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Doc. ADM Direito 769.0593.4806.7969

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade exclusiva por acidente de trânsito e danos morais. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recur

so de apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a responsabilidade exclusiva do embargante por acidente de trânsito que resultou no óbito do cônjuge da autora, além de condená-lo ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00. O embargante alega omissões no acórdão e questiona a exclusividade da condenação, bem como a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3623.4921.6854

2 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO, INCAPAZES DE GERAR PREJUÍZO AO SUSTENTO E DI

GNIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA A PONTO DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE FIXADA EM SENTENÇA E OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.9148.4995.3389

3 - TJPR Civil. Contrato. Ação declaratória de resolução contratual com pedido de indenização por perdas e danos. Trespasse de estabelecimento comercial. Descumprimento contratual. Cláusula de concorrência. Violação. Abertura de outro estabelecimento congênere, pe

la filha dos alienantes, bem próximo ao negociado. Pessoa que não é alheia ao contexto contratual. Eficácia transubjetiva das obrigações. Comportamento de terceiro que interferiu na esfera jurídica do adquirente. Resolução contratual que deve ser declarada, com restituição do montante pago. Perdas e danos a serem apurados em liquidação. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 269.8771.2912.5330

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO «ECAD». EVENTOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. DECISÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JA

GUARIAÍVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DA POSSÍVEL INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO PREJUDICADO. NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. 1. A omissão da análise do pedido de produção das provas requeridas pela Parte Autora, no caso vertente, com a consequente extinção da demanda por ilegitimidade passiva, culmina, sim, no alegado cerceamento de defesa.2. Consoante jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça «5. A utilização de obras musicais em eventos públicos gratuitos promovidos pelo Poder Público enseja, à luz da Lei 9.610/1998, a cobrança de direitos autorais, que não mais está condicionada à obtenção de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. 6. A obrigação do ente público de recolher os valores relativos aos direitos autorais decorre de sua condição de idealizador e executor da festividade na qual executadas obras musicais em logradouros públicos, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º. 7. Ainda que terceirizada a execução de shows e apresentações musicais, subsiste a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 110». (STJ - 4ª Turma - EDcl no AgInt no REsp. 1797700 - Distrito Federal - Min. João Otávio de Noronha - j em 2/08/ 2023.3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, tendo em vista o acolhimento da pretensão recursal.4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido, cassando-se a decisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5788.5405.7777

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LAUDO PERICIAL CONTESTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência dos pedidos de servidora pública municipal, que pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em razão das atividades laborais desempenhadas, tendo o Juízo a quo indeferido a realização de perícia técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade, baseando-se apenas em laudo pericial elaborado pela própria municipalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade nas atividades laborais de servidora pública diante do indeferimento do requerimento de prova pericial.III. Razões de decidir3. A Recorrente demonstrou a necessidade de realização de perícia técnica para verificar a existência e o grau de insalubridade em suas atividades laborais.4. O indeferimento da prova pericial configurou cerceamento do direito à ampla defesa, acarretando a nulidade da sentença.5. A sentença foi baseada em laudo pericial contestado pela Autora, que alegou a falta de perícia in loco, prejudicando a credibilidade da análise.6. A natureza constitutiva do direito pleiteado exige a realização de perícia por profissional habilitado no local de trabalho da servidora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de perícia técnica para a verificação da insalubridade e seu grau em casos que envolvem o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, sendo indevido o indeferimento da prova pericial, o que configura cerceamento do direito à ampla defesa e nulidade da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 765.7194.5344.7888

6 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO HOMICÍDIO NARRADO NA EXORDIAL. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE P

ODE TER SIDO O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. 2) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. FRIVOLIDADE DA CONDUTA GENERICAMENTE MENCIONADA COMO «DESENTENDIMENTOS FAMILIARES». AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, NA DENÚNCIA, ACERCA DA NATUREZA DO CONFLITO FAMILIAR INSTAURADO ENTRE RÉU E VÍTIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E À PLENITUDE DA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTÍVO FÚTIL.

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Doc. ADM Direito 444.3413.5352.5321

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGIT

IMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA EVIDENCIADA. PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PRINCIPAL DE SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS ACOLHIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES FORMULADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. DEVOLUÇÃO, SE DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, POR NÃO SE ADEQUAR A SITUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.4846.8853.8302

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BECAMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA - EPP contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ação monitória proposta, com fundamento no CPC, art. 485, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando ausente a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, nos termos do §1º do CPC, art. 485.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A extinção do processo por abandono do autor, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, exige a inércia por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão.III.II. A ausência de observância dos requisitos legais prévios à extinção do processo por abandono configura error in procedendo e enseja a nulidade da sentença.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, cassando-se a sentença com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC, arts. 485, III, e § 1º.V.II. JurisprudênciaTJPR, AP 0000821-15.2022.8.16.0033, Rel.: Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 167.1936.6648.5016

