I. CASO EM EXAME 1.1 Apelações interpostas contra sentença da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência, condenando a instituição financeira à restituição simples da comissão de permanência quando cumulada com multa e juros de mora. 1.2 Apelante 01 (autor) pleiteia a reforma parcial da sentença, sustentando abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de cadastro e de seguro prestamista, nulidade da capitalização de juros e necessidade de restituição dos valores pagos. 1.3 Apelante 02 (réu) busca a improcedência da ação, defendendo a validade integral do contrato, a legalidade da comissão de permanência e a inexistência de repetição de indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se a cédula de crédito bancário configura contrato de adesão inválido; (ii) se os juros remuneratórios estipulados em 2,25% a.m. e 30,60% a.a. são abusivos por superarem a taxa média de mercado; (iii) se as tarifas de cadastro e de seguro prestamista são ilegais ou abusivas; (iv) se a capitalização de juros carece de previsão expressa e clara; e (v) se é legítima a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial válido, com presunção de liberdade contratual, não sendo automaticamente contrato de adesão abusivo (Lei 10.931/2004, art. 28). 3.2 O princípio do pacta sunt servanda é mitigado pela função social do contrato e pelo CDC, mas a mera estipulação de juros superiores à taxa média não caracteriza abusividade, salvo quando superarem em muito os limites de mercado (REsp. Acórdão/STJ, Tema 27/STJ). No caso, as taxas contratadas (1,53 e 1,62 vezes a média) não atingem patamar abusivo. 3.3 A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme os Temas 619 e 620/STJ e Súmula 566/STJ, estando o valor dentro da média de mercado. 3.4 O seguro prestamista foi contratado facultativamente, sem prova de venda casada, afastando-se alegação de ilegalidade (Tema 972/STJ). 3.5 A capitalização de juros mostra-se legítima quando pactuada expressamente ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247/STJ), como no caso. 3.6 A cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual é vedada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 52/STJ) e Súmula 472/STJ, devendo ser mantida a restituição determinada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recursos de apelação CONHECIDOS e DESPROVIDOS. 4.2 Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, não se configura abusividade dos juros remuneratórios quando inferiores ao dobro da taxa média de mercado; é lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início da relação contratual e de seguro prestamista quando facultativo; a capitalização de juros é válida se expressamente pactuada ou se a taxa anual superar o duodécuplo da mensal; é ilícita a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, impondo-se a restituição dos valores cobrados a maior. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 421, 423, 424, 884; CDC, arts. 6º, 39, 51, 52, §1º; CPC, arts. 487, I, 1.025, 1.022, II, 85, §11; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º, 3º, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28; Lei 4.595/1964, art. 9º; Resolução BACEN 1.129/1986; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 10, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 246 e 247; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 52, Súmula 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()
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