1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, confirmando a existência de prescrição.... ()
2 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.
III - MITIGAÇÃO VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEARA RECURSAL.
IV - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ.
V - - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.
VI - RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO AUTOR SOBRE DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA POR DEFENSOR DATIVO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAME
NTO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 9º, §1º. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA AUDIÊNCIA UNA, GARANTINDO AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LEI 9.099/1995, art. 54. COMPETÊNCIA. PLEITO AUTORAL DE APLI
CAÇÃO DE NORMA ESTATUTÁRIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE DE PRETENSA RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO DE ENTE DA FEDERAÇÃO E SERVIDORA. AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 317/STJ. ADI 3.395 e ADI 3.529, DE 2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI MUNICIPAL 2.048/2010. REGIME CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI SURTIR EFEITOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
5 - TJPRDireito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito (RMC). Contrato assinado. Dever de informação observado. Desprovimento.I
. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a instituição financeira teria comprovado de forma satisfatória a existência de contratação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de reserva de margem consignável sobre cartão em crédito no benefício previdenciário da parte autora foi regular e, em caso negativo, se possui direito à repetição dobrada do indébito e danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato, o qual conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade, tal qual a assinatura da parte reclamante, seus documentos pessoais e demais dados desta espécie.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, J. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, J. 16.12.2019; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/11/2019.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUF
ICIENTEMENTE COMPROVADAS. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, mediante escalada e rompimento de obstáculo. O réu requereu a absolvição, alegando ter agido em estado de necessidade, devido à falta de alimentos para sua família, caracterizando o furto famélico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra na excludente de ilicitude do estado de necessidade, justificando a prática do furto qualificado em razão de dificuldades financeiras e necessidade de sustento da família.III. Razões de decidir3. Para ser considerado famélico, hipótese específica de estado de necessidade, a subtração deve recair sobre alimento consumível imediatamente em situação em que o agente não tenha alternativas para garantir a sua subsistência naquele momento, no caso, os bens subtraídos não se enquadram nessa definição para a caracterização da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24.4. As provas demonstram que o réu praticou o furto qualificado, com autoria e materialidade comprovadas, não se configurando o furto famélico, pois não houve prova de estado de necessidade ou perigo atual à subsistência do réu.5. A reiteração em desfalques patrimoniais que deve ser considerado para reconhecer a relevância penal da conduta, sendo a hipótese apresentada de habitualidade delitiva do réu, com múltiplas subtrações de bens da mesma vítima no mesmo mês.6. A versão do réu não foi corroborada por outras provas, e a alegação de dificuldades financeiras não justifica a prática do crime.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II, e CP, art. 61, II, «h»; CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005726-46.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000293-11.2022.8.16.0120, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e vias de fato. Recurso do Ministério Público (apelação) provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da prática de delitos tipificados no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, em razão de supostas vias de fato contra sua ex-companheira, ocorridas durante uma discussão após uma confraternização. O Ministério Público requer a reforma da sentença para a condenação do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu da prática de vias de fato deve ser reformada em razão da existência de provas suficientes que demonstram a autoria e a materialidade do delito, considerando o contexto de violência doméstica e a relevância da palavra da vítima. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito de vias de fato foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A palavra da vítima é de especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para caracterizar o crime. 5. Eventual reconciliação do casal pouco influiu para a inexistência da agressão por parte da vítima, uma vez que é amplamente reconhecido que relações marcadas pela violência doméstica costumam ser cíclicas, alternando entre fases de tensão e de aparente reconciliação comumente denominadas de «fase da lua de mel». 