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e receptação, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e objetos furtados em sua posse. A defesa requereu i) Gratuidade de justiça por hipossuficiência; ii) Absolvição por tráfico de drogas por falta de provas; iii) Aplicação da causa de diminuição de pena, mesmo sendo reincidente; iv) Absolvição por receptação, alegando ausência de dolo; v) Subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa; vi) Pena-base no mínimo legal; vii) Aumento de 1/6 pela reincidência; viii) Regime aberto ou semiaberto; ix) Revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade; x) Suspensão da exigibilidade da multa por hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e receptação é válida diante dos argumentos da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa não merecem ser conhecidos, pois cabe ao Juízo da execução a análise da condição econômica do apenado. 4. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que já concedidos na sentença. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por meio de boletins de ocorrência, laudos toxicológicos e depoimentos de policiais. 6. O réu foi identificado em imagens capturadas no momento da abordagem, e a residência onde as drogas foram encontradas não apresentava condições de habitação, funcionando como depósito de entorpecentes. 7. A materialidade e autoria do delito de receptação estão devidamente demonstradas por boletins de ocorrência e autos de apreensão. 8. A defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita dos bens apreendidos, caracterizando a receptação dolosa. 9. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas devem ser consideradas em conjunto para a fixação da pena, sendo a exasperação da pena-base justificada pela gravidade do delito. 10. «O redutor do tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente, que não preenche os requisitos legais para tal benefício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025). 11. A fração de aumento da pena do delito de receptação, em relação à agravante de reincidência foi ajustada para 1/6 (um sexto), em conformidade com a jurisprudência atual. 12. «É indevida a exasperação da pena em fração superior a 1/6 com fundamento na existência de agravante, quando ausente motivação concreta e idônea que demonstre maior reprovabilidade da conduta, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025 - g.n.). 13. Foi fixado o regime inicial fechado devido à reincidência do réu e à existência de circunstância judicial desfavorável, conforme o art. 33, § 2º, b, do CP. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido parcialmente e dado parcial provimento para redimensionar a pena intermediária do crime de receptação, fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 622 (seiscentos e vinte e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput; CPP, art. 367 e CPP, art. 577, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 9.099/1995, art. 1º; LEP, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001726-23.2024.8.16.0074, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0052388-21.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 26.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0030278-18.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8454.0151.0493

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débitos oriundos de empréstimo consignado junto ao Banco C6, a inexistência de contratação de conta corrente no PAGSEGURO, condenar o Banco C6 à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado mediante biometria facial; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da regularidade da abertura da conta bancária e da titularidade dos dados utilizados caracteriza falha na prestação do serviço; (iii) determinar a adequação da restituição em dobro dos valores descontados e da indenização por danos morais fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe ao fornecedor, em relação de consumo, comprovar a regularidade e a validade da contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 4. A inexistência de contrato escrito ou assinatura física não invalida, por si só, a contratação eletrônica, desde que comprovada por meios idôneos, inclusive documentos digitais, em observância ao princípio da equivalência funcional. 5. A prova digital apresentada deve atender a critérios mínimos de autenticidade, integridade e demonstração de origem, especialmente diante da facilidade de manipulação de dados eletrônicos e da impossibilidade de perícia complexa no rito da Lei 9.099/95. 6. A tela sistêmica desacompanhada de elementos essenciais, como comprovação da titularidade do telefone, regularidade da conta bancária destinatária do crédito, correspondência do endereço IP e geolocalização compatível com o domicílio da autora, não se mostra suficiente para demonstrar a manifestação válida de vontade. 7. A abertura de conta bancária em nome da autora após a liberação do crédito do empréstimo reforça a irregularidade da operação e evidencia falha na prestação do serviço pelos réus. 8. Reconhecida a nulidade da contratação e a ilegalidade dos descontos realizados a partir de junho de 2021, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp  Acórdão/STJ, aplicável às cobranças posteriores a 31/03/2021. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram abalo moral indenizável, por implicarem privação de verba alimentar e violação à dignidade da pessoa humana. 10. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e adequado à gravidade da conduta e aos prejuízos suportados, atendendo aos critérios de razoabilidade e extensão do dano. 11. A atualização monetária e os juros devem observar a aplicação do IPCA até a citação e, posteriormente, a taxa Selic, vedada a cumulação de índices, nos termos da jurisprudência do STJ - e das alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar a validade da contratação eletrônica impugnada, mediante prova digital idônea quanto à autenticidade, integridade e origem dos dados. 2. A ausência de comprovação da regularidade da conta bancária e da titularidade dos dados utilizados na contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a nulidade do negócio jurídico. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação fraudulenta, autorizam a restituição em dobro dos valores pagos após 31/03/2021 e configuram dano moral presumido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 405 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95; Lei 14.905/24; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 27.11.2019; TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 06.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, j. 28.08.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.2748.2375.4575

