida. Tese de julgamento: A resistência à execução de ato legal por parte de um agente público, acompanhada de violência, configura o crime previsto no CP, art. 329, independentemente da alegação de abuso de poder por parte dos policiais envolvidos na abordagem._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000265-85.2020.8.16.0161, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 02.09.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000697-41.2018.8.16.0043, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 26.07.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004916-90.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 09.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000075-64.2021.8.16.0169, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Santa Fé que condenou a apelante pela prática de roubo e ameaça, impondo pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, além de multa e detenção em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição da apelante, alegando fragilidade das provas e irregularidades no reconhecimento da acusada, além de contestar a tipificação da conduta de ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das condenações por roubo e ameaça, considerando a validade do reconhecimento e a suficiência das provas apresentadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e ameaça estão comprovadas por depoimentos da vítima e de testemunhas, além de elementos probatórios colhidos durante a investigação, não havendo o que se falar em ausência probatória. 4. A palavra da vítima possui relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, afastando a dúvida quanto à autoria. 5.O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, quando, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 6. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal não configurada, porquanto não se tratou de ato formal de reconhecimento, mas de mera identificação realizada pela vítima, cujo objetivo não foi sanar dúvida quanto à autoria, mas apenas confirmar se tratar da acusada. 7. A ameaça proferida pela acusada foi suficiente para intimidar a vítima, configurando o crime de ameaça, independentemente da identificação visual direta. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória. Tese de julgamento: A identificação informal da autoria do crime, realizada por meio de reconhecimento fotográfico em situação de flagrante, é válida quando a vítima reconhece espontaneamente o autor sem dúvidas sobre sua identidade, mesmo que não tenha sido seguido o procedimento formal previsto no CPP, art. 226. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput, e 147; CPP, art. 226; CF/88, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 4ª C. Criminal, 0023917-44.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010674-15.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 22.03.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal Acórdão/TJPR, em que é apelante Flávia Simeao da Silva e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação regressiva de ressarcimento.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e a prestação de serviços da ré, apto a gerar o dever de ressarcir a seguradora.III. Razões de decidir3. Por mais que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a apelante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da apelada.4. Os relatórios de interrupções apresentados pela concessionária são auditados pela ANEEL e gozam de presunção de veracidade.5. Não houve registro de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica no período do sinistro, afastando a responsabilidade da apelada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR - Apelação Cível 0006877-93.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de colisão traseira com uma motocicleta, resultando na morte da vítima, sob a alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição, além de readequação da pena e do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a improcedência dos pedidos de readequação da pena e do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso da defesa foi parcialmente conhecido devido à ausência de fundamentação específica nos pedidos de readequação da pena e do regime prisional, violando o princípio da dialeticidade.4. A imprudência do réu foi comprovada, pois ele conduzia o veículo sob influência de álcool e cochilou ao volante, resultando na colisão que causou a morte da vítima.5. A materialidade delitiva foi amplamente demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais, evidenciando a responsabilidade do réu pelo acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A imprudência na direção de veículo automotor, caracterizada pela condução sob efeito de álcool e pela falta de atenção ao volante, configura homicídio culposo, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria delitiva para a condenação do réu.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, caput e § 3º; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.06.2019; TJPR, 0036531-12.2020.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, 0001429-23.2022.8.16.0062, Rel. Desa. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, 0001872-33.2021.8.16.0086, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 25.05.2024; TJPR, 0001038-65.2020.8.16.0021, Rel. Desa. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por homicídio culposo na direção de veículo, após causar a morte de uma pessoa em um acidente de trânsito. O réu, que estava dirigindo embriagado e cochilou ao volante, pediu a absolvição, alegando falta de provas e pediu também a redução da pena. No entanto, o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele agiu de forma imprudente, não respeitando as regras de segurança no trânsito, e manteve a condenação. