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Doc. ADM Direito 106.6057.2675.9979

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ipva e infrações de trânsito. Veículo automotor. Alienação. Comunicação. Ausência. Alienante. Responsabilidade solidária. Renúncia à propriedade. Não configuração.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 226.6053.9199.2543

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material (CPC, art. 1.022).

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