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em razão da alegada abusividade de encargos contratuais e da taxa de juros aplicada no contrato firmado em 22/10/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento de veículo é abusiva a ponto de justificar sua revisão judicial, à luz da taxa média de mercado e do ônus probatório do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O princípio devolutivo limita a análise do recurso às matérias expressamente impugnadas, restringindo o exame recursal à taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato.5. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura, sendo admissível a pactuação de juros superiores a 12% ao ano, desde que não demonstrada abusividade concreta.6. A taxa média de mercado apurada pelo BACEN constitui parâmetro de referência, e não limite obrigatório, para a aferição da legalidade dos juros remuneratórios.7. A revisão judicial da taxa de juros exige prova cabal de abusividade, apta a demonstrar desvantagem exagerada ao consumidor.8. A parte recorrente não se desincumbe do ônus probatório ao deixar de comprovar a taxa média de mercado vigente à época da contratação, nem apresentar prova técnica ou documental que evidencie a discrepância abusiva entre a taxa contratada e a média praticada.9. Inexistindo prova da abusividade alegada, mantém-se a sentença de improcedência quanto ao pedido de revisão dos juros.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade.2. Incumbe ao consumidor comprovar, de forma concreta, a discrepância abusiva entre a taxa contratada e a média de mercado para viabilizar a revisão judicial.3. A ausência de prova técnica ou documental acerca da taxa média vigente impede o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.05.2018, DJe 25.05.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0007066-53.2021.8.16.0170, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 332.0036.9860.0578

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA, PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de Banco Agibank S/A. e Multi Assessoria de Negócios Ltda. O autor alega ter sido vítima de golpe, após receber mensagens via WhatsApp, de supostos representantes do BACEN e da segunda requerida, informando sobre a liberação de valores a título de ressarcimento. Mediante fraude, terceiros abriram conta no Agibank em nome do autor, realizaram empréstimo no valor de R$ 4.974,13 e transferiram o benefício previdenciário do autor para essa conta, sem sua anuência.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: Declarar inexistente o contrato 1508093716, referente ao empréstimo; Tornar definitiva a liminar, determinando a exclusão dos descontos e eventuais restrições; Condenar solidariamente os réus ao ressarcimento de R$ 2.283,92, a título de repetição do indébito; Condenar solidariamente ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais.3. Inconformado, o Banco Agibank interpôs recurso, alegando: (i) incompetência dos Juizados Especiais; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) validade da contratação e regularidade da portabilidade; (iv) ausência de falha na prestação de serviços; e, subsidiariamente, (v) pedido de redução do dano moral e das astreintes, além da compensação de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões controvertidas restringem-se a: (i) verificar a competência dos Juizados Especiais e a legitimidade passiva do banco; (ii) analisar se a contratação do empréstimo e da conta foi válida ou se decorreu de fraude; (iii) definir a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança das operações; (iv) avaliar a devolução dos valores descontados indevidamente, sua forma (simples ou em dobro); (v) examinar a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum fixado; (vi) deliberar sobre a manutenção ou revisão das astreintes impostas em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A narrativa e a prova documental demonstram que o autor foi vítima de fraude eletrônica, mediante o uso indevido de seus dados pessoais. Com essas informações, terceiros abriram conta no banco recorrente e contrataram empréstimo consignado, com portabilidade do benefício do INSS.6. Os documentos apresentados pelo banco não comprovam a regularidade da contratação, pois a conta vinculada à operação foi aberta por terceiros, sem assinatura eletrônica válida, sem rastreabilidade de IP público, coordenadas geográficas ou mecanismos de autenticação biométrica compatíveis.7. Assim, a instituição financeira falhou no dever de segurança, permitindo a abertura e movimentação de conta fraudulenta. Correta, portanto, a declaração de inexistência do contrato 1508093716, a determinação de abstenção de descontos e a exclusão de restrições creditícias decorrentes da operação fraudulenta.8. O ressarcimento dos valores indevidamente descontados é devido na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o banco não demonstrou engano justificável. Mantém-se o valor fixado em R$ 2.283,92, conforme apurado na sentença.9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, atingem diretamente a subsistência do consumidor idoso, configurando violação à dignidade da pessoa humana e ensejando reparação. O valor fixado em R$ 4.000,00 mostra-se adequado.10. As astreintes fixadas em sentença mantêm-se adequadas e proporcionais, garantindo a efetividade da decisão judicial, sem indícios de excesso.11.  Quanto à correção monetária e juros de mora, aplicam-se, respectivamente, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e desde a citação (art. 405 do CC; Enunciado 1, «a», TRP/PR). IV. DISPOSITIVO12. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo Banco Agibank S/A. mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).... ()

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Doc. ADM Direito 903.0265.8103.9290

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO EXTEMPORÂNEA E PARCELADA. DATA-BASE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E SUAS VEDAÇÕES. PREJUÍZOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES. TEMAS 19 E 624 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2022 E 2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos de pagamento retroativo das diferenças salariais referentes às revisões gerais anuais dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, fundamentada na legislação municipal e nos Temas 19 e 624 do STF, que tratam da impossibilidade de indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei para revisão anual. A Recorrente alega que a decisão ignorou a data-base prevista na legislação municipal e que os reajustes foram concedidos de forma extemporânea e parcelada, causando prejuízos financeiros aos servidores, pleiteando a procedência de sua pretensão quanto aos anos de 2022 e 2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido ao servidor público do município de Cascavel o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implantação extemporânea e parcelada da revisão geral anual nos anos de 2020 a 2023.III. Razões de decidir3. O Município de Cascavel apresentou justificativas documentais para os reajustes fora da data, incluindo limitações orçamentárias e a vigência da Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia, que vedava aumentos.4. A revisão geral anual dos servidores públicos é garantida mesmo que o município tenha excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.5. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual não gera direito subjetivo a indenização, mas o Poder Executivo deve justificar a não proposta da revisão.6. A atuação do município nos anos de 2020 e 2021 foi justificada pela vedação da Lei Complementar 173/2020, não havendo ilegalidade nesse período.7. A sentença merece reforma para reconhecer o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da implantação extemporânea da revisão geral anual nos anos de 2020 a 2023.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos deve respeitar a data-base prevista na legislação municipal, sendo garantida mesmo em situações de restrições orçamentárias, desde que não se enquadre no período de vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2931.6138.1918