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas a parte que pedia a readequação da pena foi negada, mantendo-se a decisão anterior.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão liminar que negou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual se discute o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo executivo, com a agravante alegando o risco iminente de constrição de bens sem a devida análise dos marcos processuais que ensejariam a consumação da prescrição no caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão da alegação de risco iminente de constrição de bens em processo prescrito.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, pois os fundamentos utilizados são claros e suficientes.4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar o mérito da decisão, mas sim para sanar vícios específicos.5. A alegação de perigo de dano é considerada abstrata, pois não há evidências de constrição efetiva de bens no processo, sendo justamente esse o fundamento para o pedido de reconhecimento da prescrição.6. A embargante não apresentou detalhes suficientes sobre os marcos processuais que justificariam a contagem dos prazos prescricionais, inexistindo omissão da decisão sobre petitório na origem cujo teor é genérico.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera inconformidade com a decisão não configura omissão ou contradição, sendo necessário que os vícios previstos no CPC, art. 1.022 estejam efetivamente presentes para o acolhimento do recurso, o que não ocorreu na espécie, sendo a decisão integralmente mantida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 921, § 1º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.08.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.08.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28.06.2007.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de usucapião extraordinária, ajuizada por um dos herdeiros em face do espólio de Afonso Nunes e outros, sob o fundamento de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, alegando que o bem, proveniente de herança, não poderia ser objeto de usucapião. O apelante sustentou que exerce posse exclusiva e contínua do imóvel há mais de 30 anos, sem oposição dos demais herdeiros, e requereu a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pedido de usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros, considerando sua posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição dos demais coproprietários, respeitando os prazos legais estabelecidos no Código Civil. III. Razões de decidir 3. A usucapião é possível quando um dos herdeiros exerce posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, sem oposição dos demais herdeiros. 4. A extinção do processo por falta de interesse de agir não se justifica, pois o autor alegou posse exclusiva e prolongada, com sinais exteriores de domínio. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade do pedido de usucapião por herdeiro, desde que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida, determinando o regular prosseguimento da ação de usucapião. Tese de julgamento: É possível a usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros, desde que comprovada a posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição dos demais coproprietários, respeitando os prazos legais estabelecidos no Código Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, 1.206 e 1.784; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.154, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.08.2022; TJPR, 18ª Câm. Cív. 0018848-84.2018.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câm. Cív. 0003435-42.2022.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 26.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por agricultor em face de seguradora, em razão da negativa de pagamento de seguro agrícola contratado para cobertura de lavoura de soja atingida por estiagem no ciclo produtivo 2021/2022.2. Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a ilegitimidade da recusa de cobertura e condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 435.633,75, acrescida de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios.3. Apelação interposta pela seguradora sustentando, em síntese: (i) perda do direito à indenização em razão de suposta má condução da lavoura pelo segurado; (ii) divergência entre o custo de produção informado na contratação e o efetivamente empregado; (iii) falha de estande e produtividade inferior à média regional; (iv) necessidade de readequação do valor indenizatório proporcionalmente ao custo efetivamente investido; e (v) aplicação dos critérios contratuais de correção monetária e juros moratórios.4. Contrarrazões apresentadas pelo autor, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de pagamento da indenização securitária com fundamento em suposta má condução da lavoura e divergência no custo de produção é legítima; (ii) saber se é possível recalcular o valor da indenização com base no custo efetivamente investido na lavoura; (iii) saber se os consectários legais da condenação devem observar os parâmetros contratuais previstos na apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica estabelecida entre segurado e seguradora caracteriza relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC, sendo o agricultor destinatário final do serviço de seguro contratado.7. Nos contratos de seguro, o segurador assume a obrigação de indenizar o prejuízo decorrente do risco contratado, conforme dispõe o CCB, art. 757, devendo a interpretação das cláusulas observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC).8. A negativa de cobertura fundada em suposta má