1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especia. ... (Continua)

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