6. Afasta-se a excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que o réu agiu com animus laedendi, pois a reação desproporcional ao empurrão, consistente em puxar o cabelo da vítima, não se mostra justificável nem necessária à sua defesa. 7. As circunstâncias do crime foram agravadas pela presença das filhas da vítima durante a agressão. 8. A pena foi fixada em 28 dias de prisão simples, com regime aberto, devido à ausência de antecedentes criminais do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos, sendo suficiente para caracterizar o crime de vias de fato, independentemente da real intenção do agente em causar o mal, desde que a conduta infunda temor na vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 17; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001712-14.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 09.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001745-58.2019.8.16.0121, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; Súmula 588/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após puxar o cabelo da ex-companheira durante uma briga, deve ser condenado por vias de fato, pois ficou comprovado que ele agiu com a intenção de agredir. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que a palavra da vítima e as evidências apresentadas mostraram que houve violência. O réu foi condenado a 28 dias de prisão em regime aberto e terá que pagar um salário-mínimo como reparação pelos danos causados à vítima. A decisão foi baseada na gravidade da situação, que ocorreu na presença das filhas do casal, e na importância de proteger as vítimas de violência doméstica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA. RESTITUIÇÃO EM 5 DIAS, INFERIOR, PORTANTO, AO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do extravio temporário de bagagem durante o retorno de viagem, ocorrido em 27.11.2024, com restituição das malas em 02.12.2024, sendo os autores surpreendidos pela falta de assistência material e alegando prejuízos emocionais e patrimoniais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário de bagagem durante o retorno de uma viagem configura dano moral indenizável, considerando a restituição em prazo inferior ao previsto pela ANAC e a ausência de prova de prejuízo extraordinário.III. Razões de decidir3. O extravio temporário da bagagem ocorreu por um período de 5 dias, inferior ao prazo de 7 dias previsto na Resolução 400/2016 da ANAC.4. Não foi comprovado o dano moral, considerando que o extravio não causou repercussão de maior gravidade, sendo classificado como mero aborrecimento.5. A bagagem foi restituída em prazo razoável, e não houve comprovação de perda definitiva de itens ou danos materiais significativos.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos e majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Cerceamento de defesa de prova emprestada que serviu de fundamento à sentença. Ausência de oportunidade das partes de se manifestarem. Prova não juntada aos autos. Causa madura. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Dano moral não configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há cerceamento de defesa por prova emprestada que serviu de fundamento à sentença; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores. III. Razões de decidir3. Há nulidade na utilização de prova emprestada sem a identificação de sua origem, ainda mais quando não foi juntada aos autos, além de não oportunizada manifestação das partes a respeito. A aplicação da teoria da causa madura permite o julgamento do processo em instância recursal.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.6. A ré anexou aos autos relatório de interrupções que refuta a alegação de que o tempo sem o serviço de energia elétrica seria capaz de danificar as folhas de fumo na qualidade e quantidade alegadas.7. Não houve violação a direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()
12 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA GRAVE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença por meio da qual, após decisão desclassificatória do Tribunal do Júri, o réu foi condenado por lesão corporal dolosa de natureza grave (CP, art. 129, §1º, III), à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto.III. Questões em discussão:2. Alegada violação ao princípio da soberania dos veredictos populares, ao argumento de que não houve acolhimento de tese de desistência voluntária, mas, sim, de excesso culposo em contexto de legítima defesa putativa.3. Pedido de absolvição com base em teses de legítima defesa putativa e excesso culposo.IV. Razões de decidir:4. Constatada ilegalidade na quesitação, pois não foi elaborado quesito específico relativo à tese do sustentado excesso culposo na legítima defesa putativa, o que comprometeu a plenitude de defesa do réu e a soberania dos veredictos populares, pois impossibilitou aos jurados manifestarem-se sobre tese defensiva mais benéfica, deduzida em plenário.5. O prejuízo é evidente porque a redação do quesito subtraiu