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO SOBRE A INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 639.0344.4142.0678

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA ANTERIORMENTE CASSADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INÉRCIA DA APELANTE EM COMPARECER ÀS PERÍCIAS DESIGNADAS. PRECLUSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE VULNERABILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS INICIAIS DO CONTRATO. RECONHECIMENTO TÁCITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por instituição financeira em face da devedora, com pedido de consolidação da posse do bem. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de busca e apreensão e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Interposição de apelação cível pela ré, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia grafotécnica, e, no mérito, inexistência de contratação válida, sob alegação de falsificação da assinatura aposta no contrato. Recurso regularmente processado, sem apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da declaração de preclusão da prova pericial grafotécnica; (ii) saber se restou comprovada a inexistência ou invalidade do contrato de financiamento que embasou a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não configura cerceamento de defesa a preclusão da prova pericial quando a parte, embora oportunizada, deixa de comparecer reiteradamente aos atos designados para sua realização, sem apresentar justificativa idônea e contemporânea. 7. A prova pericial grafotécnica foi expressamente determinada em julgamento anterior, após cassação de sentença, tendo o juízo de origem designado e redesignado datas para sua realização, frustradas exclusivamente pela ausência injustificada da apelante. 8. A alegação de impossibilidade de locomoção, vulnerabilidade ou condição de saúde, desacompanhada de qualquer prova documental e formulada apenas em sede recursal, não afasta a preclusão nem impõe a realização de perícia domiciliar. 9. O dever de cooperação processual, previsto no CPC, art. 6º, impõe às partes o comparecimento aos atos processuais indispensáveis à instrução, sendo vedado comportamento contraditório que inviabilize a prova requerida pela própria parte. 10. Quanto ao mérito, a ação de busca e apreensão exige apenas a comprovação da mora, a qual se perfectibiliza com o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/1969, sendo desnecessária a notificação pessoal do devedor. 11. O contrato particular apresentado pela instituição financeira goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo à parte que impugna sua autenticidade produzir prova apta a afastá-la, nos termos dos arts. 373, II, e 405 do CPC. 12. A apelante não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que inviabilizou a produção da prova pericial grafotécnica e não apresentou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a alegada falsificação. 13. O pagamento regular das parcelas iniciais do contrato constitui elemento probatório relevante, indicativo de reconhecimento tácito da relação jurídica e incompatível com a tese de desconhecimento da contratação. 14. A jurisprudência do STJ reconhece que não há cerceamento de defesa quando a preclusão decorre da inércia da própria parte, bem como admite a constituição em mora por simples envio de notificação ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte às perícias designadas acarreta a preclusão da prova, não configurando cerceamento de defesa. Tese de julgamento: O pagamento das parcelas iniciais do contrato constitui indício relevante da validade da contratação e afasta a alegação posterior de falsificação da assinatura.... ()

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Doc. ADM Direito 651.1760.7697.3774

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de quinhentos e dez dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, consistente em fornecer e manter em depósito cocaína destinada à entrega a terceiro. A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão do ingresso policial no domicílio da acusada, com consequente pedido de absolvição. II. Questão em discussão 2. Em sede recursal, discutem-se: (i) a regularidade do recurso frente à alegada violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões; (ii) a legalidade da busca domiciliar; e (iii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência mostrou-se legítima, pois amparada em fundadas razões objetivas, constatadas antes do ingresso: denúncias reiteradas indicando tráfico no local; visualização de indivíduo saindo do quintal da casa da apelante, em atitude suspeita, descartando invólucro contendo cocaína; e confirmação, pelos envolvidos, da origem e destino da substância entorpecente. 4. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo toxicológico e comprovantes de transferência via PIX, além dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, prestados sob contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 5. As retratações posteriores apresentadas pelo usuário não possuem força para afastar a versão espontaneamente prestada na fase inquisitorial, sobretudo diante das contradições verificadas entre seu relato judicial e o da própria ré. 6. A negativa de autoria é isolada e dissociada do conjunto probatório. Versões defensivas incompatíveis entre si e sem qualquer respaldo documental. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 303, 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; TJPR, 0006627-04.2023.8.16.0160, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª C.Crim.; TJPR, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, 3ª C.Crim.; TJPR, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Crim.... ()

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Doc. ADM Direito 325.0956.0580.1341

