1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. sobre omissão em acórdão referente a recuperação judicial e responsabilidade pela sucumbência. inconformismo da parte. matérias enfrentadas pelo colegiado. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu em parte embargos de declaração anteriores, sem efeitos infringentes, sob a alegação de omissão quanto à análise da empresa em recuperação, além de contestar a conclusão sobre a causa da distribuição dos embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, em relação à análise da empresa em recuperação e aos conflitos de competência já decididos pelo STF.III. Razões de decidir3. A questão da competência do juízo recuperacional foi devidamente analisada em decisões anteriores, não havendo necessidade de nova deliberação.4. A embargante é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois as indisponibilidades decorrem de ação promovida por ela, que lhe aproveitam.5. A empresa Sêneca, que se beneficia do bloqueio, não está em recuperação, o que justifica a manutenção da decisão anterior.6. A insatisfação da embargante com a decisão não configura erro a ser corrigido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTORES CASADOS ENTRE SI. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDORA
POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA DUAS INTERRUPÇÕES INFERIORES A NOVE HORAS ININTERRUPTAS NO PERÍODO INFORMADO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E NÃO AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso dos reclamantes prejudicado. Recurso da reclamada conhecido e provido.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 472/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contratos bancários ajuizada por BSS Decorações Ltda. que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade das cláusulas que previam a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios nas cédulas de crédito bancário e determinar a exclusão de R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) cobrados indevidamente a esse título.2. O apelante sustenta, em síntese, que não houve comprovação da efetiva cobrança cumulada de comissão de permanência e encargos moratórios, razão pela qual não seria cabível a declaração de nulidade baseada apenas na previsão contratual.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a simples previsão contratual de cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios é suficiente para caracterizar abusividade.III. Razões de decidir4. A comissão de permanência, segundo entendimento pacífico do STJ, só pode ser cobrada de forma isolada, não podendo ser cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual (Súmula 472/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler).5. As cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes contêm cláusula expressa que autoriza a cobrança cumulada de comissão de permanência e encargos moratórios, configurando violação direta à orientação consolidada do STJ.6. A nulidade, portanto, decorre da própria previsão contratual, bastando sua existência para configurar abusividade, sendo prescindível a demonstração de cobrança efetiva, pois se trata de nulidade de pleno direito.7. A sentença recorrida, ao declarar a nulidade da cláusula e determinar a exclusão do valor indevido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ - e com o entendimento consolidado desta 5ª Câmara Cível.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 472/STJ.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DITA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE BENS, QUE NÃO ESTÁ ELENCADA COMO CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara extinta a causa executiva, por perda de interesse processual, pela inexistência de bens penhoráveis e da reiterada frustração de medidas constritivas adotadas ao longo do iter processual. Parte exequente que se insurgira a respeito do julgamento, dizendo inadequada a motivação aposta no julgado. Cabível suspensão processual, arquivamento provisório, não extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da Execução de título extrajudicial, por suposta perda de interesse processual, ante inexistência de bens penhoráveis e ineficácia de providências executivas, fora adequada, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A extinção da Execução, com base no disposto no CPC, art. 485, VI, fora inadequada, porque esse dispositivo não se aplica à situação considerada, em Execução, mas a outras, mais propriamente em demanda cognitiva, nos termos do contido no CPC, art. 924. III.2. A ausência momentânea de bens penhoráveis não configura perda do interesse processual, devendo o processo executivo ter curso suspendo ou arquivado provisoriamente, nos termos do disposto no CPC, art. 921, III, e não extinta. III.3. A Execução deve seguir, enquanto houver saldo devedor e interesse processual, mesmo que tenha havido frustração de medidas constritivas pretéritas e da não efetividade em providências tomadas. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com reforma da sentença para determinar o regular processamento da Execução, na Origem. Tese de julgamento: a ausência de bens penhoráveis, por si, não autoriza extinção da Execução, impondo-se a suspensão ou o arquivamento provisório dos seus autos, até a localização de patrimônio suficiente à satisfação do crédito, nos termos do disposto no CPC, art. 921, III, ou até eventual ocorrência prescricional da respectiva pretensão processual. _____ Dispositivos relevantes citados: arts. 8º, 485, VI, 797, 921, III, e 924, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 20.8.19; STJ, 4ª T. AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 9.10.18; TJPR, 17ª CC, AC 0017149-10.2008.8.16.0001, Relª. Desª. DILMARI HELENA KESSLER, julgado de 14.11.23; TJPR, 16ª CC, AC 0007654-58.2016.8.16.0098, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 11.4.22; TJPR, 14ª CC, AC 0002609-73.2016.8.16.0098, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 28.3.22; TJPR, 13ª CC, AC 0001828-56.2013.8.16.0098, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 18.2.22; TJPR, 15ª CC, AC 0000018-49.1995.8.16.0107, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 11.5.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a extinção da demanda executiva por ausência de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI, não se aplica à fase executiva, porque as hipóteses de extinção dessa fase estão previstas no CPC, art. 924. Apesar das tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis, em Execução em trâmite por mais de década, a ausência momentânea desses bens não autoriza a extinção, só a suspensão ou arquivamento provisório, segundo o contido no CPC, art. 921, III. Assim, o recurso da parte apelante fora acolhido, a se reformar a sentença e determinar o prosseguimento do iter executivo.... ()