condução da lavoura não se sustenta, pois os próprios laudos de vistoria elaborados pela seguradora indicaram que a perda de produtividade decorreu de evento climático coberto pela apólice, qual seja, a estiagem.9. A mera comparação entre a produtividade obtida e a média regional não é suficiente para demonstrar negligência do segurado, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que evidenciem agravamento do risco ou conduta culposa do produtor rural.10. A prova pericial judicial corroborou que a perda de produtividade foi causada pela seca prolongada e não pela alegada redução do investimento na lavoura, esclarecendo ainda que variações no custo de produção são naturais em anos de eventos climáticos adversos.11. Também não procede a alegação de falha de estande como causa de exclusão da cobertura, pois tal circunstância não foi apontada nos laudos técnicos da própria seguradora e, ainda que existente, poderia decorrer do estresse hídrico causado pela estiagem.12. Quanto à pretensão de recalcular a indenização com base no custo efetivamente investido, verifica-se que a apólice apresenta cláusulas ambíguas que não informam de forma clara que o custo real de produção influenciaria o limite indenizatório.13. Nessas hipóteses, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47, sendo vedado à seguradora alterar o critério de indenização após a ocorrência do sinistro.14. A análise das disposições contratuais revela que a estrutura da apólice aproxima-se do seguro de produtividade, no qual o cálculo da indenização se baseia na produtividade garantida e na produtividade obtida, e não no custo efetivo da produção.15. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária observando-se o limite máximo previsto na apólice e a fórmula contratual de cálculo do prejuízo indenizável.16. No tocante aos consectários legais, a correção monetária deve observar o índice IPCA/IBGE, conforme estipulado contratualmente, incidindo desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento, em consonância com a Súmula 632/STJ.17. Quanto aos juros moratórios, aplica-se a taxa de 0,25% ao mês prevista na cláusula contratual, nos termos do CCB, art. 406, que admite a incidência da taxa legal apenas na ausência de estipulação entre as partes.18. Desse modo, impõe-se a parcial reforma da sentença apenas para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios aos parâmetros contratuais pactuados.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a correção monetária da indenização securitária seja calculada pelo índice IPCA/IBGE desde a contratação do seguro e que os juros moratórios incidam à taxa de 0,25% ao mês a partir da citação, mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária.Tese de julgamento: A negativa de cobertura em seguro agrícola fundada em suposta má condução da lavoura exige prova técnica robusta de agravamento do risco pelo segurado, não sendo suficiente a mera comparação da produtividade com a média regional, especialmente quando laudos técnicos indicam que a perda decorreu de evento climático coberto pela apólice. Em contratos de seguro agrícola, cláusulas ambíguas quanto ao cálculo da indenização devem ser interpretadas em favor do consumidor, sendo vedado à seguradora alterar o critério indenizatório após a ocorrência do sinistro.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 187, VIII; CC, arts. 406, 421, 422, 757 e 760; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, III, e 47.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.09.2025;TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002113-34.2023.8.16.0119, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11.11.2024;TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000377-39.2023.8.16.0132, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 14.08.2025;TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 08.11.2025;TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000155-32.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.07.2025;Súmula 632/STJ.... ()
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1. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da 5ª Câmara Cível para processar e julgar Apelação Cível, a título de matéria alheia às áreas de especialização, afastando o pedido de redistribuição às Câmaras especializadas em direito bancário. 1.2 O agravante sustenta que a tese sobre incompetência pode ser arguida a qualquer tempo (art. 64, §2º, do CPC), que a controvérsia se enquadra como «negócios jurídicos bancários», na forma do art. 110, VI, «b», do RITJPR, e que a manutenção da competência residual afrontaria a especialização regimental, devendo os autos serem redistribuídos. 1.3 A agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão, ao argumento de que a matéria já foi definida como residual, inexistindo atividade bancária típica, mas sim intermediação de investimentos no mercado de capitais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a controvérsia relativa à intermediação de investimentos mobiliários configura matéria de «negócios jurídicos bancários», atraindo a competência das Câmaras especializadas previstas no art. 110, VI, «b», do RITJPR; (ii) se é cabível a redistribuição do feito, diante da alegação de incompetência absoluta. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça é definida a partir da natureza jurídica da relação substancial deduzida em juízo, considerando-se a causa de pedir e o pedido formulados na ação originária. 3.2 O art. 110, VI, «b», do RITJPR atribui às Câmaras especializadas competência para julgamento de feitos relativos a negócios jurídicos bancários, ao passo que o art. 111, II, do mesmo diploma regimental estabelece a competência residual para as ações e recursos alheios às áreas de especialização. 