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO PUNHO E DA MÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fraturas do punho e da mão, decorrentes de acidente de trajeto, sob o fundamento de que as lesões reduziram sua capacidade para o trabalho.1.2. Sentença de improcedência, por ausência de fato gerador do auxílio-acidente.1.3. Recurso de apelação interposto pelo requerente, em cujas razões reiterou que a fratura do punho e da mão o impedem de ter total capacidade para o labor, em consequência do acidente que sofreu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade laboral e, ainda, em seu § 4º, I, afasta o direito ao benefício nos casos em que haja redução funcional sem repercussão laboral. A norma regulamentar, ao especificar hipóteses excluídas, confirma que o requisito não é limitado à presença de lesão, mas à verificação de efetivo prejuízo laborativo. 3.3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa específica do autor, apontando que a condição clínica atual do autor não interfere na função habitualmente exercida na época do acidente, de trabalhador agropecuário.3.4. O apelante não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde compromete atualmente sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.5. Restando demonstrado que as sequelas não apresentam repercussão prática relevante sobre a capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do acidente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.3.6. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.3.7. Impõe-se ao Estado do Paraná, o dever de ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela autarquia, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 129 e a tese fixada pelo STJ no Tema 1.044.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza implicar redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência de perda anatômica ou limitação funcional sem repercussão profissional».Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, parágrafo único.Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º.CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 788.2360.7556.9269

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO A PENSÃO PÓS-MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - PARTE ALEGA QUE CASAL NÃO FORMAVA RELAÇÃO PASSÍVEL DE RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORAÇÃO DA PROVA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível, reformando sentença de improcedência para reconhecer a existência de união estável e conceder pensão por morte ao recorrido. O acórdão embargado concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais da união estável, notadamente a convivência pública, contínua e duradoura, bem como o animus familiae, com fundamento no conjunto probatório e em parecer ministerial. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, afirmando ausência de enfrentamento de argumentos relativos à inexistência de ânimo de constituir família, à não declaração recíproca de dependência previdenciária, à valoração da prova oral e à prevalência do depoimento técnico de assistente social, além de suscitar prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a união estável para fins previdenciários; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito e de revaloração da prova, sob o rótulo de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação da matéria já decidida. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada os requisitos do art. 1.723 do Código Civil e da CF/88, art. 226, § 3º, reconhecendo, a partir do conjunto probatório, a convivência pública, contínua e duradoura, bem como o animus familiae, inclusive mediante apoio mútuo em momento de enfermidade, reconhecimento social do vínculo e indícios de vida em comum. A alegação de ausência de animus familiae foi expressamente afastada no julgado, que consignou elementos concretos extraídos da prova testemunhal e documental, não se exigindo, para a configuração da união estável, a comprovação de todos os comportamentos formais apontados pela embargante, como cadastro previdenciário recíproco. A divergência quanto à valoração da prova oral e à prevalência do depoimento técnico da assistente social não configura vício do julgado, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado, o que é insuscetível de revisão em sede de embargos de declaração. Não há dever do órgão julgador de rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente apta a embasar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado à luz dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC. Evidencia-se, assim, que os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, buscando a rediscussão da matéria e a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão fundamenta adequadamente o reconhecimento da união estável, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito ou reexame da prova». ---------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006340-72.2019.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.08.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002512-63.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.08.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0095399-64.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 712.3637.2610.1797

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO LEGAL DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO REALIZADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. RESERVA/DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. PEDIDO PREJUDICADO. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a compensação legal entre créditos recíprocos (CCB, art. 368 e CCB, art. 369) e, diante da existência de débito superior da exequente em outro feito, julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a extinção do cumprimento de sentença em razão de compensação legal entre créditos recíprocos; e (ii) quais as consequências desse reconhecimento quanto à parcela de honorários sucumbenciais (inclusive para fins do art. 523, §1º, do CPC) e quanto ao pedido de reserva/destaque de honorários contratuais formulado com juntada do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação legal opera-se de pleno direito quando as partes são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem, razão pela qual, constatado débito superior da exequente em outro processo, é legítima a extinção integral do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II. 4. Inviável a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre verba honorária sucumbencial já depositada, sobretudo porque a parcela foi considerada de modo específico no encontro de contas, não se evidenciando compensação da verba sucumbencial com dívida da parte em outro feito. 5. A reserva/destaque de honorários contratuais prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, §4º pressupõe a existência de quantia a ser recebida pelo constituinte (dedução), com contrato juntado antes do mandado de levantamento ou precatório; inexistente saldo credor após a compensação e a extinção do crédito exequendo, o pedido resta prejudicado por ausência de base material. 6. Suprida a omissão da sentença quanto ao pedido de reserva/destaque, por se tratar de matéria em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC), sem utilidade prática diante da extinção integral do crédito; remanesce ao advogado, se entender cabível, a via própria para cobrança. 7. Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC quando inexistente fixação de honorários advocatícios na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovidoTeses de julgamento: (i) Reconhecida a compensação legal entre créditos recíprocos, é legítima a extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II); (ii) efetuado depósito da verba honorária sucumbencial e considerada a parcela no encontro de contas, não incidem as penalidades do art. 523, §1º, do CPC; (iii) a reserva/destaque de honorários contratuais (Lei 8.906/94, art. 22, §4º) pressupõe crédito a ser recebido pelo constituinte, restando prejudicada a pretensão quando inexistente saldo credor após a compensação; (iv) ausente fixação de honorários na origem, é inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, arts. 523, §1º; 924, II; 1.013, §3º, I; 85, §11; 1.010, III; Lei 8.906/94, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/11/2025, DJEN 25/11/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 420.2326.3399.5090