do Conselho de Sentença a apreciação da tese mais favorável ao réu, a do excesso culposo na legítima defesa putativa, antes de ser votada a da desistência voluntária (incluída no quesito da tentativa).6. Hipótese de nulidade absoluta não sujeita à preclusão. Declaração da nulidade julgamento para ser o réu submetido a outro.V. Dispositivo:7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:«A negativa ao quesito absolutório genérico afasta a legítima defesa, mas não dispensa quesito específico sobre excesso culposo quando arguido pela Defesa. Isso porque o reconhecimento do excesso culposo não implica absolvição nem condenação pelo crime doloso, mas desclassificação para crime culposo. Assim, após o quesito genérico de absolvição, deve-se perguntar se houve excesso culposo: resposta afirmativa leva - mediante desclassificação imprópria - à condenação por culpa; a negativa leva à condenação pelo crime doloso inicialmente imputado».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 482, parágrafo único; CPP, art. 483, §§4º e 5º; CPP, art. 492, §1º; CP, art. 129, §1º, III; CP, art. 121, §2º, II; CP, art. 129, §6º; CP, art. 15; CP, art. 20, §1º; CP, art. 23, §1º.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 03.03.2020; STJ, 6ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 15.05.2018; STJ, 5ª Turma, HC 162.189/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 11.12.2012; TJRS, 3ª CCr, ApCrim 70064753098, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. em 01.10.2015; TJMG, 2ª CCr, ApCrim 1.0194.97.002117-7/002, Rel. Des. Herculano Rodrigues, j. em 06.08.2009.Doutrina relevante citada: BADARÓ, Gustavo Henrique et al. CPP Comentado, Parte Geral, Arts. 1º a 120. São Paulo: Thomson Reuters Brasil - Revista dos Tribunais, 2018, p. 919; NUCCI, Guilherme de Souza. CPP Comentado. 25ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2025, pp. 923/924; FEITOZA, Denilson. Direito Processual Penal: teoria, crítica e práxis. 6ª ed. rev. ampl. e atual. Niterói: Impetus, 2009, p. 548.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Incompetência do juízo a quo verificada. Nulidade da sentença. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal formulado pelo Estado do Paraná e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa é competente para julgar a execução fiscal estadual; e, (ii) saber se é possível condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Em razão da criação das Varas de Execuções Fiscais Estaduais, com atuação em todo o território estadual, a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa deixou de ser competente para o julgamento das execuções fiscais estaduais. 4. A competência em razão da matéria é absoluta e, portanto, inderrogável. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 62; Resolução 93/2013 TJPR, art. 133, §§ 3º e 4º; Decreto Conjunto 508/2023 TJPR, art. 4º.... ()
14 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito bancário e processo civil. Apelações cíveis (2). Embargos à ação monitória. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa diária. Falha no dever de informação. Nulidade da cláusula. Descaracterização da mora. Pedido genérico de exibição de contratos anteriores. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Recursos desprovidos.
I. CASO EM EXAME.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à ação monitória para declarar abusiva a capitalização diária de juros, admitindo apenas a mensal e anual, afastar a mora, determinar apuração do saldo em liquidação e fixar sucumbência recíproca. O banco requer a validade da capitalização diária e o reconhecimento da mora. Os devedores pleiteiam exibição de contratos anteriores, inversão do ônus da prova e revisão ampla da cadeia contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização diária de juros prevista no contrato; (ii) estabelecer se deve ser reconhecida a descaracterização da mora; (iii) verificar se é cabível a exibição dos contratos anteriores à obrigação atual; (iv) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR.A capitalização inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.A ausência de indicação da taxa diária de juros remuneratórios compromete a transparência contratual e configura falha no dever de informação, impondo a nulidade da capitalização diária e aplicação da capitalização mensal prevista no contrato (REsp. Acórdão/STJ).A cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28/STJ (REsp. Acórdão/STJ).A revisão de contratos anteriores exige demonstração do vínculo com a obrigação atual e indicação concreta das cláusulas abusivas, não se admitindo pedidos genéricos (Súmula 286/STJ).A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, requisitos não demonstrados no caso concreto (CDC, art. 6º, VIII).IV. DISPOSITIVO E TESE.Recursos conhecidos e desprovidos.__Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros é inválida quando ausente a indicação da taxa diária no contrato, por violar o dever de informação. 2. A cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora. 3. A exibição de contratos anteriores exige demonstração do vínculo com a obrigação atual e indicação específica das cláusulas impugnadas. 