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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida na execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «nas hipóteses em que verificada a ‘contemporaneidade’ do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos ‘coexistentes’, exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009).4. Consoante o art. 1.245, §1º, do Código Civil, enquanto não promovido o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, o alienante permanece como proprietário do bem, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de tributos referentes ao imóvel objeto da compra e venda.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1245, § 1º; CTN, art. 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.6.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 25.11.2009.... ()
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1. PLEITO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE POLUIÇÃO QUE É DE NATUREZA FORMAL E PERIGO ABSTRATO E SE CONCRETIZA COM A POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.377 DO STJ. RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORMAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTAMINAM, POR SI SÓ, A VALIDADE DA PROVA NO PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. EMPRESA QUE MANTEVE EM FUNCIONAMENTO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO QUE EMITIAM RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E NORMAS TÉCNICAS. MEDIÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE ATESTARAM EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO NBR 10.151. DOCUMENTOS CORROBORADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. VIZINHANÇA QUE DEPÔS NO SENTIDO DE CONFIRMAR OS BARULHOS PRODUZIDOS PELA EMPRESA E OS INCÔMODOS GERADOS. EMPRESA QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DO BARULHO. OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS MITIGADORAS MESMO APÓS SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES E AUTUAÇÕES. GRAVIDADE DOS FATOS QUE EXTRAPOLA A MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIFICA A ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POLUIÇÃO SONORA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS. LEI AMBIENTAL QUE BUSCA PROTEGER O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A SAÚDE PÚBLICA. LEI 9.605/98, art. 54, CAPUT QUE SE TRATA DE NORMA PENAL EM BRANCO. PARÂMETRO FORNECIDO PELA RESOLUÇÃO 01/1990 DO CONAMA E PELA NBR 10.151. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES TÉCNICOS FIXADOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO SENDO O CRITÉRIO OBJETIVO QUE DESLOCA A CONDUTA DA ESFERA DAS CONTRAVENÇÕES PARA A ESFERA DOS CRIMES AMBIENTAIS. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA QUE DEVE OBEDECER Aa Lei 9.605/1998, art. 6º. PENA FIXADA COM BASE NO ELEVADO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA E NA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência da executada contra a decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita e rejeitou a tese de extinção do cumprimento de sentença por adimplemento voluntário, ante o depósito de R$ 62.158,64 nos autos. Recurso recebido com a atribuição de efeito suspensivo. Decisão impugnada via agravo interno, pela agravada.II. Questões em discussão2. Agravo de instrumento: (i) direito da agravante à justiça gratuita; (ii) necessidade de liquidação de sentença para aferir a extinção do débito e (iii) cerceamento de defesa.3. Agravo interno: preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso principal.III. Razões de decidir4. A parte agravante demonstrou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ausência de faturamento da empresa e alto endividamento. Pagamento voluntário e recolhimento das custas recursais que se deram com recursos de terceiro, emprestado ao sócio da executada.5. Liquidação de sentença imprescindível no caso concreto. Contadoria judicial que declarou expressamente a impossibilidade de realização do cálculo em razão de sua complexidade. Imprescindível realização da liquidação da sentença para aferir o montante do débito e suficiência (ou não) do valor pago. Decisão reformada também nesse ponto.6. Tese de cerceamento de defesa que perdeu o seu objeto, ante o reconhecimento da necessidade de liquidação da sentença.7. Com o julgamento do recurso principal, o agravo interno perdeu o seu objeto.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido.9. Agravo interno prejudicado.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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