20 - TJPR Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Negligência e imperícia no atendimento médico. Óbito do paciente. Perda de uma chance. Dever indenizatório estatal configurado. Danos morais mantidos. Recurso da autora desprovido e recurso do município provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade civil do Município de Guarapuava, com aplicação da teoria da perda de uma chance, e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso da autora violou o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença proferida é extra petita; (iii) saber se há possibilidade de redução dos valores indenizatórios. III. Razões de decidir3. Diante da impugnação específica aos fundamentos da sentença, não há falar em violação à dialeticidade no caso. 4. A sentença não é extra petita «quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados à causa de pedir» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1º.9.2009). 5. Tendo em vista a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal por erros de diagnóstico que causaram danos à autora, deve ser mantido o dever indenizatório.6. Os valores arbitrados na sentença a título de danos morais atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade na espécie, motivo pelo qual devem ser mantidos.IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da autora. Parcial provimento do recurso do Município de Guarapuava._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. CF, art. 37, 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1º.9.2009... ()

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Doc. ADM Direito 539.0782.2796.6087

21 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. PROVA MÍNIMA DA TRADIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CADASTRAL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo cumulada com pedido de bloqueio administrativo, em que o autor alegou ter alienado o bem sem formalização da transferência e sem identificação do atual possuidor.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova mínima da alienação do veículo apta a afastar, ainda que parcialmente, a responsabilidade do proprietário registral; (ii) estabelecer se é possível determinar medida administrativa de bloqueio do veículo, mesmo sem identificação do adquirente.  III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão não se limita à declaração de negativa de propriedade, mas envolve efeitos concretos no cadastro veicular e na responsabilização administrativa.  A exclusão do proprietário registral sem identificação de sucessor é inviável, sob pena de atribuir ao veículo condição de res nullius.  O boletim de ocorrência constitui documento público dotado de fé pública, apto a configurar início de prova da alienação.  No microssistema dos Juizados Especiais, exige-se prova mínima e verossímil, sendo inviável impor prova impossível ao autor.  A jurisprudência do STJ admite a mitigação da responsabilidade do proprietário quando demonstrada a tradição do bem.  A ausência de identificação do adquirente impede a exclusão cadastral e o afastamento integral das responsabilidades.  A solução adequada consiste na manutenção da titularidade registral aliada ao bloqueio administrativo do veículo.  O bloqueio administrativo preserva o interesse público e evita a perpetuação de encargos indevidos ao antigo proprietário.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação formal da venda não impede a mitigação da responsabilidade do proprietário registral quando comprovada, ainda que minimamente, a tradição do veículo. 2. É inviável a exclusão do nome do proprietário sem identificação do adquirente, sob pena de violação ao sistema registral. 3. O boletim de ocorrência pode constituir início de prova idônea da alienação no âmbito dos Juizados Especiais. 4. O bloqueio administrativo do veículo configura medida adequada para conciliar o interesse público com a proteção do antigo proprietário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 99, §3º; Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.118; TJPR, RI 0016001-75.2023.8.16.0182; TJPR, RI 0003865-46.2025.8.16.0030.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0945.2527.4074

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 230, V, X E XVIII, DO CTB. ALEGAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA DAS AUTUAÇÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DEPENDENTE DA HABILITAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DA PENALIDADE ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Tell Marcio da Rocha contra decisão proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo, na qual pretende a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 1448254. Sustenta que as infrações previstas no art. 230, V, X e XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro possuem natureza meramente administrativa, não estando relacionadas diretamente à segurança viária ou à aptidão para condução de veículos, razão pela qual não poderiam ensejar a penalidade imposta. Aduz, ainda, que exerce atividade profissional dependente da habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se existem elementos suficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado quanto à impossibilidade de utilização das infrações indicadas para fundamentar a suspensão do direito de dirigir; e (ii) aferir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão provisória dos efeitos da penalidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia instaurada revela plausibilidade jurídica suficiente, em juízo de cognição sumária, diante da existência de precedentes desta Turma Recursal que reconhecem a impossibilidade de utilização de infrações de natureza meramente administrativa para imposição de restrições ao direito de dirigir quando ausente demonstração de risco concreto à segurança do trânsito. As infrações previstas no art. 230, V, X e XVIII, do CTB estão relacionadas a condições administrativas e documentais do veículo, circunstância que, em tese, não evidencia comprometimento direto da aptidão do condutor para condução segura. O perigo de dano encontra-se configurado diante da demonstração de que o agravante depende da habilitação para o exercício de sua atividade profissional e para obtenção de sua renda. A manutenção imediata dos efeitos da penalidade poderá acarretar prejuízos de difícil reparação à subsistência do agravante antes do julgamento definitivo da demanda. A medida postulada possui caráter reversível e não acarreta prejuízo irreparável à Administração Pública, mostrando-se adequada a suspensão provisória dos efeitos da penalidade administrativa até ulterior apreciação do mérito da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A discussão acerca da utilização de infrações de natureza meramente administrativa para fundamentar processo de suspensão do direito de dirigir evidencia plausibilidade jurídica apta a justificar a concessão de tutela de urgência. Infrações relacionadas a aspectos administrativos ou documentais do veículo não demonstram, em princípio, comprometimento da aptidão do condutor para condução segura, demandando análise cuidadosa quanto à proporcionalidade da penalidade aplicada. A demonstração de que a penalidade administrativa impede o exercício de atividade profissional configura perigo de dano apto a justificar a suspensão provisória dos efeitos do ato até julgamento do mérito da demanda. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, admite-se a suspensão provisória dos efeitos da penalidade administrativa até julgamento da ação originária. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 148, §3º, e CTB, art. 230, V, X e XVIII; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.3876.7920.7500