4. A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não se admitindo de forma automática.__ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 509, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 46 e 52; Súmulas 539, 541 e 286/STJ.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (Tema 28); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel. Des. Jaqueline Allievi - j. 10.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 0097094-87.2024.8.16.0000 - Relª Juíza Subst. Vania Maria da Silva Kramer - j. 10.02.2025.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CÍVIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis em ação monitória proposta por concessionária de energia elétrica para cobrança de faturas inadimplidas e valores confessados em instrumento particular de confissão de dívida, deu provimento ao recurso da concessionária apenas para ajustar os consectários legais e negou provimento às apelações da empresa devedora e do espólio do garantidor. 2. A embargante sustenta a existência de contradição quanto ao afastamento da prescrição, bem como omissões relativas (i) à natureza jurídica do termo de confissão de dívida e ao prazo prescricional aplicável; e (ii) à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligência probatória destinada à obtenção de informações junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná acerca da utilização de créditos de ICMS no sistema SISCRED. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a prescrição da pretensão de cobrança; (ii) se houve omissão quanto à análise da natureza jurídica do termo de confissão de dívida e do prazo prescricional aplicável; e (iii) se houve omissão na apreciação da alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova destinada a demonstrar suposta quitação do débito mediante compensação com créditos de ICMS.III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.5. No caso, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COLOMBO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX) E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA.2.2. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS PREJUDICADOS.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 80, REVELA-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NELE PREVISTA - MULTA AFASTADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - art. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO - ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO APENAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA - 3. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - RECURSO DESprovido, E DE OFÍCIO, ADEQUA-SE A PENA RESTRITIVA E AFASTA-SE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.
1. O conjunto probatório revela que o acusado dirigia veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, sendo cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito.2. Nos termos do art. 44, §2º, do CP, na condenação igual ou inferior a 01 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve se dar por uma única restritiva de direitos ou multa, não sendo cabível a imposição cumulativa de duas medidas.3. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»... ()
20 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. «Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural C/C Pedido Incidental de Exibição de Documentos e Tutela Antecipada de Urgência». Decisão na origem que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das obrigações relacionadas às operações de crédito discutidas e determinar, em relação a elas, a abstenção de inscrição do autor em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa. Recurso do réu. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Agravo de Instrumento provido e Agravo Interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das obrigações assumidas por meio de cédulas de crédito bancário, alegadamente rurais, e para impedir a inscrição do autor em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão2. Discute-se o preenchimento (ou não) dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito à prorrogação das obrigações supostamente rurais e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Ação visando impor ao financiador a prorrogação da dívida rural elencada. Crédito de custeio e de investimento rural[1].4. Tutela provisória de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alegado direito à prorrogação a exigir o contraditório e a prova em cognição exauriente.5. Pedido de prorrogação que não veio instruído com documentação hábil a demonstrar quaisquer das hipóteses do item 2.6.4 do MCR e da incapacidade para o pagamento das parcelas em aberto e, para o futuro, da capacidade de pagamento no prazo do novo cronograma proposto.6. Laudo técnico particular que instruiu o pedido inicial que não individualiza as perdas na produção dos autores/recorridos e sua causa, nem demonstra a situação de caixa do produtor e a impossibilidade consequente e temporária de pagamento e, para o futuro, a possibilidade de fazê-lo no novo prazo proposto, a partir do fluxo de caixa esperado.7. Notificação extrajudicial encaminhada pelo autor ao financiador, propondo a prorrogação da dívida, que, além de abarcar parcelas já vencidas, não contém as informações elementares do pedido. Financiador que, ademais, ao respondê-lo, não só esclareceu as possibilidades da prorrogação, como indicou a instrução mínima ao estudo da viabilidade do pedido. Inocorrência de mera e imotivada rejeição.8. Impossibilidade de, em tais circunstâncias, deferir a tutela de urgência meramente fundada no risco de dano decorrente da exigência da dívida vencida ou, ainda, das restrições ao crédito futuro.9. Decisão na origem reformada, para restabelecer a exigibilidade dos títulos emitidos pelo autor/agravado.10. