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Doc. ADM Direito 395.5931.7305.4968

1 - TJPR Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. prova pericial que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA capacidade PARA O TRABALHO HABITUAL. inaplicabilidade do princípio do in dubio pro segurado, diante da ausência de dúvida quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Recurso do autor não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento do auxílio-doença, alegando que sofreu acidente de trabalho que resultou em fratura do escafoide e luxação de punho.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente após sofrer acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de sua atividade habitual.4. A ausência de provas que infirmem a conclusão pericial inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em prova válida e satisfatória.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem repercussão funcional direta»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 1.012, caput, e CPC/2015, art. 1.013; Lei 9.528/1997, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013; STJ, Tema Repetitivo 416, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 1ª Seção, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0001051-87.2016.8.16.0091, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0021252-15.2022.8.16.0019, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001187-70.2022.8.16.0060, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 307.3211.1647.1018

2 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, C/C art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de bis in idem na negativação das vetoriais culpabilidade e conduta social. Inexistência. Circunstâncias distintas e devidamente fundamentadas. Culpabilidade acentuada pela prática do delito em liberdade provisória, e conduta social negativada em razão da prática criminosa durante o cumprimento de pena decorrente de condenação anterior. Pedido de revisão da fração aplicada na segunda fase da dosimetria. Inviabilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Preponderância da agravante, em razão da multirreincidência do réu. Observância do princípio da individualização da pena. Pretensão de afastamento da causa especial de aumento de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Majorante de natureza objetiva, bastando a prática delitiva nas imediações de instituição de ensino, sendo irrelevante a ausência de transeuntes ou de vínculo direto com pessoas ligadas ao ambiente escolar. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena total de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 1.241 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social; (ii) saber se deve ser reduzida a fração de exasperação aplicada na segunda fase da dosimetria, diante da compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência; (iii) saber se deve ser afastada a causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.III. Razões de decidir: 3. Não há bis in idem na primeira fase da dosimetria. A culpabilidade foi negativada em razão da prática delitiva durante o gozo de liberdade provisória, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e quebra da confiança judicial. A conduta social, por sua vez, foi valorada negativamente em razão da prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime mais brando, circunstância distinta e autônoma, apta a justificar exasperação própria. 4. A jurisprudência admite a valoração negativa da conduta social quando o agente pratica novo crime durante o cumprimento de reprimenda, bem como a exasperação da culpabilidade, quando o delito é cometido sob o manto de benefício judicial. 5. Na segunda fase, correta a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Nos termos do Tema Repetitivo 585, do STJ, é possível a compensação integral apenas quando se trata de reincidência simples. Em hipóteses de multirreincidência, admite-se a preponderância da agravante, com compensação proporcional.6. Demonstrada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, mostra-se proporcional a exasperação da pena em 1/6, não havendo que se falar em redução ao patamar de 1/12.7. Incide a causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o crime foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, a aproximadamente 280 e 350 metros de colégios, circunstância de natureza objetiva que dispensa a comprovação de destinação específica da droga a estudantes ou de efetiva influência do ambiente escolar sobre a prática criminosa.IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.05.2021.... ()

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