23 - TJPR apelação cível - ação de consignação em pagamento - sentença de improcedência - insurgência do autor - alegação de nulidade da decisão que rejeitou embargos declaratórios, não acolhida - fundamentação contrária ao interesse da parte que não implica VÍCIO - MÉRITO - pretensão de quitação antecipada de contrato de compromisso de compra e venda, rejeitada - depósito inicial insuficiente - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO noticiadA nos autos somente após a prolação da sentença - impossibilidade de reconhecimento automático da quitação - necessidade de atualização do débito e DE observância do contraditório - CPC, art. 545, § 2º - sentença mantida - recurso conhecido e não provido.

1. A decisão que rejeita embargos declaratórios não é nula quando enfrenta a questão suscitada e adota fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.2. Na ação de consignação em pagamento, a eficácia liberatória do depósito pressupõe a integralidade da prestação devida, de modo que a insuficiência do valor consignado conduz à improcedência do pedido, nos termos do CPC, art. 545, § 2º, e da orientação firmada no Tema 967 do STJ.3. O depósito complementar, noticiado apenas após a sentença, não autoriza o reconhecimento imediato da quitação integral quando o cálculo pericial utilizado como referência foi elaborado para data anterior, sendo necessária a verificação atualizada do saldo devedor e a submissão da questão ao contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 951.6023.5973.6407

24 - TJPR Civil. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Mora comprovada. Alegação de tratativas extrajudiciais para quitação mediante dação em pagamento. Prova oral e documental que demonstra tentativa de composição, mas sem acordo. Contraproposta da credora condicionada à entrega do imóvel e do veículo. Recusa da devedora. Inexistência de aceite, moratória, suspensão da cobrança ou qualquer conduta objetiva da credora apta a gerar expectativa legítima de que a composição permanecia em andamento. Áudio sem identificação temporal suficiente para comprovar reunião na data do ajuizamento. Print posterior que indica apenas pedido de valor para quitação do contrato do veículo. Tratativas preliminares frustradas que não afastam, por si sós, a mora nem impedem o exercício regular do direito de ação. Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório não violadas. Sentença mantida. Honorários majorados.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 365.2855.8510.8071

25 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada pelos herdeiros de servidor público estadual falecido, para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente ao período de licença especial não usufruída pelo de cujus, além das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de redução da verba honorária pela metade, nos termos do § 4º, do CPC, art. 90, diante do reconhecimento do pedido pelo ente estatal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná reconheceu integralmente a procedência do pedido ainda na fase inicial do processo e deixou de apresentar contestação quanto ao mérito, circunstância que contribuiu para a solução célere da demanda.4. A impossibilidade de cumprimento imediato da condenação pecuniária, em razão do regime constitucional de precatórios, não afasta a aplicação do § 4º, do CPC, art. 90 à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado desta Corte Estadual.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação provido para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100; CPC/2015, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002385-31.2022.8.16.0097, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, AC 0002254-15.2020.8.16.0004, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, AC 0000923-20.2019.8.16.0202, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0001666-81.2021.8.16.0130, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 26.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 959.0644.1378.5448

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de instituição financeira, mantendo a procedência dos pedidos em ação revisional de contrato que questionava a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em financiamento integral de motocicleta usada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise das peculiaridades do contrato de financiamento de motocicleta usada e à possibilidade de variação razoável dos juros remuneratórios em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. Razões de decidir: Não há omissão no acórdão, que examinou detalhadamente a abusividade dos juros remuneratórios, considerando a taxa contratada muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. O colegiado fundamentou suficientemente que a alta taxa de juros não se justifica pelo risco da garantia ou pelo financiamento integral do veículo usado, afastando a tese da embargante. O julgador não é obrigado a responder minuciosamente a todas as teses ou peculiaridades apresentadas, bastando fundamentação suficiente e congruente. Os embargos têm caráter infringente, buscando reexame de matéria já decidida, o que não é permitido neste recurso. O prequestionamento dos dispositivos legais e precedentes invocados está atendido pela simples menção no acórdão, conforme o CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8154.7630.2894