3.3 A demanda originária versa sobre supostos atos lesivos praticados no âmbito de intermediação e gestão de investimentos mobiliários, atividade que, embora inserida no mercado financeiro, não se confunde com contrato bancário típico, mas apresenta natureza assemelhada à corretagem. 3.4 A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça já firmou entendimento reiterado de que contratos de intermediação financeira e assessoria de investimentos não se enquadram dentre as matérias especializadas do Regimento Interno, devendo ser distribuídos como ações e recursos alheios às áreas de especialização, nos termos do art. 111, II, do RITJPR - . 3.5 Assim, mantida a qualificação da controvérsia como matéria alheia às áreas de especialização, revela-se adequada a distribuição por sorteio a esta Câmara, nos termos do art. 111, II, do RITJPR - . 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo Interno CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que reconheceu a competência da 5ª Câmara Cível para processamento e julgamento da Apelação Cível. 4.2 Tese de julgamento: «A controvérsia relativa a contrato de intermediação e gestão de investimentos mobiliários, ainda que inserida no mercado financeiro, não se enquadra como negócio jurídico bancário para fins do art. 110, VI, «b», do RITJPR, atraindo a competência residual prevista no art. 111, II, do Regimento Interno do Tribunal». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, §2º; RITJPR, art. 110, VI, «b», art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0055767-19.2011.8.16.0001, Rel. Desª. Joeci Machado Camargo, j. 25.01.2024; TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0010902-46.2023.8.16.0014, Rel. Desª. Joeci Machado Camargo, j. 17.11.2023; TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027159-30.2019.8.16.0001, Rel. Desª. Joeci Machado Camargo, j. 03.05.2024; TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008098-97.2020.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 08.08.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com eventual proveito econômico obtido pela parte autora.2. O apelante sustenta a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta, bem como requer a alteração do termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se os descontos indevidos oriundos de contratação fraudulenta ensejam, no caso concreto, indenização por danos morais; e (ii) se houve efetiva demonstração de prejuízo extrapatrimonial apto a justificar a reparação pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O reconhecimento da fraude bancária e da inexistência da contratação não conduz, automaticamente, à configuração de dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes capazes de evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade.5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo-se comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial.6. No caso concreto, inexistem elementos probatórios que demonstrem humilhação, constrangimento relevante, comprometimento da subsistência ou efetiva violação à honra, dignidade ou integridade psíquica da parte autora.7. Os elementos dos autos evidenciam que a operação questionada consistiu em refinanciamento de contratos anteriores, além de ter sido creditado saldo residual diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora.8. Inexistiu demonstração de estorno, devolução ou tentativa de restituição dos valores disponibilizados, circunstância que evidencia o proveito econômico auferido pela parte autora com a operação, ainda que reconhecida a fraude contratual.9. Mantida a sentença que autorizou a compensação dos valores efetivamente recebidos pela parte autora.10. Incabível a majoração de honorários recursais quando já atingidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A fraude bancária e os descontos indevidos em benefício previdenciário não ensejam, por si sós, indenização por danos morais, sendo indispensável a demonstração concreta de circunstâncias agravantes e efetiva lesão extrapatrimonial, especialmente quando evidenciado que a parte autora auferiu proveito econômico decorrente da operação e não promoveu a devolução dos valores recebidos.».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002837-21.2021.8.16.0115, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegou não ter contratado títulos de capitalização vinculados à sua conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os registros eletrônicos e telas sistêmicas apresentados pela instituição financeira constituem prova suficiente da regularidade da contratação eletrônica dos títulos de capitalização impugnados, bem como se há elementos aptos a demonstrar fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, ao apresentar registros eletrônicos e telas sistêmicas aptos a demonstrar a contratação dos títulos de capitalização mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal da parte autora. 4. A ausência de assinatura física, biometria facial, geolocalização ou IP do aparelho utilizado não invalida, por si só, a contratação eletrônica, sendo admitida a utilização de documentos eletrônicos como meio de prova. 5. Embora a parte autora alegue baixa instrução e necessidade de auxílio para utilização do terminal eletrônico, não há nos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar fraude, utilização indevida de seus dados bancários ou vício de consentimento. 6. Os títulos de capitalização constituem produto financeiro vinculado ao próprio titular da conta, com formação de reserva capitalizada passível de resgate futuro, inexistindo indicação de proveito econômico em favor de terceiros, circunstância que reforça a baixa plausibilidade da alegada fraude. 