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo11. Agravo de instrumento conhecido e provido.12. Agravo interno prejudicado._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300.... ()
21 - TJPRCOMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO CONTRATADO E APLICAÇÃO INCORRETA DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, na qual foi afastada a abusividade dos juros remuneratórios e da utilização da Tabela Price. O apelante alega cobrança de juros superiores aos pactuados, aplicação incorreta da Tabela Price, capitalização indevida e ausência de liquidez do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se houve a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao pactuado e a aplicação incorreta da Tabela Price. III. RAZÕES DE DECIDIR Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total - CET, no qual, além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas. A calculadora do cidadão não se presta ao cálculo do valor de parcelas de operações bancárias, porque utiliza apenas as taxas de juros, sem levar em consideração os demais encargos. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A utilização da Calculadora do Cidadão não é suficiente para comprovar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado ou a aplicação incorreta da Tabela Price, cabendo ao consumidor a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002040-30.2023.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0005956-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do apelante para revisar a cobrança dos juros e a forma de cálculo usada pelo banco. Entendeu que os juros cobrados estão dentro do que foi estabelecido no contrato e que a forma de calcular as parcelas está correta, mesmo com variações causadas pelo atraso no pagamento. Por isso, o pedido do apelante foi negado, mantendo a decisão anterior e aumentando os honorários do advogado do banco.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL, INJÚRIA POR DEFICIÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDATIO LIBELLI. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ VANDERLEIA PINHEIRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ré condenada pelos crimes de injúria racial, injúria contra pessoa em razão de deficiência e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em sentença que a absolveu do crime de rixa. O recurso busca a nulidade da sentença, a absolvição dos delitos imputados, a redução da pena, o afastamento da indenização por danos morais e a isenção do pagamento de custas processuais e multa. A decisão recorrida condenou a apelante às penas privativas e restritivas de direitos, fixando indenização por danos morais, mantendo a condenação pelos crimes mencionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação da apelante pelos crimes de injúria racial, injúria contra pessoa em razão de deficiência e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, bem como a fixação de indenização por danos morais, diante da alegação de nulidade da sentença, insuficiência de provas e pedidos subsidiários de redução da pena e afastamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia descreveu claramente os fatos que fundamentaram a condenação por injúria racial e injúria contra pessoa com deficiência, não havendo nulidade por emendatio libelli na sentença. 4. A materialidade e autoria dos crimes de injúria racial, injúria por deficiência e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, inclusive pelo depoimento firme e coerente das vítimas. 5. A ré agiu com dolo ao proferir ofensas discriminatórias contra a vítima, demonstrando animus injuriandi, e com imprudência ao conduzir o veículo, violando o dever objetivo de cuidado e causando lesão corporal. 6. O pedido de absolvição não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico que confirma a prática dos delitos. 7. A fixação de indenização mínima por danos morais está devidamente fundamentada e foi expressamente requerida na denúncia, respeitando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória contra a ré. Tese de julgamento: A injúria racial e a injúria contra pessoa em razão de deficiência configuram-se quando o agente, com dolo específico, utiliza expressões ofensivas relacionadas à raça, cor ou deficiência da vítima, sendo suficiente para a condenação a palavra firme da vítima corroborada por outros elementos probatórios.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 137, 140, § 3º; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 28, 303; CPP, arts. 383, 386, I, II, III, IV, V, VII, 397, 804. