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Doc. ADM Direito 874.1541.7924.8704

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelações interpostas contra sentença da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência, condenando a instituição financeira à restituição simples da comissão de permanência quando cumulada com multa e juros de mora. 1.2 Apelante 01 (autor) pleiteia a reforma parcial da sentença, sustentando abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro e de seguro prestamista, nulidade da capitalização de juros e necessidade de restituição dos valores pagos. 1.3 Apelante 02 (réu) busca a improcedência da ação, defendendo a validade integral do contrato, a legalidade da comissão de permanência e a inexistência de repetição de indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se a cédula de crédito bancário configura contrato de adesão inválido; (ii) se os juros remuneratórios estipulados em 2,25% a.m. e 30,60% a.a. são abusivos por superarem a taxa média de mercado; (iii) se as tarifas de cadastro e de seguro prestamista são ilegais ou abusivas; (iv) se a capitalização de juros carece de previsão expressa e clara; e (v) se é legítima a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido, com presunção de liberdade contratual, não sendo automaticamente contrato de adesão abusivo (Lei 10.931/2004, art. 28). 3.2 O princípio do pacta sunt servanda é mitigado pela função social do contrato e pelo CDC, mas a mera estipulação de juros superiores à taxa média não caracteriza abusividade, salvo quando superarem em muito os limites de mercado (REsp. Acórdão/STJ, Tema 27/STJ). No caso, as taxas contratadas (1,53 e 1,62 vezes a média) não atingem patamar abusivo. 3.3 A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme os Temas 619 e 620/STJ e Súmula 566/STJ, estando o valor dentro da média de mercado. 3.4 O seguro prestamista foi contratado facultativamente, sem prova de venda casada, afastando-se alegação de ilegalidade (Tema 972/STJ). 3.5 A capitalização de juros mostra-se legítima quando pactuada expressamente ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247/STJ), como no caso. 3.6 A cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual é vedada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 52/STJ) e Súmula 472/STJ, devendo ser mantida a restituição determinada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recursos de apelação CONHECIDOS e DESPROVIDOS. 4.2 Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando inferiores ao dobro da taxa média de mercado; é lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início da relação contratual e de seguro prestamista quando facultativo; a capitalização de juros é válida se expressamente pactuada ou se a taxa anual superar o duodécuplo da mensal; é ilícita a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, impondo-se a restituição dos valores cobrados a maior. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 421, 423, 424, 884; CDC, arts. 6º, 39, 51, 52, §1º; CPC, arts. 487, I, 1.025, 1.022, II, 85, §11; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28; Lei 4.595/1964, art. 9º; Resolução BACEN 1.129/1986; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 10, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 246 e 247; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 52, Súmula 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 393.4819.7497.1276

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306), TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA VIÁRIA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311) E DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL.

1. OMISSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGIME ABERTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCIDÊNCIA QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO E AUTÔNOMO PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 04 ANOS E FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. OMISSÃO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E À COMPATIBILIDADE DO REGIME COM O TRATAMENTO DE SAÚDE. TESE EXPRESSAMENTE DEDUZIDA E NÃO ENFRENTADA DE FORMA ESPECÍFICA. INTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO E TRATAMENTO DE SAÚDE QUE NÃO INFLUEM NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, POR CONSTITUÍREM MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 3. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA TIDA POR PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.1362.3579.2403

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EXECUTADOS E DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA: - (1) - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE SOLIDARIEDADE FORMULADO PELA EXEQUENTE COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS - SUPERVENIENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO - ESVAZIAMENTO DO FUNDAMENTO QUE EMBASOU O PEDIDO DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA - REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESBLOQUEIO DA PENHORA - TESE ACOLHIDA - (2) - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE - REGRA DO ART 833, IV, DO CPC/2015, QUE NÃO É ABSOLUTA E ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO VERIFICADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE IMPLICOU NA REMOÇÃO CONCRETA DA PENHORA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO ABSTRATA DE IMPENHORABILIDADE - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - (3) - PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE COM BASE NO PAGAMENTO DE SUA SUPOSTA COTA-PARTE - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - PLEITO REJEITADO - (4) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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