7. Ausente demonstração de irregularidade nas contratações ou falha na prestação do serviço bancário, inviável o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, da restituição de valores ou da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 373, II, 441 e 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 06.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009253-86.2023.8.16.0130, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 26.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032192-83.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 28.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004940-81.2023.8.16.0098, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.02.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática de roubo circunstanciado, cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, em concurso formal, em contexto de invasão domiciliar, violência física contra pessoa idosa e submissão coletiva de vítimas, inclusive crianças, impondo-lhe pena privativa de liberdade em regime fechado e pena de multa. A defesa sustenta ausência de provas seguras de autoria, nulidade dos reconhecimentos realizados na fase inquisitorial, excesso na dosimetria, indevida incidência de majorantes, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e concessão da justiça gratuita, sendo esta última matéria afastada por ausência de interesse recursal nesta instância. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, especialmente quanto à autoria delitiva; (ii) os reconhecimentos realizados na fase policial são válidos e aptos a fundamentar a condenação, quando corroborados por prova judicial; (iii) há ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente na valoração das circunstâncias do crime, dos antecedentes e na aplicação das causas de aumento; e (iv) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório demonstra, de forma segura e coerente, a materialidade e a autoria do delito, a partir de relatos firmes e convergentes das vítimas, prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, os quais descrevem com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa, a atuação conjunta dos agentes, o emprego de armas de fogo, a violência física contra pessoa idosa e a restrição prolongada da liberdade das vítimas. Em crimes patrimoniais praticados no interior da residência, a palavra da vítima assume especial relevância quando harmônica e amparada por outros elementos de prova. 4. A alegação de nulidade dos reconhecimentos não prospera, pois a condenação não se funda exclusivamente em atos inquisitoriais. Os reconhecimentos realizados foram corroborados por prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório, circunstância que afasta a incidência de nulidade, nos termos da orientação consolidada do STJ acerca do CPP, art. 226. 5. A negativa de autoria apresentada pelo réu mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não sendo suficiente para infirmar a robusta prova produzida nos autos. Eventuais imprecisões pontuais nos depoimentos, decorrentes do decurso temporal e da carga traumática dos fatos, não comprometem o núcleo essencial da narrativa acusatória. 6. Na dosimetria, é idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada em elementos que extrapolam o tipo penal, como a prática do delito na presença de crianças em tenra idade, a violência real contra pessoa idosa e a submissão coletiva das vítimas sob intenso cenário de terror. Não há bis in idem, pois tais fundamentos não se confundem com as elementares do crime de roubo. 7. Mostra-se correta a aplicação das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, devidamente demonstradas pela prova oral. A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento quando comprovado o seu uso por outros meios de prova idôneos. A fração de aumento aplicada na terceira fase revela-se proporcional à gravidade concreta do caso. 8. Inexiste prescrição da pretensão punitiva, pois, consideradas as penas individualmente fixadas para cada delito no concurso formal, não transcorreu o lapso temporal previsto no CP, art. 109 entre os marcos interruptivos relevantes. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantida integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: A condenação por roubo majorado pode ser mantida quando os reconhecimentos realizados na fase inquisitorial são corroborados por prova judicial firme e coerente, sendo legítima a exasperação da pena-base diante de circunstâncias concretas que extrapolam a normalidade do tipo penal, como violência contra pessoa idosa e prática do delito na presença de crianças. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59; 61, II, «h»; 70; 109, II; 157, §2º, I, II e V. CPP, arts. 155; 226; 383. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0027048-49.2015.8.16.0013, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por um roubo muito grave, cometido dentro da casa das vítimas, com armas de fogo, violência contra uma senhora idosa e mantendo toda a família, inclusive crianças, como refém. Entendeu que as provas eram fortes e seguras, principalmente pelos depoimentos das vítimas, que contaram a mesma história de forma consistente. Também concluiu que a pena foi bem calculada, levando em conta a gravidade do crime, e que não houve prescrição. Por isso, o recurso foi apenas parcialmente analisado e, no restante, negado, mantendo-se a condenação.... ()