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; TJPR, 0002016-12.2023.8.16.0094, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 18.04.2026; STJ, AgRg no REsp 2002820 SC 2022/0146671-7, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 0004264-44.2024.8.16.0084, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, 0000262-73.2020.8.16.0083, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, 0000649-83.2024.8.16.0007, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação de Vanderleia Pinheiro pelos crimes de injúria racial, injúria por causa de deficiência e lesão corporal culposa ao dirigir um carro, porque ela ofendeu uma pessoa da família com palavras racistas e ofensivas, e também machucou alguém ao atropelar o pé dessa pessoa de forma imprudente. A Justiça entendeu que as provas, como depoimentos das vítimas e testemunhas, mostram que ela agiu com intenção de ofender e sem cuidado ao dirigir. Por isso, o recurso da defesa que pedia a absolvição e redução da pena foi negado, mantendo a condenação e a indenização por danos morais.... ()
23 - TJPREmenta: Direito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e pensionamento mensal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível, interposta pela parte autora, contra a sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Município de Catanduvas pelo acidente de trabalho sofrido pela vítima, e condenou o Ente Público ao pagamento de indenização por danos estéticos, todavia, afastou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal. II. Questão em discussão2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o autor, ora apelante, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais; e (ii) saber se autor, ora apelante, faz jus ao recebimento de pensão mensal por redução da capacidade laborativa. III. Razões de decidir3. Consoante o entendimento do STJ, autoriza-se a presunção de ocorrência do dano moral quando verificada ofensa à integridade física da vítima.4. Atestado pela prova pericial que a vítima não sofreu perda ou redução da capacidade laborativa, não há falar em arbitramento de pensão mensal nos moldes do art. 950, caput, do CC. IV. Dispositivo 5. Provimento em parte do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9.3.2026.... ()
24 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO À CORRELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL NA RECEPTAÇÃO. ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. ERRO DE TIPO E BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INCABÍVEL. CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o acusado pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, à pena de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa. A defesa arguiu nulidade parcial da sentença, nulidade da busca domiciliar, ausência de dolo, erro de tipo, quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa, desclassificação para receptação culposa, aplicação do princípio da consunção, readequação da pena, reconhecimento de atenuante e afastamento de indenização mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à atenuante da confissão espontânea relativa ao crime de posse irregular de arma de fogo e ao afastamento do valor mínimo de reparação dos danos; (ii) saber se deve ser conhecida a alegação de nulidade da busca domiciliar formulada apenas em grau recursal; (iii) saber se a sentença é parcialmente nula por referência a crime diverso daquele imputado; (iv) saber se estão comprovadas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador; (v) saber se a alegação de erro de tipo ou boa-fé afasta a responsabilidade penal; (vi) saber se é cabível a desclassificação da receptação para a modalidade culposa; (vii) saber se o crime de adulteração de sinal identificador deve ser absorvido pelo crime de receptação; e (viii) saber se deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo e ao afastamento do valor mínimo de reparação dos danos, pois a sentença já reconheceu a atenuante e rejeitou a fixação de indenização mínima. 4. Alegação de nulidade da prova decorrente da busca domiciliar não conhecida, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem e sua análise direta pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 5. Referência isolada ao crime de desobediência no corpo da sentença configura mero erro material, sem aptidão para caracterizar julgamento extra petita ou violação ao princípio da correlação, pois não houve alteração dos fatos imputados nem da conclusão condenatória quanto ao crime de adulteração de sinal identificador. 6. Materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador demonstradas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, auto de constatação e vistoria de veículo, auto de avaliação indireta e prova oral, que indicaram a aquisição e utilização de caminhonete furtada, com placas clonadas e sinais identificadores adulterados. 7. Condenação pelo crime do art. 311, § 2º, III, do CP mantida, pois a redação dada pela Lei 14.562/2023 alcança a conduta daquele que adquire ou utiliza veículo automotor com sinal identificador adulterado ou remarcado, desde que soubesse ou devesse saber dessa condição, sem necessidade de prova de execução pessoal da adulteração material. 