27 - TJPR Ementa: direito processual civil. ação autônoma de exibição de documentos. inépcia da petição inicial. pedido genérico e indeterminado. ausência de individualização dos documentos requeridos. ausência de interesse de agir. extinção do processo sem resolução do mérito. honorários advocatícios. condenação à parte autora. recurso de apelação provido.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos em ação autônoma, determinando a apresentação de ampla documentação bancária relativa à conta corrente da parte autora, e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a existência de interesse de agir da parte autora para a propositura da ação, diante da alegada ausência de requerimento administrativo válido e da generalidade do pedido formulado. III. RAZÕES DE DECIDIR2. O interesse de agir exige a demonstração de necessidade e utilidade da intervenção judicial. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), fixou que o interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários está condicionado à demonstração da relação jurídica; a efetiva comprovação de que houve a formulação do pedido pela via extrajudicial, com o devido pagamento dos encargos respectivos, se houverem, e a consequente recusa ou inércia do banco em apresentar os documentos.3. A petição inicial padece de inépcia em razão da formulação de pedido genérico e indeterminado, sem a necessária especificação dos documentos a serem exibidos, o que contraria os arts. 319, III, 322, 324 e 330 do CPC, inviabilizando a prestação jurisdicional e prejudicando a defesa da parte ré.4. A ausência de individualização do pedido impede o reconhecimento do interesse de agir, pois não demonstra a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.5. Dessa forma, é imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I.6. Em decorrência, a condenação em honorários advocatícios deve ser revertida, cabendo à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: «É inepta a petição inicial em ação de exibição de documentos quando o pedido é genérico e indeterminado, sem a necessária individualização dos documentos pleiteados, acarretando a extinção do processo por ausência de interesse de agir.»_________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III, 322, 324, 330, 397, I, 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 182.2808.3050.2721

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO MANTIDA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 272, § 8º. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 9º DO MESMO DISPOSITIVO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 914.4171.3947.3204

29 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. MORTE DE AVES EM AVIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. FORÇA MAIOR. RELATÓRIOS DA ANEEL E LAUDO METEOROLÓGICO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de danos materiais e morais ajuizada por produtores rurais em face de concessionária de energia elétrica. Os autores alegaram que a interrupção e a instabilidade no fornecimento de energia ocasionaram danos aos geradores da propriedade e a morte de aves alojadas em aviários. A sentença concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço, reconhecendo que a interrupção decorreu de evento climático severo caracterizador de força maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida na unidade consumidora decorreu de falha na prestação do serviço pela concessionária ou de evento climático extraordinário caracterizador de força maior.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, o que, entretanto, não dispensa a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo causal.4. Restou demonstrado que a interrupção do fornecimento decorreu de evento climático severo que atingiu extensa área da rede de distribuição, ocasionando situação de emergência reconhecida pelos relatórios ISE da concessionária, corroborados por dados meteorológicos oficiais.5. A Interrupção em Situação de Emergência (ISE), prevista na regulamentação da ANEEL, constitui hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da distribuidora quando demonstrada a ocorrência de fenômeno climático extraordinário, imprevisível e inevitável.6. Comprovado que os danos alegados decorreram de evento climático de grandes proporções e não de defeito na prestação do serviço, resta rompido o nexo causal indispensável à responsabilização da concessionária, afastando-se o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A demonstração de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de Interrupção em Situação de Emergência (ISE) afasta o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 4º, § 3º, I, 620 e 621, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001525-49.2025.8.16.0186, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Designada Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 06.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 08.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2929.6646.2545

30 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO E PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM PROJETO DE ENGENHARIA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À PERSONALIDADE. POSSÍVEL LESÃO PROFISSIONAL APTA A CARACTERIZAR DANO PSÍQUICO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de ato jurídico e indenização por danos morais formulados por engenheiro contra ex-sócio e empresa, em razão da falsificação de assinaturas e uso indevido de senha para emissão de ARTs após o término da sociedade, bem como contra pedido contraposto de indenização por litigância de má-fé e extrapolação do direito de ação formulado pelo réu em reconvenção.II. Questão em discussão2. Saber se a falsificação de assinaturas em projetos arquitetônicos, realizada após o término da sociedade entre as partes, configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, mesmo na ausência de prejuízo material efetivo e se o abuso o direito de ação existe e pode gerar danos morais ao réu, bem assim se a alteração da verdade dos fatos pode ensejar condenação do autor em multa por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Ficou reconhecido em sentença, na parte não recorrida e, portanto, incontroversa, a falsificação das assinaturas do autor pelo requerido em projetos posteriores ao término da sociedade, sem autorização ou conhecimento daquele.4. Embora não tenha havido dano material ou prejuízo efetivo/palpável ao autor, a falsificação configura ato ilícito que, se não gera abalo moral in re ipsa, viola a confiança depositada e atinge intrinsecamente a psique, pois atinge direitos da personalidade, com inúmeras consequências em potencial, cuja sensação de insegurança enseja dano psicológico.5. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada com base na razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e precedentes jurisprudenciais, afigurando-se justa a quantia de R$10.000,00.6. O recurso adesivo do requerido foi conhecido e não provido, por reconhecer o fato incontroverso da falsificação, dando legitimidade ao direito de ação do autor e atestando a inexistência de «alterar a verdade dos fatos», afastando qualquer condenação, seja por danos morais ou litigância de má-fé.7. Reforma parcial da sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidos ao advogado do autor.IV. Dispositivo8. Apelação cível do autor conhecida e provida para reformar parcialmente a sentença, julgando procedente o pedido inicial e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; recurso adesivo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.5121.4766.5966

31 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO E PERDA DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO SOMENTE EM VOO DO DIA SEGUINTE. 24 HORAS DE ATRASO.FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). ASSISTÊNCIAS MATERIAIS CABÍVEIS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA TRANSPORTADORA NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, II). CRIANÇA. RETENÇÃO DAS BAGAGENS.TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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