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Caso em exame1. Apelação Cível interposta por ambas as partes na Ação Revisional de cláusulas contratuais ajuizada por consumidora contra a Instituição Financeira, na qual a Autora buscava a declaração de abusividade das tarifas, juros remuneratórios e seguro prestamista, com a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a abusividade da tarifa de avaliação do veículo e seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, com a incidência de encargos reflexos e eventual compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento, as tarifas de avaliação do veículo e de cadastro, bem como a cobrança do seguro prestamista, além da possibilidade da restituição de valores e encargos reflexos.III. Razões de decidir3. A tarifa de avaliação do bem é legal, pois foi prevista em contrato e o serviço foi efetivamente prestado, conforme entendimento do STJ.4. Deve ser determinada a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista após o ajuizamento da ação, com incidência dos encargos reflexos, admitida a compensação com eventual saldo devedor.5. O pedido da Autora de reconhecimento de abusividade do seguro não foi conhecido, em razão da ausência de interesse recursal. 6. O recurso da Autora não foi conhecido quanto à abusividade da tarifa de cadastro, por configurar inovação recursal, uma vez que tal questão não foi discutida na primeira instância.7. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois está abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso concreto, como o risco da operação e a condição do bem dado em garantia.8. A sucumbência é recíproca, com a Autora responsável por 80% das custas e despesas processuais e o Réu pelos 20% remanescentes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1, interposta pelo Réu, conhecida em parte e provida em parte para reconhecer a legalidade da tarifa de avaliação do bem e a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista apenas após o ajuizamento da ação, com incidência dos encargos reflexos e eventual compensação de valores. Apelação Cível 2, interposta pela parte Autora, conhecida em parte e não provida na parte conhecida.Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do veículo quando há previsão contratual e a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente. Outrossim, é vedada a venda casada de seguro, sendo possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, após o ajuizamento da Ação, com a incidência dos encargos reflexos e eventual compensação de valores. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 1.013, caput, 85, §§ 2º, 11 e 14, 98, § 3º; CDC, art. 39, art. 42, p.u. art. 6º, III, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 368 e seguintes, 389, p.u. 406, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 14.905/2024, art. 1º (que altera o art. 406 do CC/2002).Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0005694-52.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006061-76.2023.8.16.0056, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0095528-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008403-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 382/STJ; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os pedidos das duas partes sobre cobranças feitas no contrato de financiamento de um veículo. Decidiu que a cobrança pela avaliação do bem foi correta, pois o serviço foi prestado e estava previsto no contrato. Porém, confirmou que a cobrança do seguro prestamista foi abusiva, porque o banco tinha interesse financeiro na venda do seguro, o que tirou a liberdade da consumidora escolher outra seguradora. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores pagos pelo seguro, mas só a partir do momento em que a ação foi ajuizada. Sobre os juros cobrados, o Tribunal entendeu que a taxa aplicada não foi abusiva, pois estava dentro do limite permitido e considerou o risco do financiamento de um veículo usado. Por fim, as partes vão dividir as despesas do processo, mas a autora terá benefícios por ser beneficiária da justiça gratuita.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pela parte exequente em face de sentença que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase executiva, porque não teria havido a tempestiva interposição de recurso pela parte interessada em face da decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença, omissa quanto à fixação da verba honorária. Busca a recorrente o reconhecimento do direito à verba honorária e sua fixação nos percentuais máximos aplicáveis à Fazenda Pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a apelante, advogada que atua em causa própria, tem direito a honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em razão da rejeição da impugnação apresentada pela autarquia previdenciária executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública enseja a fixação de honorários sucumbenciais próprios da fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC.4. A decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo fundo previdenciário executado não apreciou o eventual cabimento os honorários correspondentes à fase executiva, de modo que seu silêncio não equivale ao indeferimento da verba.5. No caso, considerando a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela autarquia previdenciária executada, de rigor a reforma da sentença, a fim de arbitrar em favor do patrono da parte exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a autarquia executada ao pagamento de honorários em favor da apelante, calculados sobre a integralidade do valor atualizado da execução, mediante aplicação escalonada dos percentuais mínimos legais.Teses de julgamento: «Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, sua rejeição enseja a fixação dos honorários correspondentes à fase executiva, observado o CPC, art. 85, § 7º.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 3º, I a V, 5º, 7º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01.06.2026; STJ.... ()
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