8. Erro de tipo, boa-fé e desclassificação da receptação para a modalidade culposa afastados, diante do preço substancialmente inferior ao valor de mercado do veículo, da ausência de identificação segura do vendedor, da inexistência de documentação idônea da negociação e da realização de pagamentos informais, circunstâncias que evidenciam, no mínimo, dolo eventual. 9. Princípio da consunção inaplicável, porque a receptação tutela o patrimônio e se consuma com a aquisição, recebimento ou ocultação de coisa produto de crime, enquanto a adulteração de sinal identificador tutela a fé pública e a segurança dos registros veiculares, havendo autonomia fática e ofensividade própria entre as condutas. 10. Dosimetria parcialmente alterada para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime de receptação, pois o valor do bem objeto da receptação não se confunde com as circunstâncias do cometimento do delito. Verificada inconsistência interna na sentença quanto à consolidação das penas, deve prevalecer, em recurso exclusivo da defesa, a solução mais favorável ao acusado, em observância à vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com redimensionamento da pena para 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida, quanto à multa, a quantidade estabelecida na sentença, por ser inviável corrigir inconsistência aritmética em prejuízo do acusado em recurso exclusivo da defesa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 180, caput, 180, § 3º, e 311, § 2º, III; CPP, art. 156; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 14.562/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.04.2018, DJe 11.05.2018; STJ, HC 374.589/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.02.2017, DJe 23.03.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 09.02.2026. Resumo em linguagem acessível: A defesa recorreu contra condenação por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de armas. O Tribunal não examinou alguns pedidos por ausência de interesse recursal, pois a sentença já havia reconhecido a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de posse de arma e não havia fixado indenização mínima, e também não conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar por inovação recursal. No mérito, manteve as condenações, pois as provas indicaram que o acusado adquiriu e utilizou veículo furtado, com placas clonadas e sinais identificadores adulterados, em circunstâncias incompatíveis com boa-fé. Também foi afastada a absorção entre os crimes, por atingirem bens jurídicos diferentes. A pena foi reduzida apenas para excluir uma circunstância judicial considerada inadequada na dosimetria da receptação; como havia inconsistência na sentença, foi mantida a solução mais favorável ao acusado, sem aumento de pena em recurso exclusivo da defesa.... ()
26 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SEGURADO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO E DO RESPECTIVO NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SEQUELA E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, MAS INSUFICIENTE PARA ELUCIDAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE NARRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o INSS à concessão do auxílio-acidente a trabalhador rural, reconhecendo a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho e a qualidade de segurado especial do autor. O INSS questiona a ausência de prova contemporânea da data do acidente e a qualidade de segurado na época, além dos critérios aplicados para correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral requerida para demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho, sua data e o nexo causal com a atividade rural, justificando a cassação da sentença e a reabertura da instrução processual.III. Razões de decidir3. A prova pericial foi suficiente para demonstrar a existência da sequela e a redução da capacidade laborativa, mas não para comprovar de forma conclusiva a ocorrência do acidente, suas circunstâncias e o nexo causal com a atividade rural.4. A ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) exige a produção de outras provas, especialmente prova testemunhal, para esclarecer a origem do acidente e o nexo causal, o que foi requerido pelo autor.5. O indeferimento da prova oral requerida e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa, pois impediram a adequada instrução sobre fatos relevantes para o julgamento do pedido.6. Diante do cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença e a reabertura da fase instrutória para produção da prova oral oportunamente requerida.IV. Dispositivo e tese7. Sentença cassada, com reabertura da fase instrutória para produção de prova oral.Tese de julgamento: É imprescindível a reabertura da instrução para produção de prova oral em ação de auxílio-acidente quando a prova pericial não for suficiente para comprovar a ocorrência do acidente de trabalho e seu nexo causal com a atividade laboral rural exercida pelo autor.... ()